ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” que cerca
de 13 enfermeiros que trabalharam entre Novembro de 2007 e Novembro de 2011, com
sucessivos contratos de trabalho a termo resolutivo, no Instituto da Droga e Toxicodependência
da Região Norte (IDT), ficaram desempregados por não ser possível renovar mais os contratos,
segundo os responsáveis do IDT Região Norte.
Alguns destes enfermeiros foram contactados e foi-lhes feita a proposta de manterem as
mesmas funções, os mesmos locais de trabalho, mas em regime de prestação de serviços para
uma empresa privada, com um vencimento muito inferior ao auferido e para o cargo e categoria
destes profissionais.
Referimos ainda, que foram convidados para exercer as funções que ficaram livres com este
despedimento, enfermeiros em regime de acumulação de funções com outras instituições
públicas.
Este caso é um exemplo, entre muitos, da continuação da violação do direito ao trabalho,
porque os postos de trabalho não terminaram, e da entrega aos privados do que deve ser
público.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Tem o Governo conhecimento desta situação no IDT Região Norte?
2 – Dado que está provado a existência da necessidade do posto de trabalho, porque não
ficaram estes trabalhadores a exercer as suas funções no IDT região Norte?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 2112 XII 1
2012-02-16
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.02.16 15:56:24 Z
Situação laboral no IDT Região Norte
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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