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16 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011

as seguintes informações:
- Confirma que as leis orgânicas aprovadas no Conselho de Ministros assentaram em projectos
de diploma elaborados por sociedades de advogados e não pelos próprios serviços
competentes na administração pública? Com que fundamento?
- Confirma que estes projectos foram adjudicados a estas sociedades de advogados sem
concurso público?
- Quais foram as sociedades de advogados contratadas?
- Que projectos elaborou cada uma delas?
- Quanto pagou o Estado a cada uma delas e por cada projecto elaborado?
- Considera o Governo estarem acautelados eventuais conflitos de interesses destes escritórios
em relação às questões em causa?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES (PCP)