14 | II Série B - Número: 124 | 14 de Janeiro de 2012

público. São inegáveis as realizações do poder local democrático ao longo destas quase quatro décadas de democracia na sociedade portuguesa, realizações essas apenas possíveis pelo carácter de autonomia, de proximidade com as populações e de democraticidade que a Constituição da República lhe confere, modelo que importa defender e aprofundar.
7 — Inegável é também o papel que milhares de trabalhadores têm tido no êxito da obra invejável das autarquias locais, bem como o papel destas na criação de emprego, direta e indiretamente, contribuindo em muito, ao longo dos tempos, para o combate ao desemprego. É, aliás, por todos sobejamente conhecido que as autarquias contribuem para a economia e são indispensáveis para o desenvolvimento social.
Nestes termos:

— Conscientes do papel impar que as autarquias locais têm hoje na sociedade portuguesa e de que existem outras alternativas para o combate à crise e para a redução da despesa pública; — Convictos de que a sua diminuição e a redução do número de trabalhadores ao seu serviço constituem medidas que agravarão os problemas estruturais do País, seja ao nível do investimento e do desenvolvimento seja ao nível da prestação de serviços essenciais às populações e do combate ao desemprego; — Preocupados com o enfraquecimento da democracia participativa e da descentralização que a redução do número de autarquias poderá provocar:

Os cidadãos subscritores exigem que, em harmonia com o disposto nos artigo 17.º e seguintes da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na sua atual redação, a Assembleia de República reprove quaisquer iniciativas que prevejam a redução do número de autarquias e dos trabalhadores ao seu serviço, bem como promova medidas legislativas tendentes à defesa do poder local democrático, à sua dignificação e ao seu reforço.

O primeiro subscritor, José dos Santos Braz.

Nota: — Desta petição foram subscritores quatro cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 58/XII (1.ª) APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE FREGUESIAS DE DIREITO PÚBLICO DO VALE DO MOURO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A TOMADA DE MEDIDAS DE REFORÇO DA COBERTURA DA TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE NAS LOCALIDADES INTEGRADAS NA ASSOCIAÇÃO DE FREGUESIAS DO VALE DO MOURO

Todos os consumidores que não possuem televisão paga vão ter que aderir à Televisão Digital Terrestre até ao dia 26 de Abril de 2012, data em que ocorrerá o desligamento das emissões televisivas por via analógica.
Como não existe cobertura televisiva via terrestre para as freguesias de Barbeita, Merufe, Pódame, Segude e Riba de Mouro, o serviço será proporcionado através da TDT Complementar Via Satélite - DTH, cuja instalação requer mais equipamentos e é mais complexa e mais dispendiosa do que a TDT terrestre.
Por о Kit TDT Complementar ser vendido em regime de autoinstalação, mas a maioria da nossa população não ser capaz de proceder a essa mesma instalação e a antena parabólica e a respetiva cablagem não se encontrarem incluídas no Kit TDT Complementar, tendo que ser adquiridas em lojas de equipamento eletrônico e instaladas por um técnico; Por considerar que é um direito do cidadão o acesso à televisão pública gratuita e os moradores do Vale do Mouro não deverem ser penalizados com um serviço cuja instalação é mais complexa e dispendiosa;

A Associação de Freguesias de Direito Público do Vale do Mouro solicita à Assembleia da República se digne proceder às diligências necessárias, junto das entidades responsáveis, para que o emissor da freguesia de Pódame não seja desligado mas, sim, substituído o atual analógico por um emissor digital.