ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO AO GOVERNO E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA
A difícil situação financeira que a Região Autónoma da Madeira atravessa, associada, em larga
medida, a encargos e despesas não registados e financiados através do recurso a divida oculta,
evidenciando um preocupante descontrolo do endividamento da Região com repercussões nas
contas nacionais públicas, contribuiu para colocar Portugal sob uma maior pressão face às
instâncias internacionais, pondo em jogo a sua própria credibilidade.
Com efeito, num momento em que Portugal atravessa um dos mais difíceis períodos da sua
história, impondo duros sacrifícios aos portugueses e vendo-se, inclusive, obrigado a recorrer a
um programa de auxílio financeiro externo, não se compreende nem se aceita que o Governo
Regional da Madeira e, em particular, o seu Presidente, de forma oculta e pouco transparente,
concorra para agravar a já difícil situação em que o País se encontra.
E a situação financeira da Madeira é tanto mais preocupante quando se desconhece a real
dimensão do problema, não se sabe com rigor e transparência que recursos foram gastos pelos
órgãos da Região Autónoma nas últimos anos, onde foram gastos, como foram gastos e qual o
impacto do excessivo endividamento nas contas públicas nacionais e na credibilidade do País.
Neste contexto, e em defesa da imagem e da credibilidade de Portugal, importa que os órgãos
próprios da Região Autónoma da Madeira assumam integralmente as suas responsabilidades e
disponibilizem todas as informações e esclarecimentos relativos à situação financeira da
Madeira.
Face ao exposto, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, vêm nos termos
constitucionais, Legais e Regimentais, solicitar:
Que o Governo Regional da Madeira e a Assembleia Legislativa Regional da Madeira
disponibilizem informação discriminada sobre todos os pareceres, relatórios e trabalhos de
consultadoria contratados nos últimos seis anos, os valores pagos pelos mesmos, a
identificação dos prestadores (pessoas colectivas ou singulares) e as datas de contratação.
1.
X 3 XII 1 - RA
2011-09-22
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.23 09:31:55 +01'00'
Informação sobre consultadoria
Presidente da Região Autónoma da Madeira e Presidente da ALRAM

II SÉRIE-B — NÚMERO 62
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