Página 1
Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2011 II Série-B — Número 95
XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 285 a 296/XI (2.ª)-AC, n.º 835/XI (2.ª)AL: N.º 285/XI (2.ª)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Garcia de Orta N.º 286/XI (2.ª)-AC – Do Deputado José Miguel Medeiros e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre a alteração do sistema de transportes instituído para os utentes dos serviços de saúde do concelho de Castanheira de Pêra.
N.º 287/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Adão Silva e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre os hospitais do SNS.
N.º 288/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre os estudos elaborados no âmbito do Decreto-Lei n.º 140B/2010, de 30 de Dezembro.
N.º 289/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a titularidade dos balcões e das sedes do BPN.
N.º 290/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os estudos/documentos do Ministério que justificam a capacidade de o País produzir 84% do que consome.
N.º 291/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a redução de médicos nas urgências do Hospital de Guimarães/Centro Hospitalar do Alto Ave.
N.º 292/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os salários em atraso na fábrica Beliape, Avicultura e Pecuária, SA, em Oliveira de Azeméis.
N.º 293/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a desvalorização social do trabalho na empresa PSA Peugeot Citroen de Mangualde.
N.º 294/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a desvalorização social do rrabalho na empresa PSA Peugeot Citroen de Mangualde.
N.º 295/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a primeira versão do documento/relatório do grupo de trabalho para a restinga e barra do estuário do Cávado.
N.º 296/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a primeira versão do documento/relatório do grupo de trabalho para a restinga e barra do estuário do Cávado.
N.º 835/XI (2.ª)-AL – Do Deputado Pedro Brandão Rodrigues e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sintra sobre os roubos e consumo de estupefacientes à vista de todos na localidade da Tapada das Mercês, no concelho de Sintra Respostas [n.os 37, 40, 297 e 834/XI (1.ª)-AC, n.os 3, 19, 62, 147, 150, 151 e 273/XI (2.ª)-AC, n.º 2285/XI (1.ª)-AL, n.os 109, 375, 381, 419, 452, 468, 486, 506, 535, 539, 543, 548, 559, 592, 597, 608, 618, 645, 646, 651, 654, 662 e 797/XI (2.ª)-AL n.o 28/XI (2.ª)-EI: Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 37/XI (1.ª)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre a alienação de imóveis pertencentes ao Ministério.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento ao requerimento n.o 40/XI (1.ª)-AC do Deputado Agostinho Branquinho (PSD), sobre o Instituto de Turismo de Portugal, IP.
Página 2
II SÉRIE-B — NÚMERO 95 2 Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 297/XI (1.ª)-AC do Deputado Pedro Saraiva e outros (PSD), sobre a requalificação de estações e ligações ferroviárias de Coimbra e Figueira da Foz.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 834/XI (1.ª)-AC do Deputado Jorge Costa e outros (PSD), sobre o Plano Estratégico de Transportes.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento ao requerimento n.º 3/XI (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), acerca dos estudos efectuados ou mandados efectuar por este Ministério sobre os impactos da liberalização total dos horários do comércio (II).
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 19/XI (2.ª)-AC do Deputado Adriano Rafael Moreira e outros (PSD), sobre o Plano Estratégico de Transportes.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 62/XI (2.ª)-AC do Deputado Adriano Rafael Moreira e outros (PSD), sobre o Plano Estratégico de Transportes.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.º 147/XI (2.ª)-AC do Deputado José Cesário (PSD), sobre os funcionários do quadro interno do Ministério.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento ao requerimento n.º 150/XI (2.ª)-AC do Deputado José Cesário (PSD), sobre a Equipa de Turismo de Portugal em Paris.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento ao requerimento n.º 151/XI (2.ª)-AC do Deputado José Cesário (PSD), sobre a Equipa de Turismo de Portugal em Toronto.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 273/XI (2.ª)-AC do Deputado Adriano Rafael Moreira e outros (PSD), sobre o Plano Estratégico de Transportes (PET) - contrato com a PERFORM, SA.
Da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz ao requerimento n.º 2285/XI (1.ª)-AL do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), sobre opção gestionária.
Da Câmara Municipal de Gondomar ao requerimento n.º 109/XI (2.ª)-AL dos Deputados Assunção Cristas e outros (CDS-PP), sobre os concursos para novos postos de trabalho.
Da Câmara Municipal de Alpiarça ao requerimento n.º 375/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Arronches ao requerimento n.º 381/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Bombarral ao requerimento n.º 419/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Celorico de Basto ao requerimento n.º 452/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Felgueiras ao requerimento n.º 468/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Lamego ao requerimento n.º 486/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Madalena ao requerimento n.º 506/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros ao requerimento n.º 535/XI (2.ª) da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Nazaré ao requerimento n.º 539/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Odivelas ao requerimento n.º 543/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Ourique ao requerimento n.º 548/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Palmela ao requerimento n.º 559/XI (2.ª) da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Ribeira Brava ao requerimento n.º 592/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Sabrosa ao requerimento n.º 597/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Sines ao requerimento n.º 608/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Sertã ao requerimento n.º 618/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Velas ao requerimento n.º 645/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Vila do Porto ao requerimento n.º 646/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira ao requerimento n.º 651/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Santo Tirso ao requerimento n.º 654/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António ao requerimento n.º 662/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Évora ao requerimento n.º 797/XI (2.ª)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre os maus tratos infringidos a animais e situações irregulares no Canil Municipal de Évora.
Do Governador do Banco de Portugal ao requerimento n.º 28/XI (2.ª)-EI do Deputado Jorge Duarte Costa (BE), sobre as negociações do BCP com instituições bancárias do Irão.
Consultar Diário Original
Página 3
Consultar Diário Original
Página 4
4 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Assunto: Hospital Garcia de Orta Destinatário: Ministério da Saúde
REQUERIMENTO N.º 285/XI (2.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 5
5 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 6
6 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Assunto; Alteração do sistema de transportes instituído para os utentes dos serviços de saúde do concelho de Castanheira de Pêra Destinatário: Ministério da Saúde
REQUERIMENTO N.º 286/XI (2.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 7
7 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 8
8 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Assunto: Hospitais do SNS Destinatário: Ministério da Saúde
REQUERIMENTO N.º 287/XI (2.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 9
9 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 10
10 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Assunto: Estudos elaborados no âmbito do Decreto-Lei n.º 140-B/2010, de 30 de Dezembro Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
REQUERIMENTO N.º 288/XI (2.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 11
11 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 12
12 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Assunto: Titularidade dos balcões e das sedes do BPN Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
REQUERIMENTO N.º 289/XI (2.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 13
13 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 14
14 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Assunto: Estudos/documentos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que justificam a capacidade de o País produzir 84% do que consome Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
REQUERIMENTO N.º 290/XI (2.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 15
15 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Assunto: Redução de médicos nas urgências do Hospital de Guimarães/ Centro Hospitalar do Alto Ave
Destinatário: Ministério da Saúde
REQUERIMENTO N.º 291/XI (2.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 16
16 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
A fábrica Beliape - Avicultura e Pecuária, S. A., de Cucujães, Oliveira de Azeméis,
deve aos 80 trabalhadores cinco salários que estão com o pagamento em atraso,
o subsídio de férias e de Natal. Esta empresa de avicultura e pecuária tem dois
processos de insolvência a decorrer em tribunal e os seus gerentes não são vistos
no espaço da empresa há vários dias. Dessa forma, apesar dos trabalhadores se
deslocarem diariamente para a empresa, não têm trabalho para cumprir.
Este nível de salários em atraso levanta sérios problemas sociais que têm de ter
uma pronta resposta por parte das entidades públicas. É importante uma pronta
acção social junto das situações económicas mais frágeis criadas por esta
situação. Por outro lado, importa procurar soluções que possibilitem a
continuidade da laboração da empresa e a manutenção dos postos de trabalho.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir
ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, as
seguintes perguntas:
1. Tem o Governo conhecimento dos salários em atraso na empresa em
questão?
2. Quais as medidas que o Governo irá desencadear para identificar as
X
292
Salários em atraso na fábrica Beliape, Avicultura e Pecuária, SA., em Oliveira de Azeméis
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
2011-01-18
- AC2XI
Página 17
17 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
situações económicas mais frágeis decorrentes do atraso no pagamento dos
salários?
3. Quais os apoios que o Governo irá adoptar para socorrer as famílias que
estejam em situação de pobreza ou na eminência de ficarem nessa situação?
4. Quais as medidas que o Governo irá desencadear para perceber da
responsabilidade da administração na actual situação económica da empresa?
5. Tem o Governo conhecimento, através da Autoridade para as Condições no
Trabalho (ACT) de queixas dos trabalhadores desta empresa? Se sim, quais foram
as queixas e as medidas desencadeadas pela ACT para as averiguar, bem como os
resultados dessas averiguações?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Janeiro de 2011
Deputado(a)s
Pedro Filipe Soares(BE)
Página 18
18 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
A fábrica da PSA Peugeot Citroen de Mangualde despediu mais de 500
trabalhadores no ano passado. O motivo para este despedimento massivo foi a
extinção do turno da noite. Actualmente, a empresa encontra-se em fase de
reposição da laboração no turno da noite, procedendo à contratação de 300
trabalhadores para o efeito.
A criação de novos postos de trabalho, particularmente num cenário de crise
económica, é algo que deve ser louvado. Contudo, a atitude por parte da fábrica
em questão levanta sérias reservas. Em primeiro lugar relativamente à
responsabilidade da empresa sobre os cerca de 500 trabalhadores despedidos no
ano passado, que deveriam ter sido chamados para ocupar os postos de trabalho
que tinham sido extintos. Em segundo lugar, impedindo a empresa de considerar
a sua força de trabalho como descartável.
As informações a que tivemos acesso pelos órgãos de comunicação social
indicam que as novas admissões serão realizadas com uma clara desvalorização
da remuneração pelo mesmo trabalho. No ano passado, a média de ordenados do
turno da noite rondava os 800 . Os trabalhadores agora admitidos para esse
mesmo turno, para as mesmas funções que anteriormente eram desempenhadas,
têm uma média de vencimentos na ordem dos 550 , já contabilizando o turno da
noite.
X
293
Desvalorização social do trabalho na empresa PSA Peugeot
Citroen de Mangualde
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
2011-01-18
- AC2XI
Página 19
19 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
A atitude da empresa perante estes trabalhadores é ainda mais esclarecedora
quando se toma conhecimento de que a sua contratação estava pensada para ser
realizada através de empresas de trabalho temporário. Foi a impossibilidade da
empresa recorrer à utilização da bolsa de horas de trabalhadores que não fossem
funcionários da empresa que levou à sua integração. É pois clara que a atitude da
empresa perante as suas obrigações sempre foi a de diminuir os custos do trabalho,
procedendo à utilização de formas de pressão para que os trabalhadores aceitassem
novas condições, despedindo para depois contratar através de empresas de trabalho
temporário e pagando menores salários.
Importa, portanto, que o Governo se pronuncie sobre a atitude desta empresa e
sobre eventuais apoios que esta empresa tenha recebido.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao
Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, as seguintes
perguntas:
1. Tem o Governo conhecimento da situação reportada na fábrica PSA Peugeot
Citroen de Mangualde?
2. Considera o Governo que o despedimento de 500 trabalhadores no ano
passado, e cujos postos de trabalho estão agora a ser ocupados, foi legal?
3. Qual a motivação apresentada pela empresa para o despedimento colectivo
do ano passado e qual a validação que foi realizada para atestar da legalidade desse
despedimento colectivo?
4. Quanto custou à Segurança Social os apoios prestados aos mais de 500
trabalhadores despedidos por esta empresa no ano passado?
5. Considera o Governo aceitável que para os mesmos postos de trabalho,
alguns deles ocupados por antigos trabalhadores que tinham sido despedidos, seja
agora pago uma remuneração substancialmente inferior?
6. Que medidas irá o Governo levar a cabo para averiguar sobre a legalidade das
remunerações auferidas pelos trabalhadores desta empresa, particularmente ao
nível do salário base e do subsídio nocturno, bem como da utilização da bolsa de
horas ao domingo?
Página 20
20 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
7. Teve esta empresa alguns apoios públicos pela criação dos novos postos de
trabalho? Se sim, quais e com que montante?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Janeiro de 2011
Deputado(a)s
Pedro Filipe Soares(BE)
Página 21
21 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
A fábrica da PSA Peugeot Citroen de Mangualde despediu mais de 500
trabalhadores no ano passado. O motivo para este despedimento massivo foi a
extinção do turno da noite. Actualmente, a empresa encontra-se em fase de
reposição da laboração no turno da noite, procedendo à contratação de 300
trabalhadores para o efeito.
A criação de novos postos de trabalho, particularmente num cenário de crise
económica, é algo que deve ser louvado. Contudo, a atitude por parte da fábrica
em questão levanta sérias reservas. Em primeiro lugar relativamente à
responsabilidade da empresa sobre os cerca de 500 trabalhadores despedidos no
ano passado, que deveriam ter sido chamados para ocupar os postos de trabalho
que tinham sido extintos. Em segundo lugar, impedindo a empresa de considerar
a sua força de trabalho como descartável.
As informações a que tivemos acesso pelos órgãos de comunicação social
indicam que as novas admissões serão realizadas com uma clara desvalorização
da remuneração pelo mesmo trabalho. No ano passado, a média de ordenados do
turno da noite rondava os 800 . Os trabalhadores agora admitidos para esse
mesmo turno, para as mesmas funções que anteriormente eram desempenhadas,
têm uma média de vencimentos na ordem dos 550 , já contabilizando o turno da
noite.
X
294
Desvalorização social do trabalho na empresa PSA Peugeot
Citroen de Mangualde
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
2011-01-18
- AC2XI
Página 22
22 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
A atitude da empresa perante estes trabalhadores é ainda mais esclarecedora
quando se toma conhecimento de que a sua contratação estava pensada para ser
realizada através de empresas de trabalho temporário. Foi a impossibilidade da
empresa recorrer à utilização da bolsa de horas de trabalhadores que não fossem
funcionários da empresa que levou à sua integração. É pois clara que a atitude da
empresa perante as suas obrigações sempre foi a de diminuir os custos do trabalho,
procedendo à utilização de formas de pressão para que os trabalhadores aceitassem
novas condições, despedindo para depois contratar através de empresas de trabalho
temporário e pagando menores salários.
Importa, portanto, que o Governo se pronuncie sobre a atitude desta empresa e
sobre eventuais apoios que esta empresa tenha recebido.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao
Governo, através do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, as
seguintes perguntas:
1. Tem o Governo conhecimento da situação reportada na fábrica PSA Peugeot
Citroen de Mangualde?
2. Considera o Governo aceitável a atitude da empresa nesta desvalorização do
custo do trabalho através da diminuição dos salários dos seus trabalhadores?
3. Foram concedidos alguns apoios públicos a esta empresa, particularmente no
âmbito do PASA nos últimos dois anos?
4. Quais os apoios públicos que, ao longo da última década, esta empresa teve
acesso? Em que data e quais os montantes?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Janeiro de 2011
Deputado(a)s
Pedro Filipe Soares(BE)
Página 23
23 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Assunto: Primeira versão do documento/relatório do grupo de trabalho para a restinga e barra do estuário do Cávado
Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
REQUERIMENTO N.º 295/XI (2.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 24
24 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Assunto: Primeira versão de documento/relatório do grupo de trabalho de trabalho para a restinga e barra do estuário do Cavado
Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
REQUERIMENTO N.º 296/XI (2.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 25
25 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Assunto: Roubos e consumo de estupefacientes à vista de todos na localidade da Tapada das Mercês, no concelho de Sinta Destinatário: Câmara Municipal de Sintra
REQUERIMENTO N.º 835/XI (2.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 26
26 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 27
27 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 28
Consultar Diário Original
Página 29
29 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 30
30 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 31
31 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 32
32 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 33
33 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 34
34 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 35
35 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 36
36 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 37
37 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 38
38 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 39
39 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 40
40 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 297/XI (1.ª)-AC Requalificação de estações e ligações ferroviárias de Coimbra e Figueira da Foz
Página 41
41 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 42
42 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 43
43 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 44
44 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 45
45 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 46
46 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 834/XI (1.ª)-AC Plano Estratégico de Transportes
Página 47
47 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 48
48 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 49
49 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 3/XI (2.ª)-AC, de 21 de Outubro de 2010 Estudos efectuados ou mandados efectuar por este Ministério sobre os impactos da liberalização total dos horários do comércio (II)
Página 50
50 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 51
51 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 52
52 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 19/XI (2.ª)-AC Plano Estratégico de Transportes
Página 53
53 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 54
54 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 55
55 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 56
56 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 57
57 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 58
58 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 147XI (2.ª)-AC Funcionários do quadro interno do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Página 59
59 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 60
60 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 150/XI (1.ª)-AC, de 13 de Dezembro de 2010 Equipa de Turismo de Portugal em Paris
Página 61
61 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 62
62 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 63
63 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 64
64 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 65
65 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 66
66 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 151/XI (1.ª)-AC, de 13 de Dezembro de 2010 Equipa de Turismo de Portugal em Toronto
Página 67
67 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 68
68 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 69
69 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 70
70 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 71
71 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 72
72 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 273/XI (2.ª)-AC, de 4 de Janeiro de 2010 Plano Estratégico de Transportes (PET) - contrato com a PERFORM, SA
Página 73
73 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 74
74 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 75
75 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 76
76 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 19/XI (2.ª)-AL Concursos para novos postos de trabalho
Página 77
77 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 78
78 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 375/XI (2.ª)-AL Conselhos Municipais de Juventude
Página 79
79 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 80
80 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 419XI (2.ª)-AL Conselhos Municipais de Juventude
Página 81
81 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 82
82 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 468/XI (2.ª)-AL Conselhos Municipais de Juventude
Página 83
83 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 84
84 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 85
85 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 86
86 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 87
87 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 88
88 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 89
89 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 90
90 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 91
91 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 92
92 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 535/XI (2.ª)-AL Conselhos Municipais de Juventude
Página 93
93 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 94
94 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 543/XI (2.ª)-AL Conselhos Municipais de Juventude
Página 95
95 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 96
96 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 548/XI (2.ª)-AL Conselhos Municipais de Juventude
Página 97
97 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 98
98 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 592/XI (2.ª)-AL Conselhos Municipais de Juventude
Página 99
99 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 100
100 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 608/XI (2.ª)-AL Conselhos Municipais de Juventude
Página 101
101 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 102
102 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 645/XI (2.ª)-AL Conselhos Municipais de Juventude
Página 103
103 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 104
104 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 651/XI (2.ª)-AL Conselhos Municipais de Juventude
Página 105
105 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 106
106 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 662/XI (2.ª)-AL Conselhos Municipais de Juventude
Página 107
107 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
Consultar Diário Original
Página 108
108 | II Série B - Número: 095 | 27 de Janeiro de 2011
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. Assunto: Resposta ao requerimento n.º 28/XI (2.ª)-EI Negociações do BCP com instituições bancárias do Irão