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Sábado, 29 de Outubro de 2011 II Série-B — Número 75

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

S U M Á R I O

oPetição n. 44/XII (1.ª):

Apresentada por Carla Alves de Oliveira e outros, solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido de reformular a forma de pagamento das compensações devidas aos advogados inscritos no sistema de acesso ao direito e aos tribunais.