ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os 47 instrumentistas da Orquestra do Norte encontram-se a falsos recibos verdes há 19 anos.
Estes trabalhadores, apesar de prestarem a sua actividade diariamente para a Orquestra do
Norte e, com esse trabalho, realizarem cerca de 80 concertos e 25 iniciativas pedagógicas
anuais, são mantidos nesta condição ilegais de contratação. Assim, e apesar do seu trabalho
contínuo e diário para poderem apresentar os espectáculos desta Orquestra, estes
trabalhadores recebem apenas 7 a 8 salários por ano e estão neste momento dispensados
durante os meses de Agosto e Setembro.
No passado, o Ministério da Cultura tentou resolver a situação com a Direcção da Orquestra do
Norte, mas o maestro Ferreira Lobo, da Direcção, ter-se-á recusado a regularizar a situação
contratual destas 47 pessoas, recusa que alegadamente se mantém.
Recentemente o Secretário de Estado da Cultura afirmou que o Governo tem disponível a verba
necessária para que a Associação Norte Cultural possa celebrar contratos de trabalho com cada
um dos instrumentistas da Orquestra do Norte.
Torna-se importante relevar que, tendo em conta que esta situação é ilegal, é vital que as
Câmaras Municipais associadas da Associação Norte Cultural ofereçam a máxima urgência à
regularização do vínculo laboral destes profissionais, até para evitarem morosos e custosos
processos em Tribunal do Trabalho.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Sr. Presidente da
Câmara as seguintes informações:
Como Presidente de uma Câmara Municipal associada da Associação Norte Cultural, tem
informações sobre a celebração de contratos de trabalho com os músicos da Orquestra do
Norte?
1.
Qual a data prevista para a celebração dos referidos contratos de trabalho?2.
X 1620 XII 1 - AL
2011-12-14
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
11:11:27 +00:00
Reason:
Location:
Precariedade laboral na Orquestra do Norte
Câmara Municipal de Alijó
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
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