ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O acesso aos cuidados de Saude constitui um direito fundamental assegurado na CRP. Trata-se
de um direito universal e tendencialmente gratuito, pelo que toda a população em qualquer
região do país deverá ter assugurado o acessos aos cuidados de saúde indispensáveis à sua
participação plena na sociedade em todas as fases do seu ciclo de vida.
As populações do Interior, nomeadamente as pessoas mais idosas, que vivem em maior
isolamento social e geográfico e com dificuldades acrescidas de mobilidade e recursos
económicos, contavam até à data com os serviços de cuidados médicos assegurados pelas
extensões dos Centros de Saúde que se localizavam em freguesias próximas das populações.
Com a reestruturação dos serviços de saúde em curso, a população idosa do nosso país, e
nomeadamente a do Distrito de Viseu, deixou de poder contar com o médico do SNS que se
deslocava com regularidade a essas extensões para assegurar os cuidados de Saúde de que os
nossos idosos tanto necessitavam.
De um dia para o outro, e sem qualquer tipo de explicação, as pessoas, sobretudo idosas,
viram-se privadas do seu médico de família, permanecendo na ignorância e incerteza quanto ao
seu futuro, relativamente à prestação deste tipo de serviços assegurados até à data, com
prejuízos gravíssimos relativamente à deterioração do seu já tão frágil estado de saúde.
No Distrito de Viseu os idosos tentam marcar uma consular no Centro de Saúde mais próximo e,
além de serem empurrados para listas de espera, em muitos casos não vêem assegurada a
marcação da consulta, dado que os clínicos dos Centros de Saúde já não dispõem de vagas na
sua consulta. Isto para não falar das dificuldades de deslocação desta população que, sem
transportes assegurados, se vê coagida à utilização de um táxi que os seus fracos recursos
económicos não conseguem suportar.
Face ao exposto, à gravidade da situação e à deterioração do estado de saúde dos nossos
idosos, gostariam os Deputados do Disrito de Viseu, ao abrigo das disposições constitucionais e
X 1201 XII 1
2011-11-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.11 16:04:55 Z
Extensões de saúde
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 85
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