ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Parabenizamos, de bom grado, o Governo pela pronta resposta às nossas perguntas sobre
aspetos duvidosos do negócio de transferência dos fundos de pensões da Banca para o Estado,
a fim de compensar o “desvio colossal” da nefasta governação anterior. Os esclarecimentos
obtidos vão certamente tranquilizar muitos dos nossos eleitores mais inquietos, na Região
Autónoma dos Açores.
Mas um novo motivo de inquietação surge na opinião pública açoreana a propósito da venda à
empresa de propriedade pública Estamo de um quartel desativado em Oeiras, pelo valor de 5,3
milhões de euros, consignado a fundos de pensões para militares. Pelos vistos já chegámos a este ponto: para pagar despesas correntes, vende-se património!
Enquanto houver que vender, tudo bem… E quando já não houver mais nada para vender ou
não houver quem compre, como vai ser?
A venda em questão foi feita pelo Estado a uma empresa do Estado, que já comprou muitos
outros bens do Estado, entre os quais o Estabelecimento Prisional de Lisboa e só conseguiu
vender alguns.
Pelo Estabelecimento Prisional de Lisboa, vendido nos ominosos tempos socratianos, recebeu o
Estado 63 milhões e passou a pagar 220 mil euros por mês de renda — o que é teórico, pois na
realidade não paga, por falta de verba e a dívida acumulada chega já a 10 milhões de euros…
Acresce que a Ministra da Justiça já declarou querer recomprar para o seu Ministério o
Estabelecimento Prisional de Lisboa e o antigo Tribunal da Boa Hora, entretanto passado à
Câmara Municpal de Lisboa, que avalia o imóvel em 7,5 milhões de euros.
Notícias divulgadas esta semana indiciam que a Estamo tem estado ativíssima em compras de
imóveis do património público — um quartel em Coimbra, por 2,4 milhões, as Escolas da
Armada em Vila Franca de Xira, por 8,4 milhões, o Forte do Areeiro, em Oeiras, por 1,2 milhões
— interrogando-se os nossos concidadãos onde é que a Estamo tem obtido o dinheiro para
X 1614 XII 1
2012-01-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.13
17:23:24 +00:00
Reason:
Location:
Venda e recompra de património público na Região Autónoma dos Açores e não
só
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 128
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