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Sábado, 22 de Outubro de 2011 II Série-B — Número 71

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Petições [n.os 39, 41 e 42/XII (1.ª)]: N.º 39/XII (1.ª) — Apresentada por Vítor Andrade da Rocha e outros, solicitando à Assembleia da República que regulamente a comparticipação efectiva no Serviço Nacional de Saúde da vigilância autónoma dos Enfermeiros Especialistas em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica (EEESMO) na gravidez de baixo risco (Lei n.º 9/2009, de 4 de Março), bem como a prescrição de alguns fármacos devidamente protocolados para esse tipo de gravidez.
N.º 41/XII (1.ª) — Apresentada por Sérgio Guimarães Duarte e outros, solicitando à Assembleia da República a tomada de medidas adequadas para que todos os portadores de paramiloidose em fase inicial da doença possam iniciar o seu tratamento com Tafamidis.
N.º 42/XII (1.ª) — Apresentada por Paulo Alexandre Pereira, Presidente da Direcção da TEM, e outros, solicitando à Assembleia da República a criação e aprovação do estatuto do doente crónico, bem como da tabela nacional de incapacidade e funcionalidades da saúde.