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Terça-feira, 27 de Setembro de 2011 II Série-B — Número 54
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 743 a 767/XII (1.ª): N.º 743/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o reforço do co-financiamento do QREN para aquisição de novas viaturas dos bombeiros.
N.º 744/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de balcão da estação de correios de Valado de Frades, no concelho de Nazaré.
N.º 745/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a reprogramação do QREN.
N.º 746/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o sector transformador de bacalhau.
N.º 747/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as sociedades de capital de risco participadas pelo Estado.
N.º 748/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Finanças sobre as sociedades de capital de risco participadas pelo Estado.
N.º 749/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a reprogramação do QREN.
N.º 750/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o SIRME/FRME.
N.º 751/XII (1.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as dívidas do Estado aos sectores privado e cooperativo.
N.º 752/XII (1.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças sobre as dívidas do Estado aos sectores privado e cooperativo.
N.º 753/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os atrasos nos pagamentos devidos à OPP, Organização de Produtores Pecuários.
N.º 754/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o sector transformador de bacalhau.
N.º 755/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da Extensão de Saúde de Luzianes-Gare.
N.º 756/XII (1.ª) – Do Deputado Filipe Neto Brandão (PS) ao Ministério da Justiça sobre o Campus da Justiça de Aveiro.
N.º 757/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Jesus Marques (PS) ao Ministério das Finanças sobre a integração no Estado dos fundos de pensões de entidades do sector bancário.
N.º 758/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o subsídio de residência dos funcionários do Instituto de Meteorologia na Região Autónoma dos Açores.
N.º 759/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os enfermeiros a recibo verde no Hospital de Vila Franca de Xira.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 54 2 N.º 760/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a pretensão do Montepio de transferir funcionários do Porto para Lisboa, ameaçando com a rescisão de contrato.
N.º 761/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o mercado de emprego e subsídio de desemprego.
N.º 762/XII (1.ª) – Do Deputado Ricardo Batista Leite (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o transporte de doentes não urgentes e reavaliação de doentes em tratamento de fisioterapia (SCMM).
N.º 763/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a estratégia do Governo para os laboratórios de Estado.
N.º 764/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de S. Paulo, em Serpa.
N.º 765/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da urgência de psiquiatria do Hospital Curry Cabral.
N.º 766/XII (1.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Primeiro-Ministro sobre o plano de ajustamento da Madeira.
N.º 767/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a promoção, pela Universidade de Coimbra, do Programa Contacto Sonae.
Respostas [n.os 230, 271, 277, 307, 335, 390, 391, 392, 393, 396, 397, 398, 399, 404, 405, 409, 410, 412, 413, 414, 415, 416, 418, 419 e 420/XII (1.ª)]: Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 230/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre o acesso à Academia Militar dos militares em regime de contrato.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 271/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a renda das instalações do Tribunal de Círculo e de Comarca de Santa Maria da Feira.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 277/XII (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a carreira dos técnicos superiores de reeducação dos serviços prisionais.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 307/XII (1.ª) do Deputado Marcos Perestrello e outros (PS), sobre o ensino profissional e cursos de educação e formação de alunos.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 335/XII (1.ª) dos Deputados Elza Pais e Pedro Delgado Alves (PS), sobre a educação para a cidadania.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 390/XII (1.ª) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre a alteração ao número limite de alunos nas turmas 1.º ciclo do ensino básico.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 391/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a lista de espera para primeira consulta no Hospital de Braga.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 392/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o acesso a novo fármaco recomendado para a artrite reumatóide.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 393/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a suspensão do Programa de Ocupação de Tempos Livres do IPJ.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 396/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a Escola EB 2/3 Dr. Rui Grácio, no concelho de Sintra.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 397/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o encerramento do posto médico de Deixa-o-Resto, em Santiago do Cacém.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 398/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o encerramento da secção de recolha de sangue no Hospital São Teotónio, em Viseu.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 399/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o protocolo celebrado com o Hospital da Cruz Vermelha.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 404/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre os CTT - Edifício Bático, em Lisboa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 405/XII (1.ª) dos Deputados João Portugal, Ana Ramos e Mário Ruivo (PS), sobre o projecto Metro Mondego.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 409/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre o fim do reembolso directo aos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 410/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a redução dos transportes de doentes não urgentes.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 412/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a população de cães domésticos errantes no Parque Natural da Arrábida.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 413/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre os acidentes de trabalho na SN Seixal, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 414/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a reconversão urbanística da área abrangida pela servidão militar do depósito de munições da NATO, em Fernão Ferro, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 415/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a reconversão urbanística da área abrangida pela servidão militar do depósito de munições da NATO, em Fernão Ferro, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 416/XII (1.ª) dos Deputados Catarina Martins e João Semedo (BE), sobre o convite ao jornalista Mário Crespo para desempenhar o cargo de correspondente da RTP em Washington.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 418/XII (1.ª) da Deputada Rita Calvário (BE), sobre a organização da componente de apoio à família na Escola Vasco da Gama, retirada da associação de pais e encarregados de educação depois de mais de 10 anos.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 419/XII (1.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre o projecto de requalificação da EN 125 entre Boliqueime e Quatro Estradas.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 420/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos e Agostinho Lopes (PCP), sobre a prescrição de cuidados de saúde respiratórios domiciliários.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 743/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 54
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5 | II Série B - Número: 054 | 27 de Setembro de 2011
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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 744/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 54
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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 745/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 54
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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 747/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 54
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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 749/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 54
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP, a informação sobre o encerramento da Extensão de
Saúde de Luzianes-Gare, no concelho de Odemira. Sem qualquer informação à população ou a
Junta de Freguesia, de um momento para o outro, o ficheiro de utentes foi transferido para a
Extensão de Saúde de Santa Clara - a - Velha, ditando assim o encerramento deste
equipamento de saúde em Luzianes - Gare.
Este encerramento, leva a que uma população de cerca de 400 habitantes, com uma grande
predominância de idosos, se tenha de deslocar cerca de 10 quilómetros até Santa Clara, ou
cerca de 20 até Odemira, para ter acesso aos mais elementares cuidados de saúde. Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:
1. Confirma o Ministério esta situação?
2. Quais as condições que determinaram a suspensão da prestação de cuidados de saúde na
freguesia de Luzianes - Gare?
3. O que irá ser feito para assegurar àquela população o acesso aos serviços de saúde a que
constitucionalmente tem direito?
4. Estão previstos outros encerramentos no Distrito de Beja (Concelho de Odemira e Unidade
Local de Saúde do Baixo Alentejo)?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 755 XII 1
2011-09-21
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.22 16:07:44 +01'00'
Encerramento da Extensão de Saúde de Luzianes-Gare
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 54
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Solicito a V. Exa. se digne solicitar a S. Exa. a Ministra da Justiça informação relativamente à
situação do Campus da Justiça de Aveiro, na sequência das declarações do Senhor Secretário
de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos da Justiça, hoje reveladas pela edição
on-line do semanário “Sol”, dando conta de uma alegada “suspensão e anulação” do
procedimento concursal do Campus em causa.
Tendo presente que a autarquia aveirense cedeu temporariamente ao Ministério da Justiça, para
instalação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, o espaço que este Tribunal actualmente
ocupa até à conclusão do Campus da Justiça, pergunta-se, de igual modo, se o Ministério da
Justiça tem alguma data para a adjudicação das obras do referido Campus, assim dando
cumprimento ao acordado com a autarquia de Aveiro.
Considera o signatário que a presente pergunta é tanto mais pertinente quanto nos acaba de ser
dito, pelo Senhor Presidente da CACDLG (1ª Comissão) não ter este recebido do Ministério da
Justiça qualquer informação sobre o que o Senhor Secretário de Estado entendeu dever
adiantar a um jornal.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
FILIPE NETO BRANDÃO(PS)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 756 XII 1
2011-09-21
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.22 16:06:24 +01'00'
Campus da Justiça de Aveiro
Ministério da Justiça
27 DE SETEMBRO DE 2011
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Para os devidos efeitos, e ao abrigo do Regimento da Assembleia da República, solicito a V.
Exa. que possa endereçar a S. Exa. o Ministro de Estado e das Finanças as seguintes questões:
Sr. Ministro de Estado e das Finanças
De acordo com o anunciado publicamente pela Troika internacional, e confirmado
posteriormente pelo Governo português, encontra-se em curso um processo negocial destinado
à integração de fundos de pensões de entidades do sector bancário na Segurança Social
pública.
A inscrição dos trabalhadores do sector bancário na Segurança social pública estava
assegurada e concluída, dando portanto cumprimento cabal ao preceito constitucional de
organização por parte do Estado de um sistema de Segurança Social para todos. Ao invés,
trata-se agora, na negociação em curso, não de negociar o sistema de Segurança Social destes
trabalhadores, mas sim de integrar no Estado responsabilidades passadas e montantes já
canalizados para fundos de pensões, para fazer face a tais responsabilidades, constituídas
noutro sistema de segurança social substitutivo, com regras diferentes do sistema público.
Trata-se, por isso, de um movimento financeiro, de transferência de activos e encargos
presentes e futuros, com impacte significativo no balanço de instituições financeiras e na dívida
é défice público. Trata-se da assunção por parte do Estado, e assim por parte de todos os
contribuintes, dos riscos associados à evolução incerta da esperança de vida, mas também os
riscos decorrentes da gestão dos activos destes fundos, riscos esses hoje da responsabilidade
das entidades do sector financeiro.
Foi argumentado que a transferência deste ano é destinada a solucionar o desvio imprevisto
surgido nas contas da Região Autónoma da Madeira, com reflexo no défice do SPA de 2011.
Contudo, a necessidade identificada pelo Governo para 2011 poderá ir até 0,5pp do PIB, mas as
negociações sem curso reportar-se-ão a transferências de fundos de muito maior dimensão, que
podem ascender a mais de uma dezena de milhar de milhões de Euros, segundo algumas
notícias não desmentidas.
O Governo assumiu o compromisso no memorando de assistência financeira revisto de tal
transferência não relevar para os objectivos orçamentais dos próximos anos, pelo que nesse
X 757 XII 1
2011-09-21
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.23 09:22:23 +01'00'
Integração no Estado dos fundos de pensões de entidades do sector bancário
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 54
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caso não se compreende o interesse público em alargar esta transferência para lá dos
montantes necessários para cumprir o défice de 5,9% em 2011.
Por outro lado, é determinante que as condições negociadas, sobre a natureza dos activos e o
cálculo de responsabilidades dos fundos, sejam de modo a salvaguardar plenamente o interesse
público.
O Tribunal de Contas, a propósito da transferência decidida e concretizada pelo Governo em
2003 e 2004 de vários fundos de pensões de empresas para o Estado, calculou em até dois mil
milhões as perdas potenciais para o interesse público, decorrentes do deficiente acordo
alcançado.
Ainda hoje surgiram na imprensa notícias, mais uma vez não desmentidas, de que o Estado
poderia admitir a entrega de activos com elevados riscos de liquidez e de valorização,
nomeadamente acções e património imobiliário. Questionado por duas vezes pelo Grupo Parlamentar do PS na audição de 2 de Setembro, o sr.
Ministro das Finanças não respondeu a qualquer das perguntas sobre a matéria, apesar da
inegável relevância para o interesse público desta matéria.
Assim, questiona-se novamente, esperando obter desta vez resposta tempestiva, que permita
exercer cabalmente os poderes de fiscalização da actividade do Governo por parte da
Assembleia da República:
Qual o interesse público associado à integração de fundos de pensões do sector financeiro,
para lá de 2011, para lá do montante necessário para fazer face neste ano ao desvio
inesperado ocorrido na Região Autónoma da Madeira?
1.
Quais as negociações em curso? Em que suporte estão as mesmas sustentadas? O Grupo
Parlamentar do PS solicita desde já tal documentação.
2.
Qual o montante e a natureza dos activos a transferir?3.
Qual a liquidez e os métodos de valorização de tais activos?4.
Quais as responsabilidades associadas a cada um dos fundos de pensões a transferir,
nomeadamente qual a tábua de mortalidade associada ao cálculo de responsabilidades?
5.
Quais são mais concretamente as taxas de descontos dos fluxos financeiros que estão a ser
adoptadas, seja na valorização dos activos, seja na assunção das responsabilidades?
6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO JESUS MARQUES(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
27 DE SETEMBRO DE 2011
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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 758/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 54
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33 | II Série B - Número: 054 | 27 de Setembro de 2011
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A administração do Hospital de Vila Franca de Xira, gerido em regime de Parceria Público
Privada (PPP), desde 1 de Junho de 2011, soba a liderança do Grupo Mello Saúde, mantém 35
enfermeiros em regime de prestação de serviços, os quais desempenham funções com carácter
permanente e em regime de trabalho subordinado, o que, de acordo com a legislação vigente,
constitui uma ilegalidade.
A situação destes trabalhadores, cuja génese remonta a Abril de 2010, ainda sob gestão pública
e, portanto, da co-responsabilidade do anterior Governo, foi mantida pelo Agrupamento Escala
Vila Franca de Xira (a entidade gestora do Hospital em regime de PPP), não tendo os
trabalhadores, neste momento, qualquer perspectiva de resolução da sua situação, no respeito
pela legalidade e pelos seus direitos, tal como consagrados na legislação de trabalho.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Confirma o Ministério da Saúde a existência de enfermeiros contratados em regime de
prestação de serviços no Hospital de Vila Franca de Xira?
1.
Confirma o Ministério da Saúde que esta situação configura uma violação do disposto no
contrato de gestão celebrado com o Agrupamento Escala Vila Franca de Xira, entidade
gestora em regime de PPP do Hospital de Vila franca de Xira? Qual a sanção prevista no
caso de incumprimento da legislação de trabalho, como é o presente caso?
2.
O que irá o Ministério da Saúde fazer para assegurar a regularização do vínculo laboral
destes 35 enfermeiros?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
X 759 XII 1
2011-09-21
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.23 09:25:37 +01'00'
Enfermeiros a recibo verde no Hospital de Vila Franca de Xira
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 54
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Página 35
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Presidente do Montepio, António Tomás Correia, anunciou hoje que irá rescindir o contrato de
todos os funcionários do Finibanco do Porto que não aceitarem a transferência para as
instalações de Lisboa.
Em causa estão cerca de 250 trabalhadores e trabalhadoras do ex-Finibanco que estão a ser
forçadas a mudar do Porto para Lisboa sem que o Montepio, empresa que realizou uma OPA
sobre o Finibanco, esteja disposto a custear as despesas de permanência em virtude da sua
deslocação.
Estes trabalhadores já demonstraram a sua abertura para realizar a sua actividade em outras
áreas profissionais do banco e mesmo em outras localidades, mas sempre com uma maior
proximidade da sua área de residência.
Cada uma destas pessoas tem sido chamada a reunir individualmente com um membro dos
recursos humanos, um administrador e um advogado, que lhes entregam uma carta comunicado
a transferência e que informando-os que se devem apresentar nas instalações da empresa em
Algés no próximo dia 17 de Outubro de 2011.
O Bloco de Esquerda considera que esta transferência é ilegal à luz do Código de Trabalho e
que é inadmissível esta forma de despedimento colectivo que a Administração do banco não
quer assumir. Cabe ao MEE a verificação das condições que o banco está a impor sobre estes
funcionários e mesmo a inspecção se as reuniões com os trabalhadores não são, de facto,
processos de assédio moral para intimidar os trabalhadores.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Está o MEE a acompanhar o caso destes trabalhadores do Montepio?1.
X 760 XII 1
2011-09-21
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.23 09:26:42 +01'00'
Montepio pretende transferir funcionários do Porto para Lisboa e ameaça com
rescisão de contrato
Ministério da Economia e do Emprego
27 DE SETEMBRO DE 2011
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35
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Página 36
Como pretende o MEE face às denúncias do Sindicato dos Bancários do Norte de que esta
situação é ilegal?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 54
_____________________________________________________________________________________________________________
36
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Página 37
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República De acordo com a Informação Mensal do Mercado de Emprego o IEFP contabilizava em Agosto
cerca de 533.372 desempregados e havia recebido 620.445 pedidos de emprego.
Mais se verifica que muito embora tenha ocorrido uma contracção de 3,0% do desemprego
registado pelo IEFP, o desemprego cresceu 7,5% nos mais qualificados e o fim de trabalho não
permanente e o despedimento representam 58,1% das inscrições nos centros de emprego.
Para além disso, muito embora a procura de emprego tenha subido 6,6% face ao período
homólogo, o número de ofertas de emprego diminuiu cerca de 25%.
É ainda de referir que apenas 38,9% dos desempregados inscritos nos centros de emprego
estão hoje a receber subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, com os
valores médios de 531,80 e 342,17 , respectivamente.
A análise destes dados não deixa margem para dúvidas: contínua a destruição do emprego na
economia; cada vez menos pessoas desempregadas se inscrevem nos centros de emprego; e
há cada vez menos ofertas de emprego na economia.
No mesmo dia em que estes dados vêm a público o Governo anunciou que pretende reduzir
significativamente o tempo e o valor dos subsídios de desemprego, o que irá agravar
substancialmente a crise social que o país atravessa.
Para o Bloco de Esquerda é importante que se realize uma análise destas estatísticas e que se
implementem medidas de apoio aos desempregados e de estímulo da economia. Não é possível
verificar que existe uma deterioração do mercado de emprego e anunciar medidas que agravam
as condições de vida de todos aqueles e aquelas que perderam o emprego.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 761 XII 1
2011-09-21
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.23 09:28:14 +01'00'
Mercado de emprego e subsídio de desemprego
Ministério da Economia e do Emprego
27 DE SETEMBRO DE 2011
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37
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Página 38
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE algum plano ou medida que incentive a criação de emprego?1.
Como pretende o MEE actuar de forma a apoiar os quase 60% de desempregados que não
têm nenhuma prestação social?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 54
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38
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Página 39
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento do signatário que a Santa Casa da Misericórdia de Montargil (SCMM)
se tem debatido com algumas dificuldades no relacionamento com o Centro de Saúde de Ponte
de Sôr, serviço integrado no Serviço Nacional de Saúde.
Os problemas alegados pela SCMM referem-se, fundamentalmente, ao transporte de doentes
não urgentes e à reavaliação de doentes em tratamento de fisioterapia.
No que se refere ao transporte de doentes, alega a SCMM que o Centro de Saúde de Ponte de
Sôr terá recentemente passado a recusar emitir as devidas credenciais de transporte para
consultas médicas e meios auxiliares de diagnóstico.
E, quanto aos doentes em tratamento de fisioterapia, o mesmo serviço estaria a obrigar os
doentes a deslocar-se aos serviços públicos de saúde de Portalegre para efeitos de reavaliação
da necessidade da continuidade dos tratamentos.
Atenta a especificidade das situações relatadas, entende-se dever juntar dois ofícios do Senhor
Presidente da Santa Casa da Misericórdia de Montargil, um dirigido ao Senhor Presidente da
Câmara Municipal de Ponte de Sôr e outro ao signatário, os quais permitirão uma melhor
compreensão daquelas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputados abaixo
assinado vem, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintes
informações:
Tem o Centro de Saúde de Ponte de Sôr recusado emitir credenciais de transporte para
consultas médicas e meios auxiliares de diagnóstico aos doentes do SNS a utentes do SNS
de Montargil, designadamente quando são acompanhados na Santa Casa da Misericórdia de
Montargil?
1.
Está o Centro de Saúde de Ponte de Sôr a compelir os utentes do SNS em tratamento ou a
aguardar tratamento de fisioterapia na Santa Casa da Misericórdia de Montargil, a deslocar2.
X 762 XII 1
2011-09-23
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.23 12:55:41 +01'00'
Transporte de doentes não urgentes e Reavaliação de Doentes em em Tratamento de Fisioterapia (SCMM)
Ministério da Saúde
27 DE SETEMBRO DE 2011
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39
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Página 40
se aos serviços públicos de saúde de Portalegre para efeitos de reavaliação da necessidade
da continuidade dos tratamentos?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
RICARDO BAPTISTA LEITE(PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 54
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40
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Página 41
41 | II Série B - Número: 054 | 27 de Setembro de 2011
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Página 42
42 | II Série B - Número: 054 | 27 de Setembro de 2011
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Página 43
43 | II Série B - Número: 054 | 27 de Setembro de 2011
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Página 44
44 | II Série B - Número: 054 | 27 de Setembro de 2011
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Página 45
45 | II Série B - Número: 054 | 27 de Setembro de 2011
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Página 46
46 | II Série B - Número: 054 | 27 de Setembro de 2011
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Página 47
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A política de Ciência e Tecnologia seguida pelos sucessivos Governos tem sido caracterizada
por uma linha central de desmantelamento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Nos
últimos anos, a pretexto de processos de chamada reestruturação, e de um incógnito Programa
Mobilizador dos Laboratórios de Estado, vários laboratórios de estado foram alvo de uma
ofensiva administrativa e política sem precedentes.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entende os Laboratórios de Estado como
instrumentos fundamentais para a soberania nacional, não só na Ciência mas como em todas as
áreas em que estes laboratórios prestam serviços e desenvolvem actividade científica, desde a
produção industrial, à agricultura, passando pela saúde pública e ambiente. Por isso mesmo, é
particularmente preocupante o rumo que tem vindo a ser imposto a estas instituições.
Por um lado, o subfinanciamento crónico e gritante, a política de contenção nos recursos
materiais e humanos; por outro lado, a indefinição e a ausência de uma estratégia, são
elementos perturbadores do funcionamento dos laboratórios de estado e dos seus profissionais,
investigadores, técnicos, administrativos e bolseiros de investigação.
Depois de terem sido sujeitos a extinções, fusões, reestruturações, sempre no curso
economicista e com o objectivo de desresponsabilizar o Estado pela prestação das actividades
científicas e pela dinamização das actividades de Investigação e Desenvolvimento. Esta política
traduz-se na concentração destas actividades, bem como do respectivo financiamento, nos
laboratórios privados, nos laboratórios associados, em detrimento dos que de facto constituem o
Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Assim, se reforçam nichos de investigação, à
margem dos interesses sociais e económicos do Estado, aprofundando a destruição e
desmantelamento do aparelho produtivo, da indústria e da economia nacional.
Sem especificar ou referencia qualquer laboratório de estado no texto da Pergunta, o que
importa conhecer é qual a estratégia do Governo para este sector do SCTN, para os seus
recursos humanos e para as suas missões. O Programa Mobilizador dos Laboratórios de Estado
anunciado com pompa e circunstância pelo anterior Ministro Mariano Gago, traduziu-se afinal
numa desvalorização do trabalho dos laboratórios de estado e num desmantelamento das suas
estruturas orgânicas.
Certo é que a tutela sobre os laboratórios de estado recai sobre diversos ministérios. Todavia, o
X 763 XII 1
2011-09-22
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.23 09:29:14 +01'00'
Estratégia do Governo para os laboratórios de Estado
Ministério da Educação e Ciência
27 DE SETEMBRO DE 2011
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Página 48
Ministério da Educação e Ciência terá certamente um papel fundamental na articulação e
concepção de políticas estratégicas para este importante sector do SCTN.
Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito a V. Exa se digne
requerer ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, respostas às seguintes
perguntas:
Em que considera o actual Governo ter-se traduzido o Programa Mobilizador dos
Laboratórios de Estado?
1.
Que medidas tenciona o Governo tomar para restaurar e impulsionar as capacidades dos
Laboratórios de Estado, e que entendimento tem da missão específica de cada um?
2.
Pretende o Governo extinguir algum laboratório de estado ou fundir algum instituto revestido
dessa natureza com instituições distintas?
3.
Pretende o Governo reorganizar os laboratórios de estado, nomeadamente, fundindo
institutos entre si, ou criando novos institutos e laboratórios?
4.
Prevê o Governo dotar os laboratórios de estado do financiamento necessário para suprir as
necessidades para o cumprimento das suas missões?
5.
Tem o Governo em curso alguma avaliação da missão de cada laboratório de estado? Se
sim, que equipas de cada laboratório estão a participar nessa avaliação?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 54
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Página 49
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo anunciou recentemente o encerramento do
laboratório do Hospital de S. Paulo em Serpa. Este encerramento foi determinado por razões
economicistas, na sequência, alias, dos cortes aplicados no sector da saúde por este governo,
sem importarem, os utentes, os doentes e sem ter em conta os custos futuros com a
degradação das condições de saúde das populações. Ao invés de encerrar serviços deveria ser
promovida a sua utilização, fazendo um aproveitamento integral da capacidade instalada nos
serviços públicos. Este encerramento vem somar-se a outros já realizados naquele hospital. Foram encerrados o
bloco operatório, a farmácia e os serviços administrativos. Alguns destes serviços foram
encerrados por falta de condições para um funcionamento adequado. Perante a necessidade de
requalificação de serviços a opção foi o encerramento.
Neste momento naquele hospital funcionam uma unidade de cuidados continuados e de
cuidados paliativos e um serviço de reabilitação.
Tendo em conta os encerramentos parcelares que vão acontecendo, existem muitas dúvidas
quanto ao futuro do Hospital de S. Paulo.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:
Estão previstos encerramentos de outros serviços no hospital de S. Paulo?1.
Que papel está definido para o Hospital de S. Paulo, no contexto da Unidade Local de Saúde
do Baixo Alentejo? 1.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 764 XII 1
2011-09-22
Maria Paula Cardoso
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mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.23 09:34:43 +01'00'
Hospital de S. Paulo, em Serpa
Ministério daSaúde
27 DE SETEMBRO DE 2011
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Página 50
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em Lisboa, o governo pretende, já em Outubro, concentrar as urgências de Psiquiatria numa
única urgência, a instalar em contentores no Hospital de Santa Maria (HSM). A concretizar-se
esta decisão e naquele prazo, a urgência de Psiquiatria vai funcionar no HSM sem um mínimo
de condições, quer em termos de recursos humanos quer em termos de instalações.
A urgência de Psiquiatria do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa (CHPL), actualmente a
funcionar no Hospital Curry Cabral (HCC), abrange uma população com cerca de dois milhões
de habitantes, enquanto a do HSM apenas abrange cerca de 350 mil.
A urgência de Psiquiatria do HCC atende doentes da área de responsabilidade do CHPL,
cobrindo ainda o atendimento dos doentes da região sul do Tejo, onde não existe urgência de
Psiquiatria (Beja). Constitui, ainda, recurso para outras regiões onde o escasso número de
médicos psiquiatras impossibilita o funcionamento permanente do serviço de urgência (Faro,
Portimão, Almada, Portalegre, Setúbal) ou quando o número de camas hospitalares de
psiquiatria se torna insuficiente para a cobertura à população. Estamos portanto a falar das
regiões centro e sul do País (desde Leiria a Faro).
A urgência de Psiquiatria do HCC atende, em média, 30 doentes/dia, ou seja, 11000 a 12000
doentes por ano, e interna uma média de 243 doentes/mês, realizando o maior número de
Internamentos Compulsivos, ao abrigo da Lei de Saúde Mental (30,4/mês).
A urgência de psiquiatria do HCC Cabral tem, em cada turno, uma equipa constituída por dois
psiquiatras e dois enfermeiros com prática de urgência psiquiátrica. Dispõe ainda de instalações
adequadas, constituídas por dois gabinetes para observação de doentes e nove camas de
observação para quando é necessário estabilizar os doentes antes do seu transporte para o
CHPL. É frequente as camas do serviço de observação encherem ao longo das 12h diurnas de
urgência, condicionando o transporte dos doentes, depois de estabilizados, do HCC para o
CHPL.
X 765 XII 1
2011-09-22
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.23 09:33:09 +01'00'
Encerramento da urgência de Psiquiatria do Hospital Curry Cabral
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 54
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Página 51
O que se propõe para a urgência Psiquiátrica única no HSM é o seu funcionamento em
contentores, não existindo sala de observações, com apenas dois médios por turno (quando no
total até aqui eram três: dois no HCC e um no HSM) e só um enfermeiro não especializado por
turno, ou seja, sem enfermagem psiquiátrica.
Ou seja, não estão garantidas as condições adequadas, nem físicas, nem humanas, para que a
urgência Psiquiátrica do HSM passe a atender, de um momento para o outro, um número
muitíssimo superior de utentes, ao mesmo tempo que se acaba com a urgência Psiquiátrica do
HCC, que tinha essas condições.
Sem prejuízo da possibilidade de existir uma urgência Psiquiátrica única, não só para diminuir
custos, mas para responder à falta de médicos especialistas, o que seria facilitado pela
existência de uma escala única de urgência, é inadmissível que se avance com uma solução
que representa um retrocesso grave nas condições de funcionamento do serviço de urgência
psiquiátrica e, consequentemente, na qualidade dos cuidados psiquiátricos prestados aos
doentes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Considera o Ministério da Saúde que estão garantidas as condições necessárias, quer em
termos de recursos humanos, quer em termos de instalações, para prestar cuidados
psiquiátricos urgentes de qualidade e conformes aos padrões e normas vigentes?
1.
Perante a evidente ausência de condições para concentrar desta forma precipitada os
serviços de urgência psiquiátrica, está o governo na disposição de suspender a sua decisão
até estarem reunidas as necessárias e indispensáveis condições para que aquele serviço
possa funcionar com qualidade?
2.
Por que motivo o Ministério da Saúde não prevê a integração de enfermeiros especialistas
em Psiquiatria e ainda reduz para metade o número de enfermeiros por turno, na urgência de
Psiquiatria que pretende pôr a funcionar no HSM?
3.
Onde irão permanecer os doentes em observação psiquiátrica até à sua estabilização
clínica? E os que aguardam resultados de métodos complementares de diagnóstico ou de
avaliação do foro médico?
4.
Como irá ser garantido que os doentes estão psiquiatricamente capazes antes de serem
transferidos?
5.
Como irá ser garantida a segurança do transporte para o CHPL?6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
27 DE SETEMBRO DE 2011
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Página 52
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento, através de notícia hoje
divulgada pelo Diário de Notícias da Madeira, que fontes do gabinete do Primeiro-ministro teriam
comunicado que o plano de estabilização financeira para a Região Autónoma da Madeira só
será conhecido em Outubro, após a realização das eleições regionais neste arquipélago.
A informação hoje divulgada contradiz aquela expressa pelo próprio Primeiro-ministro, em
resposta ao deputado Francisco Louçã no debate quinzenal na Assembleia da Republica no
passado dia 14 de Setembro. Garantia então o Primeiro-ministro, que: “O relatório de avaliação
da situação da Madeira será conhecido durante este mês de Setembro e durante este mês de
Setembro será ainda desenhado o programa de ajustamento macroeconómico para a Madeira”.
A divulgação atempada de ambos os documentos é, como se percebe, da maior importância e
urgência para os cidadãos portugueses mas, sobretudo, para os eleitores da Madeira, que
elegerão o seu próximo Governo no dia 9 de Outubro. A confirmar-se a informação agora
divulgada, os Madeirenses irão votar na ignorância do plano de ajustamento que terão de
enfrentar no futuro.
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, esta seria uma situação inaceitável, que poria
em causa o direito democrático de escolha informada dos cidadãos da Madeira. Por este motivo,
consideramos urgente obter esclarecimentos do Primeiro-Ministro relativamente a esta matéria.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Primeiro-Ministro as
seguintes perguntas:
X 766 XII 1
2011-09-22
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.23 09:35:51 +01'00'
Plano de ajustamento da Madeira
Primeiro-Ministro
II SÉRIE-B — NÚMERO 54
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Página 53
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
Mantém o Primeiro-ministro a garantia de que o programa de ajustamento para a Madeira
estará definido durante o mês de Setembro?
1.
Neste caso, existe algum motivo que justifique a não divulgação pública do programa de
ajustamento, em especial aos próprios cidadãos da Madeira?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Setembro de 2011
27 DE SETEMBRO DE 2011
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Página 54
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda a informação de que a
Universidade de Coimbra (UC) estaria a utilizar a sua base de dados dos estudantes que
frequentam esta instituição de ensino superior, para veicular propaganda da Sonae.
De facto, os estudantes desta instituição de ensino superior estão a receber um email enviado
pela UC, mais concretamente por intermédio do Gabinete de Inserção Profissional, cujo
conteúdo consiste no aliciamento dos estudantes para se inscreverem num programa promovido
pelas Empresas Sonae.
No email é possível ler-se “Vai a www.programacontactosonae.come inscreve-te naquela que é
uma rede pioneira, a nível mundial, criada para estabelecer uma relação entre um único grupo
empresarial - as Empresas Sonae - e tu. Começa a provar o teu valor e traça a linha do que
queres ser”.
O Programa Contacto é uma iniciativa conjunta das Empresas Sonae que visa o recrutamento
para os seus quadros de finalistas universitários. Naturalmente que o grupo parlamentar do
Bloco de Esquerda não tem nada a opor a que as empresas privadas desenvolvam iniciativas
próprias de recrutamento de trabalhadores. O que se nos afigura totalmente inaceitável é a ideia
de uma instituição pública de ensino superior servir de via de comunicação para a iniciativa
privada de determinadas empresas, neste caso a Sonae.
Ou seja, empresas privadas fazerem uso de recursos, designadamente das bases de dados que
estão na posse das instituições de ensino em causa, para usufruir duma posição privilegiada no
contacto que pretendem estabelecer com estes estudantes. A menos que cada um dos
estudantes contactado tenha dado a respectiva autorização no momento em que forneceram as
suas informações pessoais às instituições.
O Bloco de Esquerda considera que a iniciativa privada em espaço público, nomeadamente, em
espaços pertencentes a estabelecimentos de ensino público tem limites. O aliciamento dos
X 767 XII 1
2011-09-22
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.23 09:36:53 +01'00'
Universidade de Coimbra promove Programa Contacto Sonae
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 54
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estudantes para as empresas privadas através do uso dos seus emails pessoais ao dispor das
instituições de ensino para fins estritamente académicos é intolerável.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento destas iniciativas privadas da
empresa Sonae em instituições públicas de ensino superior?
1.
Considera o Ministério aceitável que a base de dados que as instituições públicas de ensino
superior têm na sua posse, por inerência da inscrição e frequência dessas instituições pelos
estudantes, esteja ao dispor da propaganda de empresas privadas como a Sonae?
2.
Pode o Ministério fazer chegar ao conhecimento do Bloco de Esquerda o contrato
estabelecido entre o grupo Sonae e a Universidade de Coimbra, bem como informação sobre
o montante pago pela Sonae à instituição?
3.
Vai o Ministério da tutela accionar algum mecanismo que impeça que os dados pessoais dos
estudantes para efeitos de propaganda de empresas privadas sejam apenas e só utilizados
mediante autorização expressa dos próprios?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
27 DE SETEMBRO DE 2011
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