22 | II Série B - Número: 023 | 16 de Agosto de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na sequência da última reunião dos Chefes de Governo e Chefes de Estado da União
Europeia, foi aprovada a medida de aumento das taxas de co-financiamento dos fundos
comunitários. Esta medida é fundamental para colocar todos os fundos ao serviço da
recuperação económica e permite reduzir o esforço financeiro de cada Estado Membro. Contudo
esta medida deverá ser acompanhada de outras que permitam a efectiva execução financeira
do actual quadro comunitário de apoio. Considera-se que a alteração da regra N+2 para N+3 e a
possibilidade das grandes empresas serem consideradas beneficiárias destes fundos pode
contribuir para uma maior capacidade de aproveitamento dos fundos comunitários e da sua real
utilização para a criação de emprego. Assim, pergunto ao Governo:
Está o Governo disponível para solicitar à Comissão Europeia a alteração dos Regulamentos
Comunitários que permita adoptar a regra N+3, nos fundos FEADER, IFOP e FEDER?
1.
Está o Governo disponível para solicitar à Comissão Europeia a alteração dos Regulamentos
Comunitários que permita aceitar como beneficiários as Grandes Empresas e não apenas as
PME’, a todos os fundos comunitários?
2.
Lisboa, 5 de Agosto, 2011
O Deputado
António Serrano
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
ANTÓNIO SERRANO(PS)
X 375 XII 1
2011-08-05
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.08.05 13:14:27 +01'00'
Alteração dos regulamentos de fundos comunitários
Ministério dos Negócios Estrangeiros