ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
Durante a apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2012, numa reunião
conjunta da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e da Comissão de
Educação, Ciência e Cultura, realizada no dia 17 de novembro de 2011, o Secretário de Estado
da Cultura foi interpelado pelo Deputado do CDS-PP João Almeida sobre o reconhecimento da
importância da tauromaquia em Portugal.
Na resposta, o Secretário de Estado da Cultura anunciou que o Regulamento Tauromáquico deixado pelo Governo anterior -, documento que rege o espetáculo taurino e que pretende dar
resposta aos anseios dos principais agentes e associações do setor da tauromaquia em
Portugal, iria ser publicado no mês seguinte, ou seja, em dezembro do ano passado.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinado(a)s, vêm por este meio requerer ao Secretário
de Estado da Cultura, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta à seguinte pergunta:
Para quando a publicação do Regulamento Tauromáquico?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
X 2199 XII 1
2012-02-23
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:20:11 +00:00
Reason:
Location:
Publicação do regulamento tauromáquico
Secretaria de Estado da Cultura
27 DE FEVEREIRO DE 2012
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