O Governo deve criar as condições de habitabilidade ao povo português. Neste sentido o
Governo tem a responsabilidade de intervir neste processo e criar as condições que possibilitem
o inicio do processo de reconversão urbana, assegurando igualmente a segurança dos
moradores.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Quais as medidas que o Governo pretende tomar para a resolução do problema destes
moradores, e possibilitar a reconversão urbanística das habitações que são abrangidas pela
servidão militar do Depósito de Munições da NATO?
1.
O Governo está disponível para retomar o trabalho iniciado pelo Grupo de Trabalho
constituído por representantes dos moradores, autarquias e do Governo?
1.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 18 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
29 DE AGOSTO DE 2011
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