ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em resposta à pergunta nº 175/XII/1ª, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre a privatização da
vigilância no Parque Natural da Serra da Estrela, o Governo afirmou que no âmbito da revisão
do contrato de concessão, a Turistrela deveria prestar outras contrapartidas, como as da
limpeza de vegetação e a constituição de uma equipa de vigilantes.
Ao abrigo da alínea e) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do
Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP requer ao Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, cópias do contrato de
concessão da Turistrela e dos protocolos entre o Instituto da Conservação da Natureza e
Biodiversidade e esta empresa.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
PAULO SÁ(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 61 XII 1 - AC
2011-10-06
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.10.06 11:09:42 +01'00'
Contrato de concessão da empresa Turistrela
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
11 DE OUTUBRO DE 2011
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