ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na sua vinda à 8ª Comissão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares revelou ter
encontrado facturas não-contabilizadas no Instituto do Desporto de Portugal no valor de cerca
de 6 milhões de Euro; além de cerca de 2 milhões de euros entregues pela Santa Casa da
Misericórdia ao abrigo dos protocolos do “Totonegócio” e que não foram utilizados para o fim a
que estavam destinados.
A transparência das contas públicas é uma matéria a que o CDS atribui grande importância e
que o país exige por parte das entidades e gestores dos dinheiros públicos. Os cidadãos têm o
direito de conhecer e de exigir um cabal esclarecimento sobre a utilização e o estado do erário
público; os governantes têm a obrigação e o dever de zelar pela boa organização da
contabilidade pública.
As revelações do MAAP forçam tanto ética, como politicamente o CDS a fazer um pedido de
esclarecimento e a requerer um maior de esclarecimentos sobre este assunto. Os contornos que
rodeiam este assunto e divulgados pelo Senhor MAAP, como o número de pastas onde estavam
os documentos, os montantes envolvidos ou o quarto onde foram encontradas as facturas são
no mínimo rocambolescos e conhecidos ao pormenor.
É com enorme preocupação que os deputados do CDS ouviram as declarações do senhor
Ministro: está em causa a credibilidade dos agentes públicos, não só face aos cidadãos, mas
também face a fornecedores e colaboradores e às instituições internacionais com as quais
Portugal assumiu compromissos de matéria de consolidação orçamental.
É preciso saber se este é apenas um caso isolados ou de alguma forma exemplificativo da
forma como foram durante anos geridos o dinheiro dos contribuintes portugueses. Cabe também
ao Parlamento fiscalizar os actos do Governo e para os deputados do CDS o tratamento desta
questão deve ser também exemplar.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho
requerer através de V. Ex.ª, ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, resposta
às seguintes perguntas:
Quantas facturas não-contabilizadas foram encontradas no IDP?1.
X 423 XII 1
2011-08-24
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.08.24 14:45:05 +01'00'
Facturas não-contabilizadas no IDP
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 34
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