ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na área da servidão militar do Depósito de Munições da NATO, em Fernão Ferro, no Concelho
do Seixal, foram edificadas muitas habitações, de génese ilegal, que integram o Pinhal das
Palmeiras, a Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras, a Quinta das Flores e a Quinta da Escola.
Devido às características de uma área de servidão militar, estes moradores estão
impossibilitados de iniciar o processo de reconversão urbanística, segundo a Lei n.º 91/95, de 2
de Setembro, que estabelece o regime excepcional para a reconversão urbanística das áreas
urbanas de génese ilegal.
A impossibilidade de desenvolver o processo de reconversão urbanística destas áreas cria
muitas dificuldades às famílias que residem nestas áreas, na sua maioria trata-se de residência
permanente e única habitação própria. Estas famílias estão privadas do abastecimento de água
através da rede pública, da rede de saneamento básico, de maiores constrangimentos no
acesso à rede eléctrica, de arruamentos, dos passeios e pavimentação, devido à impedimento
da sua construção na área abrangida pela servidão militar. A população residente nestas áreas
não têm acesso a condições de habitabilidade adequadas, que lhes permita assegurar uma
maior qualidade de vida.
Os moradores conjuntamente com as autarquias locais estão disponíveis para encontrar uma
solução, que permita iniciar o processo de legalização das habitações. A Lei n.º 91/95 de 2 de
Setembro, no n.º 2 do artigo 5.º, estabelece que “ as áreas abrangidas por reserva ou servidão
podem ser desafectadas até ao estrito limite do necessário à viabilização da operação de
reconversão, desde que não seja posto em causa o conteúdo essencial ou o fim da reserva ou
da servidão”. Ou seja, o quadro legal já prevê a possibilidade de revisão dos limites da servidão
militar.
Em 2004 foi criado um Grupo de Trabalho constituído por elementos representativos dos
moradores, das autarquias e do Governo, com vista a avaliar conjuntamente os aspectos
relacionados com a delimitação da servidão militar da área confinante com o Depósito de
Munições da NATO de Lisboa existentes no local, mas desde 2005 que está parado.
X 415 XII 1
2011-08-18
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.23 11:13:01 +01'00'
Reconversão urbanística da área abrangida pela servidão militar do depósito de
munições da NATO, em Fernão Ferro, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 34
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