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40 | II Série B - Número: 101 | 3 de Fevereiro de 2011

Assunto: Âmbito de abrangência do Oecreto-Lei n.° 3/2011, de 6 de Janeiro Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2141/XI (2.ª)