ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República De acordo com notícias recentes, o presidente da Câmara de Lisboa, Dr. António Costa, não
reconhece uma alegada dívida de cerca de 19,9 milhões de euros que a autarquia terá para com
a empresa Parque Expo.
A alegada dívida será respeitante à gestão urbana do Parque das Nações.
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas".
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias.
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio, por intermédio de Vossa
Excelência, requerer à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Territórioque responda ao seguinte:
1. A Câmara Municipal de Lisboa tem alguma dívida à empresa Parque Expo?
2. Em caso afirmativo, qual o montante, final e definitivo, de tal dívida?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
X 1996 XII 1
2012-02-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:42:17 +00:00
Reason:
Location:
Dívida da Câmara Municipal de Lisboa à empresa Parque Expo
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
17 DE FEVEREIRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
15

Consultar Diário Original