ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o ensino superior tem uma importância estratégica para o desenvolvimento
do país, não deixa de ser estranho constatar que até ao momento não existem em Portugal
quaisquer séries de dados estatísticos que possam auxiliar uma análise sistemática sobre a
evolução do sector, incluindo dados financeiros publicados pelos organismos de referência do
Ministério da Educação e Ciência, incluindo os gabinetes com responsabilidade no planeamento
e na monitorização dos dados financeiros.
Assim, nos termos do disposto no art.º 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
“requere e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato”;
Nos termos do art.º 155º, nº 3 da Constituição e do art.º 12º, nº 3 do Estatuto dos Deputados,
“todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas”;
Nos termos do disposto non art.º 229º, nº 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme disposto no nº 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do PS abaixo-assinado vêm por este meio requerer ao Ministro da Educação e
Ciência, por intermédio de V. Exa., nos termos e fundamentos que antecedem, respostas para o
seguinte:
X 116 XII 1 - AC
2012-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.19
20:42:05 +00:00
Reason:
Location:
Dados orçamentais da Universidade Técnica de Lisboa
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
_____________________________________________________________________________________________________________
14

Consultar Diário Original