ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Câmara Municipal de Sardoal, segundo declarações públicas do seu Vice – Presidente, tem
levado a efeito, nos últimos dias, descargas controladas na Barragem da Lapa, em virtude de se
verificar, “por deficiente construção”, “uma fissura junto à parede do descarregador e, por outro
lado, falta tela de isolamento no paredão junto à fonte de captação, deficiências que
condicionam o total aproveitamento da barragem” .
Esta infra-estrutura, que serve para o abastecimento de água, para consumo humano ao
Concelho de Sardoal, tem hoje, segundo informação publicada, uma imposição de cota máxima
permitida de 164 metros, sendo certo que segundo nosso conhecimento, a Barragem da Lapa
foi inaugurada em Dezembro de 2002 e até à presente data não foi entregue pelo consórcio
construtor à Câmara Municipal do Sardoal.
Mais tornou público o Senhor Vice -Presidente a convicção que os problemas de construção “
não representam perigo “ para a população, assentando essa convicção “ em pareceres
técnicos” do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
A deficiente construção da Barragem da Lapa e a eventual insegurança dos patrimónios e
populações, situadas a jusante desta barragem, têm sido objecto de recorrentes tomadas de
posição por parte dos eleitos locais e justificam a apresentação do presente requerimento.
Face ao exposto, os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, vêm, nos termos do
disposto do nº3 do artº 155º e alínea d) do artº 156º da CRP, do nº 3 do artº 12º do Estatuto do
Deputado e, ainda, do artº 229º do Regimento da Assembleia da República, perguntar, por
intermédio de VExa, ao Senhor Ministro da Administração Interna:
Se foi enviado formalmente à Câmara Municipal do Sardoal qualquer notificação sobre a
“deficiente construção” da Barragem da Lapa e quais as medidas adoptadas em conjunto
para salvaguarda da segurança de pessoas e bens existentes a jusante da mesma.
1.
Se podem os signatários ter conhecimento de relatórios enviados, sobre esta matéria, à
Câmara Municipal de Sardoal.
2.
X 94 XII 1 - AC
2011-11-25
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.28
13:16:21 +00:00
Reason:
Location:
Barragem da Lapa, no concelho de Sardoal
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 94
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