7 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

dos pagamentos que a empresa tem em atraso para com as trabalhadoras, o
pagamento dos salários vinha já há alguns meses a ser realizado com atrasos e, por
vezes, em várias tranches. Por outro lado, as dívidas ao fisco por parte da empresa
levaram à penhora da maquinaria que será vendida em leilão. Juntando esta
situação à inexistência de instalações próprias, percebe-se que as trabalhadoras são
colocadas numa situação extremamente difícil, onde não existe património da
empresa que garanta o pagamento dos seus direitos.
Esta situação denota graves problemas nas políticas públicas na defesa do emprego,
dos direitos dos trabalhadores e do tecido empresarial. Em primeiro lugar, porque
sempre que existe uma denúncia de atrasos nos pagamentos, a ACT deveria ser
célere na identificação dos problemas, para garantir que a empresa não chegue a
uma situação em que os trabalhadores não tenham os seus direitos garantidos. Por
outro lado, os próprios serviços do Ministério das Finanças deveriam ter uma atitude
de diálogo com os serviços do Ministério do Trabalho e do Ministério da Economia,
para, antecipando situações de ruptura, poder gizar planos de viabilização o mais
rapidamente possível. A situação da presente empresa é caricata, na medida em que
a penhora pelo fisco dos meios de produção é o atestado de óbito da empresa,
porque deixa de ter meios para produzir.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao
Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, as seguintes
perguntas:
1. Quais os motivos para a demora na actuação da ACT perante a denúncia feita
pelas trabalhadoras?
2. Qual o resultado da inspecção que a ACT fez às instalações da empresa no
passado dia 30 de Novembro?
3. Que medidas pondera o Governo levar a cabo para socorrer as emergências
sociais que existam entre o conjunto de trabalhadoras da empresa?
4. Apresentando o concelho de Ovar uma das mais elevadas taxas de
desemprego a nível nacional, que medidas especiais pondera o Governo levar a
cabo para dar resposta a esta emergência social?
5. Considera o Governo que as trabalhadoras desta empresa poderão recorrer