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Assunto: Enquadramento do processo legislativo que atribuiu "poderes de polícia" às concessionárias na fiscalização das portagens

Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4851/XI (1.ª)

II SÉRIE-B — NÚMERO 183__________________________________________________________________________________________________________________

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