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Terça-feira, 25 de Maio de 2010 II Série-B — Número 129
XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3079 a 3118/XI (1.ª): N.º 3079/XI (1.ª) – Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o espoliado do Ultramar.
N.º 3080/XI (1.ª) – Do Deputado Luís Menezes e outros (PSD) ao Ministério da Educação sobre a construção do Pavilhão Desportivo do Agrupamento de Escolas de Santa Marinha, em Gaia.
N.º 3081/XI (1.ª) – Dos Deputados Nuno Reis e Teresa Fernandes (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre Situação dos CTT e distribuição postal em Portugal e no distrito de Braga, em particular.
N.º 3082/XI (1.ª) – Do Deputado Nuno Reis e outros (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o Programa para a Mobilidade Eléctrica.
N.º 3083/XI (1.ª) – Dos Deputados Artur Rêgo e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o Turismo no Algarve.
N.º 3084/XI (1.ª) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o processo de cogeração.
N.º 3085/XI (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação da empresa Joamar, concelho de Valongo.
N.º 3086/XI (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o pagamento de salários abaixo do SMN em empresas do distrito do Porto.
N.º 3087/XI (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o incumprimento de direitos dos trabalhadores em empresas do distrito do Porto.
N.º 3088/XI (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o Recurso ilegal ao lay off na empresa Nevar, Freamunde, Paços de Ferreira.
N.º 3089/XI (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Educação sobre o Curso de Educação e Formação na Escola Secundária Daniel Faria, Baltar, concelho de Paredes.
N.º 3090/XI (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o novo hospital de Oliveira de Azeméis e de Aveiro.
N.º 3091/XI (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a sinistralidade laboral.
N.º 3092/XI (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os abusos laborais na empresa ADC – Móveis e Estofos SA – Paredes.
N.º 3093/XI (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o acesso de utente da Extensão da Brandoa (Venda Nova - Amadora) a tratamento em Alcoitão.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 129 2 N.º 3094/XI (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a falta de pediatras para assegurar urgência no Hospital de Torres Vedras.
N.º 3095/XI (1.ª) – Da Deputada Rita Calvário (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre о aumento do preço da água. N.º 3096/XI (1.ª) – Do Deputado José Moura Soeiro (BE) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a possibilidade de o cartão de estudante não estar associado a uma instituição bancária.
N.º 3097/XI (1.ª) – Do Deputado José Moura Soeiro (BE) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a discriminação de estudantes estrangeiros no novo Regulamento de Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos 2010 da FCT.
N.º 3098/XI (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento de serviços públicos de saúde no concelho de Grândola, distrito de Setúbal.
N.º 3099/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Viseu.
N.º 3100/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Vila Real.
N.º 3101/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Viana do Castelo.
N.º 3102/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Setúbal.
N.º 3103/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Santarém.
N.º 3104/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito do Porto.
N.º 3105/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Portalegre.
N.º 3106/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Lisboa.
N.º 3107/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Leiria.
N.º 3108/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito da Guarda.
N.º 3109/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Faro.
N.º 3110/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Évora.
N.º 3111/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Coimbra.
N.º 3112/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Castelo Branco.
N.º 3113/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Bragança.
N.º 3114/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Braga.
N.º 3115/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Beja.
N.º 3116/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Aveiro.
N.º 3117/XI (1.ª) – Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre layoff levado a cabo pela Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM).
N.º 3118/XI (1.ª) – Dos Deputados Michael Seufert e José Manuel Rodrigues (CDS-PP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o regime de prescrições.
Respostas [n.os 2271, 2275, 2277, 2282, 2297, 2298, 2305, 2326, 2327 e 2335/XI (1.ª)]: Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 2271/XI (1.ª) do Deputado Heitor de Sousa (BE), sobre a compensação dos agricultores da Região do Oeste em resultado das intempéries de Dezembro de 2009.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 2275/XI (1.ª) do Deputado Pedro Soares (BE), sobre a prorrogação do prazo para a actualização dos registos das explorações, no âmbito do Regime de Exercício da Actividade Pecuária.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2277/XI (1.ª) das Deputadas Rita Calvário e Cecília Honório (BE), sobre o grave impacte ambiental que a pedreira causa na freguesia de Rogil, concelho de Aljezur.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 2282/XI (1.ª) do Deputado José Gusmão (BE), sobre a situação na Escola EB 2,3 Chora Barroso.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2297/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre (i) o despedimento de 13 trabalhadores pela TRANSDEV e (ii) a quantidade e qualidade do serviço rodoviário "concessões" adquiridas pela TRANSDEV à Caetano Cascão Linhares, Lda.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 2298/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre (i) o despedimento de 13 trabalhadores pela TRANSDEV e (ii) a quantidade e qualidade do serviço rodoviário "concessões" adquiridas pela TRANSDEV à C.C. Linhares.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 2305/XI (1.ª) dos Deputados Maria das Mercês Borges, Fernando Negrão e Luís Rodrigues (PSD), sobre o Agrupamento Vertical de Escolas de Alcochete/Escola EB 2+3 El Rei D. Manuel I.
Do Ministro dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 2326/XI (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a falta de meios e indefinição no serviço público de Rádio e Televisão nos Açores.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 2327/XI (1.ª) dos Deputados Pedro Soares e Cecília Honório (BE), sobre o porto de pesca de Albufeira, no distrito de Faro.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 2335/XI (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre as liquidações ilegítimas de IVA a artistas e multiplicidade de critérios da Administração Fiscal.
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Assunto: Espoliado do Ultramar Destinatário: Ministério da Defesa Nacional
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3079/XI (1.ª) O Senhor Armando Dias, cidadão português, foi vítima de uma emboscada na altura da guerra civil em Angola, tendo sido detido e visto os seus bens confiscados. Os bens em causa eram somente fruto do trabalho de mais de cinquenta anos dos seus pais e de perto de quarenta do seu próprio esforço. Vive hoje com uma pensão que não chega aos trezentos euros mensais e com problemas de saúde.
Segundo o seu relato, tem informações que o Governo de Angola está a proceder ao pagamento de indemnizações aos fazendeiros alemães vítimas de apropriação indevida dos seus bens e propriedades, mas não vê o mesmo empenho em relação aos Portugueses que sofreram semelhantes actos. O sentimento de impotência alastra-se perante a inacção do Estado Português na defesa dos interesses destes cidadãos.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.° 156°, alínea d) da CRP, é direito dos Deputados requerer e obter do Ministério da Defesa Nacional informações e elementos úteis para o esclarecimento destas questões; Nos termos do art. 155.°, n.° 3, da CRP e do art. 12.°, n.° 3, do Estatuto dos Deputados, o Ministério da Defesa Nacional tem o dever de cooperar com os Deputados, no sentido de melhor clarificar estas questões; Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS/Partido Popular abaixo-assinados perguntam: 1. Tem o Ministério da Defesa Nacional conhecimento deste caso? 2. Que acções concretas pode o Ministério da Defesa Nacional e o Estado Português fazerem de forma a restituir o que foi retirado a este Senhor? Palácio de São Bento, 17 de Maio de 2010.
Deputado(a)s:
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Assunto: Construção do Pavilhão Desportivo do Agrupamento de Escolas de Santa Marinha, em Gaia Destinatàrio: Ministério da Educação
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3080/XI (1.ª) O Agrupamento de Santa Marinha, criado em 2003, com sede na Escola Básica com 2.° e 3.° Ciclos de Santa Marinha desta freguesia, no concelho de Vila Nova de Gaia, integra duas escolas básicas com o 1.° ciclo (EB1), um jardim-de-infância (Jl) e quatro escolas básicas com o 1.° ciclo e jardim-de-infância (EB1/JI), uma das quais pertence à freguesia de Mafamude.
De acordo com dados disponibilizados pelo Ministério da Educação, no ano lectivo de 2009-2010, frequentavam o Agrupamento 1326 crianças/alunos: 138 na Educação Pré-Escolar (7 grupos); 641 no 1.° ciclo (31 turmas); 326 no 2.° ciclo (15 turmas, sendo uma de percurso curricular alternativo, duas do curso básico de música e uma do programa integrado de educação e formação); 221 no 3.° ciclo (12 turmas), sendo que 10 frequentavam o curso de educação e formação (CEF) tipo 2 de cozinha -1.° ano (1 turma), 16 no CEF tipo 2 de empregado de mesa 2.° ano (1 turma), 12 no CEF tipo 3 de empregado de mesa (1 turma). A Acção Social Escolar abrangia então 370 alunos do 1.o ciclo (58%), 176 do 2.° ciclo (54%) e 127 do 3.° ciclo (57%), num total de 673 alunos (56,6%), dos quais 418 (62,1%) estavam integrados no escalão A.
Foi ainda possível apurar alguns indicadores socioeconómicos do Agrupamento de Escolas: 58,3% dos alunos não possuíam nem computador nem Internet em casa e apenas 30,7% têm computador com acesso à Internet. O Agrupamento era frequentado por 36 alunos de outras nacionalidades: Brasil (23), Angola (3), Paquistão (3), Cabo Verde (2), Guiné-Bissau (2), Venezuela (1), Roménia (1) e China (1).
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O pessoal docente do Agrupamento é composto por 130 elementos: 95 do Quadro de Agrupamento, 6 do Quadro de Zona Pedagógica e 29 contratados. O pessoal não docente integrava 42 trabalhadores: 6 assistentes técnicos; 32 assistentes operacionais, 3 tarefeiras; 1 técnico superior. Neste grupo profissional, 43% pertence ao Quadro, 36% está em contrato individual de trabalho e 21% com contrato individual de trabalho a termo certo.
O Agrupamento de Escolas de Santa Marinha tem tentado implementar uma estratégia de combate ao abandono escolar, tendo em consideração os problemas apresentados por um número significativo de alunos oriundos de famílias carenciadas e desestruturadas.
No âmbito da Avaliação promovida pela Inspecção-Geral da Educação ao Agrupamento de Escolas de Santa Marinha, um dos constrangimentos apontados, no capítulo das Considerações Finais é a "inexistência de pavilhão gimnodesportivo (...) associada a um contexto socioeconómico e cultural desfavorável" que "poderão contrariar o esforço de melhoria da imagem em curso e da captação de alunos por parte do Agrupamento".
No mesmo Relatório, elaborado após a visita da IGE ao Agrupamento nos dias 2, 3 e 4 de Novembro de 2009, o ponto relativo à "Organização e Gestão Escolar" pode ler-se que "na Escola-Sede, para além de alguns problemas de infiltrações de água, destaca-se a inexistência de pavilhão gimnodesportivo". E o ponto 3.3. "Gestão dos recursos materiais e financeiros" salienta que "o maior constrangimento reside na falta de um pavilhão gimnodesportivo, salientado por toda a comunidade educativa." Quando avaliada a "Sustentabilidade do progresso"(5.2), a Inspecção-Geral da Educação destaca o forte constrangimento ao desenvolvimento do Agrupamento "o facto de não possuir pavilhão gimnodesportivo, não só porque não existem condições para a prática de Educação Física, mas, também, porque afasta alguns potenciais alunos para outras escolas." As afirmações constantes do Relatório e aqui vertidas reflectem um anseio da comunidade escolar, Junta de Freguesia e do próprio Município.
A própria Direcção Regional de Educação do Norte, nomeadamente através da Directora
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Margarida Moreira, prometeu, por diversas vezes, à Câmara Municipal de Gaia e à junta de Freguesia de Santa Marinha, a construção de um pavilhão desportivo.
Uma das condições colocadas pela DREN à Câmara Municipal de Gaia para a construção do Pavilhão Desportivo foi a aquisição de um terreno, solicitação à qual o Município atendeu, tendo investido um milhão de euros na compra de um terreno.
Os Deputados subscritores do presente texto consideram inaceitável que a Escola funcione há cerca de 10 anos, sem que os seus alunos possam praticar desportos. A premência da construção daquele pavilhão desportivo passa também pela necessária abertura da Escola e dessa infra-estrutura à comunidade de Santa Marinha, nomeadamente aos muitos cidadãos que têm graves carências económicas e sociais.
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, a Senhora Ministra da Educação responda às seguintes questões: 1. Quando pretende o Ministério da Educação honrar os compromissos assumidos perante a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, a Junta de Freguesia e a comunidade de Santa Marinha? 2. Tendo em conta o investimento de um milhão de euros já realizado pela Câmara Municipal de Gaia numa zona de grandes carências socioeconómicas, como condição sine qua non, colocada pela Direcção Regional de Educação do Norte, para a construção do Pavilhão Desportivo, que diligências irá a Senhora Ministra da Educação efectuar para resolver a questão? Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2010.
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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3081/XI (1.ª) Assunto: Situação dos CTT e distribuição postal em Portugal e no distrito de Braga, em particular.
Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Nos últimos anos, a gestão dos CTT tem vindo a adoptar medidas que visam reduzir custos na área operacional, nomeadamente ao nível da distribuição de correio e atendimento.
No que concerne ao atendimento, a política de encerramento e a redução dos períodos de funcionamento das estações tem sido uma realidade com vários exemplos um pouco por todo o País.
Estas medidas têm tido consequências negativas principalmente nas zonas com menor densidade populacional (menos rentáveis) traduzindo-se se numa maior dificuldade de acesso ao serviço postal e agravando assimetrias sociais comparativamente aos grandes centros populacionais.
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Assunto: Processo de cogeração
Destinatario: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3084/XI (1.ª)
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Assunto: Pagamento de salários abaixo do SMN em empresas do distrito do Porto Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3086/XI (1.ª)
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Assunto: Incumprimento de direitos dos trabalhadores em empresas do distrito do Porto Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3087/XI (1.ª)
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Assunto: Recurso ilegal ao Lay Off na empresa Nevar, Freamunde, Paços de Ferreira Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3088/XI (1.ª)
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Assunto: Curso de Educação e Formação na Escola Secundária Daniel Faria, Baltar, concelho de Paredes Destinatário: Ministério da Educação REQUERIMENTO N.º /XI ( )
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Assunto: Abusos laborais na empresa ADC - Móveis e Estofos, SA - Paredes Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO N.º /XI ( )
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Assunto: Acesso de utente da Extensão da Brandoa (Venda Nova - Amadora) a tratamento em Alcoitão Destinatário: Ministério da Saúde
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PERGUNTA N.º 3093/XI (1.ª)
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Assunto: Falta de pediatras para assegurar urgência no Hospital de Torres Vedras Destinatário: Ministério da Saúde
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3094/XI (1.ª)
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Assunto: Ministra defende о aumento do preço da água Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3095/XI (1.ª)
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Assunto: Possibilidade de o cartão de estudante não estar associado a uma instituição bancária Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3096/XI (1.ª)
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Assunto: Discriminação de estudantes estrangeiros no novo Regulamento de Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos 2010 da FCT Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
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Assunto: Encerramento de Serviços Públicos de Saúde no concelho de Grândola, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3098/XI (1.ª)
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Assunto: Fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Viseu Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3099/XI (1.ª)
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Assunto: Fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Vila Real Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3100/XI (1.ª)
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58 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
Assunto: Fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Viana do Castelo Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3101/XI (1.ª)
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59 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
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60 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
Assunto: Fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Setúbal Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3102/XI (1.ª)
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61 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
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62 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
Assunto: Fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Santarém Destinatário: Ministério do Traballio e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3103/XI (1.ª)
Página 63
63 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
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64 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
Assunto: Fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito do Porto Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3104/XI (1.ª)
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65 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
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66 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
Assunto: Fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Portalegre Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3105/XI (1.ª)
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68 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
Assunto: Fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Lisboa Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3106/XI (1.ª)
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70 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
Assunto: Fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Leiria Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3107/XI (1.ª)
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71 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
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72 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
Assunto: Fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito da Guarda Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3108/XI (1.ª)
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73 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
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74 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
Assunto: Fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Faro Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3109/XI (1.ª)
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75 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
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76 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
Assunto: Fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Évora Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3110/XI (1.ª)
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77 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
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78 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
Assunto: Fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Coimbra Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3111/XI (1.ª)
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79 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
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80 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
Assunto: Fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Castelo Branco Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3112/XI (1.ª)
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82 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
Assunto: Fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Bragança Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3113/XI (1.ª)
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84 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
Assunto: Fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Braga Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3114/XI (1.ª)
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85 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
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86 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
Assunto: Fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Beja Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3115/XI (1.ª)
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87 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
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Página 88
88 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
Assunto: Fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Aveiro Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3116/XI (1.ª)
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89 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
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90 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
Assunto: Lay-off levado a cabo pela Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM) Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3117/XI (1.ª)
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91 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
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92 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
Assunto: Regime de prescrições Destinatário: Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3118/XI (1.ª)
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94 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
ASSUNTO: PERGUNTA N.º 2271/XI (1.ª) - de 9 de Abril de 2010.
COMPENSAÇÃO DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DO OESTE EM RESULTADO DAS INTEMPÉRIES DE DEZEMBRO DE 2009.
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95 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
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PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A ACTUALIZAÇÃO DOS REGISTOS DAS EXPLORAÇÕES, NO ÂMBITO DO REGIME DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE PECUÁRIA.
II SÉRIE-B — NÚMERO 129
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100 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2297/XI (1.ª), de 9 de Abril de 2010 - (i) Despedimento de 13 trabalhadores pela TRANSDEV - (ii) Quantidade e qualidade do serviço rodoviário "concessões" adquiridas pela TRANSDEV à C.C. Linhares
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101 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
5. No dia 01.12.2009, parte do estabelecimento que incluía diversas concessões foi transferido para outra empresa do Grupo Transdev (segundo os representantes trabalhadores para a Transcovizela, Transportes Públicos, SA). Nessa transferência estavam incluídas 4 concessões que eram da empresa insolvente; 6. É de referir que os trabalhadores da empresa insolvente tinham um acordo com a mesma, datado de 2006, que, entre outros, incluía o pagamento de € 180 a título de subsídio de Agente Único 14 vezes por ano; 7. No decurso de 2009 e início de 2010 diversos trabalhadores da empresa insolvente, agora da TRPN, saíram da empresa (TRPN) através de acordos de cessação tendo, outros acordado a revogação do contrato de trabalho com a TRPN e a celebração de novos contratos de trabalho sem termo com outras empresas do grupo (Minho Bus Transportes do Minho, Sociedade Unipessoal, L.da; Transcovizela Transportes Públicos, SA e Avic-Rapidacesso) acordando novas condições, nomeadamente remuneratórias.
Ficaram apenas 13 trabalhadores na TRPN; 8. Segundo os representantes dos trabalhadores, estes 13 trabalhadores não aceitaram as condições propostas para a passagem para outras empresas do grupo, nomeadamente no que concerne ao valor que iriam receber do Subsídio de Agente Único, que era inferior; 9. Em 10.02.2010 o IMTT autorizou um acordo de exploração conjunta entre diversas empresas do grupo Transdev, onde se incluía a TRPN; 10. Segundo a empresa, dado o IMTT não ter autorizado 11 das concessões acordados no contrato de compra e venda com a massa insolvente da empresa Caetano Cascão Linhares Herdeiros, Lda, houve a necessidade de efectuar um acordo de redução de contrato de compra e venda - sobravam 27 concessões (retirando as 4 transferidas ficavam 23 concessões para a TRPN); 11. Nesse acordo de redução entre a massa insolvente da empresa Caetano Cascão Linhares Herdeiros, Lda e a TRPN- Transportes Rodoviários Portugueses do Norte, Sociedade Unipessoal, Lda, datado de 15.03.2010, ficou acordado (único objecto da alteração) a redução dos termos do contrato de compra e venda fixado em 69 o número de trabalhadores integrantes do estabelecimento, assumindo a massa insolvente 13 trabalhadores e todas as responsabilidades que decorriam da qualidade de empregadora; 12. Nessa data, a TRPN ficou com zero trabalhadores, mesmo número que tinha em 2008 e com 23 concessões (exploradas por outras empresas do grupo Transdev); 13.0 representante da empresa declarou que não havia relação directa entre as concessões não atribuídas e os 13 trabalhadores incluídos no acordo de redução; 14. Em 01.04.2010, foram entregues aos 13 trabalhadores a declaração de situação de desemprego (modelo RP 5044), que indicava como empregador a empresa Caetano Cascão Linhares Herdeiros, Lda assinada pelo administrador da empresa insolvente;
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102 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
15. Os representantes dos trabalhadores indicaram que já foi instaurada uma providência cautelar no Tribunal de Trabalho de Barcelos, com vista à declaração de nulidade do despedimento dos 13 trabalhadores.
16. Entretanto, o delegado sindical informou a ACT de que a apreciação da providência cautelar ficou marcada para 5 de Maio de 2010.
17. A situação laboral destes trabalhadores continua a ser objecto de acompanhamento por parte da Unidade Local de Braga da ACT.
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103 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
Assunto: Pergunta n.º 2298/XI (l.ª) - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) - Despedimento de 13 trabalhadores pela TRANSDEV - Quantidade e qualidade do serviço rodoviário "concessões" adquiridas pela TRANSDEV à CC de Linhares
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104 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 2305/ΧΙ (1.ª), de 13 de Abril de 2010 - Agrupamento Vertical de Escolas de Alcochete/Escola EB 2+3 El Rei D. Manuel I
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105 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
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106 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2326/XI (1.ª), Deputada Catarina Martins (BE) - Falta de meios e indefinição no serviço público de Rádio e Televisão nos Açores
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107 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
ASSUNTO: PERGUNTA №. 2326/XI (1.ª) DA SENHORA DEPUTADA CATARINA MARTINS (BE): FALTA DE MEIOS E INDEFINIÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO E TELEVISÃO NOS AÇORES OFÍCIO №.2926/MAP -14 ABRIL 2010 Anexo
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108 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
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109 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
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110 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
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111 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
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112 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
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113 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
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114 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
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115 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
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116 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
Assunto: IVA - ISENÇÃO DA ALINEA A) DO № 15 DO ARTIGO 9.º DO CIVA Anexo
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118 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010
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