ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP tem vindo a alertar para os inúmeros problemas que atingem o sistema prisional, com
particular destaque para a escassez do efectivo do Corpo da Guarda Prisional, identificando não
só os factores que contribuem para que este problema se verifique mas também para as suas
graves consequências.
Considerando a gravidade da situação e a urgência em resolver o problema, o Grupo
Parlamentar do PCP apresentou inclusivamente no último Orçamento do Estado uma proposta
no sentido de garantir durante o primeiro semestre de 2012 o início do curso de formação de
cerca de 300 novos guardas prisionais, sem prejuízo de uma avaliação exacta das carências
existentes no Corpo da Guarda Prisional e da sua correcção.
Apesar da proposta orçamental apresentada pelo PCP ter sido chumbada na votação na
especialidade, surgiram hoje notícias na comunicação social dando conta de que o Ministério
das Finanças terá autorizado o Ministério da Justiça a adoptar as medidas necessárias para
garantir a realização do referido curso de formação de guardas prisionais.
A confirmar-se esta notícia, confirma-se a razão e a justeza da proposta do PCP mas sobretudo
dá-se satisfação a uma justa reivindicação e luta dos guardas prisionais e dos cerca de 300
candidatos que viram o seu futuro colocado num impasse desde há largos meses.
Importa, por isso, confirmar a veracidade das notícias hoje divulgadas e apurar igualmente se o
Governo tem previstas outras medidas para combater as carências do efectivo do Corpo da
Guardas Prisional, quais são e em que prazo as pretende adoptar.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
Confirma o Governo que vai dar concretização ao concurso para recrutamento de cerca de1.
X 1328 XII 1
2011-12-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.02 18:30:05 Z
Concurso para 300 novos guardas prisionais
Ministério da Justiça
9 DE DEZEMBRO DE 2011
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