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Segunda-feira, 29 de Agosto de 2011 II Série-B — Número 34

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 401 a 426/XII (1.ª): N.º 401/XII (1.ª) – Do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a actualização de vencimentos de funcionários diplomáticos e consulares e de professores no estrangeiro.
N.º 402/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a situação da Polícia Marítima.
N.º 403/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Justiça sobre o pagamento de honorários do sistema de acesso ao direito.
N.º 404/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os CTT - Edifício Bático, em Lisboa.
N.º 405/XII (1.ª) – Dos Deputados João Portugal, Ana Ramos e Mário Ruivo (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o projecto Metro Mondego.
N.º 406/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as negociações para a resolução do conflito no Sahara Ocidental.
N.º 407/XII (1.ª) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros sobre a declaração de utilidade pública da Associação Algarve Film Commission.
N.º 408/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a falta de areia na Praia do Creiro, no Parque Natural da Arrábida.
N.º 409/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o fim do reembolso directo aos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
N.º 410/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a redução dos transportes de doentes não urgentes.
N.º 411/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os pescadores prejudicados por prospecção de petróleo.
N.º 412/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a população de cães domésticos errantes no Parque Natural da Arrábida.
N.º 413/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os acidentes de trabalho na SN Seixal, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
N.º 414/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a reconversão urbanística da área abrangida pela servidão militar do depósito de munições da NATO, em Fernão Ferro, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
N.º 415/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a reconversão urbanística da área abrangida pela servidão militar do depósito de munições da NATO, em Fernão Ferro, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 34 2 N.º 416/XII (1.ª) – Dos Deputados Catarina Martins e João Semedo (BE) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o convite ao jornalista Mário Crespo para desempenhar o cargo de correspondente da RTP em Washington.
N.º 417/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Calvário (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a suspensão de novas turmas de cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA) para o ano lectivo 2011/2012.
N.º 418/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Calvário (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a organização da componente de apoio à família na Escola Vasco da Gama retirada da associação de pais e encarregados de educação depois de mais de 10 anos.
N.º 419/XII (1.ª) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o projecto de requalificação da EN 125 entre Boliqueime e Quatro Estradas.
N.º 420/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a prescrição de cuidados de saúde respiratórios domiciliários.
N.º 421/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a perda da licença sem vencimento dos professores de Português no estrangeiro a leccionar no Canadá, Estados Unidos, Austrália, Alemanha e Espanha.
N.º 422/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o transporte de bagagem na Carris.
N.º 423/XII (1.ª) – Do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre as facturas não contabilizadas no IDP.
N.º 424/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério das Finanças sobre a Informação Empresarial Simplificada (IES).
N.º 425/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o INEM.
N.º 426/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a violação dos direitos de maternidade e aleitamento de professores.
Respostas [n.os 190, 209, 210, 211, 214, 215, 217, 220, 221, 222, 223, 224, 226, 235, 240, 241, 242, 243, 248, 250, 262, 298, 315 e 341/XII (1.ª)]: Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 190/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre os guardas prisionais.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 209/XII (1.ª) da Deputada Rita Rato (PCP), sobre a situação dos Estaleiros Navais de Mondego.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 210/XII (1.ª) dos Deputados Cecília Honório e Luís Fazenda (BE), sobre a origem estrangeira dos produtos tradicionais algarvios.
Do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território à pergunta n.º 211/XII (1.ª) dos Deputados Cecília Honório e Luís Fazenda (BE), sobre a origem estrangeira dos produtos tradicionais algarvios.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 214/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a indisponibilidade da aplicação informática para prescrição electrónica em entidade e serviços do SNS.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 215/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a prescrição electrónica de meios complementares de diagnóstico e terapêutica.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 217/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a regulamentação da lei do naturismo.
Do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território à pergunta n.º 220/XII (1.ª) dos Deputados Cecília Honório e Luís Fazenda (BE), sobre o encerramento do ponto de venda da Docapesca de Armação de Pêra.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 221/XII (1.ª) da Deputada Conceição Bessa Ruão (PSD), sobre a receita electrónica.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 222/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre os atrasos dos hospitais no pagamento a fornecedores.
Do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território à pergunta n.º 223/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Sá e João Ramos (PCP), sobre o encerramento da lota de Armação de Pêra (Algarve) – problemas da comunidade piscatória desta vila.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 224/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a referenciação de utentes do SNS pelo Centro de Saúde de Benavente.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 226/XII (1.ª) do Deputado Pedro do Ó Ramos e outros (PSD), sobre o pedido de apoio ao Fundo Social de Socorro para construção e equipamento do novo infantário «Pintainho», da IPSS Cáritas Paroquial de Sines.
Do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território à pergunta n.º 235/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a construção de um aterro em Torres Vedras, distrito de Lisboa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 240/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o encerramento de estações dos CTT de Gondomar.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 241/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o encerramento de estações dos CTT em Paços de Ferreira.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 242/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento de estações dos CTT de Paços de Amarante.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 243/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o encerramento de estações dos CTT de Paços de Penafiel.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 248/XII (1.ª) do Deputado Nuno Filipe Matias e outros (PSD), sobre a sociedade CostaPolis (Programa Polis da Costa da Caparica).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 250/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre o acesso dos utentes de Benavente aos serviços médicos prestados pela Santa Casa da Misericórdia.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 262/XII (1.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Rita Rato (PCP), sobre os comportamentos dos serviços regionais da segurança social de Braga para com a empresa Crescer Saudável – Centro Pedagógico, em Fafe.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 298/XII (1.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o encerramento de unidades de saúde no concelho de Seia.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 315/XII (1.ª) dos Deputados Jorge Fão e Miguel Freitas (PS), sobre o Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social – trabalhadores inscritos marítimos e proprietários de embarcações de pesca local e costeira.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 341/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o encerramento do pré-escolar no Centro Infantil de Valbom, em Gondomar.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 401/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 34
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5 | II Série B - Número: 034 | 29 de Agosto de 2011

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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 402/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 34
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7 | II Série B - Número: 034 | 29 de Agosto de 2011

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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 403/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 34
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9 | II Série B - Número: 034 | 29 de Agosto de 2011

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No passado mês de Julho, os deputados do Partido Socialista, eleitos pelo círculo eleitoral de
Coimbra, visitaram o Concelho de Miranda de Corvo para debater com a população e eleitos
locais, o Futuro do projecto “Metro Mondego”.
Durante o debate, foi notório o desespero e cansaço que este impasse criou nos utentes dos
Concelhos da Lousã e Miranda do Corvo, visto que o único transporte disponibilizado no
momento presente é o rodoviário, com os seus consequentes transtornos e incómodos.
Por Despacho do Secretário de Estado dos Transportes, datado de 16 de Fevereiro de 2011, foi
criado um Grupo de Trabalho (GT) com o objectivo de apresentar uma proposta de revisão dos
termos do projecto e exploração do sistema de metro de superfície do Mondego.
A proposta do GT deveria analisar e ponderar, designadamente:
Revisão dos termos de execução do projecto, sem prejuízo das intervenções essenciais;1. Racionalização e minimização dos custos subjacentes à implementação e exploração do
projecto;
2.
Definição de nova calendarização e faseamento do projecto, atento o actual contexto
internacional e nacional de constrangimentos orçamentais e financeiros, de forma a garantir a
melhor sustentabilidade financeira, social e ambiental.
3.
Considerando que o referido relatório já foi entregue pelo Grupo de Trabalho e tendo o país
sofrido uma alternância de governo, entendem os deputados signatários deste documento,
através de vossa excelência, nos termos constitucionais, legais e regimentais, solicitar ao Sr.
Ministro da Economia e Emprego, informação sobre:
a) Mantém o Governo a intenção de execução do projecto de mobilidade “Metro Mondego”,
entre Coimbra e Serpins?
b) Em caso afirmativo, qual o valor final da obras e seus meios de financiamento? c) Durante o período de execução da obra, está garantido o transporte alternativo (rodoviário),
X 405 XII 1
2011-08-10
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.23 10:40:51 +01'00'S
Situação do projecto Metro Mondego
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 34
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11 | II Série B - Número: 034 | 29 de Agosto de 2011

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O conflito no Sahara Ocidental representa um dos últimos processos de acesso à autodeterminação no Continente Africano. Militarmente ocupado pelo Reino de Marrocos desde
1975, o Sahara Ocidental tem enfrentado décadas de repressão das liberdades civis, violações
dos direitos humanos e exploração gradual dos seus recursos naturais por parte da potência
ocupante. A esta realidade acresce ainda o facto de que, de acordo com as mais recentes
estimativas, o número de refugiados saharauis na Argélia e o número de deslocados dentro das
fronteiras de Marrocos poderá ter atingido as 150.000 pessoas, em situações precárias e
instáveis.
Depois de vários anos de expectativas positivas, após a Resolução do Conselho de Segurança
de 1993, que abriu caminho a um referendo pela auto-determinação, com base no cessar-fogo
negociado pelas Nações Unidas, entre a Frente Polisário e as autoridades marroquinas, o actual
estado do processo de paz é de estagnação e falta de optimismo. No ano passado, em
Novembro, assistiu-se mesmo a um recrudescer da repressão violenta sobre as populações.
Neste contexto, as notícias de que as mais recentes diligências internacionais promovidas pelas
Nações Unidas (8.ª ronda informal), em Julho passado, terminaram num impasse quanto à
resolução final do conflito, não obstante algum progresso cauteloso identificado em questões
pontuais, como a gestão dos recursos naturais, dão pouco alento a uma rápida resolução do
diferendo.
A eleição de Portugal para o Conselho de Segurança das Nações Unidas oferece uma
responsabilidade acrescida na oferta de contributos para a resolução do conflito, atentas as
boas relações de vizinhança e amizade entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos.
Face ao prolongar de uma situação de décadas de desconformidade ao Direito Internacional,
associada a reiteradas violações dos direitos individuais e colectivos da população saharaui, a
posição da República Portuguesa, atentos os princípios a que constitucionalmente se vincula a
sua intervenção internacional, nomeadamente o reconhecimento do direito dos povos à sua
auto-determinação e independência, plasmado no n.º 3 do artigo 7.º do texto da lei fundamental,
X 406 XII 1
2011-08-05
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.23 10:42:38 +01'00'
Negociações para a resolução do conflito no Sahara Ocidental
Ministério dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 34
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deve ir bem mais além da de um observador passivo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio de S. Exa. o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,
sejam respondidas as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento dos resultados da 8.ª ronda negocial desenvolvida no passado
mês de Julho sob os auspícios das Nações Unidas? Que avaliação faz desses resultados?
1.
Enquanto membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas no biénio em curso, e
atentas as relações de vizinhança e amizade entre o Reino de Marrocos e a República
Portuguesa, planeia o Governo realizar diligências junto das partes no sentido de uma
resolução pacífica do conflito no quadro das mais recentes resoluções das Nações Unidas
sobre a matéria (em particular, do ponto 7 da resolução n.º 1979/2011, convidando os
Estados membro da ONU a contribuir para o sucesso das negociações)?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
29 DE AGOSTO DE 2011
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Segundo a AFCI (Association of Film Commissioners International, com mais de 300 associados
em todo o mundo), uma “Film Commission” é uma entidade que funciona na dependência do
respectivo governo (local, regional ou nacional), e cuja finalidade é a de promover determinado
território junto do sector da produção audiovisual e facilitar a produção, não podendo ser
controlada por entidades privadas com fins lucrativos, nem por sindicatos, para garantir a sua
independência.
Em 4 de Maio de 2006 foi criada a ALGARVE FILM COMMISSION, que é uma associação
privada sem fins lucrativos, que visa posicionar e promover a região como local de rodagem de
produções de cinema e audiovisual nacionais e internacionais. A sua missão é desenvolver a
Economia do Cinema e do Audiovisual, atraindo investimento no sector e na captação de
rodagens com cenários da região algarvia, divulgando as capacidades e recursos naturais,
históricos, culturais, humanos e técnicos existentes no Algarve.
A AFC integra a AFCI (Association of Film Commissions Internacional) e a EUFCN (European
Film Commissions Network), assegurando assim o posicionamento e representatividade da
Região junto das principais redes internacionais do sector.
Importa também esclarecer que a ALGARVE FILM COMMISSION (AFC) facilita o apoio às
produções de forma gratuita.
Entre os associados da AFC contam-se vários profissionais ligados ao cinema como Joaquim de
Almeida e António Pedro Vasconcelos. A actividade tem sido suportada através de contratos
programa com os municípios de Albufeira, Lagos, Portimão, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de
Santo António, e através de co-financiamento de projectos apresentados ao ProAlgarve e
PIPITAL.
Desde a sua apresentação pública em Outubro de 2006, a AFC captou e acompanhou mais de
50 produções de cinema, televisão, publicidade, vídeo clips e catálogos de moda, com origem
nomeadamente na Alemanha, China, Dinamarca, Espanha, EUA, França, Holanda, Itália, Japão,
Reino Unido e Suécia.
Acontece que, em Novembro de 2009, a Associação Algarve Film Commission requereu a
declaração de utilidade pública junto da Presidência do Conselho de Ministros, processo a que
foi atribuído o nº 114/UP/2009, o qual não mereceu até hoje o justificado deferimento.
X 407 XII 1
2011-08-08
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.23 10:50:54 +01'00'
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO ALGARVE FILM
COMMISSION
Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
II SÉRIE-B — NÚMERO 34
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Existe mesmo a informação de que “a instrução do processo se encontra concluída com parecer
favorável dos serviços” há largos meses pelo que, ultrapassada que está a clarificação política
por que o País ansiava, nada justifica que a burocracia política suplante uma burocracia
administrativa que não chegou verdadeiramente a existir.
Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais, requeiro a V. Exa. se digne obter da
Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros resposta à seguinte pergunta:
- Quando espera o Governo despachar a declaração de utilidade pública à Associação Algarve
Film Commission?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 8 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
29 DE AGOSTO DE 2011
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Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Nos últimos anos, desapareceu uma parte significativa da areia da Praia do Creiro. O rápido
processo de erosão litoral na Praia do Creiro é bem visível. A areia que existia outrora, foi
substituída por uma grande extensão de pedras.
Em declarações ao Diário de Notícias, a Presidente da ARH diz “que tenciona fazer um
levantamento sobre a erosão no local, assumindo que embora não haja verbas é possível
recorrer ao Fundo de Protecção de Recursos hídricos, que poderá mesmo vir a viabilizar o
reforço de alguns troços da orla costeira com enchimento artificial de areia”.
O PCP já anteriormente manifestou preocupações em relação à erosão da costa no Portinho da
Arrábida, quando o mar destruiu o caminho entre o Portinho da Arrábida e a Praia do Creiro.
Consideramos que é necessário que o Governo tome medidas urgentes para travar e inverter a
perda de areia na Praia do Creiro. Este local é parte integrante do Parque Natural da Arrábida,
que importa preservar e salvaguardar do ponto de vista ambiental, para além de constituir um
elemento da Candidatura de Arrábida a Património Mundial.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Quais as razões que originaram o rápido desaparecimento de areia na Praia do Creiro?1. Considera que este processo poderá estar relacionado com as dragagens no canal de
navegabilidade do Porto de Setúbal?
2.
Quais as medidas que o Governo vai tomar para impedir a perda de areia? Está previsto o
enchimento artificial de areia, em toda a extensão da Praia do Creiro?
3.
Para quando está previsto uma intervenção no local?4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
X 408 XII 1
2011-08-11
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.23 10:54:35 +01'00'
Falta de areia na Praia do Creiro no Parque Natural da Arrábida
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 34
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No dia 9 de Agosto a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) emitiu a circular
normativa nº 22/2011/GJ, dirigida a todas as instituições e serviços integrados no Serviço
Nacional de Saúde (SNS), com orientações claras para suspender os reembolsos directos aos
utentes relativos a prestações de saúde, incluindo o transporte não urgente de doentes. A
aplicação desta medida, significa o fim da comparticipação directa do Estado em próteses,
óculos, lentes, armações, calçado ortopédico, quando receitado pelo médico, bem como os
serviços de estomatologia. Os cuidados de saúde prestados nas termas, recomendado pelo
médico e o transporte de doentes não urgentes, deixaram também de ser comparticipados pelo
Estado.
A 10 de Agosto o Ministério da Saúde prestou um esclarecimento público sobre a suspensão
dos reembolsos directos aos utentes. Segundo o Ministério da Saúde, “o volume de reembolsos
directos a utentes em áreas onde já não faz sentido, ou porque o SNS já cobre plenamente
estas áreas, e há anos, já não há qualquer problema de acesso”. E entende que “a suspensão
destes reembolsos aos utentes é uma medida que garante maior equidade no financiamento
daquilo que efectivamente é necessário, sem pôr em causa qualquer acesso a prestação de
cuidados”.
Na verdade, o fim do reembolso aos utentes do SNS, traduz-se num incremento das
dificuldades dos utentes, no acesso a um conjunto de dispositivos e cuidados de saúde. O que
está subjacente a esta medida, é uma política de destruição do SNS, e de transferência dos
custos da saúde para os utentes, introduzindo mais obstáculos aos utentes no acesso ao SNS.
É uma decisão meramente economicista.
Aliás, a ACSS refere na circular normativa, que esta decisão teve em conta “os compromissos
internacionais do Estado Português”. O Governo PSD/CDS-PP numa clara submissão à troika e
decorrente das suas opções políticas na área da saúde, pretende aprofundar o desinvestimento
na saúde, restringir o acesso dos portugueses à saúde e avançar para a privatização da saúde,
onde só quem tiver disponibilidade financeira terá acesso.
X 409 XII 1
2011-08-17
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.23 10:56:14 +01'00'
Fim do reembolso directo aos utentes do Serviço Nacional de Saúde
Ministério da Saúde
29 DE AGOSTO DE 2011
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O Movimento de Utentes dos Serviços de Saúde alerta para a situação de milhares
portugueses, não terem condições económicas (com baixos salários e reformas), para suportar
os valores avultados dos dispositivos e dos cuidados de saúde, que deixaram de ser
comparticipados pelo Estado, essenciais para a saúde das pessoas, e que foram receitados
pelo médico.
É o direito à saúde, consagrado na Constituição da República Portuguesa que está colocado em
causa.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1. Quais os impactos da suspensão do reembolso directo na saúde dos utentes? Quais as
melhorias na saúde dos utentes que decorrerão na sequência da aplicação desta medida?
2. O Governo refere que o montante dos reembolsos directos aos utentes corresponde a 37
milhões de euros por ano, mas não refere as consequências na saúde dos utentes, se estes não
tiverem acesso aos dispositivos e aos cuidados de saúde que deixaram de ser comparticipados
directamente pelo Estado. Não entende que coloca em causa o direito à saúde?
3. Como pretende o Governo garantir aos utentes os dispositivos como as próteses, óculos,
lentes, armações, calçado ortopédico quando receitados pelo médico, ou os serviços de
estomatologia, os tratamentos termais e o transporte de doentes não urgentes?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 34
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A 21 de Julho de 2011 a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) emitiu a circular
normativa nº 17/2011/UOGF, que determina a redução em 1/3 nos custos dos transportes de
doentes não urgentes. Esta medida consta no memorando de entendimento imposto pela troika
e aceite por PSD, CDS-PP e PS. Numa atitude de clara subserviência à troika, o Governo
PSD/CDS-PP cria mais dificuldades aos utentes no acesso à saúde.
É uma medida de natureza exclusivamente economicista, que se insere no continuado ataque
ao direito à saúde e na progressiva destruição do Serviço Nacional de Saúde. O Estado deixa
de assegurar aos utentes o acesso a um conjunto de cuidados de saúde, como por exemplo
consultas e tratamentos diversos.
Desde o inicio de 2011, as populações sentiram e sentem as consequências nas restrições na
atribuição de transportes de doentes não urgentes. Milhares de utentes deixaram e deixarão de
ter acesso a consultas e tratamentos de que necessitam. Milhares de utentes não têm condições
para assumir este encargo.
Após o roubo nos salários, o corte nas prestações sociais, o aumento dos preços dos
medicamentos, somado às medidas do Governo PSD/CDS-PP, como o roubo no subsídio de
natal, o aumento dos transportes públicos, o fim dos reembolsos directos aos utentes do SNS e
o aumento brutal da electricidade e do gás; a imposição de redução de transportes de doentes
não urgentes, coloca em causa o acesso à saúde. É uma medida profundamente injusta e
desumana, com consequências dramáticas na saúde dos portugueses.
A Assembleia da República pronunciou-se sobre esta matéria e aprovou uma resolução, com os
votos contra do PS e os votos favoráveis do PCP, PEV, PSD, CDS-PP e BE. A Resolução da
Assembleia da República nº88/2011, publicada no Diário da República, Iª série, de 15 de Abril
de 2011, recomenda a revogação do Despacho 19264/2011, de 29 de Dezembro e a revisão do
actual quadro legal referente ao transporte de doentes não urgentes, garantindo a
universalidade e a igualdade no acesso, atendendo a situações especiais de utentes que
X 410 XII 1
2011-08-17
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.23 10:58:08 +01'00'
Redução dos transportes de doentes não urgentes
Ministério da Saúde
29 DE AGOSTO DE 2011
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carecem de tratamentos prolongados ou continuados. O Governo não pode ignorar, pelo
contrário, deve cumprir as resoluções aprovadas pela Assembleia da República, órgão de
soberania eleito directamente pelo povo.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1. Como pretende o Governo cumprir a Resolução aprovada pela Assembleia da República?
2. O Governo avaliou o impacto da redução do transporte de doentes não urgentes nos utentes
que necessitam, para consultas ou tratamentos?
3. A redução de transportes de doentes não urgentes restringe o acesso dos utentes aos
cuidados de saúde. Como garante a todos os portugueses o acesso aos cuidados de saúde?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 34
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21 | II Série B - Número: 034 | 29 de Agosto de 2011

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República É bastante preocupante o crescimento de uma comunidade de cães domésticos errantes no
Parque Natural da Arrábida, uma região protegida, com áreas de protecção integral,
inclusivamente. Inicialmente tratava-se de cães abandonados, que se reproduziram, e hoje são
cães já nascidos no Parque Natural, com comportamentos selvagens.
A presença e o crescimento descontrolados de uma população de canídeos domésticos em
estado selvagem, representa um desequilíbrio nos biótopos característicos da Arrábida, e
constituiu um risco para a saúde pública dos milhares de visitantes daquela região, bem como
para a população residente no Parque. O alastramento e a circulação livre desta comunidade
afecta já as áreas percorridas por estradas e caminhos, agravando também os perigos inerentes
à circulação rodoviária e para os moradores no Parque. Há relatos de moradores, sobre ataques
destes cães e dos estragos provocados.
É urgente uma intervenção do Governo, através do ICNB, enquanto responsável pela protecção
e conservação das áreas protegidas, nas quais se integra o Parque Natural da Arrábida, uma
região sensível, com ecossistemas delicados, espécies vegetais únicas no mundo e
comunidades específicas de animais. É uma contradição, que um Parque Natural sobre cujas
populações recaem inúmeras proibições e limitações às actividades tradicionais e repleto de
normas proibitivas, não intervenha rapidamente para controlar a população dos cães, que já
ameaçam as zonas de protecção total.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Que medidas tomará o Governo para assegurar o controlo da comunidade de canídeos
domésticos em estado selvagem no Parque Natural da Arrábida e o encaminhamento dos
animais para centros de recolha e posterior adopção?
1.
X 412 XII 1
2011-08-18
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.23 11:03:49 +01'00'
População de cães domésticos errantes no Parque Natural da Arrábida
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 34
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23 | II Série B - Número: 034 | 29 de Agosto de 2011

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Frequentemente ocorrem acidentes de trabalho na SN Seixal, devido à exigência do trabalho a
realizar, as inadequadas condições de trabalho e os elevados ritmos de trabalho. O Grupo
Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento da ocorrência de três
acidentes de trabalho na SN Seixal, através do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias
Transformadoras, Energia e Actividades do Ambiente do Sul.
Só na primeira semana do mês de Agosto deste ano, registaram-se três acidentes de trabalho,
que afectaram trabalhadores de empresas contratadas pela SN Seixal. Um trabalhador da
empresa Teixeira Duarte partiu a perna, quando montava um exaustor no sector da Laminagem;
um trabalhador da empresa Tecnogaio partiu um braço na sequência de uma queda no sector
da Aciaria e um trabalhador da empresa Climex foi entalado por um bilete, sofrendo um golpe na
perna.
Para os trabalhadores de empresas contratadas pela SN Seixal, as condições de trabalho
agravam-se. É a precariedade que impera na relação laboral destes trabalhadores, sujeitos a
contratos de trabalho precários, com salários baixos e não lhes são assegurados direitos.
O PCP questionou o anterior Governo sobre a intervenção da ACT, na SN Seixal, na sequência
de outros acidentes de trabalho na SN Seixal, com consequências graves para os
trabalhadores. Em resposta, afirmou que a ACT “tem acompanhado de perto a empresa SN
Seixal … efectuando anualmente diversa acções inspectivas nos diversos âmbitos definidos no
Plano de Actividades Inspectiva, quer a pedido dos Sindicatos, Comissões de Trabalhadores,
dos trabalhadores ou ainda por iniciativa própria”. Referiu ainda que no âmbito das intervenções
da ACT em 2009 e 2010, reuniram com elementos da Comissão de higiene e segurança.
Não obstante a intervenção descrita da ACT na SN Seixal, a verdade é que não têm sido eficaz,
para evitar futuros acidentes de trabalho e garantir o cumprimento das normas de higiene, saúde
e segurança no trabalho.
X 413 XII 1
2011-08-18
Abel
Baptista
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Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.23 11:05:31 +01'00'
Acidentes de trabalho na SN Seixal, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 34
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O PCP entende que o Governo deve utilizar os meios ao seu dispor para garantir o cumprimento
dos direitos laborais dos trabalhadores, nos quais se incluem a higiene, saúde e segurança no
trabalho.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que medidas foram tomadas pela ACT para averiguar o sucedido?
2. Como justifica a o Governo que a ACT tenha realizado várias intervenções junto da SN
Seixal, mas, no entanto continuam a registar-se a ocorrência de diversos acidentes de trabalho
nesta empresa?
3. A ACT averiguou se a SN Seixal cumpre a legislação ao nível da higiene, saúde e segurança
no trabalho?
4. Qual o acompanhamento do Governo aos três trabalhadores que sofreram acidentes no
trabalho?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 18 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
29 DE AGOSTO DE 2011
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na área da servidão militar do Depósito de Munições da NATO, em Fernão Ferro, no Concelho
do Seixal, foram edificadas muitas habitações, de génese ilegal, que integram o Pinhal das
Palmeiras, a Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras, a Quinta das Flores e a Quinta da Escola.
Devido às características de uma área de servidão militar, estes moradores estão
impossibilitados de iniciar o processo de reconversão urbanística, segundo a Lei n.º 91/95, de 2
de Setembro, que estabelece o regime excepcional para a reconversão urbanística das áreas
urbanas de génese ilegal.
A impossibilidade de desenvolver o processo de reconversão urbanística destas áreas cria
muitas dificuldades às famílias que residem nestas áreas, na sua maioria trata-se de residência
permanente e única habitação própria. Estas famílias estão privadas do abastecimento de água
através da rede pública, da rede de saneamento básico, de maiores constrangimentos no
acesso à rede eléctrica, de arruamentos, dos passeios e pavimentação, devido à impedimento
da sua construção na área abrangida pela servidão militar. A população residente nestas áreas
não têm acesso a condições de habitabilidade adequadas, que lhes permita assegurar uma
maior qualidade de vida.
Os moradores conjuntamente com as autarquias locais estão disponíveis para encontrar uma
solução, que permita iniciar o processo de legalização das habitações. A Lei n.º 91/95 de 2 de
Setembro, no n.º 2 do artigo 5.º, estabelece que “ as áreas abrangidas por reserva ou servidão
podem ser desafectadas até ao estrito limite do necessário à viabilização da operação de
reconversão, desde que não seja posto em causa o conteúdo essencial ou o fim da reserva ou
da servidão”. Ou seja, o quadro legal já prevê a possibilidade de revisão dos limites da servidão
militar.
Em 2004 foi criado um Grupo de Trabalho constituído por elementos representativos dos
moradores, das autarquias e do Governo, com vista a avaliar conjuntamente os aspectos
relacionados com a delimitação da servidão militar da área confinante com o Depósito de
Munições da NATO de Lisboa existentes no local, mas desde 2005 que está parado.
X 414 XII 1
2011-08-18
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.23 11:07:33 +01'00'
Reconversão urbanística da área abrangida pela servidão militar do depósito de
munições da NATO, em Fernão Ferro, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal
Ministério da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 34
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O Governo deve criar as condições de habitabilidade ao povo português. Neste sentido o
Governo tem a responsabilidade de intervir neste processo e criar as condições que possibilitem
o inicio do processo de reconversão urbana, assegurando igualmente a segurança dos
moradores.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Defesa, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1. Quais as medidas que o Governo pretende tomar para a resolução do problema destes
moradores, e possibilitar a reconversão urbanística das habitações que são abrangidas pela
servidão militar do Depósito de Munições da NATO?
2. O Governo está disponível para retomar o trabalho iniciado pelo Grupo de Trabalho
constituído por representantes dos moradores, autarquias e do Governo?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 18 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
29 DE AGOSTO DE 2011
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na área da servidão militar do Depósito de Munições da NATO, em Fernão Ferro, no Concelho
do Seixal, foram edificadas muitas habitações, de génese ilegal, que integram o Pinhal das
Palmeiras, a Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras, a Quinta das Flores e a Quinta da Escola.
Devido às características de uma área de servidão militar, estes moradores estão
impossibilitados de iniciar o processo de reconversão urbanística, segundo a Lei n.º 91/95, de 2
de Setembro, que estabelece o regime excepcional para a reconversão urbanística das áreas
urbanas de génese ilegal.
A impossibilidade de desenvolver o processo de reconversão urbanística destas áreas cria
muitas dificuldades às famílias que residem nestas áreas, na sua maioria trata-se de residência
permanente e única habitação própria. Estas famílias estão privadas do abastecimento de água
através da rede pública, da rede de saneamento básico, de maiores constrangimentos no
acesso à rede eléctrica, de arruamentos, dos passeios e pavimentação, devido à impedimento
da sua construção na área abrangida pela servidão militar. A população residente nestas áreas
não têm acesso a condições de habitabilidade adequadas, que lhes permita assegurar uma
maior qualidade de vida.
Os moradores conjuntamente com as autarquias locais estão disponíveis para encontrar uma
solução, que permita iniciar o processo de legalização das habitações. A Lei n.º 91/95 de 2 de
Setembro, no n.º 2 do artigo 5.º, estabelece que “ as áreas abrangidas por reserva ou servidão
podem ser desafectadas até ao estrito limite do necessário à viabilização da operação de
reconversão, desde que não seja posto em causa o conteúdo essencial ou o fim da reserva ou
da servidão”. Ou seja, o quadro legal já prevê a possibilidade de revisão dos limites da servidão
militar.
Em 2004 foi criado um Grupo de Trabalho constituído por elementos representativos dos
moradores, das autarquias e do Governo, com vista a avaliar conjuntamente os aspectos
relacionados com a delimitação da servidão militar da área confinante com o Depósito de
Munições da NATO de Lisboa existentes no local, mas desde 2005 que está parado.
X 415 XII 1
2011-08-18
Abel
Baptista
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Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.23 11:13:01 +01'00'
Reconversão urbanística da área abrangida pela servidão militar do depósito de
munições da NATO, em Fernão Ferro, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 34
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O Governo deve criar as condições de habitabilidade ao povo português. Neste sentido o
Governo tem a responsabilidade de intervir neste processo e criar as condições que possibilitem
o inicio do processo de reconversão urbana, assegurando igualmente a segurança dos
moradores.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Quais as medidas que o Governo pretende tomar para a resolução do problema destes
moradores, e possibilitar a reconversão urbanística das habitações que são abrangidas pela
servidão militar do Depósito de Munições da NATO?
1.
O Governo está disponível para retomar o trabalho iniciado pelo Grupo de Trabalho
constituído por representantes dos moradores, autarquias e do Governo?
1.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 18 de Agosto de 2011
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PAULA SANTOS(PCP)
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Foi ontem divulgado em vários órgãos de comunicação social, que o Ministro Adjunto e dos
Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, que tutela a área da Comunicação Social, terá
contactado o jornalista da SIC, Mário Crespo, para saber da sua disponibilidade para aceitar o
cargo de correspondente da RTP em Washington.
Uma fonte oficial do gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares terá sido contactada,
pelos órgãos de comunicação social mas recusou fazer quaisquer comentários sobre o eventual
convite.
A ser verdade, um convite como o referido constituiria uma violação do regulamento interno do
canal público de televisão, que define regras claras para a nomeação de correspondentes, e
uma interferência nas competências dos órgãos internos da RTP, já que é uma incumbência da
Direcção de Informação, com posterior aval da Administração, proceder à designação dos
correspondentes.
A confirmar-se, tal convite confirmaria um grave passo no sentido da governamentalização do
canal público de televisão, cujo funcionamento deve ser pautado pela independência, e viria
contrariar as recentes afirmações do próprio Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares,
sobre a necessidade de “desgovernamentalização” da RTP.
Face à gravidade que significaria um convite deste tipo, por parte de um membro do Executivo,
ou por sua indicação, a um jornalista, independentemente da função ou valor do mesmo, o
Bloco de Esquerda considera que o Governo deve apresentar explicações sobre este assunto.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar
do Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministro Adjunto e dos Assuntos
Parlamentares,a seguinte pergunta:
Confirma V. Ex.ª a existência de algum contacto ou sondagem, ainda que informal, por parte de
X 416 XII 1
2011-08-19
Abel
Baptista
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email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.23 11:17:49 +01'00'
Convite ao jornalista Mário Crespo para desempenhar o cargo de correspondente da
RTP em Washington
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 34
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algum membro do Governo, ou por sua indicação, com algum jornalista, com vista a dirigir-lhe
um convite para desempenhar funções na RTP?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
JOÃO SEMEDO(BE)
29 DE AGOSTO DE 2011
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda tem a informação de que algumas escolas do país
receberam na semana passada indicações das respectivas direcções regionais de educação no
sentido de suspenderem a abertura de novas turmas de cursos de Educação e Formação de
Adultos (EFA) e de Formações Modulares Certificadas, nos estabelecimentos de ensino público
para este ano lectivo 2011/2012.
Na realidade, a abertura de novas turmas de cursos EFA tem estado envolta em enorme
confusão há já algum tempo, ora vejamos:
- Ao longo da última semana de Julho, várias escolas receberem orientações superiores no
sentido de não abrirem novas turmas EFA no ano lectivo 2011/2012 - na consequência dessa
ordem, alguns docentes foram avisados de que teriam de concorrer ao Destacamento por
Ausência de Componente Lectiva (DACL), com início na primeira semana de Agosto;
- Na tarde de 28 de Julho, novas ordens chegam às escolas, informando de que afinal as
escolas poderiam criar novas turmas de cursos EFA - no email que foi enviado é possível ler-se:
as ofertas de dupla certificação de jovens e adultos… não sofrerão qualquer alteração para o
próximo ano lectivo face ao que estava planeado;
- De imediato no dia seguintes, 29 de Julho, as escolas recebem um novo email com ordens
contrárias às enviadas na tarde do dia anterior, desta vez informando que aafectação de
recursos humanos a "novos" cursos EFA…devem continuar a aguardar orientações superiores;
- Como corolário desta odisseia, novo email referente aos cursos EFA é enviado no passado dia
8 de Agosto a todas as escolas públicas e no mesmo é possível ler-se: a abertura de novas
turmas de cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA) e de Formações Modulares
Certificadas nos estabelecimentos de ensino público, para o próximo ano lectivo (2011/2012),
aguarda a conclusão do processo de colocação de professores e ajustamentos normativos
nestas modalidades de educação e formação, designadamente a alteração da Portaria nº
711/2010, de 17 de Agosto.
Vale a pena lembrar que os cursos de Educação e Formação de Adulto são uma oferta de
educação e formação para adultos que pretendam elevar as suas qualificações, podendo ser
X 417 XII 1
2011-08-19
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.23 11:29:22 +01'00'
Suspensão de novas turmas de cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA) para
o ano lectivo 2011/2012
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 34
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ministrados quer por estabelecimentos de ensino quer pelo próprio Instituto de emprego e
formação Profissional. Representam para muita gente a única oportunidade de obter uma maior
qualificação, designadamente ao nível do ensino básico e secundário, mas também de obter
uma certificação que permita continuar a actividade profissional.
São cursos financiados quase na totalidade por fundos comunitários no âmbito do Eixo 2 Adaptabilidade e Aprendizagem ao Longo da Vida - do Programa Operacional de Potencial
Humano.
A menos de um mês de arrancar o ano lectivo 2011/2012, este conjunto de orientações
contraditórias por parte das Direcções Regionais de Educação cria no mínimo uma situação
caótica para as escolas no que diz respeito à gestão dos cursos EFA - abertura de turmas,
afectação de docentes aos cursos e aceitação de novas inscrições.
O Bloco de Esquerda considera urgente que o Governo clarifique em que condições se
encontram actualmente os cursos EFA nos estabelecimentos de ensino público e que esclareça
as causas desta sucessão de orientações contraditórias enviadas às escolas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento da situação descrita?1.
Como explica o Ministério da Tutela num tão curto espaço de tempo, como 15 dias, as
escolas tenham recebido sucessivas informações, contraditórias entre si, relativamente aos
novos cursos EFA?
2.
Confirma o Ministério da Educação e Ciência que seja intenção do Governo de acabar com
os cursos de dupla certificação ministrados nos estabelecimentos de ensino público? Se sim,
quais os fundamentos que levarão a essa decisão?
3.
Pode o Ministério disponibilizar dados relativos ao número de alunos afectados por esta
medida, bem como ao número de docentes implicados?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
RITA CALVÁRIO(BE)
29 DE AGOSTO DE 2011
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda um conjunto de
denúncias de pais e encarregados de educação da Escola Básica Integrada com Jardim de
Infância Vasco da Gama, pertencente ao Agrupamento de Escolas Eça de Queirós.
Em causa, o facto de Câmara Municipal de Lisboa ter decidido que no ano lectivo 2011/2012 a
gestão e organização da Componente de Apoio à Família (CAF), não mais estaria a cargo da
Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Vasco da Gama, como tem sido
desde 2000, mas sim a cargo da Junta de Freguesia de Santa Maria dos Olivais.
Ora, a Componente de Apoio à Família visa proporcionar às crianças em Jardim de Infância e
Escola Básica um conjunto de apoios, actividades formativas e ocupacionais que permitam uma
melhor optimização e gestão do seu tempo extra horário lectivo, através de actividades lúdicas,
pedagógicas e didácticas. Através dum complemento ocupacional de qualidade, as escolas
procuram apoias pais e encarregados de educação nas suas necessidades mais iminentes.
Na Escola Vasco da Gama estas actividades têm sido organizadas pelos próprios pais e
encarregados de educação, desde a fundação da Associação de Pais e Encarregados de
Educação (APEE), indo desse modo ao encontro das necessidades das famílias sendo
perfeitamente bem sucedida na sua função. Não se compreende por isso as razões que levaram
ao afastamento da APEE da gestão da CAF.
O Bloco de Esquerda vê com preocupação a aplicação desta medida - por um lado ignora-se o
trabalho de aproximação e dedicação que estes pais e encarregados de educação têm tido na
comunidade escolar ao longo destes anos, por outro lado são obrigados a desembolsar o
mesmo valor mensal, apesar dos serviços prestados neste ano lectivo serem diversos e
escassos.
A CAF na Escola Vasco da Gama terá ainda que lidar com o facto de no ano lectivo que tem
agora inicio o número de alunos ter aumentado - passaram de 8 turmas para 10 turmas de 1º
X 418 XII 1
2011-08-19
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.23 11:31:13 +01'00'
Organização da componente de apoio à família na Escola Vasco da Gama, retirada
da associação de pais e encarregados de educação depois de mais de 10 anos
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 34
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34

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ciclo em regime duplo - de não possuir salas dedicadas à CAF do 1.º ciclo nos espaços
interiores da escola e ainda com o facto de a CAF ocorrer num período de horas bastante
superior às restantes escolas. Estas condições tornam ainda mais relevantes as preocupações
que a APEE tem manifestado relativamente à CAF no ano lectivo 2011/2012.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes questões:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?1.
Pode o Ministério esclarecer sobre os fundamentos da decisão da Câmara Municipal de
Lisboa em afastar a APEE da organização da CAF e de a colocar na Junta de Freguesia de
Santa Maria dos Olivais.
2.
Considera o Ministério da Tutela que os serviços agora prestados, no âmbito da CAF na
Escola Vasco da Gama, asseguram a qualidade das actividades extra horário lectivo e do
apoio necessário às famílias?
3.
Pode o Ministério esclarecer sobre o futuro da organização da CAF na Escola Vasco da
Gama, atendendo ao facto de a Freguesia de Santa Maria dos Olivais, actualmente
responsável, vir a deixar de tutelar a área do Parque das Nações nos próximos tempos?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
RITA CALVÁRIO(BE)
29 DE AGOSTO DE 2011
____________________________________________________________________________________________________________
35

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Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A requalificação da Estrada Regional 125, subconcessionada ao consórcio Rodovias do Algarve
Litoral, ACE, envolve um total de 286 Kms de estradas novas e estradas existentes a manter ou
a beneficiar.
Trata-se de um “all inclusive”: envolve simultaneamente a concepção, o projecto e os trabalhos
de requalificação, financiamento, exploração e conservação, sem cobrança de portagens aos
utentes.
A Estrada Regional 125 tem num papel crucial na ligação entre as áreas urbanas litorais, e de
articulação com a rede fundamental e os acessos às vias A22 e A2.
Temos presentes os quatro objectivos essenciais da beneficiação da ER 125, a saber:
Redução geral do nível de sinistralidade, e em particular nas zonas urbanas e pontos negros;1.
Ordenar as áreas adjacentes, reduzindo os acessos pontuais;2.
Aumentar a capacidade e a fluidez da circulação, reduzindo tempos de percurso;3.
Melhorar a qualidade de vida, através de intervenções ao nível urbano e ambiental, com
redução dos níveis de ruído e emissões poluentes.
4.
Seria previsível que a prossecução destes quatro objectivos, executados ao seu limite de
satisfação máxima, viessem a colidir nalguns locais do actual traçado com algumas (felizmente
poucas) situações de ocupação urbana consolidada ao longo dos últimos cinquenta anos,
chocando com os legítimos interesses e a qualidade de vida de muitos cidadãos que ali vivem e
trabalham, designadamente, moradores e empresários de unidades comerciais confinantes com
a ER 125, que se prevê venham a ser seriamente afectados pelo desenvolvimento do projecto
de requalificação desta via.
Dai, que o Governo não se pode alhear de um esforço de compatibilização dos interesses em
presença, tentando que o equilíbrio e o bom senso prevaleçam, e não deixando exclusivamente
o centro de decisão na lógica do consórcio subconcessionário para quem, obviamente, interessa
optimizar o máximo de áreas de obra possíveis.
É esta a situação no troço 3 do projecto de execução das obras, entre Boliqueime e as Quatro
Estradas, onde se prevêem 6 alargamentos, 3 tratamentos urbanos e a construção de 9
rotundas, que irão simultaneamente beneficiar e afectar muitas centenas de cidadãos.
Ainda há poucos dias, estes cidadãos, preocupados com a implantação de estacas nas suas
X 419 XII 1
2011-08-23
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.23 18:01:33 +01'00'
PROJECTO DE REQUALIFICAÇÃO DA EN 125, ENTRE BOLIQUEIME E QUATRO
ESTRADAS
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 34
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Página 37

propriedades, na ausência de informações concretas sobre as intenções de obra, manifestaramse publicamente em protesto com um corte na circulação da ER 125, que durou cerca de uma
hora, e teve grande impacto mediático.
Aliás, registe-se também até anteontem a ausência de informação às autarquias envolvidas,
desde a Câmara Municipal de Loulé às Juntas de Freguesia de Boliqueime, S. Sebastião e
Quarteira.
A democracia deve radicar na transparência dos actos da administração pública. Daí que é
importante que o ante-projecto de execução seja exposto nas Juntas de Freguesia abrangidas,
para que os cidadãos possam identificar as situações que lhes interessam.
E o Governo deve evitar factos consumados, sem diálogo, ou nas costas dos interessados e das
autarquias. Importa manter a calma e a serenidade para que se possa encontrar a melhor
solução para todas as partes.
E oxalá que os cidadãos auto-mobilizados se saibam organizar, escolhendo uma comissão de
representantes para esse diálogo que é necessário empreender, e promovendo um abaixoassinado bem estruturado, identificando todas as situações e as pessoas por elas afectadas,
seja na habitação, seja nas actividades económicas.
Este é o tempo certo para se tentar minimizar os prejuízos, e rectificar o projecto de forma a
poder conjugar a melhoria desta infra-estrutura rodoviária, com a viabilidade económica e social,
de quem aqui trabalha e de quem aqui vive.
Não é aceitável que se queira enxertar à força uma quase auto-estrada com separador central,
quatro faixas de rodagem, passeios, ciclovias, estacionamentos e arborização, no meio de um
tecido urbano historicamente consolidado.
Para que servirão os passeios e as vias de serviço, se os comércios forem à falência ou os
moradores ficarem com a estrada rente às portas? Se o Estado pretende uma auto-estrada, que
a construa noutro lado.
É difícil de compreender porque razão, em tais situações de apertado espaço, se querem
construir passeios pedonais com 2,5 m de largura de cada lado, quando a lei apenas obriga a
1,5m. Se o objectivo é fazer um separador central, para evitar viragens à esquerda, é de recear,
sobretudo pelas pessoas idosas que, deslocando-se de autocarro, sendo a paragem de um dos
lados da EN 125, e habitando do lado contrário, terão dificuldade para atravessar ou, em
alternativa, terão que caminhar até à próxima rotunda e voltar para trás, no que poderá significar
mais de um quilómetro.
Tudo isto coloca em causa o objectivo número quatro da beneficiação da ER 125 atrás
elencado, ou seja, “melhorar a qualidade de vida”. Seria um contra-senso que se pretenda
apenas melhorar a qualidade de vida de quem passa, em detrimento de quem está.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, solicita-se a V. Exa. se
digne obter do Ministério da Economia e do Emprego resposta às seguintes perguntas:
Tem conhecimento da situação atrás descrita, e que afecta os moradores e empresários do
troço da ER 125, localizado entre Boliqueime e as Quatro Estradas?
1.
Considera ou não que se devem evitar situações de factos consumados, e se deve antes
tentar em diálogo com os cidadãos e as autarquias, uma solução que viabilize a vida social e
económica envolvente deste troço?
2.
Está disponível de forma directa, ou através da empresa Estradas de Portugal, S.A. para este
diálogo?
3.
Nota final: em nome da ética parlamentar, o subscritor declara ter interesse num pequeno
estabelecimento comercial que será ligeiramente afectado pelas obras em causa.
Palácio de São Bento, terça-feira, 23 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
29 DE AGOSTO DE 2011
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em algumas regiões do país, as Administrações Regionais de Saúde (ARS) deixaram de
comparticipar o oxigénio líquido por sistemas portáteis.
É do conhecimento público, a prescrição de oxigénio gasoso fornecido em garrafas de 40 Kg e
com 1,5 metros de altura, a um doente com necessidade permanente de oxigénio, retirando-lhe
a mobilidade. Foi retirado a este doente o fornecimento de oxigénio líquido portátil, que lhe
permitia ter alguma mobilidade e sair de casa. Agora, este doente está impedido de sair à rua e
está obrigado a permanecer 24h em casa.
A circular normativa nº 06/DSPCS da Direcção Geral de Saúde, de 7 de Julho de 2006, que
estabelece as normas de prescrição de cuidados respiratórios domiciliários, para a
oxigenoterapia de longa duração, prevê a prescrição de oxigénio gasoso, concentrador ou
líquido. Na proposta de actualização desta circular normativa continua previsto a prescrição de
oxigénio gasoso, concentrador ou líquido.
O relatório de situação dos cuidados de saúde respiratórios domiciliários em Portugal de 2010
indica que o custo por utente na oxigenoterapia em suporte líquido é muito superior ao custo por
utente na oxigenoterapia em suporte gasoso. A alteração de prescrição do fornecimento de
oxigénio líquido para gasoso, obedece exclusivamente a motivos de natureza economicista.
A Associação Portuguesa de Pessoas com DPOC e outras doenças respiratórias crónicas
(Respira) alerta para as dificuldades no acesso ao oxigénio líquido.
O bem-estar físico e psíquico dos doentes não interessa para o Governo. Não bastava estes
doentes estarem já bastante fragilizados, agora são obrigados a estarem “presos” na própria
casa. É inaceitável que seja o Estado o responsável pelas condições desumanas a que estes
doentes foram sujeitos.
O Governo não está a assegurar o direito à saúde a todos os portugueses como está
X 420 XII 1
2011-08-23
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.23 18:03:04 +01'00'
Prescrição de cuidados de saúde respiratórios domiciliários
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 34
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consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1. O Governo deu orientações para alterar a prescrição do fornecimento de oxigénio líquido para
gasoso?
2. Quais as razões que justificam a prescrição do fornecimento de oxigénio gasoso e seja
retirado o oxigénio líquido portátil? Quais as melhorias clínicas para os doentes, ou é
exclusivamente por motivos de natureza economicista?
3. Que medidas vai o Governo tomar para terminar com a dificuldade no acesso ao oxigénio
líquido portátil, para os doentes que necessitam e desta forma garantir o direito à saúde?
Palácio de São Bento, terça-feira, 23 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
AGOSTINHO LOPES(PCP)
29 DE AGOSTO DE 2011
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Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Exmo. Senhor Ministro da EducaçãoeCiência,
O Ensino do Português no Estrangeiro constitui um dos pilares essenciais das políticas para as
comunidades. Tem sido comummente considerado que aquela modalidade de ensino fora da
Europa tem sido muito prejudicada em relação ao investimento que é feito naEuropa, onde o
Estado Português suporta financeiramente o ensino da Língua e cultura portuguesa e osmais de
450 professores que leccionamem vários países europeus.
Foi neste contexto que o anterior Governo do Partido Socialistamanifestou aintensão de
colmatar esta injustiça, não só através da formação de professores e da certificação dos cursos
nas escolas comunitárias, mas também através do alargamento da rede de Ensino do Português
no Estrangeiro ao Canadá, Estados Unidos e Venezuela, que infelizmenteacabou por não se
concretizar devidoà crise económica e financeira.
Particularmente nos Estados Unidos e no Canadá, com o apoio das coordenações de ensino
suportadas pelo Estado português, sob tutela do Instituto Camões e do Ministério dos Negócios
Estrangeiros, o ensino associativo tem sido assegurado por muitos professores que estão na
situação de licença sem vencimento, pagos pelas autoridades locais ou pelas associações e,
portanto, sem custos para o Estado Português, mas cumprindo uma importante função
decriação de laços com Portugal,de afirmação da Língua Portuguesae dando também, por outro
lado,o seucontributo para eliminar algumdesemprego ou sub-emprego entre os professores.
As notícias sobre a possibilidade de professores nessa situação actualmentea leccionar no
Canadá, Estados Unidos, Austrália, Alemanha e Espanha perderem as licenças sem
vencimentoé muito preocupante e certamente provocará grandes transtornos no próximo ano
lectivo, que devem ser evitados a todo o custo. Além disso, se tal situação se verificar, será uma
machadada violenta na relação de Portugal com as suas comunidades e um sinal inaceitável de
desconsideração pelos portugueses residentes no exterior.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro da
Educação e Ciência os seguintes esclarecimentos:
X 421 XII 1
2011-08-23
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.23 18:10:19 +01'00'
Perda da licença sem vencimento dos professores de Português no estrangeiro a
leccionar no Canadá, Estados Unidos, Austrália, Alemanha e Espanha
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 34
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- A perda das licenças sem vencimento para os professoresreferidos é irreversível?
- Quantos professores são abrangidos e em que países?
- Encara o Ministério da Educação e Ciência a possibilidade de encontrar uma solução
alternativa à que actualmente existe para estes professores, de forma a não haver perturbação
no ano escolar queseestá ainiciar?
- Caso se consume a perda das licençassem vencimento, de que forma pensa o Ministério da
Educação e Ciência agir para evitar perturbações no início do próximo ano lectivo?
Palácio de São Bento, terça-feira, 23 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
PAULO PISCO(PS)
29 DE AGOSTO DE 2011
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Uma pessoa que, em Lisboa, pretenda deslocar-se para o aeroporto ou para uma estação de
comboios, para efeito de viagem de longo curso, que normalmente implica uso de bagagem
mais volumosa, está praticamente impedida de fazer essa deslocação em transporte coletivo,
justamente por não ser permitido o transporte de bagagem (a não ser que de muito pequena
dimensão) designadamente na Carris, mas também com grandes restrições no Metro.
Significa isto que essa pessoa só tem duas alternativas: ou se desloca de automóvel particular,
ou de táxi, em ambas as situações com custos mais avultados para o passageiro.
Esta prática é incorrecta, na medida em que constitui um desincentivo ao uso do transporte
colectivo, e deve merecer uma reflexão da parte de todos nós, com vista a uma solução que
responda às necessidades dos cidadãos em concreto, mas também às necessidades colectivas,
sendo que uma delas é, sem dúvida, o incentivo à utilização, no maior número de
circunstâncias, de transportes colectivos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Economia e do Emprego a
presente Pergunta, por forma a que me seja prestada a seguinte informação:
1. Não é tempo de adaptar este impedimento à realidade e às necessidades concretas,
possibilitando o uso de transporte de bagagens na Carris, designadamente nas carreiras que
fazem ligação ao aeroporto e aos terminais ferroviários?
2. Por que razão está tão alargado este impedimento de transporte de bagagens na Carris?
3. Ocorre-me ainda: esta impossibilidade de transporte de volumes também se alarga, por
exemplo, aos regularmente designados "carrinhos de bébé"?
X 422 XII 1
2011-08-24
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.08.24 14:51:33 +01'00'
Transporte de bagagem na carris
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 34
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43 | II Série B - Número: 034 | 29 de Agosto de 2011

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Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na sua vinda à 8ª Comissão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares revelou ter
encontrado facturas não-contabilizadas no Instituto do Desporto de Portugal no valor de cerca
de 6 milhões de Euro; além de cerca de 2 milhões de euros entregues pela Santa Casa da
Misericórdia ao abrigo dos protocolos do “Totonegócio” e que não foram utilizados para o fim a
que estavam destinados.
A transparência das contas públicas é uma matéria a que o CDS atribui grande importância e
que o país exige por parte das entidades e gestores dos dinheiros públicos. Os cidadãos têm o
direito de conhecer e de exigir um cabal esclarecimento sobre a utilização e o estado do erário
público; os governantes têm a obrigação e o dever de zelar pela boa organização da
contabilidade pública.
As revelações do MAAP forçam tanto ética, como politicamente o CDS a fazer um pedido de
esclarecimento e a requerer um maior de esclarecimentos sobre este assunto. Os contornos que
rodeiam este assunto e divulgados pelo Senhor MAAP, como o número de pastas onde estavam
os documentos, os montantes envolvidos ou o quarto onde foram encontradas as facturas são
no mínimo rocambolescos e conhecidos ao pormenor.
É com enorme preocupação que os deputados do CDS ouviram as declarações do senhor
Ministro: está em causa a credibilidade dos agentes públicos, não só face aos cidadãos, mas
também face a fornecedores e colaboradores e às instituições internacionais com as quais
Portugal assumiu compromissos de matéria de consolidação orçamental.
É preciso saber se este é apenas um caso isolados ou de alguma forma exemplificativo da
forma como foram durante anos geridos o dinheiro dos contribuintes portugueses. Cabe também
ao Parlamento fiscalizar os actos do Governo e para os deputados do CDS o tratamento desta
questão deve ser também exemplar.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho
requerer através de V. Ex.ª, ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, resposta
às seguintes perguntas:
Quantas facturas não-contabilizadas foram encontradas no IDP?1.
X 423 XII 1
2011-08-24
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.08.24 14:45:05 +01'00'
Facturas não-contabilizadas no IDP
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 34
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Qual o valor e o número de facturas e quais os anos a que se reportam?1.
Quais os serviços/rubricas orçamentais a que dizem respeito?1.
A que prestadores de serviço dizem respeito?1.
Há outros organismos tutelados na mesma situação?1.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
29 DE AGOSTO DE 2011
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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 424/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 34
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47 | II Série B - Número: 034 | 29 de Agosto de 2011

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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 425/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 34
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Página 49

49 | II Série B - Número: 034 | 29 de Agosto de 2011

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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 426/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 34
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51 | II Série B - Número: 034 | 29 de Agosto de 2011

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RESPOSTAS

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53 | II Série B - Número: 034 | 29 de Agosto de 2011

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54 | II Série B - Número: 034 | 29 de Agosto de 2011

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56 | II Série B - Número: 034 | 29 de Agosto de 2011

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57 | II Série B - Número: 034 | 29 de Agosto de 2011

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