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Sábado, 4 de Setembro de 2010 II Série-B — Número 197
XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)
S U M Á R I O
Respostas [n.os 30, 165, 320, 918, 1303, 1764, 1813, 1847, 1873, 2145 a 2162, 2464, 2476, 2552, 2603, 2626, 2902, 2934, 2938, 3060, 3098, 3139, 3150, 3166, 3184, 3270, 3271, 3341, 3401, 3513, 3549, 3561, 3580, 3839, 3942, 3964, 3972, 4100, 4162, 4165, 4282, 4326, 4328, 4336, 4358, 4359, 4367, 4368, 4381, 4383, 4396, 4399, 4408, 4420, 4426, 4435, 4587, 4607, 4610, 4672, 4675, 4679, 4841 e 4868/XI (1.ª)]: Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 30/XI (1.ª) do Deputado José Moura Soeiro (BE), sobre o Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2008-2010. Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 165/XI (1.ª) dos Deputados João Semedo, Catarina Martins e José Moura Soeiro (BE,) sobre o Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana – Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2008). Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 320/XI (1.ª) das Deputadas Cecília Honório e Rita Calvário (BE), sobre o projecto da Quinta da Ombria e construção do campo de golfe em Rede Natura, no concelho de Loulé, distrito de Faro.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.o 918/XI (1.ª) dos Deputados Altino Bessa, Nuno Magalhães e José Manuel Rodrigues (CDS-PP), sobre os edifícios arrendados. Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 1303/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a distribuição de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção no mercado, a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade: (i) Regulamento (CE) n.º 983/2008, da Comissão, de 3 de Outubro de 2008; (ii) Plano de ajuda alimentar para 2010 (Rapid IP/09/1779, de 20 de Novembro de 2009). Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 1764/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o despedimento colectivo na empresa KROMBERG & SCHUBERT, Lda, Parque Industrial de S. João da Ponte, em Guimarães. Do Ministério das Finanças e da Administração Pública às perguntas n.os 1813, 2934 e 4162/XI (1.ª) do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), sobre os constrangimentos no acesso ao Portal das Finanças. Do Ministério das Finanças e da Administração Pública, respectivamente, às perguntas n.os 1847, 2938 e 4165/XI
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(1.ª) do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), sobre o regime especial de tributação para residentes não habituais. Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 1873/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a distribuição das gratificações no Casino de Chaves. Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2145/XI (1.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre as fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Aveiro. Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2146/XI (1.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre as fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Beja. Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2147/XI (1.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre as fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Braga. Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2148/XI (1.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre as fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Bragança. Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2149/XI (1.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre as fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Castelo Branco. Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2150/XI (1.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre as fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Coimbra. Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2151/XI (1.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre as fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Évora. Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2152/XI (1.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre as fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Faro. Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2153/XI (1.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre as fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Guarda. Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2154/XI (1.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre as fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Leiria. Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2155/XI (1.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre as fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Lisboa. Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2156/XI (1.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre as fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Portalegre. Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2157/XI (1.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre as fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Porto. Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2158/XI (1.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre as fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Santarém. Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2159/XI (1.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre as fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Setúbal. Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2160/XI (1.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre as fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Viana do Castelo. Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2161/XI (1.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre as fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Vila Real.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2162/XI (1.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre as fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Viseu. Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2464/XI (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a falta de técnicos nas comissões de dissuasão da toxicodependência. Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.º 2476/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a possível concessão pela União Europeia de um regime especial para a exportação da produção industrial do Paquistão. Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2552/XI (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre o anúncio de encerramento da Extensão de Saúde de São Francisco, no concelho de Alcochete, distrito de Setúbal. Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 2603/XI (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre as mais-valias em fundos mobiliários de não residentes em território nacional. Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 2626/XI (1.ª) da Deputada Rita Calvário (BE), sobre a possível exclusão das empresas agrícolas dos benefícios fiscais relativos à interioridade. Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.º 2902/XI (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a notificação de despejo dos inquilinos do bairro operário da Vista Alegre, em Ílhavo. Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 3060/XI (1.ª) da Deputada Rita Calvário (BE), sobre a avaliação de imóveis para pagamento de IMI consideradas ilegais. Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3098/XI (1.ª) dos Deputados Paula Santos e Bruno Dias (PCP), sobre o encerramento de serviços públicos de saúde no concelho de Grândola, distrito de Setúbal. Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.º 3139/XI (1.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a EPOS – Empresa Portuguesa de Obras Subterrâneas. Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.º 3150/XI (1.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a Directiva 2005/36 e os profissionais de informação turística e guias intérpretes. Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.º 3166/XI (1.ª) dos Deputados Isabel Sequeira e António Cabeleira (PSD), sobre a distribuição de gratificações nos casinos com salas mistas. Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.º 3184/XI (1.ª) dos Deputados Pedro Soares e Rita Calvário (BE), sobre o licenciamento da exploração de caulinos em Barqueiros, Barcelos. Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3270/XI (1.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o estacionamento no IPO de Lisboa. Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3271/XI (1.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o estacionamento no novo Hospital de Cascais. Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 3341/XI (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o pagamento do 14.º mês aos aposentados da Administração Pública. Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 3401/XI (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a discriminação dos profissionais das terapêuticas não convencionais em sede de IVA. Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 3513/XI (1.ª) do Deputado Raúl de Almeida e outros (CDS-PP), sobre o atraso no deferimento do requerimento de um subsídio de educação especial. Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 3549/XI (1.ª) dos Deputados Altino Bessa, Assunção Cristas e Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP),
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sobre o IVA relativo a créditos incobráveis – certidões judiciais. Do Ministério das Finanças e da Administração Pública n.º 3561/XI (1.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre o pagamento do 14.º mês aos pensionistas. Do Ministério das Finanças e da Administração Pública n.º 3580/XI (1.ª) dos Deputados Assunção Cristas, Cecília Meireles João Pinho de Almeida (CDS-PP), sobre o erro na liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) devido pelos senhorios que pediram a reavaliação fiscal dos seus prédios. Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3839/XI (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre as necessidades de pessoal e situações de precariedade no Instituto da Droga e Toxicodependência. Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.º 3942/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento do Call CenterCRH no Avepark / de Guimarães. Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.º 3964/XI (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares e outros (BE), sobre a ilegalidade do Sea Life Porto. Do Ministério das Finanças e da Administração Pública n.º 3972/XI (1.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o impacto do encerramento de escolas na despesa. Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 4100/XI (1.ª) dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP), sobre o concurso de manutenção ligeira para o metro ligeiro da Área Metropolitana do Porto. Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 4282/XI (1.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o encerramento do Serviço de Apoio Complementar do Centro de Saúde de Aljustrel. Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 4326/XI (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre os abusos laborais na empresa Profato, Empresa de Confecções, SA, em Paços de Ferreira. Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 4328/XI (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a pintura de um mural de propaganda política no distrito do Porto. Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 4336/XI (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a Escola Secundária Poeta Joaquim Serra, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal. Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 4358/XI (1.ª) do Deputado António Almeida Henriques (PSD), sobre as declarações à comunicação social do Comandante da PSP de Viseu. Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 4359/XI (1.ª) do Deputado António Almeida Henriques (PSD), sobre as ajudas técnicas e apoios eventuais de emergência social. Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 4367/XI (1.ª) dos Deputados Filipe Lobo d’Ávila, Pedro Mota Soares e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a AGIC. Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 4368/XI (1.ª) dos Deputados Filipe Lobo d’Ávila, Pedro Mota Soares e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a CITIUS/CITIUS PLUS. Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 4381/XI (1.ª) da Deputada Cecília Honório (BE),
sobre o Centro de Distribuição Postal 8000 Faro, situado em Маг е Guerra, concelho de Faro. Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 4383/XI (1.ª) do Deputado Fernando Rosas (BE), sobre a demissão do vogal executivo da Comissão Permanente de Contrapartidas. Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 4396/XI (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre o exercício de funções policiais por parte de funcionários dos concessionários de auto-estradas. Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 4399/XI (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a polícia marítima. Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 4408/XI (1.ª) do Deputado Pedro Brandão Rodrigues e outros (CDS-PP), sobre a implementação do POCP nos organismos dependentes deste Ministério. Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 4420/XI (1.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre o atraso no pagamento do subsídio de desemprego. Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 4426/XI (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a demolição da Igreja de S. Paulo, em Elvas. Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 4435/XI (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o despedimento colectivo no Banco Credibom, SA. Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 4587/XI (1.ª) do Deputado Adriano Rafael Moreira e outros (PSD), sobre o Programa Novas Oportunidades – acréscimo de 60% dos custos. Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 4607/XI (1.ª) do Deputado Heitor Sousa (BE), sobre o arresto silencioso de bens na empresa PVS, na Marinha Grande. Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 4610/XI (1.ª) do Deputado José Moura Soeiro (BE), sobre o casamento entre homossexuais portugueses e estrangeiros. Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 4672/XI (1.ª) dos Deputados João Semedo, José Moura Soeiro e Catarina Martins (BE), sobre o novo despedimento na Âmbar. Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 4675/XI (1.ª) da Deputada Rita Calvário (BE), sobre o Parque Natural do Tejo Internacional com apenas um vigilante da natureza. Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.º 4679/XI (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a situação dos trabalhadores do Rádio Clube Português. Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.º 4841/XI (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a inexistência de programas de financiamento para o investimento na recuperação e valorização do património enquanto motor de desenvolvimento: o caso de abandono do Castro de Cárcoda, na freguesia de Carvalhais, concelho de São Pedro do Sul. Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.º 4868/XI (1.ª) dos Deputados José Manuel Rodrigues e Michael Seufert (CDS-PP), sobre o Curso de Especialização em Agricultura Biológica na Universidade da Madeira.
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Assunto: Pergunta п° 30/ХI (1.ª), de 29 de Outubro Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2008-2010
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Assunto: Resposta à pergunta n.° 165/XI (1.ª), de 12 de Novembro de 2009 Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana - Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2008)
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Assunto: Resposta à pergunta n.° 320/ХІ(1.ª), de 26 de Novembro de 2009 Projecto da Quinta da Ombria e construção do campo de golfe em Rede Natura, concelho de Loulé, distrito de Faro
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Assunto: Resposta à pergunta n.° 918/XI (1.ª) Edifícios arrendados
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1303/ХІ (1.ª), de 8 dc Fevereiro de 2010 Distribuição de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção no mercado, a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade: (i) Regulamento (CE) n.º 983/2008, da Comissão, de 3 de Outubro de 2008; (ii) Plano de ajuda alimentar para 2010 (Rapid IP/09/1779, de 20 de Novembro de 2009)
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1764/XI (1.ª), de 16 de Março de 2010 Despedimento colectivo na empresa KROMBERG & SCHUBERT, Lda, Parque Industrial de S. João da Ponte, Guimarães
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Assunto: Respostas às perguntas n.º 1813/XI (1.ª), n.º 2934/XI (1.ª) e 4162/XI (1.ª) Constrangimentos no acesso ao Portal das Finanças
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Assunto: Resposta às perguntas n.º 1847/ΧΙ (1.ª), n.º 2938/XI (1.ª) e 4165/XI (1.ª)Regime especial de tributação para residentes não habituais
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A s s u n t o : R e s p o s t a à s p e r g u n t a s n . º 1873/XI (1.ª), de 22 de Março de 2010 Distribuição das gratificações no Casino de Chaves
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Assunto: Resposta às perguntas n.° 2145/ΧΙ (1.ª) a 2 1 б 2 / X I ( 1 . ª ) F raudes no Rendimento Social de Inserção em vários distritos
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Assunto: Resposta à pergunta n.° 2464/XI (1.ª), de 26 de Abril de 2010 Deputada Paula Santos, do PCP
Falta de técnicos nas comissões de dissuasão da toxicodependência
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 2476/XI (1.ª), de 26 de Abri l de 2010 Possível concessão pela União Europeia de um regime especial para a exportação da produção industrial do Paquistão
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Assunto: Resposta à pergunta n.° 2552/XI (1.ª), de 27 de Abril de 2010 Deputados do PCP Anúncio de encerramento da Extensão de Saúde de São Francisco, no concelho de Alcochete, distrito de Setúbal
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Assunto: Resposta à pergunta n.° 2603/XI (1.ª), de 30 de Abril de 2010 Mais-valias em fundos mobiliários de não residentes em território nacional
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Assunto: Resposta à pergunta n.° 2626/XI (1.ª), de 4 de Maio de 2010 Possível exclusão das empresas agrícolas dos benefícios fiscais
relativos à interioridade
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Assunto: Resposta à pergunta n.° 2902/ΧΙ (1.ª), de 14 de Maio de2010 Notificação de despejo dos inquilinos do bairro operário da Vista Alegre, em Ílhavo
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Assunto: Resposta à pergunta n.° 3060/XI (1.ª), de 21 de Maio de 2010Avaliação de imóveis para pagamento de IMI consideradas ilegais
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Assunto: Resposta à pergunta n.° 3098/XI (1.ª), de 25 de Maio de 2010 Deputados Paula Santos e Bruno Dias, do PCP Encerramento de serviços públicos de saúde no concelho de Grândola, distrito de Setúbal
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Assunto: Resposta à pergunta n.°3139 /XI (1.ª), de 26 de Maio de 2010 EPOS - Empresa Portuguesa de Obras Subterrâneas
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 3150/XI (1.ª), de 26 de Maio de 2010 Directiva 2005/36 e os profissionais de informação turística e guias intérpretes
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Assunto: Resposta à pergunta n.°3166/ΧΙ (1.ª). de 28 de Maio de 2010 Distribuição de gratificações nos casinos com salas mistas
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Assunto: Resposta à pergunta n.° 3184/XI (1.ª), de 28 de Maio de 2010 Licenciamento da exploração de caulinos em Barqueiros (Barcelos)
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Assunto: Resposta à pergunta n.° 3270/XI (1.ª), de 28 de Maio de 2010 Deputado Bernardino Soares, do PCP
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Assunto: Resposta à pergunta n.° 3271/XI (1.ª), de 28 de Maio de 2010 Deputado Bernardino Soares, do PCP Situação do estacionamento no novo Hospital de Cascais-
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Assunto: Resposta à pergunta n.° 3341/XI (1.ª), de 2 de junho de 2010 Pagamento do 14.º mês aos aposentados da Administração da Pública
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Assunto: Resposta à pergunta n.° 3401/XI (1.ª), de 7 de Junho de 2010 Discriminação dos profissionais das terapêuticas não convencionais em sede de IVA
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Assunto: Resposta à pergunta n.° 3513/XI (1.ª). de 14 de Junho de 2010 Atraso no deferimento do requerimento de um subsídio de educação especial
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Assunto: Resposta à pergunta n.° 3549/XI (1.ª), de 22 de Junho de 2010 IVA relativo a créditos incobráveis - Certidões judiciais
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Assunto: Resposta à pergunta n.° 3561/XI (1.ª), de 22 de Junho de 2010 Pagamento do 14.º mês aos pensionistas
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Assunto: Resposta à pergunta n.° 3580/XI (1.ª), de 22 de Junho de 2010 Erro na liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) devido pelos senhorios que pediram a reavaliação fiscal dos seus prédios
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Assunto: Resposta à pergunta n.° 3839/XI (1.ª), de 25 de Junho de 2010 Deputada Paula Santos, do PCP Necessidades de pessoal e situações de precariedade no Instituto da Droga e Toxicodependência
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Assunto: Resposta à pergunta n.° 3942/Х1 (1.ª), de 5 de Julho de 2010 Encerramento do Call CenterCRH no Avepark, em Guimarães
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 3964/XI (1.ª), de 5 de Julho de 2010 Ilegalidade do Sea Life Porto
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Assunto: Resposta à pergunta n.° 3972/XI (1.ª), de 5 de Julho de 2010 Quantificação da redução da despesa pública resultante do encerramento de escolas
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 4100/XI (1.ª), dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP) Concurso de manutenção ligeira para o metro ligeiro da AM Porto
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Assunto: Resposta à pergunta n.° 4282/XI (1.ª), de 15 de Julho de 2010 Deputado José Soeiro, do PCP Encerramento do Serviço de Apoio Complementar do Centro de Saúde de Aljustrel
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 4326/XI (1.ª) Abusos laborais na empresa Profato, Empresa de Confecções, SA, em Paços de Ferreira
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Assunto: Resposta à pergunta n.° 4328/XI (1.ª) Pintura de um mural de propaganda política no distrito do Porto
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Assunto: Resposta à pergunta n.° 4336XI (1.ª) Escola Secundária Poeta Joaquim Serra, no concelho do Montijo,
distrito de Setúbal
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Assunto: Resposta à pergunta n.° 4358/XI (1.ª) Declarações à comunicação social do Comandante da PSP de Viseu
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Assunto: Resposta à pergunta п ° 4359/ХІ (1.ª) Ajudas técnicas e apoios eventuais de emergência social
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 4367/ΧΙ (1.ª),de 20 de Julho de 2010 AGIC
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 4368/XI (1.ª), de 20 de Julho de 2010 CITIUS/CITIUS PLUS
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 4381/XI (1.ª) Centro de Distribuição Postal 8000 Faro, no concelho de Faro
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 4383/XI (1.ª) Demissão do vogal executivo da Comissão Permanente de Contrapartidas
4 DE SETEMBRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________
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Assunto: Resposta a pergunta n.° 4396/XI (1.ª) Exercício de funções policiais por parte de funcionários dos
concessionários de auto-estradas
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Assunto: Resposta a pergunta n.° 4399/XI (1.ª) Polícia marítima
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Assunto: Resposta a pergunta n.° 4408/XI (1.ª) Implementação do POCP nos organismos dependentes do Ministério da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 197______________________________________________________________________________________________________________
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 4420/XI (1.ª), 21 de Julho de 2010 Atrasos no pagamento do subsídio de desemprego
4 DE SETEMBRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________
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Assunto: Resposta a pergunta n.° 4426/XI (1.ª) Demolição da Igreja de S. Paulo, em Elvas
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Assunto: Resposta a pergunta n.° 4435/XI (1.ª) Despedimento colectivo no Banco Credibom, SA
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 4587/XI (1.ª), de 23 de Julho de 2010 Programa Novas Oportunidades - acréscimo de 60% dos custos
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 4607/ΧΙ (1.ª) de 22 de Julho de 2010 Arresto silencioso de bens na empresa PVS, na Marinha Grande
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Assunto: Resposta a pergunta п.º 4610/XI (1.ª), de 23 de Julho de 2010 Casamento entre homossexuais portugueses e estrangeiros
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Anexo
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Assunto: Resposta a pergunta n.º 4672/XI (1.ª), de 27 de Julho de 2010 Novo despedimento na Âmbar
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 4675/XI(1.ª) Parque Natural do Tejo Internacional tem apenas um vigilante da natureza
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Assunto: Resposta a pergunta n.º 4679/ХІ (1.ª ), de 27 de Julho de 2010 Situação dos trabalhadores do Rádio Clube Português
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Assunto: Resposta a pergunta n.º 4841/ΧΙ (1.ª), de 3 de Agosto de 2010 Inexistência de programas de financiamento para o investimento na recuperação e valorização do património enquanto motor de desenvolvimento: o caso de abandono do Castro de Cárcoda, na freguesia de Carvalhais, concelho de São Pedro do Sul
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Assunto: Resposta a pergunta n.º 4868/XI (1.ª) Curso de especialização tecnológica em Agricultura Biológica na Universidade da Madeira
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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