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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A 12 de Agosto último, o Ministro das Finanças anunciou o congelamento das promoções e
progressões nas Forças Armadas como uma medida de contenção da despesa.
Tal congelamento está já previsto na Lei do Orçamento de Estado para 2011, pelo que este
anúncio se afigura de difícil compreensão.
Mais surpreendente ainda é o facto de este anúncio ter sido feito pelo Ministério das Finanças
sem que o Ministério da Defesa se tivesse pronunciado sobre o tema.
O Ministro da Defesa veio entretanto fazer declarações públicas sobre a acção política do
anterior governo, no que respeita às Forças Armadas, colocando o problema das promoções no
centro do debate político.
Ao mesmo tempo, têm vindo a público excertos de documentos do Ministério da Defesa, que
parecem querer transmitir para a opinião pública a ideia errada de que as Forças Armadas e os
militares foram colocados fora do esforço de contenção pedido, especialmente no ano de 2011,
a todo o país, muito particularmente, aos agentes do Estado e à administração pública.
Em requerimento apresentado ao Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, os
partidos que apoiam o Governo requereram a presença do Ministro da Defesa Nacional para
que o mesmo preste os esclarecimentos devidos.
Para que todos os esclarecimentos possam ser prestados e todas as questões colocadas,
requeiro ao governo, com carácter de urgência, e necessariamente ainda antes da audição do
Ministro da Defesa Nacional, me sejam facultados os seguintes documentos:
Cópia do Despacho do Ministro de Estado, das Finanças e da Administração Pública e do
Ministro da Defesa Nacional, que no início do mês de Fevereiro de 2011 determinou à
1.
X 34 XII 1 - AC
2011-08-22
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.23 11:34:10 +01'00'
Promoções nas Forças Armadas
Ministério da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 31
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