ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, em outubro último, solicitou ao Presidente da
Comissão para a Ética, Cidadania e Comunicação que requeresse ao Governo o Plano de
Reestruturação da RTP, como documento enquadrador da audição do Presidente do Conselho
de Administração da RTP que teve lugar a 9 de novembro de 2011.
Neste contexto, o Senhor Presidente da Comissão para a Ética, Cidadania e Comunicação
solicitou ao Governo o Plano de Reestruturação da RTP, documento que todas as bancadas
consideraram essencial para que a referida audição se pudesse realizar. No próprio dia da
audição, o Ministro da Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, respondeu que tal documento
não existe. Face a esta afirmação, a audição decorreu tendo como base apenas um documento
de três páginas e meia intituladas “Plano de Sustentabilidade Económica e Financeira”,
fornecido pelo Conselho de Administração da RTP.
Posteriormente, o próprio Ministro Miguel Relvas informou a comunicação social, em entrevista
à RTP no dia 3 de dezembro, que estaria em preparação o Plano de Reestruturação da RTP. E,
no dia 13 de dezembro, em audição da Comissão de Trabalhadores da RTP, os deputados da
Comissão para a Ética, Cidadania e Comunicaçãoforam confrontados, pelos representantes dos
trabalhadores, com uma carta do Ministério da Economia e do Emprego para a CGTP que refere
a existência de um Plano de Reestruturação para a empresa. Nesse mesmo dia, em comissão,
é deliberado solicitar ao Governo esse documento.
Mas até hoje o Plano de Reestruturação da RTP não foi entregue na Assembleia da República.
Um mês depois da solicitação pela Assembleia da República do Plano de Reestruturação da
RTP, o Grupo Parlamentar da Bloco de Esquerda teve conhecimento de uma ordem de serviço
distribuída na RTP onde se pode ler "Considerando o processo de reestruturação em curso na
RTP", confirmando mais uma vez a existência de um Plano de Reestruturação para a empresa.
É inadmissível que esteja em curso uma reestruturação numa empresa pública e que o Governo
X 113 XII 1 - AC
2012-01-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.19
20:26:45 +00:00
Reason:
Location:
Plano de reestruturação da RTP
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
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