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Segunda-feira, 14 de Novembro de 2011 II Série-B — Número 86
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Requerimentos [n.o 87/XII (1.ª)-AC e n.os 1158 a 1203/XII (1.ª)-AL: N.º 87/XII (1.ª)-AC – Dos Deputados Paulo Batista Santos e Maria Conceição Pereira (PSD) ao Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a sustentabilidade da Linha da Oeste – pedido de elementos.
N.º 1158/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) à Câmara Municipal de Matosinhos sobre o apoio da Câmara ao projecto da Associação Empresarial de Portugal (ex-Associação Industrial Portuense) de criação da EXPONOR.
N.º 1159/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira sobre o apoio da Câmara ao projecto da Associação Empresarial de Portugal (ex-Associação Industrial Portuense) de criação do EUROPARQUE.
N.º 1160/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila de Rei sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1161/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Velha do Ródão sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1162/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cantanhede sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1163/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Penacova sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1164/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Tábua sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1165/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Borba sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1166/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Estremoz sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1167/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Montemor-o-Novo sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 86 2 N.º 1168/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mourão sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1169/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Portel sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1170/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vendas Novas sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1171/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Viana do Alentejo sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1172/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alcoutim sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1173/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Faro sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1174/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Loulé sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1175/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Penamacor sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1176/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Proença-a-Nova sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1177/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arganil sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1178/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Coimbra sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1179/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Figueira da Foz sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1180/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Góis sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1181/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Montemor-o-Velho sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1182/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1183/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lousã sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1184/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mira sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1185/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1186/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Soure sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1187/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Miranda do Corvo sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1188/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Oliveira do Hospital sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1189/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1190/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Penela sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1191/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Covilhã sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1192/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alandroal sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1193/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arraiolos sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1194/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Évora sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1195/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mora sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1196/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Redondo sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1197/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1198/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Viçosa sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1199/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Albufeira sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1200/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Aljezur sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1201/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castro Marim sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1202/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lagoa sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 1203/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lagos sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Respostas [n.os 65 e 71/XII (1.ª)-AC e n.o 1049/XII (1.ª)AL]: Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.º 65/XII (1.ª)-AC do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a tradução oficial da Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 71/XII (1.ª)-AC do Deputado João Figueiredo e outros (PSD), sobre a sinistralidade rodoviária no distrito de Viseu.
Da Câmara Municipal de Castro Daire ao requerimento n.º 1049/XII (1.ª)-AL do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP), sobre o decréscimo de população no interior do País.
Nota: Os documentos em anexo à resposta n.o 71/XII (1.ª)AC encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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REQUERIMENTOS
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência de contactos havidos com o Governo, foi possível definir uma metodologia de
trabalho quanto à necessidade de definir estratégias de redução dos custos da Linha da Oeste e
aumentar o número de passageiros, de forma a tornar a exploração da linha mais equilibrada,
contribuindo assim para a manutenção do serviço de passageiros, nomeadamente da zona
norte da linha.
Nesse contexto, para efeitos de realização de avaliação técnica sobre esta temática, nos termos
legais e regimentais aplicáveis, solicita-se por intermédio de V. Exa., ao Senhor Secretário de
Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o envio dos seguintes elementos,
por entidade:
1 - Pela CP:
1.1 - Matrizes origem-destino dos passageiros de e para as estações e apeadeiros da linha do
Oeste, desde 2000 inclusive;
1.2 - Ocupação diária de cada uma das circulações de passageiros na linha do Oeste, desde
2000;
1.3 - Estudo sobre a Mobilidade da Linha do Oeste, 1999, realizado pela Tis.pt – Consultores em
Transportes, Inovação e Sistemas, S.A. e CEDRU, Lda.;
1.4 - Projecto “Impulso 08”, elaborado em 2008/2009 pela SMA und Partner AG e Ferbritas,
S.A.;
1.5 - Gráficos de rotação das unidades motoras de transporte de passageiros que efectuam
serviço na linha do Oeste (séries 0350 e 0450);
1.6 - Custos quilométricos de exploração das diversas unidades motoras de transporte de
passageiros que efectuam serviço na linha do Oeste (séries 0350 e 0450);
1.7 - Custo quilométrico do pessoal de condução e revisão imputável à linha do Oeste;
1.8 - Custo quilométrico do pessoal das unidades automotoras alugadas à RENFE - Red
Nacional de Ferrocarriles Españoles, que circulam nas linhas do Douro e do Minho, incluindo os
custos operacionais e de aluguer.
X 87 XII 1 - AC
2011-11-10
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.10 16:49:47 Z
Sustentabilidade da Linha da Oeste - pedido de elementos
S. E. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
II SÉRIE-B — NÚMERO 86
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2 - Pela REFER:
2.1 - Gráfico dos canais horários da linha do Oeste, ramal de Alfarelos e linha do norte entre
Alfarelos e Coimbra-B;
2.2 - Custos de manutenção corrente da linha do Oeste para os troços Cacém-Caldas e CaldasAmieira, desde 2000, discriminados por:
a) Vias e obras de arte;
b) Sistema de sinalização;
c) Estações.
2.3 - Custos anuais com pessoal nas estações da linha do Oeste, desde 2000, discriminado por
cada estação; 2.4 - Receitas da taxa de uso, descriminada pelos troços referidos no ponto 2.2 e por
circulações de passageiros e de mercadorias;
2.5. – Programação/provisão de investimentos até 2015 na linha do Oeste, ramal de Alfarelos e
linha do Norte entre Alfarelos e Coimbra-B.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 7 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA (PSD)
14 DE NOVEMBRO DE 2011
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REQUERIMENTO N.º 1158/XII (1.ª)-AL
PERGUNTA N.º /XII ( ) Assunto: Apoio da Câmara Municipal de Matosinhos ao Projecto da Associação Empresarial de Portugal (ex - Associação Industrial Portuense) de criação da EXPONOR Destinatário: Câmara Municipal de Matosinhos Palácio de S. Bento, 21 de Outubro de 2011 O Deputado: Agostinho Lopes II SÉRIE-B — NÚMERO 86
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REQUERIMENTO N.º 1159/XII (1.ª)-AL
PERGUNTA N.º /XII ( ) Assunto: Apoio da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira ao
Projecto da Associação Empresarial de Portugal (ex - Associação Industrial Portuense) de criação do EUROPARQUE Destinatário: Câmara Municipal de Santa Maria da Feira Palácio de S. Bento, 21 de Outubro de 2011 O Deputado: Agostinho Lopes 14 DE NOVEMBRO DE 2011
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
X 1160 XII 1 - AL
2011-11-07
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.10 11:19:07 Z
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Vila de Rei
II SÉRIE-B — NÚMERO 86
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Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 7 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
14 DE NOVEMBRO DE 2011
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Página 10
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
X 1161 XII 1 - AL
2011-11-07
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.10 11:21:19 Z
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Vila Velha do Rodao
II SÉRIE-B — NÚMERO 86
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Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 7 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
Assembleia da República.
14 DE NOVEMBRO DE 2011
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Página 12
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
X 1162 XII 1 - AL
2011-11-07
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.10 11:23:52 Z
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Cantanhede
II SÉRIE-B — NÚMERO 86
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Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 7 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
14 DE NOVEMBRO DE 2011
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d). da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
X 1163 XII 1 - AL
2011-11-07
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.10 11:15:25 Z
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Penacova
II SÉRIE-B — NÚMERO 86
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Página 15
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 7 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
14 DE NOVEMBRO DE 2011
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
X 1164 XII 1 - AL
2011-11-07
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.10 11:13:40 Z
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Tábua
II SÉRIE-B — NÚMERO 86
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Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 7 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
14 DE NOVEMBRO DE 2011
_________________________________________________________________________________________________________
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1165 XII 1 - AL
2011-11-09
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
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Dados: 2011.11.10 11:09:20 Z
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Borba
II SÉRIE-B — NÚMERO 86
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Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
14 DE NOVEMBRO DE 2011
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1166 XII 1 - AL
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Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
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Dados: 2011.11.10 11:06:45 Z
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Estremoz
II SÉRIE-B — NÚMERO 86
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Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
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1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1167 XII 1 - AL
2011-11-09
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
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mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.10 11:10:53 Z
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Montemor-o-Novo
II SÉRIE-B — NÚMERO 86
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Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
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DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.10 11:07:51 Z
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Mourão
II SÉRIE-B — NÚMERO 86
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1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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DN:
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mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.10 11:01:09 Z
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Portel
II SÉRIE-B — NÚMERO 86
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1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar? Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
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conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.10 10:57:49 Z
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Vendas Novas
II SÉRIE-B — NÚMERO 86
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seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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Maria Paula Cardoso
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Câmara Municipal de Viana do Alentejo
II SÉRIE-B — NÚMERO 86
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Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
14 DE NOVEMBRO DE 2011
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Alcoutim
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Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
PEDRO MOTA SOARES (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
14 DE NOVEMBRO DE 2011
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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Câmara Municipal de Faro
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seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
14 DE NOVEMBRO DE 2011
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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Câmara Municipal de Loulé
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seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
14 DE NOVEMBRO DE 2011
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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2011-11-07
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Penamacor
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seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 7 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
14 DE NOVEMBRO DE 2011
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Proença-a-Nova
II SÉRIE-B — NÚMERO 86
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seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 7 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
14 DE NOVEMBRO DE 2011
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
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Dados: 2011.11.10 15:39:17 Z
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Arganil
II SÉRIE-B — NÚMERO 86
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Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
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1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 7 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
14 DE NOVEMBRO DE 2011
_________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
X 1178 XII 1 - AL
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Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
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mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.10 15:43:55 Z
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Coimbra
II SÉRIE-B — NÚMERO 86
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Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 7 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
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Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
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Câmara Municipal de Figueira da Foz
II SÉRIE-B — NÚMERO 86
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Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 7 de Novembro de 2011
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ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
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Número / ( .ª)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
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Câmara Municipal de Góis
II SÉRIE-B — NÚMERO 86
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Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
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Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
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Câmara Municipal de Montemor-o-Velho
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Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
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ARTUR RÊGO (CDS-PP)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova
II SÉRIE-B — NÚMERO 86
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Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 7 de Novembro de 2011
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ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Lousã
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Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
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1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 7 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
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Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
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Dados: 2011.11.10 15:49:57 Z
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Mira
II SÉRIE-B — NÚMERO 86
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1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 7 de Novembro de 2011
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
X 1185 XII 1 - AL
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Dados: 2011.11.10 15:51:29 Z
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra
II SÉRIE-B — NÚMERO 86
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Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
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1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 7 de Novembro de 2011
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INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
X 1186 XII 1 - AL
2011-11-07
Maria Paula Cardoso
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Soure
II SÉRIE-B — NÚMERO 86
_________________________________________________________________________________________________________
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Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 7 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
14 DE NOVEMBRO DE 2011
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Miranda do Corvo
II SÉRIE-B — NÚMERO 86
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conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar?
5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 7 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
14 DE NOVEMBRO DE 2011
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
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Câmara Municipal de Oliveira do Hospital
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Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 7 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
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Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares
II SÉRIE-B — NÚMERO 86
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Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 7 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
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Número / ( .ª)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Penela
II SÉRIE-B — NÚMERO 86
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Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 7 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
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Número / ( .ª)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Covilhã
II SÉRIE-B — NÚMERO 86
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Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
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1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
14 DE NOVEMBRO DE 2011
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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Dados: 2011.11.10 16:06:59 Z
ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Alandroal
II SÉRIE-B — NÚMERO 86
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Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
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1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Novembro de 2011
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ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1193 XII 1 - AL
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Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
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mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.10 16:10:52 Z
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Arraiolos
II SÉRIE-B — NÚMERO 86
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1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
14 DE NOVEMBRO DE 2011
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
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Dados: 2011.11.10 16:15:08 Z
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Évora
II SÉRIE-B — NÚMERO 86
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Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
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Número / ( .ª)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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Câmara Municipal de Mora
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Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Novembro de 2011
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ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
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1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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Câmara Municipal de Redondo
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1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Novembro de 2011
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ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz
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Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
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1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Vila Viçosa
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seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
14 DE NOVEMBRO DE 2011
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Albufeira
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1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Novembro de 2011
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ARTUR RÊGO (CDS-PP)
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JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
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1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1200 XII 1 - AL
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Dados: 2011.11.10 16:53:03 Z
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Aljezur
II SÉRIE-B — NÚMERO 86
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1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Novembro de 2011
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NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1201 XII 1 - AL
2011-11-09
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.10 16:56:08 Z
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Castro Marim
II SÉRIE-B — NÚMERO 86
_________________________________________________________________________________________________________
90
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Página 91
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
14 DE NOVEMBRO DE 2011
_________________________________________________________________________________________________________
91
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Página 92
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1202 XII 1 - AL
2011-11-09
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
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Dados: 2011.11.10 16:54:43 Z
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Lagoa
II SÉRIE-B — NÚMERO 86
_________________________________________________________________________________________________________
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Página 93
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
14 DE NOVEMBRO DE 2011
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 1203 XII 1 - AL
2011-11-09
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.10 16:57:49 Z
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Lagos
II SÉRIE-B — NÚMERO 86
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Página 95
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
14 DE NOVEMBRO DE 2011
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Página 96
RESPOSTAS A REQUERIMENTOS Consultar Diário Original
Página 97
Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 65XII (1.ª)-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD) - Tradução oficial da Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica
14 DE NOVEMBRO DE 2011
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Consultar Diário Original
Página 98
Assunto: Resposta à Pergunta n.º 926/XII (1.ª), sobre a Ratificação da Convenção para a Prevençãoe o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica.
Anexo
II SÉRIE-B — NÚMERO 86
_________________________________________________________________________________________________________
98
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Página 99
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.º 71/XII(1.ª)-AC, do Grupo Parlamentar do PSD, sobre a sinistralidade rodoviária no distrito de Viseu
S/referência S/comunicação de N/referência Data 14 DE NOVEMBRO DE 2011
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99
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Página 100
Assunto: Requerimento n.° 71/XII (1.ª)-AC, de 21 de Outubro de 2011 - Grupo Parlamentar do PSD - Sinistralidade Roviária no Distrito de Viseu Anexo
II SÉRIE-B — NÚMERO 86
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100
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Página 101
101 | II Série B - Número: 086 | 14 de Novembro de 2011
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Página 102
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. Assunto: Decréscimo de população no interior do País - Requerimento n.º 1049/XII (1.ª)-AL II SÉRIE-B — NÚMERO 86
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