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Quinta-feira, 4 de Novembro de 2010 II Série-B — Número 31
XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 660 a 687/XI (2.ª): N.º 660/XI (2.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre Acordos de Cooperação contratualizados no distrito de Viseu.
N.º 661/XI (2.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a Ponte Eiffel – Viana do Castelo.
N.º 662/XI (2.ª) – Do Deputado Fernando Marques (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a Extensão de Saúde de Santiago da Guarda – Ansião.
N.º 663/XI (2.ª) – Dos Deputados António Cabeleira e Isabel Sequeira (PSD) ao Ministério da Saúde sobre as Unidades Locais de Saúde.
N.º 664/XI (2.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a elaboração, aprovação e publicação dos planos de gestão das bacias hidrográficas.
N.º 665/XI (2.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto sobre o financiamento à Federação Portuguesa de Kickboxing e Muay Thai, no âmbito de contrato-programa.
N.º 666/XI (2.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre os contratos de associação e listagem dos apoios ou protocolos estabelecidos entre o Ministério e entidades particulares, cooperativas ou de solidariedade social.
N.º 667/XI (2.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a detecção e expulsão do Presidente da Federação Mundial da Juventude e dos Estudantes pelas autoridades marroquinas.
N.º 668/XI (2.ª) – Dos Deputados Paula Santos e João Ramos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o apoio à unidade de fisioterapia da Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla.
N.º 669/XI (2.ª) – Dos Deputados Luís Pita Ameixa e Conceição Casa Nova (PS) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a legalidade e condições de prestação de trabalho nas empresas mineiras SOMINCOR e ALMINA.
N.º 670/XI (2.ª) – Do Deputado João Figueiredo e outros (PSD) à Secretaria de Estado da Administração Local sobre os critérios de celebração de contratos programa.
N.º 671/XI (2.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o ponto de situação do hospital no Seixal no distrito de Setúbal.
N.º 672/XI (2.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre os atrasos no pagamento dos subsídios de bolsa a bolseiros de investigação científica.
N.º 673/XI (2.ª) – Dos Deputados Jorge Seguro Sanches, Miguel Laranjeiro e Marcos Sá (PS) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o regime legal dos veículos GPL em Portugal. Reapreciação técnica da proibição de estacionamento em locais fechados.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 31 2 N.º 674/XI (2.ª) – Do Deputado Assunção Cristas e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades.
N.º 675/XI (2.ª) – Dos Deputados Heitor Sousa e José Gusmão (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção de vários lanços do IC9 entre Nazaré-Ourém.
N.º 676/XI (2.ª) – Dos Deputados Heitor Sousa e José Gusmão (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a construção de vários lanços do IC9, entre Nazaré-Ourém.
N.º 677/XI (2.ª) – Do Deputado José Moura Soeiro (BE) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o novo recorde das propinas no ensino público: 37 euros por uma pós-graduação no ISCTE. Dezenas de cursos com propinas acima de 10 mil euros.
N.º 678/XI (2.ª) – Do Deputado José Moura Soeiro (BE) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a suspensão do envio de bolsas de estudo para Angola ao abrigo dos acordos de cooperação entre dois países.
N.º 679/XI (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e José Manuel Pureza (BE) ao Ministério da Saúde sobre o agrupamento dos Hospitais da Universidade de Coimbra, do Centro Hospitalar de Coimbra e do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra.
N.º 680/XI (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação sobre o facto de pais e encarregados de educação serem solicitados para funções de auxiliares de acção educativa em regime de voluntariado.
N.º 681/XI (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre os vencimentos do Conselho de Administração da Fundação Guimarães, Capital Europeia da Cultura.
N.º 682/XI (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Cultura sobre os vencimentos do Conselho de Administração da Fundação Guimarães, Capital Europeia da Cultura.
N.º 683/XI (2.ª) – Dos Deputados João Ramos e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação sobre as necessidades de intervenção na Escola Básica de Santiago Maior-Beja.
N.º 684/XI (2.ª) – Dos Deputados João Ramos e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação sobre a formação de professores.
N.º 685/XI (2.ª) – Dos Deputados João Ramos e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação sobre os Auxiliares de Acção Educativa.
N.º 686/XI (2.ª) – Do Deputado João Ramos e Paula Santos (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a limitação da capacidade de intervenção dos serviços consulares.
N.º 687/XI (2.ª) – Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre os assaltos a postos de abastecimento de combustível.
Respostas [n.os 4596, 4709, 4893, 5050, 5108 e 5131/XI (1.ª) e n.os 23, 25, 33, 44, 48, 49, 50, 61, 68, 70, 72, 140, 150, 174, 187 e 219/XI (2.ª)]: Do Ministério da Educação à pergunta n.o 4596/XI (1.ª) do Deputado Cristóvão Crespo (PSD), sobre a Escola do 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico de Cristóvão Falcão.
Da Secretaria de Estado da Igualdade à pergunta n.o 4709/XI (1.ª) dos Deputados João Semedo e Pedro Soares (BE), sobre as enfermeiras grávidas discriminadas do Hospital de Braga.
Da Secretaria de Estado da Igualdade à pergunta n.o 4893/XI (1.ª) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre a violência doméstica — situação excepcional, precisa de medidas excepcionais.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 5050/XI (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre os cortes no financiamento ao ensino artístico - Despacho n.º 12522/2010.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 5108/XI (1.ª) dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP), sobre o apoio para a alimentação de gado com pastos destruídos pelos incêndios (Despacho n.º 13741).
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 5131/XI (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Bruno Dias (PCP), sobre a discriminação em função da maternidade na empresa ANA.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 23/XI (2.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre o Matadouro Regional do Algarve.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 25/XI (2.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a divulgação das listas de professores contratados.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 33/XI (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre (i) o não reconhecimento do comprovativo de pagamento de IMT como documento comprovativo da Posse de Terra.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 44/XI (2.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre o Ensino Profissional/Novas Oportunidades nas Escolas Secundárias e triagem social dos estudantes.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 48/XI (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação escolar no concelho de Arcos de Valdevez.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 49/XI (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação Escolar no concelho de Paredes de Coura.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 50/XI (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação Escolar no concelho de Ponte de Lima.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 61/XI (2.ª) do Deputado António Almeida Henriques e outros (PSD), sobre a requalificação do ginásio e obras de remodelação futuras na Escola EB 2,3 Grão Vasco, em Viseu.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 68/XI (2.ª) dos Deputados Abel Baptista e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre o Centro Nacional de Formação Técnica do Gil Vaz.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 70/XI (2.ª) dos Deputados Rita Rato, Jorge Machado e Honório Novo (PCP), sobre a discriminação de uma aluna com necessidades educativas especiais e falta de funcionários na EB1 com jardim-de-infância de Vilar Paraíso, em Vila Nova de Gaia.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 72/XI (2.ª) da Deputada Raquel Coelho e outros (PSD), sobre a formação dos professores na área das TIC.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 140/XI (2.ª) dos Deputados João Ramos e Rita Rato (PCP), sobre as turmas com mais de dois alunos com necessidades educativas especiais (NEE) - (ME).
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 150/XI (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre os problemas na EB1 da Sé, em Braga.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 174/XI (2.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a inscrição e matrícula na Escola Secundária Rainha Dona Amélia (Lisboa) para o ano lectivo 2010/2011.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 187/XI (2.ª) dos Deputados Jorge Machado e Bruno Dias (PCP), sobre a classificação dos vigilantes aeroportuários do Aeroporto Francisco Sá Carneiro (Porto).
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 219/XI (2.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a publicidade religiosa em recinto escolar.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
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4 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
Assunto: Acordos de Cooperação contratualizados no distrito de Viseu Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 660/XI (2.ª)
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8 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
A construção de novas instalações para a extensão do Centro de Saúde de
Ansião na freguesia de Santiago da Guarda é um anseio antigo da população de
Santiago da Guarda, da Junta de Freguesia e da Câmara Municipal, não por mera
vaidade de ter novas instalações, mas por absoluta necessidade de melhor servir
os utentes daquela freguesia que é a maior do Concelho de Ansião.
De facto aquela extensão de saúde funciona há anos em instalações exíguas
cedidas pela Junta de Freguesia, no 1º andar da sua sede, sem as mínimas
condições de trabalho para os profissionais de Saúde nem as mínimas condições
para os utentes, não podendo respeitar sequer as regras para mobilidade
reduzida.
Há vários anos que a Câmara Municipal de Ansião se dispôs a doar o terreno e
mandar fazer o projecto, bastando para isso que os serviços fornecessem o
programa base.
Não se percebe pois que o Governo não tenha até ao momento encarado esta
justa pretensão como urgente.
Há 5 anos chegou a ser proposto um protocolo entre o Ministério da Saúde e a
Autarquia em que esta assumia a construção do edifício mediante
comparticipação de cerca de 75% do Estado, que não teve seguimento porque
entretanto houve mudança de Governo.
Os anos passam e apesar das constantes promessas dos responsáveis do
Ministério da Saúde de que vão estudar o assunto, não se vislumbra uma solução
no curto prazo.
X 662
Extensão de Saúde de Santiago da Guarda - Ansião
Ministério da Saúde
2010-11-02
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Sabemos das dificuldades financeiras que ameaçam o Pais e do esforço de
contenção que é necessário fazer, mas não compreendemos que continuem a ser
anunciadas obras megalómanas que custam milhões e não se encare como
prioritário um investimento de proximidade como este que verdadeiramente interessa
às pessoas.
Parece-nos que seria fácil mobilizar verbas do QREN – Eixo3 – Saúde, e com um
esforço adicional do Governo e Autarquia construir esta obra tão desejada e
necessária.
Em face do exposto e nos termos regimentais aplicáveis o Deputado subscritor vem
perguntar o seguinte:
1- Está ou não o Governo disponível para encontrar uma solução no curto prazo,
para a construção da extensão de saúde em Santiago da Guarda, concelho de
Ansião?
2- Para quando uma resposta definitiva? Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Outubro de 2010
Deputado(a)s
Fernando Marques (PSD)
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Assunto: Unidades Locais de Saúde Destinatário: Ministério da Saúde
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 663/XI (2.ª)
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11 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
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12 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
Assunto: Elaboração, aprovação e publicação dos Planos de Gestão das Bacias Hidrográficas Destinatário: Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 664/XI (2.ª)
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13 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
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14 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
Assunto: Financiamento à Federação Portuguesa de Kickboxing e Muay Thai, no âmbito de contrato-programa Destinatário: Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 665/XI (2.ª)
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15 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
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17 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
Assunto: Contratos de Associação e listagem dos apoios ou protocolos estabelecidos entre o Ministério da Educação e entidades particulares, cooperativas ou de solidariedade social Destinatário: Ministério da Educação REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 666/XI (2.ª)
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18 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
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19 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
Assunto: Detecção e Expulsão do Presidente da Federação Mundial da Juventude e dos Estudantes pelas autoridades marroquinas Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 667/XI (2.ª)
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21 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
Assunto: Apoio à unidade de fisioterapia da Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla
Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 668/XI (2.ª)
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
1. Os Deputados signatários através da pergunta n.º 3161/XI (1.ª) questionaram
acerca das condições de prestação de trabalho por conta de outrem nas
empresas mineiras SOMINCOR e ALMINA, situadas no Distrito de Beja.
2. A resposta foi dada através do ofício refª: Ent. 7187/MTSS/2009, Procº
5469/2010/184.
3. Essa resposta identifica a acção levada a cabo pela Autoridade para as
Condições do Trabalho (ACT) junto daquelas empresas, onde foram identificados
incumprimentos às leis do trabalho e, em consequência, “…adoptados
procedimentos coercivos e não coercivos (procedimentos contra-ordenacionais)
…”.
4. Saúda-se a acção fiscalizadora da ACT e os procedimentos desencadeados
tendentes a impor a legalidade das condições de prestação do trabalho.
5. A resposta referida, contudo, é um tanto genérica não se retirando da mesma
informação suficiente e completa acerca da quantidade de acções desenvolvidas,
meios empregues, identificação dos tipos de incumprimento detectados, número
de processos sancionatórios abertos, sanções eventualmente aplicadas, ou não, e
porquê, alterações ocorridas em consequência e, finalmente, como também era
perguntado, qual a apreciação geral que é feita do desempenho de cada uma
daquelas empresas no que respeita ao cumprimento das leis.
6. Entretanto, no próximo passado dia 1 de Setembro ocorreu um acidente na
mina de Aljustrel, da empresa ALMINA, de que resultou o falecimento de um
trabalhador.
X 669
Empresas mineiras. Legalidade e condições da prestação de
trabalho.
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
2010-11-02
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7. Os Deputados signatários, não têm dúvidas que acontecimentos desta natureza
nunca são susceptíveis de aceitação e é necessário que todos os responsáveis ajam
escrupulosamente de acordo com as regras. O combate contra os acidentes no trabalho deve ser uma preocupação
responsabilizante para todos.
Assim,
Nos termos constitucionais e legais aplicáveis, perguntam:
a) Qual a acção fiscalizadora desenvolvida junto destas duas empresas, como,
especificadamente, se refere supra no número 5.
b) Qual a acção desencadeada na sequência do acidente mortal de 1 de Setembro
de 2010, na empresa ALMINA, qual foi o apuramento dos factos e conclusões
retiradas e eventuais consequências.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Outubro de 2010
Deputado(a)s
Luís Pita Ameixa (PS)
Conceição Casa Nova (PS)
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Assunto: Critérios de celebração de Contratos Programa Destinatário: Secretário de Estado da Administração Local
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 670/XI (2.ª)
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25 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
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26 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
Assunto: Ponto de situação do Hospital no Seixal - distrito de Setúbal
Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 671/XI (2.ª)
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27 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
Assunto: Atrasos no pagamento dos subsídios de bolsa a Bolseiros de Investigação Científica Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 672/XI (2.ª)
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28 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
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29 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
Assunto: Regime legal dos veículos GPL em Portugal. Reapreciação técnica da proibição de estacionamento em locais fechados.
Destinatário: Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 673/XI (2.ª)
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30 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
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31 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
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32 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
Assunto: Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades Destinatário: Ministro de Estado e das Finanças
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 674/XI (2.ª)
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34 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
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35 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
Assunto: Construção de vários lanços do IC9 entre Nazaré-Ourém Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 675/XI (2.ª)
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36 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
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37 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
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38 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
Assunto: Construção de vários lanços do IC9 entre Nazaré-Ourém Destinatário: Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 676/XI (2.ª)
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39 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
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40 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
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41 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
Assunto: Propinas no ensino público batem novo recorde: 37 mil euros por uma pós-graduação no 1SCTE. Dezenas de curso com propinas acima de
10 mil euros.
Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 677/XI (2.ª)
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42 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
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43 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
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44 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
Assunto: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior suspende envio de bolsas de estudo para Angola ao abrigo dos acordos de cooperação entre os dois países.
Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 678/XI (2.ª)
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45 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
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46 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
Assunto: Agrupamento dos Hospitais da Universidade de Coimbra, do Centro Hospitalar de Coimbra e do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra Destinatário: Ministério da Saúde
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 679/XI (2.ª)
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48 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
Assunto: Pais e encarregados de educação solicitados para funções de auxiliares de acção educativa em regime de voluntariado Destinatário: Ministério da Educação
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 680/XI (2.ª)
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50 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
Assunto: Vencimentos do Conselho de Administração da Fundação Guimarães, Capital Europeia da Cultura Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 681/XI (2.ª)
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51 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
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53 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
Assunto: Vencimentos do Conselho de Administração da Fundação Guimarães, Capital Europeia da Cultura Destinatário: Ministério da Cultura REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 682/XI (2.ª)
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54 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
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55 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
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56 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
Assunto: Necessidades de intervenção na Escola Básica de Santiago Maior - Beja Destinatário: Ministério da Educação REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 683/XI (2.ª)
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57 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
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58 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
Assunto: Formação de professores Destinatário: Ministério da Educação REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 684/XI (2.ª)
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59 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
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60 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
Assunto: Auxiliares de Acção Educativa Destinatário: Ministério da Educação REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 685/XI (2.ª)
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61 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
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62 | II Série B - Número: 031 | 4 de Novembro de 2010
Assunto: Limitação da capacidade de intervenção dos serviços consulares
Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 686/XI (2.ª)
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Assunto: Assaltos a postos de abastecimento de combustível
Destinatário: Ministério da Administração Interna REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 687/XI (2.ª)
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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 4709/XI (1.ª), de 27 de Julho de 2010 - Enfermeiras grávidas do Hospital de Braga discriminadas
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 4893/XI (1.ª), do BE - "Violência Doméstica - situação excepcional, precisa de medidas excepcionais"
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 5050/XI (1.ª), de 24 de Agosto de 2010 - Cortes no financiamento ao ensino artístico - Despacho n.º 12522/2010
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ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.° 23/XI (2.ª), DE 20 DE SETEMBRO DE 2010 - MATADOURO REGIONAL DO ALGARVE
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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 33/XI (2.ª), DE 21 DE SETEMBRO DE 2010 - O NÃO RECONHECIMENTO DO COMPROVATIVO DE PAGAMENTO DE IMT COMO DOCUMENTO COMPROVATIVO DA POSSE DE TERRA
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 44/XI (2.ª), de 21 de Setembro de 2010 - Ensino Profissional/Novas Oportunidades nas Escolas Secundárias e triagem social dos estudantes
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 48/XI (2.ª), de 21 de Setembro de 2010 - Situação escolar no concelho de Arcos de Valdevez
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 49/XI (2.ª), de 21 de Setembro de 2010 - Situação Escolar no concelho de Paredes de Coura
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 50/XI (2.ª), de 21 de Setembro de 2010 - Situação Escolar no concelho de Ponte de Lima
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 61/XI (2.ª), de 21 de Setembro de 2010 - Requalificação do ginásio e obras de remodelação futuras na Escola EB 2,3 Grão Vasco, em Viseu
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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 68/XI(2.ª), DE 21 DE SETEMBRO DE 2010 CENTRO NACIONAL DE FORMAÇÃO TÉCNICA DO GIL VAZ
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 70/XI (2.ª), de 21 de Setembro de 2010
- discriminação de uma aluna com necessidades educativas especiais e falta de funcionários na EB1 com jardim-de-infância de Vilar Paraíso, em Vila Nova de Gaia
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 72/XI (2.ª), de 21 de Setembro de 2010 - Formação dos professores na área das TIC
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 150/XI (2.ª), de 27 de Setembro de 2010 - Problemas na EB1 da Sé, em Braga
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 174/XI (2.ª), de 29 de Setembro de 2010 - Inscrição e matrícula na Escola Secundária Rainha Dona Amélia (Lisboa) para o ano lectivo 2010/2011
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Questionada para o efeito, a empresa respondeu argumentando que só ainda não promoveu a aplicação das regras, porquanto não sendo representada (associada) em qualquer das Associações subscritoras do Contrato Colectivo de Trabalho, nem em qualquer outra, não se encontra obrigada a promover a aplicação daquele instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
Declarou ainda que tem já conhecimento da publicação do Aviso de projecto de portaria das alterações do contrato colectivo (Boletim do Trabalho e Emprego n.° 36, 29/9/2010) e aguarda, apenas a publicação da Portaria de extensão para aplicar neste seu estabelecimento, relativamente a todos os trabalhadores ao seu serviço, as regras estabelecidas e conforme os efeitos que vierem a ser definidos pela Portaria de extensão.
A Autoridade para as Condições do Trabalho tem conhecimento desta situação, mas: - considerando que não estão, ainda, reunidos os pressupostos legais para obrigar a empresa a promover a aplicação do CCT publicado no Boletim e Emprego n.° 27 de 22 de Julho de 2010, ou seja a publicação da necessária Portaria de Extensão às relações de trabalho entre empregadores não filiados nas associações de empregadores outorgantes e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nela previstas; - considerando, ainda, que não foi possível convencer a empresa a promover a aplicação deste IRCT voluntariamente, por antecipação da publicação da Portaria de extensão; Aguarda-se a oportunidade legal para a reclassificação profissional de todos aqueles trabalhadores e a consequente actualização das novas tabelas salariais e eventual pagamento de retroactivos salariais.
Mais se informa que a ACT vai continuar a acompanhar esta e outras situações naquele local de trabalho - Aeroporto Francisco Sá Carneiro no Porto, tomando as atitudes adequadas às situações verificadas.
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