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Terça-feira, 6 de Julho de 2010 II Série-B — Número 1 61
XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3858 a 3897/XI (1.ª)]: N.º 3858/XI (1.ª) – Do Deputado Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o Consulado Honorário em Maceió.
N.º 3859/XI (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a negligência do SNS e consequente hospitalização nos SAMS de um doente com Gripe A.
N.º 3860/XI (1.ª) – Das Deputadas Cecília Honório e Catarina Martins (BE) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o encerramento da delegação de Faro da Agência Lusa.
N.º 3861/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) à Secretaria de Estado do Emprego e da Formação Profissional sobre a aquisição de viaturas para o IEFP, IP.
N.º 3862/XI (1.ª) – Dos Deputados Catarina Martins, José Moura Soeiro e João Semedo (BE) ao Ministério da Educação sobre a sobrelotação e necessidade de requalificação da EB 2.3 de Valongo.
N.º 3863/XI (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o Programa Qualificação-Emprego.
N.º 3864/XI (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a retirada do posto móvel dos CTT das localidades do Passil e da Fonte da Senhora, no concelho de Alcochete, distrito de Setúbal.
N.º 3865/XI (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a aplicação pelas empresas do DecretoLei n.º 147/2008, de 29 de Julho, que estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais (II).
N.º 3866/XI (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação sobre o encerramento da Escola E.B1 de Feitos, em Barcelos.
N.º 3867/XI (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o pagamento do regime de permanência nas juntas de freguesia.
N.º 3868/XI (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros sobre o pagamento do regime de permanência nas juntas de freguesia.
N.º 3869/XI (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as dívidas da Administração Central às autarquias.
N.º 3870/XI (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros sobre as dívidas da Administração Central às autarquias.
N.º 3871/XI (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros sobre a falta de pagamento às autarquias dos transportes escolares.
N.º 3872/XI (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a falta de pagamento às autarquias dos transportes escolares.
N.º 3873/XI (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as transferências das autarquias locais para o Serviço Nacional de Saúde.
N.º 3874/XI (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros sobre a transferência das autarquias locais para o Serviço Nacional de Saúde.
N.º 3875/XI (1.ª) – Do Deputado Nuno Magalhães (CDSPP) ao Ministério da Administração Interna sobre a nova
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II SÉRIE-B — NÚMERO 161 2 esquadra da 1.ª Divisão da PSP no Palácio Folgosa, Rua da Palma, em Lisboa.
N.º 3876/XI (1.ª) – Dos Deputados Filipe Lobo D'Ávila, Pedro Mota Soares e Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre o enquadramento jurídicolegal da situação profissional dos adjuntos de conservador.
N.º 3877/XI (1.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a introdução de portagens na Via do Infante.
N.º 3878/XI (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Cultura sobre a não abertura das infraestruturas de apoio aos visitantes da estação arqueológico do Freixo, no concelho de Marco de Canaveses.
N.º 3879/XI (1.ª) – Do Deputado José Gusmão (BE) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a base de dados das off-shore.
N.º 3880/XI (1.ª) – Do Deputado José Gusmão (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as suiniculturas na Ribeira de São João.
N.º 3881/XI (1.ª) – Das Deputadas Cecília Honório e Catarina Martins (BE) ao Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre o encerramento da delegação de Faro da Agência Lusa.
N.º 3882/XI (1.ª) – Do Deputado Jorge Seguro Sanches (PS) ao Ministério da Educação sobre a discriminação positiva das escolas do interior do País.
N.º 3883/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o seguro social voluntário para emigrantes em Angola.
N.º 3884/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as portagens na Via do Infante.
N.º 3885/XI (1.ª) – Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o Centro de Educação Especial de Bragança.
N.º 3886/XI (1.ª) – Dos Deputados Carlos Costa Neves e Carlos São Martinho (PSD) ao Ministério da Educação sobre o encerramento de escolas de 1.º ciclo.
N.º 3887/XI (1.ª) – Dos Deputados Carlos Costa Neves e Carlos São Martinho (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a A23.
N.º 3888/XI (1.ª) – Dos Deputados Carlos Costa Neves e Carlos São Martinho (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a recuperação do edifício do Hospital do Fundão.
N.º 3889/XI (1.ª) – Dos Deputados Carlos Costa Neves e Carlos São Martinho (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a ambulância com equipamento de suporte de vida de Oleiros, no distrito de Castelo Branco.
N.º 3890/XI (1.ª) – Dos Deputados Carlos Costa Neves e Carlos São Martinho (PSD) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a construção da barragem da Ribeira das Cortes/Penhas II, no concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco.
N.º 3891/XI (1.ª) – Do Deputado Fernando Negrão e outros (PSD) ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas criminais.
N.º 3892/XI (1.ª) – Do Deputado Fernando Negrão e outros (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre as estatísticas criminais.
N.º 3893/XI (1.ª) – Do Deputado Paulo Cavaleiro e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a Via Verde.
N.º 3894/XI (1.ª) – Do Deputado António Almeida Henriques e outros (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o Serviço de Finanças de Viseu 2.
N.º 3895/XI (1.ª) – Da Deputada Teresa Fernandes (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o direito de liberdade de escolha dos utentes.
N.º 3896/XI (1.ª) – Da Deputada Teresa Fernandes (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o projecto de portaria de licenciamento de laboratórios clínicos.
N.º 3897/XI (1.ª) – Dos Deputados Hélder Amaral, Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) nos concelhos de Seia, Oliveira do Hospital, Tábua, Arganil, Penacova e Santa Comba Dão.
Respostas [n.os 836, 932, 1365, 1646, 2217, 2222, 2237, 2443, 2563, 2618, 2831, 2907, 3068, 3145, 3149, 3187, 3201, 3365, 3383 e 3399/XI (1.ª)]: Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 836/XI (1.ª) da Deputada Cecília Meireles e outros (CDS-PP), sobre a distribuição de incentivos pelo Turismo de Portugal, IP.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 932/XI (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre o despedimento colectivo dos trabalhadores da Estoril-Sol, SA, Casino Estoril, em Cascais, distrito de Lisboa.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 1365/XI (1.ª) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre o despedimento dos trabalhadores da Estoril-Sol.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 1646/XI (1.ª) dos Deputados Hélder Amaral e Telmo Correia (CDS-PP), sobre o licenciamento das Citycruisers.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2217/XI (1.ª) dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP), sobre o ataque aos direitos na Barraqueiro Transportes, no distrito de Lisboa.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 2222/XI (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a despesa fiscal com planos de poupançareforma.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 2237/XI (1.ª) do Deputado Francisco Assis e José Pereira Marques (PS), sobre os desempregados da DELPHI da Guarda.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 2443/XI (1.ª) do Deputado José Moura Soeiro (BE), sobre a restrição no acesso aos estágios qualificação-emprego aos indivíduos portadores duma formação modular de nível 3.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 2563/XI (1.ª) do Deputado José Manuel Pureza (BE), sobre as irregularidades no concurso externo de ingresso na carreira diplomática.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 2618/XI (1.ª) da Deputada Cecília Meireles e outros (CDS-PP), sobre a remuneração dos certificados de aforro.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 2831/XI (1.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre os salários em atraso no Algarve.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 2907/X (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre os centros de actividades ocupacionais.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 3068/XI (1.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a assinatura de contrato e pagamentos referentes ao novo lar da Vidigueira.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 3145/XI (1.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre as viaturas de combate a incêndios ao serviço dos Bombeiros de Castro Verde.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 3149/XI (1.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a Directiva 2005/36 e os profissionais de informação turística e guias intérpretes.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3187/XI (1.ª) das Deputadas Rita Calvário e Mariana Aiveca (BE), sobre o atraso na Consultar Diário Original
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6 DE JULHO DE 2010 3 implementação do plano para protecção dos golfinhos do Estuário do Sado – falta de verbas.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 3201/XI (1.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a medida do Programa Iniciativa e Emprego 2010 de prolongamento por um período de seis meses da atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso do ano de 2010.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 3365/XI (1.ª) dos Deputados Pedro Soares e Rita Calvário (BE), sobre a ausência de resposta às candidaturas ao AGRIS.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3383/XI (1.ª) dos Deputados João Pinho de Almeida, Altino Bessa e Artur Rêgo (CDSPP), sobre o desenvolvimento dos Planos de Gestão Hidrográficos no contexto do PNBEPH.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3399/XI (1.ª) da Deputada Rita Calvário (BE), sobre o incumprimento da estratégia nacional de conservação da natureza biodiversidade.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
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Assunto: Negligência do SNS e consequente hospitalização nos SAMS de um doente com Gripe A
Destinatário: Ministério da Saúde
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3859/XI (1.ª)
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Assunto: Encerramento da delegação de Faro da Agência Lusa Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3860/XI (1.ª)
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14 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010
Assunto: Aquisição de viaturas para o lEFP, IP Destinatário: Secretaria de Estado do Emprego e da Formação Profissional
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3861/XI (1.ª)
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Assunto: Sobrelotação e necessidade de requalificação da EB 2.3 de Valongo Destinatário: Ministério da Educação
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3862/XI (1.ª)
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18 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010
Assunto: Programa Qualificacão-Emprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3863/XI (1.ª)
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Assunto: Retirada do posto móvel dos CTT das localidades do Passil e da Fonte da Senhora, no concelho de Alcochete, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3864/XI (1.ª)
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21 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010
Assunto: Aplicação pelas empresas do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, que estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais (II) Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3865/XI (1.ª)
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22 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010
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24 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010
Assunto: Encerramento da Escola E.B1 de Feitos, em Barcelos
Destinatário: Ministério da Educação REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3866/XI (1.ª)
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Assunto: Pagamento do regime de permanência nas juntas de freguesia Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3867/XI (1.ª)
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Assunto: Pagamento do regime de permanência nas juntas de freguesia Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3868/XI (1.ª)
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30 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010
Assunto: Dívidas da Administração Central às autarquias Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3870/XI (1.ª)
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32 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010
Assunto: Falta de pagamento às autarquias dos transportes escolares Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3872/XI (1.ª)
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33 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010
Assunto: Transferências das autarquias locais para o Serviço Nacional de Saúde Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3873/XI (1.ª)
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35 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010
Assunto: Transferências das autarquias locais para o Serviço Nacional de Saúde Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3874/XI (1.ª)
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37 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010
Assunto: Nova esquadra da 1.ª Divisão da PSP no Palácio Folgosa, Rua da Palma, em Lisboa Destinatário: Ministério da Administração Interna
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3875/XI (1.ª)
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38 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010
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39 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010
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40 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010
Assunto: Enquadramento jurídico-legal da situação profissional dos adjuntos de conservador Destinatário: Ministério da Justiça
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3876/XI (1.ª)
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41 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010
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42 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010
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43 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010
Assunto: Introdução de portagens na Via do Infante Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3877/XI (1.ª)
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46 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010
Assunto: Não abertura das infra-estruturas de apoio aos visitantes da estação arqueológica do Freixo, no concelho de Marco de Canaveses
Destinatário: Ministério da Cultura
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3878/XI (1.ª)
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47 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010
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48 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010
Assunto: Base de dados das off-shore
Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3879/XI (1.ª)
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50 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010
Assunto: Suiniculturas na Ribeira de Sao João Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3880/XI (1.ª)
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51 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010
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52 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010
Assunto: Encerramento da delegação de Faro da Agência Lusa
Destinatário: Ministro dos Assuntos Parlamentares
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3881/XI (1.ª)
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53 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010
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54 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
A medida, recentemente aprovada pelo Governo que estabelece o encerramento
dos estabelecimentos públicos do 1º ciclo do ensino básico com menos de 21
alunos (RCM n.º 44/2010 de 14 de Junho) tem um objectivo importante e deveras
positivo: “a universalização da frequência da educação básica e secundária de
modo a que todos os alunos frequentem estabelecimentos de educação ou de
formação pelo menos entre os 5 e os 18 anos de idade”.
Todavia esta questão não pode deixar de ser analisada em conjunto com um tema
menos novo, mas mais marcante, decisivo e grave que marca a agenda e as
preocupações de todo o interior do país: a perda de população, quer em termos
absolutos quer em termos relativos.
À semelhança do tempo dos nossos fundadores e povoadores nos quais os forais
da Idade Média eram uma autêntica política de povoação dos territórios mas
também de uma mais sã distribuição de recursos nacionais, o país precisa de
perceber, e daí tirar conclusões, de que as regiões do interior, precisam de ser
ouvidas e ter meios equiparados às regiões que a União Europeia considera, e
bem, como ultra-periféricas.
Parece-nos mesmo que na execução desta Resolução devem ser tidos em conta
não apenas o número de alunos por escola mas também o local do país onde os
efeitos desta medida se vão, de uma forma mais forte, reflectir-se.
Pelo facto de, em muitas situações ser única naquele território, a importância de
uma escola, no interior do país é muito maior do que no litoral (onde há muito
mais população e consequentemente mais escolas).
X 3882
Discriminação positiva das escolas do interior do País
Ministério da Educação
2010-06-29
XI 1
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55 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao
Governo, através da Senhora Ministra da Educação que sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
Foi realizado, ou vai ser realizado, algum estudo sobre os impactos que esta medida
– o encerramento de escolas com menos de 21 alunos - terá sobre os territórios do
interior, nomeadamente no aceleramento da sua despovoação e desertificação?
Estão previstas, em articulação com as autarquias locais, algumas medidas
compensatórias daqueles territórios e daquelas populações?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Junho de 2010
Deputado(a)s
Jorge Seguro Sanches(PS)
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
Teve o GP do PCP conhecimento de uma situação que, contrariando muito do
que se vai dizendo no sentido da agilidade no funcionamento da administração,
revela o calvário que continua a ser imposto aos portugueses que, levados a
procurar trabalho no estrangeiro mas procurando manter vínculos essenciais com
o seu País, são confrontados com exigências difíceis de aceitar.
No caso vertente trata-se de um trabalhador português que, deslocando-se para
trabalhar em Angola, assegurando menos um desempregado em Portugal e mais
uma entrada de divisas no País, sem pôr em causa as suas obrigações para com
a segurança social angolana, pretende continuar a assegurar descontos para a
Segurança Social portuguesa, através da inscrição como beneficiário do Seguro
Social Voluntário, de forma a garantir a continuidade da sua carreira contributiva
em Portugal atendendo à incompreensível inexistência de um acordo ou
convenção bilateral Luso-Angolano nesta importante matéria.
É sabido das autoridades portuguesas que qualquer trabalhador que deseje
trabalhar em Angola é obrigado a apresentar atestado médico que comprove a
robustez física e psíquica necessárias para trabalhar sem o qual não consegue o
indispensável visto para permanecer no território angolano, como são conhecidas
as exigências de vacinações e exames indispensáveis para se deslocar para lá.
São igualmente conhecidos das instituições portuguesas, ou deviam sê-lo, os
instrumentos legais nacionais e internacionais que podem vincular o Estado
Português em relação aos trabalhadores portugueses que trabalham em Angola.
Não se compreende assim que a um trabalhador português, que pretende acordar
X 3883
Seguro social voluntário para emigrantes em Angola
Ministério Trabalho e da Solidariedade Social
2010-06-29
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a manutenção de descontos para a segurança social portuguesa, através do Seguro
Social Voluntário, de forma a manter a continuidade da sua carreira contributiva,
sejam exigidos como condição para o fazer: “1. Atestado médico a comprovar robustez física e psíquica para trabalhar. (do país
onde se encontra);
2. Declaração comprovativa de uma das seguintes situações:
- exercício de actividade profissional em território onde não vigore instrumento
internacional que vincule o estado português;
- exercício de actividade profissional em território onde vigore esse instrumento mas
não abranja essa actividade.
PS: todos os documentos terão de ser autenticados pelo o Consulado de
Portugal nesse país;”
Tudo isto condicionado a um prazo de 60 dias prazo a partir do qual o pedido de
inscrição será arquivado.
Estas exigências são ainda mais absurdas se atendermos ao facto do trabalhador ter
feito entrega de comprovativo médico da sua aptidão física e psíquica, ainda que
passado por um médico nacional, no momento em que fez o seu pedido de inscrição
como beneficiário do Seguro Social Voluntário.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro, através
de V. Ex.ª, à Senhora Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, resposta às
seguintes perguntas:
1. Como explica o Governo que, sendo conhecidas as exigências das
autoridades angolanas em matéria de saúde, para a aceitação de qualquer
trabalhador português em Angola, se exija a apresentação de mais um atestado
médico? Porquê angolano? Será que os atestados dos médicos portugueses,
designadamente dos médicos de família, não são reconhecidos pelo governo
português? Ignora o Governo que é mais fácil a um trabalhador emigrante ocupar-se
da papelada que lhe é exigida quando se encontra de férias em Portugal do que no
exercício do seu trabalho em Angola?
2. Desconhece o Governo os instrumento que vigoram em Angola para que se
justifique a exigência de uma declaração comprovativa de que não vigora
instrumento internacional que vincule o estado português como sucede no caso
vertente?
3. Atendendo ao número crescente de portugueses que procura Angola como
destino de emigração quando pensa o Governo que poderá existir um acordo ou
convenção bilateral luso-angolano que torne desnecessária toda esta burocracia?
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Junho de 2010
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
Na resposta à Pergunta n.º 456/XI/1ª, de 2-12-2009, relativa ao “Pagamento de
portagens na Via do Infante” que dirigi ao Senhor Ministro das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações, na sequência de declarações do mesmo, relativas à
introdução de portagens nas SCUT, afirmou o Senhor Ministro que:
“As SCUT deverão permanecer como vias sem portagem enquanto se
mantiverem as condições que justificaram, em nome da coesão nacional e
territorial, a sua implementação, quer no que se refere aos indicadores de
desenvolvimento sócio-económico das regiões em causa, quer no que diz respeito
às alternativas de oferta no sistema rodoviário”.
Sendo evidente não ter havido qualquer alteração nas condições que levou o
Governo a não considerar a SCUT da Via do Infante entre as SCUT a portajar é
com preocupação que o PCP, que sempre esteve contra a introdução de
portagens nas SCUT, acompanha as negociações entre o PS, através do Ministro
dos Assuntos Parlamentares, e o PSD, através do seu líder parlamentar, para
introduzir o pagamento de portagens em todas as SCUT, incluindo na Via do
Infante.
Face ao exposto, ao abrigo da legislação e normas regimentais aplicáveis,
requeiro, através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro das Obras Públicas Transportes e
Comunicações, resposta às seguintes perguntas:
1. Confirma o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações que as negociações entre o Governo e o GP do PSD para
introdução de portagens incluem a Via do Infante?
X 3884
Portagens na Via do Infante
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
2010-06-29
XI 1
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2. Não havendo qualquer alteração na situação que levou a considerar a não
introdução de portagens na Via do Infante, situação que confirmou há menos de 6
meses, como explica o Governo a admissão das mesmas nas negociações com o
PSD?
3. Vai o Governo respeitar os seus compromissos e não portajar a Via do
Infante?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 24 de Junho de 2010
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)
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Assunto: Encerramento de escolas do 1.º ciclo
Destinatário: Ministério da Educação REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3886/XI (1.ª)
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Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3887/XI (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 161
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Assunto: Recuperação do edifício do Hospital do Fundão
Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3888/XI (1.ª)
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Assunto: Ambulância com equipamento de suporte de vida de Oleiros, no distrito de Castelo Branco Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3889/XI (1.ª)
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Assunto: Construção da barragem da Ribeira das Cortes/Penhas II, no concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco
Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3890/XI (1.ª)
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Assunto: Estatísticas criminais Destinatário: Ministério da Justiça
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3891/XI (1.ª)
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Assunto: Via Verde Destinatário: Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3893/XI (1.ª)
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Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3894/XI (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 161
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Assunto: Projecto de portaria do licenciamento de laboratórios clínicos Destinatário: Ministério da Saúde
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3896/XI (1.ª)
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Assunto: Zonas de intervenção florestal (ZIF) nos concelhos de Seia, Oliveira do Hospital, Tábua, Arganil, Penacova e Santa Comba Dão Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3897/XI (1.ª)
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RESPOSTAS
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 932/Xl / (1.ª), de 12 de Janeiro de 2010 Despedimento colectivo dos trabalhadores da Estoril-Sol, SA, Casino Estoril, Cascais, distrito de Lisboa
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1365/XI (1.ª), de 10 de Fevereiro de 2010 Despedimento dos trabalhadores da Estoril-Sol
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109 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n.º 2443/XI (1.ª), de 22 de Abril de 2010 Restrição no acesso aos estágios qualificação-emprego aos indivíduos portadores duma formação modular de nível 3
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110 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010
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114 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n.° 2563/XI (1.ª),de 29 de Abril de 2010 Irregularidades no concurso externo de ingresso na carreira diplomática
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118 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n.º 2831/XI (1.ª), de 14 de Maio de 2010 Salários em atraso no Algarve
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 2907/ΧΙ (1.ª), de 14 de Maio de 2010 Centros de actividades ocupacionais
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124 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n.º 3068/XI (1.ª), de 21 de Maio de 2010 Assinatura de contrato e pagamentos referentes ao novo lar da Vidigueira
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128 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n.º 3149/XI (1.ª) Directiva 2005/36 e os profissionais de informação turística e guias intérpretes
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129 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010
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130 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n.º 3187/XI (1.ª), de 28 de Maio de 2010 Atraso na implementação do plano para protecção dos golfinhos do Estuário do Sado - falta de verbas
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132 | II Série B - Número: 161 | 6 de Julho de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n.º 3201/XI ( 1.ª), de 24 de Maio de 2010 Medida do Programa Iniciativa e Emprego 2010 de prolongamento por um período de seis meses da atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso do ano de 2010
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 3399/XI (1.ª), de 7 de Junho de 2010 Incumprimento da estratégia nacional de conservação da natureza biodiversidade
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A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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