ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A 21 de Julho de 2011 a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) emitiu a circular
normativa nº 17/2011/UOGF, que determina a redução em 1/3 nos custos dos transportes de
doentes não urgentes. Esta medida consta no memorando de entendimento imposto pela troika
e aceite por PSD, CDS-PP e PS. Numa atitude de clara subserviência à troika, o Governo
PSD/CDS-PP cria mais dificuldades aos utentes no acesso à saúde.
É uma medida de natureza exclusivamente economicista, que se insere no continuado ataque
ao direito à saúde e na progressiva destruição do Serviço Nacional de Saúde. O Estado deixa
de assegurar aos utentes o acesso a um conjunto de cuidados de saúde, como por exemplo
consultas e tratamentos diversos.
Desde o inicio de 2011, as populações sentiram e sentem as consequências nas restrições na
atribuição de transportes de doentes não urgentes. Milhares de utentes deixaram e deixarão de
ter acesso a consultas e tratamentos de que necessitam. Milhares de utentes não têm condições
para assumir este encargo.
Após o roubo nos salários, o corte nas prestações sociais, o aumento dos preços dos
medicamentos, somado às medidas do Governo PSD/CDS-PP, como o roubo no subsídio de
natal, o aumento dos transportes públicos, o fim dos reembolsos directos aos utentes do SNS e
o aumento brutal da electricidade e do gás; a imposição de redução de transportes de doentes
não urgentes, coloca em causa o acesso à saúde. É uma medida profundamente injusta e
desumana, com consequências dramáticas na saúde dos portugueses.
A Assembleia da República pronunciou-se sobre esta matéria e aprovou uma resolução, com os
votos contra do PS e os votos favoráveis do PCP, PEV, PSD, CDS-PP e BE. A Resolução da
Assembleia da República nº88/2011, publicada no Diário da República, Iª série, de 15 de Abril
de 2011, recomenda a revogação do Despacho 19264/2011, de 29 de Dezembro e a revisão do
actual quadro legal referente ao transporte de doentes não urgentes, garantindo a
universalidade e a igualdade no acesso, atendendo a situações especiais de utentes que
X 410 XII 1
2011-08-17
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.23 10:58:08 +01'00'
Redução dos transportes de doentes não urgentes
Ministério da Saúde
29 DE AGOSTO DE 2011
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