Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro de
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte: - Confirma que foram desactivados todos os comboios que efectuavam paragem na aldeia de
Pereiras-Gare?
a) Se confirma, a decisão da desactivação dos comboios resultou de algum estudo técnico, ou
foi apenas uma opção meramente política?
b) Se confirma, existe actualmente outro tipo de transporte público que assegure o serviço, por
forma por forma a não os deixar os habitantes isolados?
c) Se confirma, na decisão de desactivação foi tido em conta o facto da população desta aldeia
ser maioritariamente envelhecida e de necessitar de um meio de transporte para conseguir
satisfazer necessidades elementares?
d) Se confirma, foram tidos em conta factores sociais e ambientais nesta decisão?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
JOSÉ MANUEL RODRIGUES(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
10 DE FEVEREIRO DE 2012
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