13 | II Série B - Número: 124 | 14 de Janeiro de 2012

VIII — Anexos

O presente relatório faz-se acompanhar da petição em referência, bem como da respetiva nota de admissibilidade e das respostas por escrito, obtidas junto do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XVIII Governo Constitucional, do Ministério da Economia e do Emprego do XIX Governo Constitucional e ainda do Conselho de Administração da CP - Comboios de Portugal.
Junta-se ainda o Parecer Específico da Estrutura de Missão do Douro ao Empreendimento Hidroelétrico da Foz do Tua, de fevereiro de 2009, bem como o parecer da Comissão de Avaliação ao Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução, de agosto de 2010, e o Parecer da mesma Comissão ao 1.º Aditamento ao RECAPE, de janeiro de 2011.

Palácio de São Bento, 22 de dezembro de 2011 O Deputado Relator, Bruno Dias — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.

(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.

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PETIÇÃO N.º 55/XII (1.ª) APRESENTADA POR FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS BRAZ E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A NÃO REDUÇÃO DE AUTARQUIAS E DE TRABALHADORES

Os cidadãos constantes das listagens anexas vêm, no exercício do seu direito de petição, expor e requerer o seguinte:

1 — Preocupados com o anúncio, constante no Memorando assinado entre o Governo português e os representantes do Fundo Monetário Internacional (FMI), do Banco Central Europeu (ВСЕ) e da União Europeia (UE), de redução do número de autarquias (câmaras municipais e juntas de freguesia) e de trabalhadores, manifestam a sua firme oposição a tal propósito e consideram que, a concretizar-se, se trata de um violento e inadmissível atentado à democracia, à descentralização, ao desenvolvimento e à coesão social e territorial do País e ao emprego.
2 — Pesem embora os graves problemas que o País atravessa, é importante que tenhamos presente o papel fundamental que as autarquias têm desempenhado ao longo dos últimos 37 anos no combate aos atrasos estruturais e à interioridade a que meio século de ditadura fascista votou o País e as suas populações, seja pela ação determinante na criação de infraestruturas e de prestação de serviços públicos essenciais às populações seja na dinamização do investimento e na criação de emprego, direta e indiretamente.
3 — Não só o poder local não foi causador do atual estado deficitário em que o País se encontra, como até contribuiu em 2010 para um superavit de 70 milhões de euros.
4 — А redução do número de autarquias e de trabalhadores ao seu serviço ç uma medida absolutamente desproporcional e cega, porquanto:

a) Portugal é um dos países da União Europeia em que os municípios têm maior dimensão média, nomeadamente nos níveis demográficos e geográficos; b) Os municípios são responsáveis por apenas 18% dos funcionários públicos e é um dado inegável que as tarefas que desempenham são indispensáveis.

5 — Não deixa de constituir um facto insólito que o anúncio desta medida surja no ano em que se comemoram 35 anos sobre a realização das primeiras eleições para as autarquias locais, entidades que consubstanciam o desígnio constitucional de descentralização assente no poder local e que constituem exemplo ímpar de desenvolvimento, de investimento, de prestação de serviços públicos essenciais e de democraticidade.
6 — Apesar de apenas absorverem cerca de 10% das receitas totais do Estado e 1,46% do total dos recursos do Orçamento do Estado para 2011, as autarquias asseguram cerca de metade do investimento