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II SÉRIE-B — NÚMERO 10 2 N.º 284/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar sobre o canil municipal.
N.º 285/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares sobre o canil municipal.
N.º 286/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia sobre o canil municipal.
N.º 287/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa sobre o canil municipal.
N.º 288/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão sobre o canil municipal.
N.º 289/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira sobre o canil municipal.
N.º 290/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha sobre o canil municipal.
N.º 291/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Franca do Campo sobre o canil municipal.
N.º 292/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira sobre o canil municipal.
N.º 293/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Flor sobre o canil municipal.
N.º 294/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila do Porto sobre o canil municipal.
N.º 295/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila do Conde sobre o canil municipal.
N.º 296/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila do Bispo sobre o canil municipal.
N.º 297/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila de Rei sobre o canil municipal.
N.º 298/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vieira do Minho sobre o canil municipal.
N.º 299/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vidigueira sobre o canil municipal.
N.º 300/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Viana do Castelo sobre o canil municipal.
N.º 301/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Viana do Alentejo sobre o canil municipal.
N.º 302/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vendas Novas sobre o canil municipal.
N.º 303/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Velas sobre o canil municipal.
N.º 304/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Valpaços sobre o canil municipal.
N.º 305/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Valongo sobre o canil municipal.
N.º 306/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Valença sobre o canil municipal.
N.º 307/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vale de Cambra sobre o canil municipal.
N.º 308/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vagos sobre o canil municipal.
N.º 309/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Abrantes sobre o gatil municipal.
N.º 310/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Azambuja sobre o gatil municipal.
N.º 311/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Avis sobre o gatil municipal.
N.º 312/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Aveiro sobre o gatil municipal.
N.º 313/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos sobre o gatil municipal.
N.º 314/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arronches sobre o gatil municipal.
N.º 315/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arraiolos sobre o gatil municipal.
N.º 316/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arouca sobre o gatil municipal.
N.º 317/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Armamar sobre o gatil municipal.
N.º 318/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arganil sobre o gatil municipal.
N.º 319/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez sobre o gatil municipal.
N.º 320/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ansião sobre o gatil municipal.
N.º 321/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Angra do Heroísmo sobre o gatil municipal.
N.º 322/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Anadia sobre o gatil municipal.
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