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Nas decisões sobre estes processos não são tidas em conta as opiniões das estruturas
empresariais que acompanham estes projectos e a manifesta boa fé do empresário que, por
tudo o que é conhecido tudo fez com a confiança de que estava a cumprir o que a legislação
lhe exigia?
2.
Como é possível que estes processos avancem até à conclusão final do investimento, sem
qualquer intervenção intercalar de acompanhamento / fiscalização que permita detectar
possíveis atropelos do quadro legislativo?
3.
Solicitava uma informação sobre o número de processos judiciais movidos por empresários
contra o IAPMEI na aplicação dos programas de incentivos MODCOM desde 2005. Solicitava
uma informação, por distrito, e o respectivo valor global de incentivos e investimentos em
causa. Também por distrito, quantos já transitaram em julgado, e a respectiva decisão a favor
ou contra o IAPMEI? Quantos se encontram pendentes?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 31 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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