O Movimento de Utentes dos Serviços de Saúde alerta para a situação de milhares
portugueses, não terem condições económicas (com baixos salários e reformas), para suportar
os valores avultados dos dispositivos e dos cuidados de saúde, que deixaram de ser
comparticipados pelo Estado, essenciais para a saúde das pessoas, e que foram receitados
pelo médico.
É o direito à saúde, consagrado na Constituição da República Portuguesa que está colocado em
causa.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1. Quais os impactos da suspensão do reembolso directo na saúde dos utentes? Quais as
melhorias na saúde dos utentes que decorrerão na sequência da aplicação desta medida?
2. O Governo refere que o montante dos reembolsos directos aos utentes corresponde a 37
milhões de euros por ano, mas não refere as consequências na saúde dos utentes, se estes não
tiverem acesso aos dispositivos e aos cuidados de saúde que deixaram de ser comparticipados
directamente pelo Estado. Não entende que coloca em causa o direito à saúde?
3. Como pretende o Governo garantir aos utentes os dispositivos como as próteses, óculos,
lentes, armações, calçado ortopédico quando receitados pelo médico, ou os serviços de
estomatologia, os tratamentos termais e o transporte de doentes não urgentes?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 34
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