inaceitáveis, de total omissão e desresponsabilização, por parte do Ministério da Economia e
Emprego.
Por outro lado, é também preocupante o facto de, no caso concreto da unidade fabril do Montijo,
onde se situa aliás a sede da empresa, nos sete trabalhadores no ativo abrangidos na “listagem”
do lay off, estejam integrados precisamente três membros da comissão sindical (restando assim
apenas um, dos quatro que a compõem atualmente).
Esta situação de lay off, que vai causar graves problemas aos trabalhadores e suas famílias
durante vários meses, acontece numa empresa que conta com o IAPMEI e o Grupo Espírito
Santo como acionistas (através da PME Invest e ES Venture respetivamente), podendo-se
assim questionar se existe de facto a necessidade desta recorrer ao lay off ou se, por outro lado,
os trabalhadores não poderiam ser poupados a mais este ataque aos seus salários.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e
Emprego:
1 - Como explica o Governo que o Ministério da Economia e Emprego se tenha mantido até
agora totalmente silencioso e demissionário em relação às suas responsabilidades neste
processo?
2 - Por que motivos não foi dada qualquer resposta relativamente à proposta concreta,
apresentada a 16-01-2012 neste processo, pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de
Cerâmica, Cimentos e Similares do Sul e Regiões Autónomas, e se permite assim a precipitação
da entrada em efeitos de um processo nestes termos?
3 - Que medidas vão ser tomadas pelo Governo para que não se verifique uma situação ainda
mais grave de factos consumados e desrespeito pelos direitos dos trabalhadores – e pelo
contrário, se promova o cumprimento da Lei e o respeito pelos direitos de quem trabalha?
4 - Como justifica o Governo e o Ministério da Economia e Emprego a necessidade da empresa
em recorrer ao lay off, empresa que conta com o IAPMEI e o BES como acionistas, colocando
assim estes trabalhadores e suas famílias numa situação ainda mais difícil?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
RITA RATO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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