ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda teve conhecimento, através de várias denúncias a que teve acesso, de
que os serviços da Segurança Social estão a enquadrar muitos trabalhadores a recibos verdes,
em escalões de contribuição superiores aos previstos na Lei.
O erro mais comum que se está a verificar - que no entanto não é o único - é o enquadramento
no 2º escalão de pessoas que deveriam estar no 1º escalão, o que corresponde a um erro
grosseiro na interpretação e aplicação da lei e representando uma diferença de mais de 60
euros nas contribuições mensais (em vez dos devidos 124,09, este erro implica o pagamento
de 186,13). Este erro traduz-se, em 62,04 a mais em cada mês, ou seja uma penalização
irregular de 744,48 no período de 12 meses em que é válida a base de incidência contributiva
agora apurada.
Tal situação - de enquadramento dos trabalhadores em escalões errados, e em clara
contradição com a lei - torna-se ainda mais incompreensível uma vez que foi o próprio Ministro
da Solidariedade e Segurança Social, queafirmou durante a discussão do Orçamento de Estado
de 2012, que os trabalhadores independentes iriam pagar menos para a Segurança Social.
Por isso torna-se urgente que o Ministério dê instruções aos serviços da Segurança Social para
que reenviem as comunicações aos trabalhadores afectados pelo erro, com a informação certa,
anulando a informação anteriormente endereçada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:
Confirma o Ministério que a situação descrita, de notificação de trabalhadores a recibos
verdes, em escalões de contribuição superiores aos previstos na Lei?
1.
Está o Ministério em condições de apurar qual o universo de trabalhadores que está a ser
notificado erradamente?
2.
X 1341 XII 1
2011-12-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.06 19:40:28 Z
Enquadramento, por parte dos serviços da segurança social, dos trabalhadores a
recibo verde em escalões de contribuição superiores aos previstos na lei
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
9 DE DEZEMBRO DE 2011
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