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Segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012 II Série-B — Número 156

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2165 a 2199/XII (1.ª): N.º 2165/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a moção da Assembleia Municipal de Chaves contestando o eventual encerramento do Pólo Universitário da Universidade de Trásos-Montes e Alto Douro (UTAD) em Chaves.
N.º 2166/XII (1.ª) – Da Deputada Maria Belém Roseira e outros (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a possível intervenção do Governo para evitar a reconstituição da «Guerra das Laranjas».
N.º 2167/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a moção da Assembleia Municipal de Chaves contra o pagamento de portagens na A24.
N.º 2168/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a reclamação pela Assembleia Municipal de Bragança de políticas estruturais e fiscais para as regiões desfavorecidas do interior.
N.º 2169/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a reclamação pela Assembleia Municipal de Bragança de políticas estruturais e fiscais para as regiões desfavorecidas do interior.
N.º 2170/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a moção da Assembleia Municipal de Chaves sobre a Unidade Hospitalar de Chaves.
N.º 2171/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a repressão na Carris — despedimento ilegal de um delegado sindical e membro da comissão de trabalhadores.
N.º 2172/XII (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a abertura de concurso para instalação de uma nova farmácia em Santiago do Escoural, Montemor-o-Novo.
N.º 2173/XII (1.ª) – Dos Deputados Rui Jorge Santos e Pedro Silva Pereira (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a requalificação da Escola Secundária Fernão Magalhães, em Chaves.
N.º 2174/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as preocupações manifestadas por um grupo de cidadãos portugueses acerca das políticas para as comunidades residentes em França.
N.º 2175/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os atropelos aos direitos dos trabalhadores na Plural Entertainment.
N.º 2176/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o viaduto da A24, em Vila Pouca de Aguiar.
N.º 2177/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Justiça sobre o encerramento do Tribunal Judicial de Nelas.
N.º 2178/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre a insegurança na freguesia da Quinta do Conde.
N.º 2179/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre o Sistema de Informação e Gestão de Armas e Explosivos (SIGAE).
N.º 2180/XII (1.ª) – Dos Deputados Hélder Amaral e João Paulo Viegas (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre a PSA de Mangualde.
N.º 2181/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o horário de funcionamento da unidade de saúde de Caldelas, em Amares.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 156 2 N.º 2182/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a cobrança por parte da Inspeção-Geral das Atividades Culturais de 2 euros por cada e-mail que envia com informação.
N.º 2183/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os serviços de imunohemoterapia do Hospital de Loures.
N.º 2184/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as vagas para internato médico no âmbito do concurso IM 2012-B.
N.º 2185/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os atrasos no pagamento dos salários dos/as trabalhadores/as da livraria Bulhosa.
N.º 2186/XII (1.ª) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a falta de uma rádio no município de Faro.
N.º 2187/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Freitas (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o bem-estar animal.
N.º 2188/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) à Câmara Municipal da Moita sobre o financiamento da SIMARSUL. (a) N.º 2189/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a extração de pedra em baldio para aterro na obra do IC 19 em Tomar.
N.º 2190/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a extração de pedra em baldio para aterro na obra do IC 19 em Tomar.
N.º 2191/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Nota Informativa n.º 3/GGF/2012 (Ministério da Educação e Ciência) — Suspensão dos pagamentos de subsídios de férias e de Natal aos professores contratados.
N.º 2192/XII (1.ª) – Dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) ao Ministério da Saúde sobre a Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Mangualde.
N.º 2193/XII (1.ª) – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a perda de subsídios pelos docentes cujo vínculo terminou em 2012.
N.º 2194/XII (1.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os exames dos ensinos básico e secundário.
N.º 2195/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a seca no Baixo Alentejo.
N.º 2196/XII (1.ª) – Dos Deputados Inês Teotónio Pereira, José Ribeiro e Castro e Michael Seufert (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o ensino artístico e professores de técnicas especiais.
N.º 2197/XII (1.ª) – Dos Deputados José Junqueiro, Acácio Pinto e Elza Pais (PS) ao Ministério da Saúde sobre a ARS Centro — visita ao concelho de Mangualde.
N.º 2198/XII (1.ª) – Do Deputado Hélder Amaral e outros (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a derrapagem com as Parcerias Público-Privadas (PPP).
N.º 2199/XII (1.ª) – Dos Deputados José Ribeiro e Castro e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a publicação do regulamento tauromáquico.
Respostas [n.os 1620, 1621, 1622, 1623, 1627, 1634, 1665, 1674, 1676, 1678, 1681, 1683, 1693, 1694 e 1699/XII (1.ª)]: Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1620/XII (1.ª) do Deputado Vasco Cunha e outros (PSD), sobre as questões suscitadas na audiência com a Acréscimo.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1621/XII (1.ª) do Deputado Vasco Cunha e outros (PSD), sobre as questões suscitadas na audiência com a AVIDOURO, Associação dos Viticultores Independentes do Douro.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1622/XII (1.ª) do Deputado Vasco Cunha e outros (PSD), sobre as questões suscitadas na audiência com a Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes da Natureza.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1623/XII (1.ª) do Deputado Vasco Cunha e outros (PSD), sobre as questões suscitadas na audiência com a Associação de Agricultores do Baixo Alentejo.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1627/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre as novas taxas ferroviárias.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1634/XII (1.ª) da Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes e outros (PS), sobre o encerramento da estação dos CTT de Cacilhas.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1665/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre os falsos recibos verdes em várias produtoras de televisão.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1674/XII (1.ª) do Deputado Miguel Freitas (PS), sobre o encerramento dos CTT de Ferragudo – Algarve.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1676/XII (1.ª) do Deputado Rui Jorge Santos (PS), sobre a Linha Ferroviária do Corgo.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1678/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a supressão e encurtamento das carreiras 764 e 711 da Carris.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1681/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o despedimento coletivo de 70 trabalhadores com o encerramento de quatro publicações do Grupo Impala.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1683/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o abuso de posição dominante pela EDP.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1693/XII (1.ª) do Deputado Manuel Seabra (PS), sobre a dramática carência de matéria-prima para abastecer o sector conserveiro.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1694/XII (1.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre as alegadas deficiências graves no Centro Integrado de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos, Eco Parque do Relvão, na freguesia de Carregueira, concelho de Chamusca.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1699/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação financeira dos bombeiros do distrito do Porto.
(a) A pergunta foi retirada, a pedido do proponente.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na sessão ordinário de 21 de Dezembro passado, a Assembleia Municipal de Chaves, por
proposta do Grupo Municipal do PSD, aprovou por unanimidade uma Moção contra o eventual
encerramento do Pólo da UTAD em Chaves.
As razões aduzidas para defender a manutenção dessa estrutura universitária em Chaves são
conhecidas e mais uma vez, expostas com clareza pela Assembleia Municipal de Chaves.
Registe-se:
«I EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Sabemos da importância da educação como fator determinante para o desenvolvimento
sustentável do país e de que só com serviços de qualidade distribuídos pelo território se
reforça a coesão nacional.
1.
Os equipamentos públicos são determinantes para o desenvolvimento e sustentabilidade das
regiões;
2.
Chaves é o maior destino turístico de Trás-os-Montes e Alto Douro;3.
No Alto Tâmega existe uma riqueza termal ímpar;4.
A localização geoestratégica de Chaves (na confluência dos eixos Litoral/Interior e Norte de
Portugal/Galiza) abre perspetivas concretas de parcerias com as Universidades Galegas e
facilita a aproximação ao mundo empresarial transfronteiriço;
5.
A possibilidade de uma forte cooperação com a Galiza e com as Instituições Locais (Escola
Profissional e Centro de Formação Profissional), de forma a constituir-se um núcleo de
Firmação Profissional/Ensino Superior exemplar no contexto nacional, com forte possibilidade
de crescimento, em que os alunos da formação podem seguir para o Ensino Superior de
curta ou longa duração.
6.
II CONSIDERANDOS
Considerando que o Pólo da UTAD de Chaves tem uma História de sucesso com mais de 20
anos;
1.
Considerando que atualmente o Pólo da UTAD partilha instalações com a Escola Superior de
Enfermagem Dr. José Timóteo Montalvão Machado, o que lhe proporciona todas as
condições para o desenvolvimento do Ensino Universitário de qualidade a muito baixo custo;
2.
X 2165 XII 1
2012-02-17
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:46:01 +00:00
Reason:
Location:
Moção da Assembleia Municipal de Chaves contestando o eventual encerramento do
Pólo Universitário da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD) em
Chaves
Ministério da Educação e Ciência
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Considerando que é assumido institucionalmente que o custo/aluno da UTAD em Chaves é
mais baixo que em Vila Real, a UTAD beneficia, assim, economicamente com a sua
presença em Chaves;
3.
Considerando que o eventual encerramento da UTAD/Chaves não acontece por razões de
natureza económica, nem por falta de instalações e condições adequadas, nem tão pouco
por questões pedagógicas percetíveis.»
4.
O que levou a Assembleia Municipal de Chaves a «Repudiar de forma clara e inequívoca o
eventual encerramento do Pólo Universitário de Ensino Superior Público da UTAD em Chaves
onde se leciona de momento duas licenciaturas e um mestrado;».
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Educação e Ciência me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Como avalia o governo PSD/DCS-PP a situação do Pólo Universitário da UTAD em Chaves?1.
Que medidas estão previstas para travar o seu eventual encerramento?2.
Julga o governo que o possível encerramento do Pólo da UTAD em Chaves é coerente com
a Resolução n.º 129/2011, de 17 de Outubro, em defesa da coesão territorial?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Portugal e a Espanha são dois países amigos, que nas últimas décadas têm aprofundado o seu
relacionamento político, económico, cultural, institucional e noutros domínios, particularmente
depois da adesão simultânea à então Comunidade Económica Europeia, em 1986. Têm também
procurado resolver, sempre da melhor maneira, divergências ou desencontros, precisamente
para manter relações de boa cooperação e de colaboração, como é fundamental entre países
vizinhos.
Num contexto de aproximação e apaziguamento das relações entre os dois países insere-se o
caso de Olivença, cuja soberania espanhola nunca foi reconhecida à luz do Direito Internacional,
nem é reconhecida por Portugal. Nos últimos anos, inclusivamente, o ensino da Língua
Portuguesa ganhou expressão em Olivença e as manifestações culturais evocativas da
lusofonia aí têm sido realizadas com naturalidade.
A população de Olivença está bem consciente das suas origens e dos factos históricos que
marcam a disputa do Concelho. À luz dos diversos tratados assinados entre Portugal e a
Espanha, Olivença nunca foi reconhecida como estando sob soberania espanhola, isto já desde
o Tratado de Alcanizes de 1297, passando pelo tratado que pôs fim às Guerras da Restauração
(1668) e o que pôs termo à Guerra da Sucessão (1715).
O Acto Final do Congresso de Viena estabelece que Espanha procederia à retrocessão para
Portugal de Olivença, o que nunca veio a acontecer, até hoje. Assim, ainda hoje estão por definir
as fronteiras definitivas que vão da confluência do Caia com o Guadiana e o rio Cuncos,
precisamente a linha de território correspondente a Olivença.
A posição que tem sido seguida pelo Estado Português, através do Ministério dos Negócios
Estrangeiros, tem sido sempre a de nunca efetuar qualquer ato ou declaração que possa
implicar qualquer leitura que leve ao reconhecimento por Portugal da soberania espanhola sobre
Olivença. O assunto é reconhecidamente delicado e tem-se sempre revestido de cuidados
especiais, de forma a evitar ferir suscetibilidades históricas e nacionais.
Acontece, no entanto, que, após as últimas eleições autárquicas em Espanha, realizadas em
Maio de 2011, o Ayuntamento de Olivença passou a ser dirigido pelo Partido Popular (PP),
tendo o novo executivo decidido realizar em Junho próximo uma megaprodução que consiste na
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2012-02-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.23 16:47:17 Z
Possível intervenção do Governo para evitar a reconstituição da «Guerra das Laranjas»
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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reconstituição da Guerra das Laranjas, fato histórico que ocorreu em 1801, e que assinala a
anexação de Olivença por parte de Espanha. Trata-se assim, de celebrar ao longo de 18 dias, a
derrota da população Oliventina, sacrificando questões de identidade histórica a objetivos de
natureza turística. Nunca uma evocação deste fato histórico tinha sido feita, precisamente para
evitar ferir suscetibilidades. O assunto tem sido muito polémico e tem suscitado muitas críticas
de vários sectores dos dois lados da fronteira, precisamente pelo potencial ofensivo e de
hostilidade que comporta relativamente a uma situação clara à luz do Direito Internacional, mas
“de facto” que ainda não está resolvida. Outros municípios portugueses junto à fronteira também
já manifestaram a sua indignação perante o anúncio da reconstituição da Guerra das Laranjas.
“A comemoração teatral da Guerra das Laranjas é uma ofensa gratuita que, tendo elevados
custos sem trazer nada, cria um problema onde não existia”, afirma num artigo de opinião
publicado no jornal Hoy o ex-alcaide de Olivença, Ramon Maqueda.
Assim, e dado esta questão constituir uma matéria sensível que envolve necessariamente os
Estados de Portugal e Espanha, seria avisada uma intervenção no sentido de impedir a
realização da reconstituição da Guerra das Laranjas, para evitar melindres diplomáticos e nas
populações de Olivença e nas de outros municípios vizinhos em Portugal.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido
Socialista abaixo assinados solicitam ao Governo os seguintes esclarecimentos:
- Tem o Governo conhecimento da intenção do Ayuntamento de Olivença de reconstituir a
Guerra das Laranjas, ocorrida em 1801?
- Considera ou não o Governo inadequada a reconstituição da Guerra das Laranjas, dado que
Portugal não reconhece a soberania de Espanha sobre Olivença?
- Considera o Governo intervir, pelo menos diplomaticamente, para que tal reconstituição não se
produza em Olivença?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MARIA DE BELÉM ROSEIRA(PS)
ALBERTO MARTINS(PS)
PAULO PISCO(PS)
BASÍLIO HORTA(PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)
LAURENTINO DIAS(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na reunião ordinária da Assembleia Municipal de Chaves de 21 de Dezembro passado, por
proposta do Grupo Municipal do PSD, foi aprovada por unanimidade uma Moção reclamando
«Isenção de Portagens na A24», e enviada à Assembleia da República e Grupos
Parlamentares.
Segundo a Moção:
«1. Considerando o atraso de décadas na concretização do IP3/A24;
2. Considerando que este Itinerário Principal não tem outro alternativo de qualidade satisfatória
que possa servir dignamente as populações desta região;
3. Considerando que esta via veio finalmente eliminar constrangimentos profundos ao
desenvolvimento da nossa terra e distrito;
4. Considerando que no País vizinho (Galiza) não existem junto à fronteira Autoestradas pagas;
5. Considerando que no Concelho de Chaves não existem transportes públicos subsidiados pelo
Orçamento Geral do Estado;
6. Considerando a crescente concentração de serviços na sede do Distrito;
7. Considerando as inúmeras posições públicas e publicadas assumidas anteriormente pelos
dirigentes autárquicos do PSD Chaves;
8. Considera o Grupo Municipal do PSD que a aprovação da presente moção nesta Assembleia
reforça a posição tomada, por unanimidade e aclamação, em reunião ordinária deste órgão
deliberativo de 02 de Junho de 2004.»
...
«Face ao acima exposto e em nome do princípio da coesão territorial, social e nacional,
Assembleia Municipal de Chaves, reunida em 21 de Dezembro de 2011, delibera o seguinte:
1. Solicitar ao Governo a recolocação da A24 como uma via sem custos para o utilizador (total
isenção do pagamento de portagens) designadamente para residentes e empresas nas zonas
por ela servidas no Distrito de Vila Real, enquanto se mantiverem as duas condições que
justificaram, em nome da coesão nacional e territorial, a sua implantação: i) localizarem-se em
regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico sejam inferiores à média
nacional. E ii) não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário.»
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
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Santos
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Moção da Assembleia Municipal de Chaves contra o pagamento de portagens na A24
Ministério da Economia e do Emprego
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intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Pensa o governo, face à Moção aprovada pela Assembleia Municipal de Chaves, vir a
reconsiderar o pagamento das Portagens na A24?
1.
Como avalia o governo as consequências para a Região Transmontana e Duriense das
referidas Portagens?
2.
Porque razão são as Portagens na A24 e outras SCUT significativamente mais caras que em
outras auto-estradas portuguesas?
3.
Considera o governo que os habitantes dos concelhos do Alto Tâmega e de outros concelhos
servidos pela A24 têm as mesmas alternativas de transporte e vias de comunicação que os
habitantes das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto?
4.
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Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na reunião ao sessão ordinária de 16 de Dezembro de 2011 a Assembleia Municipal de
Bragança «deliberou propor ao Governo o seguinte:
1 A manutenção dos benefícios fiscais à interioridade em sede de IRC, como um instrumento
fundamental e imprescindível para a preservação do emprego nas regiões deprimidas do interior
e para a coesão social, económica e territorial;
2 A adopção de políticas estruturais e fiscais para as regiões desfavorecidas do interior, que
tenham um impacto directo e efectivo na economia regional, e que sejam promotoras da criação
de valor económico e potenciadoras dos recursos endógenos, estimulando assim a fixação de
população e de empresas, e favorecendo por esta via a criação de emprego e colocando-nos
em igualdade de circunstâncias e de benefícios com outras regiões do país mais
desfavorecidas, nomeadamente com os Açores e com a Madeira.»
Deliberação de que foi dado conhecimento aos Grupos Parlamentares.
Por outro lado, no dia 17 de Outubro de 2011 a Assembleia da República aprovou uma
Resolução (n.º 129/2011), proposta pelo Grupo Parlamentar do PSDF e Grupo Parlamentar do
PS, visando a coesão territorial.
Entretanto, durante o processo do Orçamento do Estado para 2012, foram eliminados os
benefícios fiscais à interioridade em sede de IRC, por aprovação da maioria (PSD/CDS-PP) que
suporta o governo, da proposta de lei do OE/2012 do actual governo.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Pensa o governo vir a repor em breve os benefícios fiscais à interioridade em sede de IRC?
Estão previstas outras medidas fiscais com o mesmo objectivo?
1.
Que políticas estruturais e fiscais tem o governo em curso ou em projecto para responder às
solicitações da Assembleia Municipal de Bragança e à Resolução aprovada na Assembleia
da República?
2.
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2012-02-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:51:33 +00:00
Reason:
Location:
Reclamação pela Assembleia Municipal de Bragança de políticas estruturais e fiscais
para as regiões desfavorecidas do interior
Ministério da Economia e do Emprego
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Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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Página 12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na reunião ao sessão ordinária de 16 de Dezembro de 2011 a Assembleia Municipal de
Bragança «deliberou propor ao Governo o seguinte:
1 A manutenção dos benefícios fiscais à interioridade em sede de IRC, como um instrumento
fundamental e imprescindível para a preservação do emprego nas regiões deprimidas do interior
e para a coesão social, económica e territorial;
2 A adopção de políticas estruturais e fiscais para as regiões desfavorecidas do interior, que
tenham um impacto directo e efectivo na economia regional, e que sejam promotoras da criação
de valor económico e potenciadoras dos recursos endógenos, estimulando assim a fixação de
população e de empresas, e favorecendo por esta via a criação de emprego e colocando-nos
em igualdade de circunstâncias e de benefícios com outras regiões do país mais
desfavorecidas, nomeadamente com os Açores e com a Madeira.»
Deliberação de que foi dado conhecimento aos Grupos Parlamentares.
Por outro lado, no dia 17 de Outubro de 2011 a Assembleia da República aprovou uma
Resolução (n.º 129/2011), proposta pelo Grupo Parlamentar do PSDF e Grupo Parlamentar do
PS, visando a coesão territorial.
Entretanto, durante o processo do Orçamento do Estado para 2012, foram eliminados os
benefícios fiscais à interioridade em sede de IRC, por aprovação da maioria (PSD/CDS-PP) que
suporta o governo, da proposta de lei do OE/2012 do actual governo.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Pensa o governo vir a repor em breve os benefícios fiscais à interioridade em sede de IRC?
Estão previstas outras medidas fiscais com o mesmo objectivo?
1.
Que políticas estruturais e fiscais tem o governo em curso ou em projecto para responder às
solicitações da Assembleia Municipal de Bragança e à Resolução aprovada na Assembleia
da República?
2.
X 2169 XII 1
2012-02-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:51:31 +00:00
Reason:
Location:
Reclamação pela Assembleia Municipal de Bragança de políticas estruturais e fiscais
para as regiões desfavorecidas do interior
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
_____________________________________________________________________________________________________________
12

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Página 13

Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
27 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
13

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Página 14

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Assembleia Municipal de Chaves, na sessão ordinária de 21 de Dezembro passado, aprovou
por maioria, com uma abstenção, uma Moção proposta pelo Grupo Municipal do PSD, sobre a
Unidade Hospitalar de Chaves, de que o Ministério da Saúde tem conhecimento.
Assim, a Assembleia Municipal de Chaves deliberou o seguinte:
«1. No âmbito da reorganização da rede do Serviço Nacional de Saúde continuar a luta para a
criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega;
2. Pugnar pela manutenção da Urgência Médico-cirúrgica e pelo reforço da qualidade dos
serviços a prestar aos cidadãos no âmbito da saúde em respeito dos mais elementares
princípios constitucionais, devendo ser consolidada a rede de urgência a médio/longo prazo com
a afetação dos meios e dos recursos humanos num rigoroso respeito pelos mais elementares
princípios constitucionais;
3. Dar conhecimento à tutela para a falta de cumprimento da Resolução da Assembleia da
República n.º 92/2011 sobre a criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega;»
À Pergunta do Grupo Parlamentar do PCP n.º 1055/XII/1.ª, de 21 de Outubro de 2011 sobre
algumas das questões agora colocadas pela Assembleia Municipal de Chaves, o Ministério da
Saúde não respondeu de forma satisfatória.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Quais os esclarecimentos que o Ministério da Saúde dá a cada uma das três questões
levantadas pela Assembleia Municipal de Chaves na sua Moção de 21 de Dezembro,
nomeadamente:
1.
(i) Sobre a criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega;
(ii) Sobre a manutenção da Urgência Médico-cirúrgica e reforço da qualidade dos serviços com
a afectação de meios e recursos humanos necessários;
(iii) Sobre o cumprimento de cada uma das três recomendações da Resolução da Assembleia
da República n.º 92/2011, decorrente da aprovação por unanimidade do projecto comum de
todos os partidos políticos:
- processo de criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega
- medidas urgentes para o Hospital de Chaves
X 2170 XII 1
2012-02-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:45:58 +00:00
Reason:
Location:
Moção da Assembleia Municipal de Chaves sobre a Unidade Hospitalar de Chaves
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
_____________________________________________________________________________________________________________
14

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Página 15

- intercâmbio com a Galiza no acesso a serviços de saúde?
2. Uma informação sobre a situação do funcionamento da Comissão e da realização dos
estudos previstos na Resolução da Assembleia da República n.º 92/2011.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
27 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
15

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Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Administração da Empresa Carris continua a reincidir no seu comportamento violador da lei e
dos mais elementares direitos dos seus trabalhadores. Agora procedeu ao despedimento de um
delegado sindical e membro da Comissão de Trabalhadores, Jorge Gomes, usando de falsos
argumentos para a "justa" causa.
Alega a Administração que, na sequência de um incidente, e depois de ter efetuado o alcooteste
perante a polícia e este ter resultado negativo, o trabalhador se teria recusado a repetir na rua o
alcooteste à equipa enviada pela empresa três horas depois, e propondo que o teste se
efetuasse nas oficinas de Santo Amaro. Ou seja, o trabalhador não recusou fazer um teste de
alcoolemia: desde logo já o tinha feito perante a polícia e dispôs-se a repeti-lo em instalações
apropriadas, usando de um direito que lhe é conferido pelo próprio Código do Trabalho (331º b).
Por outro lado, alega a Administração que, e citando a acusação, este trabalhador "andava a
trabalhar com o nó da gravata abaixo do pescoço, entre o primeiro e o segundo botão da
camisa, e com a barba por fazer”. Trata-se de acusações que, sendo em primeiro lugar tão
irrelevantes como ridículas, são negadas pelo próprio, por testemunhas e pelo registo de
avaliações da própria empresa.
É para o PCP evidente que estamos perante um processo político, que visa atemorizar os
trabalhadores da Carris e perseguir os seus representantes. O facto de a Administração da
Carris ir perder este caso em Tribunal, como tem perdido tantos outros, em nada altera o
alcance político desta medida. É que, até a sentença transitar em julgado, este trabalhador é
privado do seu trabalho e do seu salário (apesar do Acordo de Empresa da Carris dispor em
sentido contrário, e também aqui a empresa o violar).
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego: Vai ou não o Governo intervir no sentido de imediatamente repor a legalidade, para que
seja anulado este despedimento político? X 2171 XII 1
2012-02-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:16:50 +00:00
Reason:
Location:
Repressão na Carris: despedimento ilegal de um delegado sindical e membro da CT
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 17

Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
27 DE FEVEREIRO DE 2012
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17

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Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP recebeu recentemente uma informação da Junta de Freguesia de
Santiago do Escoural, no concelho de Montemor-o-Novo, dando conta de um abaixo-assinado
promovido pela referida Junta de Freguesia que recolheu 670 assinaturas no sentido de exigir a
abertura pelo Infarmed de um concurso público para a instalação de uma nova farmácia naquela
freguesia.
Esta situação tem na sua origem o encerramento da farmácia que ali funcionava e que,
aproveitando o enquadramento legal criado pelo anterior governo PS, se transferiu para a sede
de concelho, a 13 quilómetros de distância.
O resultado é óbvio: a população da freguesia de Santiago do Escoural vê hoje muito dificultado
o seu acesso aos serviços farmacêuticos uma vez que se trata de uma população
maioritariamente envelhecida e de baixos recursos económicos, não dispondo das condições de
mobilidade que lhe permitam com facilidade a deslocação à sede de concelho.
Este problema vem acrescentar-se a outros que ao longo do tempo se têm colocado no
funcionamento dos serviços de saúde daquela freguesia, com o encerramento de serviços e a
redução de horários e cuidados de saúde prestados à população.
Quando, em 2007, o anterior governo PS aprovou as regras legais que passaram a permitir a
deslocalização das farmácias nos termos em que agora se verifica esta situação no Escoural, o
PCP alertou precisamente para os prejuízos que essas regras podiam causar às populações do
interior do País e das regiões mais isoladas e de menor densidade populacional.
Na altura, o PCP levou mesmo a discussão do Decreto-Lei n.º 307/2007 à Assembleia da
República. No debate da Apreciação Parlamentar, as preocupações manifestadas pelo PCP não
foram no entanto acolhidas pela maioria absoluta do PS na Assembleia da República que
manteve sem alterações o referido Decreto-Lei.
Ainda na anterior Legislatura, em Setembro de 2010, o PCP apresentou um Projeto de Lei
visando a alteração das referidas regras legais de transferência das farmácias no sentido de
impedir que as populações ficassem desprotegidas e sem acesso aos serviços farmacêuticos.
Apesar de propor regras que defendiam as regiões do interior e poderiam ter impedido a
deslocalização da farmácia do Escoural para Montemor-o-Novo, as propostas do PCP não
foram aprovadas porque a elas se opuseram PS, PSD e CDS.
X 2172 XII 1
2012-02-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:16:48 +00:00
Reason:
Location:
Abertura de concurso para instalação de uma nova farmácia em Santiago do Escoural,
Montemor-o-Novo
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
_____________________________________________________________________________________________________________
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A lei que veio a ser aprovada – a Lei n.º 26/2011, de 16 de Junho – limitou-se a introduzir
alterações pouco significativas às regras estabelecidas em 2007, não dando resposta a todas as
preocupações que se colocavam.
Apesar desse novo enquadramento legal, um número significativo de freguesias continuam hoje
a sofrer o impacto profundamente negativo das regras que permitem a deslocalização das
farmácias, não sendo garantido às suas populações o acesso aos serviços farmacêuticos a que
têm direito.
É nessa situação que se encontra a população do Escoural e não é admissível que o Governo
assista à situação que ali se vive sem nada fazer.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:
Que acompanhamento tem feito o Governo do processo de encerramento da farmácia de
Santiago do Escoural e sua deslocalização para a sede de concelho?
1.
Que avaliação faz o Governo quanto ao impacto desta situação nas condições de vida e de
saúde da população de Santiago do Escoural?
2.
Que medidas equacionou já o Governo no sentido de corrigir a situação?3.
Está o Governo disposto a adotar alguma medida no sentido de garantir a instalação de uma
farmácia na freguesia de Santiago do Escoural?
4.
Que medidas vai adotar nesse sentido e em que prazo?5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
27 DE FEVEREIRO DE 2012
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19

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Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Governo anterior levou a cabo um importante programa de requalificação do parque escolar,
em larga medida executado em estreita colaboração com as Autarquias. Trata-se de um
investimento nas escolas do Pais de que não há memória desde os tempos da Primeira
República. Com efeito, desde as obras de requalificação nas Escolas de 2º e 3º ciclos que se
encontravam em avançado estado de degradação (e que não sofriam nenhuma intervenção
desde há 30 anos), até ao programa de construção dos Centros Escolares, em parceria com os
Municípios, foi desenvolvido um ambicioso programa de modernização do parque escolar, por
forma a dotar as escolas, os professores e os alunos das adequadas condições de ensinoaprendizagem.
Um dos eixos desta intervenção é o programa de requalificação das Escolas Secundárias, que
se propõe modernizar, em menos de uma década, mais de 60% do respectivo parque escolar.
Todavia, há informação de que este importante programa foi subitamente suspenso pelo actual
Governo, mesmo na ausência de qualquer estudo de avaliação. Seja como for, o Governo não
pode deixar de ser responsável pela ausência de uma intervenção requalificadora das escolas
secundárias, em especial nas situações mais problemáticas para as condições de trabalho de
professores, funcionários e estudantes.
Assim, face à acentuada degradação que se verifica na Escola Secundária Fernão Magalhães,
em Chaves e à decisão de interromper o processo que já estava em curso para a sua
requalificação, os Deputados signatários vêm requerer, através de V. Exa, ao Ministro da
Educação e Ciência, e nos devidos termos constitucionais e regimentais, resposta às seguintes
questões: Que razões levaram o Governo a decidir suspender o programa de modernização das Escolas
Secundárias? Face à situação de degradação que se verifica em diversas escolas secundárias, e em
particular na Escola Secundária Fernão Magalhães, em Chaves, em que estava prestes a
iniciar-se a obra, como pretende o Governo resolver os problemas relativos às condições de
trabalho de professores, funcionários e alunos, correspondendo às expectativas criadas nas
comunidades escolares em causa? No caso da Escola Fernão Magalhães, quando é que terão X 2173 XII 1
2012-02-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:20:24 +00:00
Reason:
Location:
Requalificação da Escola Secundária Fernão Magalhães, em Chaves
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
_____________________________________________________________________________________________________________
20

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Página 21

início as obras de requalificação?
Face à extinção da empresa Parque Escolar e ao estrangulamento financeiro das Direcções
Regionais, agravado pelos cortes orçamentais adicionais que o Governo decidiu impor na área
da Educação, muito além do previsto no Memorando assinado com a “troika”, e face à
reduzidíssima capacidade técnica e financeira de intervenção do Ministério da Educação e das
suas estruturas regionais em matéria de obras e de requalificação de infra-estruturas, como
tenciona o Governo assegurar a manutenção e requalificação do parque escolar, em muitos
casos urgente, como sucede no caso da Escola Secundária Fernão Magalhães? Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
PEDRO SILVA PEREIRA(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
27 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
21

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Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A existência de grupos de cidadãos da sociedade civil nas Comunidades Portuguesas que se
organizam para defender os seus interesses constitui um exemplo de empenho cívico que deve
ser valorizado, enquanto pilar estruturante da democracia participativa que todos devemos
fomentar, com o propósito de alertar para problemas que os afetam e como forma de os tentar
corrigir.
Um grupo de cidadãos portugueses residentes em França, representantes de várias regiões e
de sectores profissionais e da sociedade civil, apelou aos Deputados da Assembleia da
República através de um documento que lhes foi entregue no passado dia 11 de Fevereiro, em
Paris, “para intervirem junto do Governo a fim de que este reconsidere” a forma como as
políticas para as Comunidades estão a ser implementadas, particularmente a nível do ensino da
língua e da cultura portuguesa e dos postos consulares, duas das vertentes mais relevantes no
âmbito das políticas para as comunidades.
Sobre a língua e a cultura portuguesa consideram que só poderão adquirir estatuto internacional
se for leccionada nas escolas e universidades. Ou seja, desde que haja um investimento
adequado e um empenho político necessário para que aqueles objetivos sejam alcançados. E
não, portanto, sujeitos ao desinvestimento que agora se verifica.
Conforme referem os cidadãos, a supressão de 49 lugares de professores que ensinavam o
português no estrangeiro, 20 dos quais em França, a que se somam outros lugares que não
foram preenchidos, deixaram 2.600 alunos sem aulas, desde 1 de Janeiro de 2012.
“A língua Portuguesa é a pátria dos portugueses que residem no estrangeiro. É o laço emocional
que os liga a Portugal”, afirmam, considerando que “retirar-lhes a sua língua é o mesmo que
retirar-lhes a sua identidade”. Quanto aos serviços consulares, os cidadãos consideram “incompreensível” o encerramento de
vários postos, salientando a necessidade de ser mantido um serviço público que não obrigue os
cidadãos a deslocarem-se centenas de quilómetros. Sublinhando também a importância dos
funcionários consulares enquanto “embaixadores junto das comunidades, promovendo eventos
culturais, a língua, produtos e empresas portuguesas, incentivando e facilitando o investimento
em Portugal”.
Este grupo de cidadãos refere também que os políticos e governantes têm salientado o
X 2174 XII 1
2012-02-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:20:22 +00:00
Reason:
Location:
Preocupações com as políticas para as Comunidades de um grupo de cidadãos
portugueses residentes em França
Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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potencial que representam as comunidades portuguesas no estrangeiro, na medida em que
investem, importam produtos e podem ser a ajuda que Portugal precisa, pelo que deve haver
uma ação política consequente para o seu aproveitamento.
Neste sentido, de forma a ir ao encontro das expetativas dos cidadãos portugueses residentes
em França, solicito ao Senhor Secretário de Estado das Comunidades os seguintes
esclarecimentos:
Quais as medidas e os investimentos que o Governo prevê adotar para aproveitar o valioso
potencial que representam as vastas comunidades de cidadãos portugueses residentes no
estrangeiro? De que forma se pode corrigir a situação criada com a supressão de dezenas de lugares de
professores do Ensino do Português no Estrangeiro, tanto para eles próprios como para os
milhares de alunos que ficaram sem aulas? Como se pode justificar o enfraquecimento das estruturas consulares com o encerramento de
postos e a diminuição da sua capacidade de resposta com meios humanos e materiais, havendo
ao mesmo tempo um claro aumento dos fluxos migratórios e até um incentivo por parte do
Governo a que os portugueses deixem o
Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PAULO PISCO(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
27 DE FEVEREIRO DE 2012
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Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a denúncia de uma série de
irregularidades e violações dos direitos dos trabalhadores por parte da empresa Plural
Entertainment, empresa responsável por produção para televisão.
Nesta empresa trabalham cerca de 600 trabalhadores divididos em equipas de exteriores e equipas de estúdios, que trabalham em cinco estúdios de gravação na Quinta dos Melos e um
estúdio de gravação em Vialonga. De entre estes trabalhadores muitos estarão com vínculo
contratual ilegal e precário (contratados a termo ou «falsos recibos verdes») dado que se
encontrarão a prestar funções que se enquadram nas presunções previstas para a existência de
contratos de trabalho sem termo.
Nos estúdios localizados na Quinta dos Melos, foram detetados e denunciados vários problemas
de segurança e higiene que põem em risco os trabalhadores, nomeadamente: ausência de
saídas de emergência e de um plano de evacuação; inexistência de extintores; ausência de
sinalização; refeitório com falta de saídas de emergência; inexistência de simulacros de
segurança; inexistência de um sistema de ventilação e renovação do ar; existência apenas de
uma casa de banho, sem plano de limpeza, e para uso comum de mais de 50 trabalhadores de
ambos os sexos; violação das políticas relativamente a locais de fumadores e não fumadores;
áreas de passagem de espaço muito reduzido, nas quais se encontram frequentemente ferros e
tubos salientes; inexistência de corredores técnicos; encontraram-se ratos nos estúdios, o que é
revelador de ausência de procedimentos de desratização e desbaratização; refeitório sem
condições de higiene, donde se destaca: os talheres não são colocados em sacos individuais,
existência de moscas e formigas em cima dos equipamentos de confeção da comida, dos quais
a ACT tomou conhecimento através de denúncia por parte do Sindicato dos Trabalhadores de
Espetáculos.
A empresa terá procedido, ainda (sem legislação aprovada nesse sentido), ao corte de feriados,
sem qualquer base legal para o fazer. Existem ainda suspeitas de que são praticados horários
de trabalho muito superiores ao horário de trabalho normal ( de 12 e 14 horas por dia, sem
X 2175 XII 1
2012-02-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:16:46 +00:00
Reason:
Location:
Atropelos aos direitos dos trabalhadores na Plural Entertainment
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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Página 25

qualquer pagamento de trabalho suplementar).
No extenso rol de alegadas violações por parte da empresa constam a inexistência de folgas,
feriados e muitas vezes de fins-de-semana e o seu pagamento abaixo do valor estipulado pela
lei; despedimentos injustos, arbitrários e ilegais; a substituição ilegal do trabalho de
trabalhadores da empresa por empresas externas subcontratadas para o efeito, e que atinge
cada vez mais sectores dentro da Plural; discriminações salariais diretas e indiretas e
mobilidade funcional completamente à margem da lei.
A ACT tem conhecimento de todas as queixas aqui descritas, por via da ação e denúncia
reiterada do STE, pelo que importa apurar qual o resultado da ação inspetiva e respetivas
consequências.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do
Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Economia e do Emprego os
seguintes esclarecimentos:
1 – Quantas ações foram desenvolvidas pela ACT junto desta empresa desde Dezembro de
2011, tendo em conta as várias denúncias feitas pelos trabalhadores e pelo seu sindicato?
2 – Confirma esse Ministério a existência das ilegalidades denunciadas na presente pergunta?
3 – Em caso afirmativo, que medidas urgentes vai esse Ministério tomar no sentido de repor a
legalidade e o respeito pelos direitos dos trabalhadores e da punição efetiva da entidade
patronal?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
27 DE FEVEREIRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No passado dia 4 de Janeiro, este Grupo Parlamentar dirigiu uma Pergunta ao Governo
(Pergunta 1475/XII/1ª) relativamente ao viaduto da A24 em Vila Pouca de Aguiar.
Uma das questões levantadas na referida pergunta tinha a ver com as medidas tomadas, com
vista a encontrar uma solução técnica no Viaduto da A24 de Vila Pouca de Aguiar, para evitar
acidentes mortais como aqueles que já se verificaram nesse viaduto.
Na resposta, datada de 7 de Fevereiro, o Ministério da Economia, vem dizer que “estão a ser
estudadas medidas adicionais às barreiras ou guarda corpos” do viaduto da Auto-Estrada do
Interior Norte (A24), que atravessa o vale de Vila Pouca de Aguiar, entre as localidades de
Fontes e de Montenegrelo.
Recorde-se que, desde a sua inauguração, que ocorreu em 24 de Junho de 2007, esse viaduto
tem vindo a ser noticia pelos piores motivos, uma vez que tem sido palco de casos mortais e
todos da mesma forma, ou seja, as pessoas saltam sobre o baixo gradeamento que limita o
tabuleiro, acabando por se projectar para um verdadeiro abismo.
Neste contexto e face á resposta dada pelo ministério da Economia, importa saber para quando
a conclusão desses estudos e se há alguma previsão do Governo relativamente ao inicio das
obras no terreno.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Empregopossa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Para quando esta prevista a conclusão dos estudos relativos às medidas adicionais às
barreiras ou “guarda corpos” no viaduto da A24 em Vila Pouca de Aguiar?
2 – O Governo tem alguma previsão relativamente ao início da intervenção no “terreno”?
3 – Em caso afirmativo, para quando o inicio das obras no viaduto?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
X 2176 XII 1
2012-02-17
Paulo
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Date: 2012.02.23
16:16:44 +00:00
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Viaduto da A24, em Vila Pouca de Aguiar
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A proposta elaborada pela Direção–Geral da Administração da Justiça (DGAJ) prevê o
encerramento de 47 tribunais e a redução de 231 para 20 comarcas.
A proposta para o encerramento definiu dois critérios que são, estes terem menos de 250
processos anuais e a distância entre o tribunal a fechar e aquele para onde vão ser transferidos
os processos, ser inferior a uma hora.
O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” recebeu em audiência no dia 14 de
Fevereiro, uma comitiva da Câmara Municipal de Nelas, que incluía a Sra. Presidente do
Município.
Da frutuosa troca de impressões gostaríamos de realçar que a construção do edifício que
alberga o tribunal Judicial de Nelas ocorreu no ano de 1983 e envolveu um montante de
4000.000,00 pagos pela autarquia.
A autarquia de Nelas não cobra qualquer renda pelo edifício, faz a sua manutenção e, se
necessário, está disposta a pagar a água e a luz.
No ano de 2011 foram movimentados 722 processos ou seja mais 472 do que o proposto pela
DGAJ para o seu encerramento, tendo uma média de 802 nos últimos anos.
O tribunal de Nelas funciona em regime de agregação com o tribunal de Fornos de Algodres, o
que na prática significa um custo muito inferior comparativamente a outros tribunais por partilhar
recursos, nomeadamente Juiz e Magistrado do Ministério Público.
Dado que o Concelho de Nelas tem um elevado índice de industrialização, comparado a outros
concelhos do distrito, e o acesso à Justiça é um fator determinante, quer para os empresários
quer para as populações, o encerramento deste serviço pode ter um impacto sócio-económico
muito negativo no concelho.
É de realçar que não existe uma rede de transportes públicos eficaz para fora do concelho e
sendo os altos custos judiciais um fator que não aproxima os cidadãos da justiça se tivermos
que acrescentar os elevados preços dos transportes e tempo perdido nas deslocações, então a
justiça passa a ser uma miragem para a maioria das pessoas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Justiça possa prestar os seguintes esclarecimentos:
X 2177 XII 1
2012-02-17
Paulo
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Date: 2012.02.23
16:16:42 +00:00
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Location:
Encerramento do Tribunal Judicial de Nelas
Ministério da Justiça
27 DE FEVEREIRO DE 2012
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27

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Página 28

1 – Está o Governo na disposição de rever a sua posição relativamente ao encerramento do
Tribunal Judicial de Nelas?
2 – Dado que um dos critérios (-250 processos) não é observado e face ao acima exposto que
motivos levam a DGAJ a propor o encerramento do Tribunal Judicial de Nelas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” recebeu em audiência o Sr. Presidente
da Junta de Freguesia da Quinta do Conde e um grupo de cidadãos que está a promover um
abaixo-assinado sob o lema “queremos segurança na Quinta do Conde”.
A Quinta do Conde possui um posto da Guarda Nacional Republicana (GNR), instalado numa
vivenda, inadequada e insuficiente para os recursos humanos necessários e a sua localização
não é a melhor.
Neste momento estão em serviço neste posto 24 elementos que são apoiados por uma viatura
todo-o-terreno, um automóvel ligeiro e uma moto, estando todos estes meios de locomoção com
muitos anos, o que lhes retira boa parte da sua operacionalidade.
No respeitante aos recursos humanos e se entrarmos em linha de conta com o trabalho
administrativo, folgas, férias, baixas, diligências, segurança do posto e outras, o efetivo existente
é insuficiente.
O número de assaltos a viaturas, habitações, a pessoas e a estabelecimentos de comércio e
serviços tem aumentado, alguns deles nem têm sido participados por descrença na atuação das
autoridades, em plena luz do dia e os atos de vandalismo contra o património coletivo têm criado
uma situação de insegurança nas pessoas.
Relembramos que a Quinta do Conde tem 26085 habitantes, segundo os censos de 2011, e que
foi a freguesia com maior crescimento relativo entre 2001 a 2011 (107%).
O abaixo-assinado conta já com cerca de 3000 assinaturas e a solicitação para uma audiência
no Ministério da Administração Interna, feita em Agosto de 2001, não recebeu aceitação até ao
momento e os inúmeros telefonemas têm tido a resposta “que o assunto está em apreciação e
que oportunamente serão contatados.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Sendo o Ministério da Administração Interna conhecedor desta realidade irá tomar algumas
medidas para melhorar o sentimento de segurança destas populações? Se sim, quais?
2 – Que motivos justificam o facto do Ministério da justiça não ter respondido ainda aos ofícios
X 2178 XII 1
2012-02-17
Paulo
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Date: 2012.02.23
16:16:41 +00:00
Reason:
Location:
Insegurança na freguesia da Quinta do Conde
Ministério da Administração Interna
27 DE FEVEREIRO DE 2012
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da Junta de Freguesia e dos peticionantes?
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Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Com a degradação do clima económico-social as notícias de situações de violência, assaltos,
roubos, entre outros, com a utilização de armas de fogo ou de outra natureza são uma
realidade.
Estima-se que existam cerca de 1,4 milhões de armas ligeiras de fogo legais e 1,5 de armas
ilegais.
De acordo com a Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, e as suas alterações, foi anunciado em Abril
de 2008, pelo Governo e pela Direção Nacional da Policia de Segurança Pública, a quem
compete a implementação do sistema, que o Sistema de Informação e Gestão de Armas e
Explosivos (SIGAE) iria começar em funcionamento a 5 de Maio de 2008 em Évora, Beja e
Bragança, ao qual se seguiria o restante território nacional.
Se consultarmos o Plano de atividades da PSP para 2011 constatamos que ao nível
organizacional a força de segurança se propõe consolidar o recurso ao SIGAE e iniciar o
desenvolvimento e implementação do SIGAE 2 – Explosivos.
Em resultado do acima exposto poderemos aferir que o SIGAE, passados estes anos, ainda não
está consolidado.
Não menos importante é a qualificação e formação aos níveis técnicos e da segurança dos
portadores de armas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Na perspetival do Governo, a PSP tem um verdadeiro controlo sobre as armas legais e
munições?
2 – A PSP já tem plenamente operacional o SIGAE? Se não, para quando?
3 – Os portadores de armas têm recebido formação?
4 – Que medidas dissuasoras têm sido implementadas com vista à diminuição do número de
armas e munições?
5 – Qual o balanço que o Governo faz da atual Lei e das sucessivas alterações?
X 2179 XII 1
2012-02-17
Paulo
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Date: 2012.02.23
16:16:39 +00:00
Reason:
Location:
Sistema de Informação e Gestão de Armas e Explosivos (SIGAE)
Ministério da Administração Interna
27 DE FEVEREIRO DE 2012
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1. O setor automóvel em Portugal contribui com 1,4 % par o VAB nacional e tem uma
representatividade de cerca de 15 % nas exportações (de acordo com a publicação AICEP
Portugal Global de junho de 2011);
2. A fábrica PSA emprega cerca de 1250 trabalhadores e produz cerca de 250 automóveis por
dia (97 % destinada à exportação);
3. Houve várias parcerias entre o anterior governo, o AICEP e a autarquia de Mangualde;
4. Em 2006 foi realizado um projeto de investimento de 8,6 milhões de euros;
5. Em 2008, afetada pela crise internacional, que teve particular incidência no setor automóvel
(alega a empresa), a administração da PSA acaba com uma equipa de produção, incumprindo
desta forma o objetivo do emprego que tinha sido assumido;
6. Em 2009, foram dispensadas da fábrica 400 pessoas;
7. Ainda nesse ano, foi feito um novo projeto no valor de 21 milhões de euros, que envolve o
fabrico de novos modelos de automóveis (Berlingo e Partner);
8. Este novo projeto surge no âmbito de uma renegociação contratual com a AICEP, revendo os
objetivos.
Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
X 2180 XII 1
2012-02-17
Paulo
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Date: 2012.02.23
16:16:37 +00:00
Reason:
Location:
PSA de Mangualde
Ministério da Economia e do Emprego
27 DE FEVEREIRO DE 2012
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perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro de
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte:
1. Tem o ministério do emprego e da economia conhecimento de todos os acordos efetuados ao
longo dos anos e do seu conteúdo? 2. De acordo com os mesmos acordos, qual é o impacto do incumprimento e qual o acordo em
vigor?
3. Existindo já um longo caminho de acordos efetuados com a PSA Mangualde, quais foram já
denunciados pela empresa?
4. Dado que há uma série de mecanismos ao alcance das empresas o XIX Governo
Constitucional, através dos seus ministérios ou da AICEP, já realizou algum acordo com a
empresa em causa?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
HELDER AMARAL(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais - Pólo Caldelas, associada ao
Centro de Saúde Amares, distrito de Braga, funciona apenas à quarta-feira, das 15h às 17h, de
acordo com as informações disponíveis no Portal da Saúde. Esta unidade de saúde de Caldelas
serve as/os utentes de cinco freguesias de características rurais, sendo elas Caldelas, Fiscal,
Paranhos, Sequeiros e Torre.
Este horário reduzidíssimo está a causar sérios constrangimentos às/aos utentes,
maioritariamente envelhecidas/os, que, impossibilitadas/os de aceder aos cuidados médicos de
que necessitam, se veem obrigadas/os a deslocarem-se ao Centro de Saúde de Amares, a uma
distância de cerca de 16 quilómetros. Esta deslocação torna-se muitas vezes onerosa, pois os
transportes públicos coletivos são poucos e nem sempre compatíveis com os horários de
atendimento.
O Bloco de Esquerda considera incompreensível que a unidade de saúde de Caldelas funcione
num horário tão reduzido e que, evidentemente, não permite um atendimento condigno das/os
utentes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação descrita?1.
Vai o Governo alargar o horário de atendimento da unidade de Cuidados de Saúde
Personalizados Viver Mais - Pólo Caldelas?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
X 2181 XII 1
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Paulo
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Date: 2012.02.23
16:16:35 +00:00
Reason:
Location:
Horário de funcionamento da unidade de saúde de Caldelas, em Amares
Ministério da Saúde
27 DE FEVEREIRO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda a informação de que a
Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC) cobra 2 para responder por email a cada
pedido de informação que lhe é dirigido.
De acordo com a situação que nos foi reportada, uma empresa de aluguer de filmes pediu à
IGAC que informasse sobre a classificação atribuída a dois filmes e qual o seu número de
registo. O objetivo foi o de saber qual o custo administrativo de importar os mesmos (que já não
são laçados em Portugal, uma vez que a Universal deixou de editar os filmes em DVD e Blueray, concedendo assim um exclusivo aos videoclubes de grandes empresas como a MEO, ZON
ou Vodafone). Esse custo varia entre os 10 para filmes já classificados e 90 para filmes ainda
não classificados - valor que obviamente pesa na decisão de um pequeno comerciante importar
qualquer videograma não classificado.
Esta informação a ceder pelo IGAC é por isso importante para este setor e o fornecimento desta
informação não acarreta qualquer custo ao IGAC, já que é apenas isso mesmo, a cedência de
informação a um comerciante. Ora, no email de resposta do IGAC encontra-se o seguinte: “Relativamente aos dados solicitados sobre os dois títulos referidos na mensagem de V. Exa.
informa-se que este serviço implica o pagamento de 2,00 Euros, com base no disposto pela
Portaria 238/2011, de 16 de junho correspondendo à prestação de “Serviços de natureza
técnica prestado a entidades públicas ou privadas” tal como indicado no ponto 1 da referida
Portaria (Anexo VI - Serviços - 1). Deverá ser enviado o comprovativo de pagamento no valor de
2,00 Euros, efetuado preferencialmente por transferência bancária, para a conta da IGAC com o
NIB 0035.0698.00018955330.04, a fim de ser dado seguimento ao processo.”
Ou seja, a IGAC informa que apenas fornece a informação solicitada à empresa mediante a
apresentação do comprovativo da transferência bancária. É, no mínimo, inadequado que se
enquadre essa prestação de informação, que erradamente não consta do site da IGAC - que se
limita a consultar informaticamente os registos - num "serviço de natureza técnica" pois é
evidente e inexistência de tecnicidade no fornecimento destes dados.
X 2182 XII 1
2012-02-20
Paulo
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Date: 2012.02.23
16:16:34 +00:00
Reason:
Location:
Inspeção-Geral das Atividades Culturais cobra 2 euros por cada e-mail que envia com
informação
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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Neste sentido, parece-nos que ou se trata dum equívoco por parte da IGAC ou de um ato de
profundo abuso para com o empresário em causa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da
Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Tem a Secretaria de Estado da Cultura conhecimento desta situação?1.
Pode a Secretaria de Estado da Cultura esclarecer sobre a legitimidade da inclusão de
pesquisas nos ficheiros (que se supõem ao nível da informação mais básica sobre filmes
para alugar) por parte de funcionários da IGAC em “serviços de natureza técnica”?
2.
Considera a Secretaria de Estado da Cultura razoável que o fornecimento de informação
desta natureza por parte da IGAC obrigue ao pagamento de pelo menos 2 euros?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
27 DE FEVEREIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Ordem dos Médicos/Colégio de Imunohemoterapia deu parecer negativo ao pedido do novo
Hospital de Loures para dispor de serviços de Imunohemoterapia (medicina transfusional) em
regime de outsourcing, isto é, por aquisição a um prestador externo. Os serviços contratados
seriam prestados na sede da empresa contratada, o que a OM considera desadequado à
resposta exigível a uma unidade com a dimensão e diferenciação do hospital.
Este parecer repete posições anteriormente assumidas pela OM de discordância e recusa deste
figurino de aquisição de serviços de imunohemoterapia no contexto de parcerias públicoprivadas. Aliás este regime não existe em nenhum dos outros hospitais a funcionar em PPP. O
próprio relatório final do grupo de trabalho da Reforma Hospitalar exclui deste formato a área da
medicina transfusional.
Entretanto, o Hospital de Loures iniciou a sua atividade e, como é do conhecimento público e
facilmente verificável, não dispõe de serviços próprios de imunohemoterapia. O seu quadro
clínico inclui uma médica especialista naquela valência médica. Significa isto que o Hospital de
Loures está a satisfazer as suas necessidades em medicina transfusional recorrendo a uma
empresa externa e desrespeitando as normas estipuladas pela Ordem dos Médicos.
A sociedade prestadora - a Hemovida - presta serviços de imunohemoterapia em regime de
outsourcing à maior parte dos hospitais privados do país, neles incluída a Clínica de Santo
António onde recentemente se registou um acidente transfusional do qual veio resultar a morte
de um doente.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo autorizou a sociedade gestora do novo Hospital de Loures a recorrer à
modalidade de outsourcing para a realização de serviços de imunohemoterapia?
1.
X 2183 XII 1
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Date: 2012.02.23
16:16:32 +00:00
Reason:
Location:
Serviços de imunohemoterapia do Hospital de Loures
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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Que medidas vai o Governo tomar para regularizar a situação dos serviços de
imunohemoterapia no Hospital de Loures, no sentido do cumprimento das regras de
qualidade e segurança definidas para estes serviços?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012
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JOÃO SEMEDO(BE)
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a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Portaria nº 251/2011, de 24 de junho, aprovou um novo regulamento para internato médico,
desenvolvendo o disposto no Decreto-Lei nº 203/2004, de 18 de agosto, na redação introduzida
pelo Decreto-Lei nº 45/2009, de 13 de fevereiro. O internato médico é descrito como
correspondendo a “um processo único de formação médica pós-graduada, teórica e prática,
tendo como finalidade habilitar o médico ao exercício tecnicamente diferenciado de uma das
especialidades médicas legalmente reconhecidas.” A referida portaria reconhece a coerência e
relevância do sistema de formação médico, reconhecendo-lhe “repercussões comprovadas na
qualidade de cuidados de saúde” e afirmando a importância de “preservar e aperfeiçoar esse
património em todas as instituições, unidades e serviços integrados no SNS”.
A secção II da Portaria mencionada estipula as condições de acesso ao “ingresso normal” no
internato médico enquanto a secção III se debruça sobre o “ingresso especial”, designado como
“referência B” (Artigo 46º, número 1). Assim, considera-se que podem candidatar-se a este
concurso “os médicos que tenham concluído, com aproveitamento, o ano comum ou detenham
formação equivalente” (artigo 46º, número 1, alínea a), bem como “os médicos internos que
pretendam mudança de especialidade ou reingresso no internato médico” artigo 46º, número 1,
alínea b).
No dia 20 de outubro de 2011, foi publicado em Diário da República o Aviso nº 20956-A/2011
abrindo o “Concurso de Ingresso no Internato Médico - Área Profissional de Especialização (IM
2012-B), que disponibilizou 93 vagas, ao contrário das cerca de 150 habituais. No entanto,
foram a exame 323 candidatos; após algumas desistências, quiçá motivadas pelo baixo número
de vagas, neste momento são 251 os candidatos que irão efetuar as escolhas de área
profissional no âmbito do concurso IM 2012-B, cuja inscrição ocorre entre os dias 16 e 20 de
fevereiro.
Os licenciados em medicina em causa terão contactado diversas unidades hospitalares, no
sentido de aferirem a existência de vagas não colocadas a concurso e, apesar de não terem
obtido resposta de todas as entidades contactadas, as sete que responderam deram indicação
X 2184 XII 1
2012-02-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:16:30 +00:00
Reason:
Location:
Vagas para internato médico no âmbito do concurso IM 2012-B
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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40

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de existirem 71 vagas disponíveis para realização de internato médico.
Mantendo-se estas vagas, a maioria dos candidatos ver-se-á impedida de aceder ao internato
médico na especialidade da sua vocação e, como refere a Ordem dos Médicos, “certamente não
interessa ao estado nem aos Doentes a existência de profissionais frustrados e desmotivados.”
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação descrita?1.
Como justifica o governo esta redução de vagas no âmbito do concurso IM 2012-B?2.
Vai o governo rever as vagas abertas no concurso IM 2012-B?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
27 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento da situação laboral dos trabalhadores de várias
livrarias Bulhosa. Em causa, o atraso no pagamento dos salários de dezembro e janeiro e o
subsídio de Natal foi pago apenas no final de janeiro. Factos que já motivaram o protesto dos
trabalhadores, designadamente a realização de uma greve. Aliás, sobre esta matéria, há a
notícia de que pelo menos nas livrarias das Amoreiras e de Oeiras a administração terá violado
o direito à greve ao substituir os trabalhadores por outros que habitualmente não executam
determinadas funções.
Desde a marcação da greve no início de fevereiro que a administração da Bulhosa não fez
nenhuma proposta aos trabalhadores, mantendo a sua posição de que não tem liquidez e que
por isso não tem forma de pagar os salários em atraso aos trabalhadores. Cerca de 50
trabalhadores das livrarias de Lisboa, Porto, Linda-a-Velha, Oeiras e Cascais pedem à direção
da empresa que apenas "os encare de outra forma e que procure caminhos para ultrapassar a
situação".
Esta situação é totalmente inaceitável e de enorme insensibilidade para com estes funcionários
e funcionárias, que nada têm que ver com a má gestão que é feita pela administração das
livrarias Bulhosa, que vem sendo visível desde outubro passado, altura em que foram tornados
públicos os atrasos no pagamento dos salários. Esta situação dura há mais de dois anos e temse vindo a agravar de mês para mês.
O Bloco de Esquerda quer saber se o Ministério da Economia e do Emprego está a acompanhar
este processo no sentido de garantir que estes trabalhadores e trabalhadoras não verão os seus
direitos totalmente ultrapassados.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
X 2185 XII 1
2012-02-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:16:18 +00:00
Reason:
Location:
Atrasos no pagamento dos salários dos/as trabalhadores/as da livraria Bulhosa
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
_____________________________________________________________________________________________________________
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Tem o MEE conhecimento destes atrasos salariais na empresa Bulhosa Livreiros, a cargo do
Grupo Civilização?
1.
Está a ACT a acompanhar este processo no sentido de salvaguardar os direitos dos
trabalhadores?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
27 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O município de Faro, onde se situa a capital do Algarve, encontra-se desde há anos na situação
invulgar de não dispor de nenhuma rádio local a funcionar, que exprima o pulsar político,
económico e social da sociedade farense. Recorde-se que ali já estiveram em actividade três
estações emissoras: a Rádio Antena Sul Algarve e o Rádio Clube do Sul que, por razões
diversas não viram renovados os seus alvarás, por parte da ERC-Entidade Reguladora para a
Comunicação Social, e a Rádio Santa Maria, que viu autorizada a transferência de todos os
seus direitos de actividade de radiodifusão para o operador TSF o qual, à evidência, não tem
garantido uma programação local, específica para o município de Faro ou para a região do
Algarve.
Por outro lado, tal lacuna não se pode considerar preenchida pela Rádio Universidade do
Algarve (RUA) que, como indica a sua sigla, não possui os requisitos de operacionalidade que
define uma rádio local comercial, informativa e generalista, a qual, embora prevista no artigo 9º
da Lei da Rádio, tem um âmbito meramente vocacionado para a população do ensino superior.
Temos assim que, Faro, a cidade capital do Algarve viu ser-lhe retirada a possibilidade de
ombrear em pé de igualdade com as demais cidades capitais de distrito.
Segundo o estudo publicado em 2009 pela ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação
Social, intitulado “Caracterização do sector da radiodifusão local”, existiam em Portugal 347
operadores de radiodifusão sonora local FM, 7% deles sediados no Algarve.
Neste imenso universo, não é justo que o município de Faro não disponha de programação e
informação à escala local sobre as suas actividades desportivas, culturais, políticas, sociais,
económicas, que não possa divulgar a música e outras artes performativas produzidas pelos
artistas e criadores locais, que não permita aos cidadãos um aprofundar dos seus direitos de
cidadania através da participação directa neste meio de comunicação.
É uma situação difícil de entender, e para a qual urge encontrar uma solução.
Nestes termos, ao abrigo do arsenal de disposições constitucionais, legais e regimentais, solicito
a V. Exa. se digne obter do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares resposta à seguinte
pergunta:
- Tenciona o Governo abrir concurso público para atribuição de um alvará de exercício de
X 2186 XII 1
2012-02-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.23 16:54:59 ZF
Falta de uma rádio no município de Faro
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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actividade de radiodifusão sonora de âmbito generalista e local, para o município de Faro?
Palácio de São Bento, sábado, 18 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
27 DE FEVEREIRO DE 2012
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Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nas últimas semanas, o Deputado signatário foi confrontado com uma situação muito particular
de abandono de animais numa exploração pecuária sita no Município de Lagoa. Tal situação,
relatada por vários particulares que a presenciaram, consubstancia uma violação grosseira dos
compromissos assumidos pela República Portuguesa, nomeadamente em termos de protecção
de animais nas explorações pecuárias.
Com efeito, nos animais ali existentes, são visíveis sinais de maus tratos, de má nutrição, e de
ausência de quaisquer medidas de tratamento veterinário.
Alguns dos animais estão já mortos, encontrando-se em avançado estado de decomposição, e,
até ao momento, pese embora as várias denúncias de cidadãos anónimos, nada foi feito pelas
autoridades competentes no sentido de pôr fim àquela situação.
Esta questão particular leva o Deputado signatário a questionar o Ministério da Agricultura, Mar,
Ambiente e Ordenamento do Território, concretamente a Direcção Geral de Veterinária,
enquanto organismo da Administração com a missão de executar e avaliar as políticas
sanitárias, de protecção animal e de saúde pública e animal, e, nesta medida, enquanto serviço
investido de Autoridade Sanitária Veterinária Nacional, no que às acções de protecção animal
levadas a efeito.
É público que as condições em que são mantidos os animais – nomeadamente aqueles com
interesse pecuário – são determinantes para o seu bem-estar, saúde e segurança alimentar, e,
por outra via, para a qualidade e valorização dos produtos alimentares.
Os animais apresentam um conjunto de necessidades comportamentais e fisiológicas, que
devem ser salvaguardadas, competindo ao proprietário dos mesmos tomar todas as medidas
necessárias para as garantir.
A legislação portuguesa, apesar de parca em termos de protecção animal, prevê um quadro
X 2187 XII 1
2012-02-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
17:00:36 +00:00
Reason:
Location:
Bem-estar animal
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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mínimo de normas reguladoras, sejam através da Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, que proíbe
«todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os actos
consistentes, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves
lesões a um animal», e a obrigação de «os animais doentes, feridos ou em perigo devem
[deverem], na medida do possível, ser socorridos».
Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de Abril, veio estabelecer as normas mínimas
relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias, definindo as responsabilidades do
produtor quanto as condições dos alojamentos, equipamentos, as necessidades de
abeberamento, alimentação, bem como à obrigatoriedade de possuir pessoal que saiba cuidar
desses animais.
Já antes deste diploma, surgiu a Directiva 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho de 1998,
relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias, ratificada por Portugal, cujos
princípios incidem no alojamento, na alimentação e nos cuidados apropriados às necessidades
dos animais, aplicando-se às questões do pessoal, da inspecção, do registo, da liberdade de
movimentos, de instalações e alojamento, de equipamentos, de alimentação ou de mutilações.
Tal Directiva veio ainda determinar que os Estados-Membros deverão assegurar que a
autoridade nacional competente efectue inspecções.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vem o signatário, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra da
Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território:
1. Quais os motivos pelos quais a Directiva 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho de
1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias, e ratificada por Portugal, não
está a ser cumprida?
2. No caso concreto da situação verificada em Lagoa, e podendo, no entanto, vir a
verificar-se que a exploração não se encontra licenciada (nos termos do Regime Jurídico
de Exercício da Actividade da Pecuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 214/2008, de 190 de
Novembro), que meios dispõe a Direcção Geral de Veterinária que permitam, na
impossibilidade do produtor cuidar dos animais (por razões várias) e enquanto organismo da
Administração com a missão de executar as políticas sanitárias, de protecçãoanimal e de saúde
animal:
a. ser fiel depositária dos mesmos?
b. abater os animais?
c. delegar a guarda dos animais a outro produtor, organização ou associação do sector?
3. Sem prejuízo das competências próprias da Direcção Geral de Veterinária, e das
competências das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas (a quem competem as vistorias
de controlo da actividade pecuária para verificação do cumprimento dos condicionalismos legais
a elas impostos), que papel têm os médicos veterinários municipais e as autarquias na defesa
da saúde pública perante casos similares, sabendo que, genericamente, se incumbe aos
Gabinetes MédicosVeterinários Municipais colaborar na execução das tarefas de inspeção higiosanitárias das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos
estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem,
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fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e
seus derivados?
4. Ainda no que tange ao cumprimento da Directiva 98/58/CE, do Conselho, de 20 de
Julho de 1998, que instrumentos dispõe a Direcção Geral de Veterinária no sentido de
assegurar um plano de inspecções, que evite coimas como as de que Portugal foi alvo,
no que, em concreto, respeita à dimensão às instalações para galinhas poedeiras?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República De acordo com denúncia da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza na
freguesia da Sabacheira, concelho de Tomar terá ocorrido recentemente a destruição de uma
área com cerca de dois hectares de floresta mediterrânica, sobretudo de azinheiras, espécie
protegida pela legislação nacional, com vista à extração não autorizada ainda (apesar do
licenciamento para remodelação do terreno ter sido requerido pela Junta de Freguesia da
Sabacheira) de pedra calcária para a construção de um aterro próximo de Ourém, no âmbito das
obras do troço do IC9 entre a saída da A1 de Fátima e Albiturel (Ourém).
Mais afirma a Quercus que, de acordo com o consórcio LOC/Somague, responsável pela
referida obra no troço do IC19, existirá um protocolo de contrapartidas celebrado entre o mesmo
e a Junta de Freguesia da Sabacheira, proprietária do baldio da Serra da Seara, onde o referido
abate terá ocorrido, sem ser precedido de qualquer autorização, ao longo dos últimos dois
meses. No âmbito desse protocolo, o consórcio pretenderá usar a pedra extraída dessa
“pedreira ilegal” para execução da obra, sem que tenha havido expropriação ou previsão no
projecto de execução.
A Quercus informa no seu comunicado que, para além de ter alertado para esta situação já em
2010, denunciando então a construção de um aterro em área da RAN e REN e violando a
Declaração de Impacto Ambiental, “já alertou as entidades responsáveis pela fiscalização,
nomeadamente o Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente da GNR, embora a obra
continue a avançar no terreno”.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar o seguinte
esclarecimento:
Existe algum pedido de licenciamento para exploração de rochas minerais na freguesia em
causa? Em caso afirmativo, qual a entidade que apresentou o pedido, em que data e qual o
andamento do assunto?
X 2189 XII 1
2012-02-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:44:40 +00:00
Reason:
Location:
Extração de pedra em baldio para aterro na obra do IC 19 em Tomar
Ministério da Economia e do Emprego
27 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 50

Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
_____________________________________________________________________________________________________________
50

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Página 51

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República De acordo com denúncia da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza, na
freguesia da Sabacheira, concelho de Tomar terá ocorrido recentemente a destruição de uma
área com cerca de dois hectares de floresta mediterrânica, sobretudo de azinheiras, espécie
protegida pela legislação nacional, com vista à extração não autorizada ainda (apesar do
licenciamento para remodelação do terreno ter sido requerido pela Junta de Freguesia da
Sabacheira) de pedra calcária para a construção de um aterro próximo de Ourém, no âmbito das
obras do troço do IC9 entre a saída da A1 de Fátima e Albiturel (Ourém).
Mais afirma a Quercus que, de acordo com o consórcio LOC/Somague, responsável pela
referida obra no troço do IC19, existirá um protocolo de contrapartidas celebrado entre o mesmo
e a Junta de Freguesia da Sabacheira, proprietária do baldio da Serra da Seara, onde o referido
abate terá ocorrido, sem ser precedido de qualquer autorização, ao longo dos últimos dois
meses. No âmbito desse protocolo, o consórcio pretenderá usar a pedra extraída dessa
“pedreira ilegal” para execução da obra, sem que tenha havido expropriação ou previsão no
projecto de execução.
A Quercus informa no seu comunicado que, para além de ter alertado para esta situação já em
2010, denunciando então a construção de um aterro em área da RAN e REN e violando a
Declaração de Impacto Ambiental, “já alertou as entidades responsáveis pela fiscalização,
nomeadamente o Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente da GNR, embora a obra
continue a avançar no terreno”.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Confirmando-se a inexistência dos imprescindíveis prévios licenciamentos, porque razão a
intervenção em causa ainda não foi embargada?
2. Admite o Ministério que alguma daquelas ações possam vir a obter autorização administrativa
(quer no que toca ao abate, quer no toca à mobilização do solo, exploração de rochas minerais
ou posterior utilização como aterro)?
3. Que medidas foram já tomadas desde 2010 para cá e desde as várias denúncias feitas pela
X 2190 XII 1
2012-02-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:20:20 +00:00
Reason:
Location:
Extração de pedra em baldio para aterro na obra do IC 19 em Tomar
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
27 DE FEVEREIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 52

Quercus relativamente a estas alegadas violações ambientais?
4. Que acompanhamento deste assunto está a ser feito pelo Ministério do Ambiente? Foram já
instaurados processos de contra-ordenação? Qual a sua situação?
Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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Página 53

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No Ofício Circular n.º 2/GGF/2012 de 3 de janeiro, enviado pelo Gabinete de Gestão Financeira
do Ministério da Educação e Ciência a todas as Escolas Básicas, Agrupamentos de Escola e
escolas profissionais Públicas sobre o «Processamento de Remunerações em 2012», lê-se no
ponto 2 (“Suspensão dos pagamentos de subsídios de férias e de natal-art.º 21.º da LOE-“) que:
«Ficam suspensos os pagamentos dos subsídios de férias e de natal ou quaisquer prestações
correspondentes aos 13º e, ou, 14º meses, de acordo com o artigo 21º da LOE, aplicáveis às
pessoas referidas no n.º 9 do art.º 19º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, cuja
remuneração base seja superior a 1.100 . ou seja, o corte integral dos dois subsídios
efetiva-se a partir dos 1.100 .
Considerando o disposto no nº 2 do art.º 21º, as pessoas cuja remuneração base mensal seja
igual ou superior a 600 euros e não exceda o valor de 1.100 , ficam sujeitas a uma redução nos
referidos subsídios.
Assim, o valor de cada um dos subsídios (férias e natal) deverá ser calculado de acordo com a
seguinte fórmula:
1.320 – 1,2x (Remuneração Base Mensal)
Sublinha-se que o disposto neste artigo se aplica aos subsídios de férias vencidas no início do
ano de 2012, quer a férias vencidas posteriormente, incluindo os processamentos de
proporcionais por cessação ou suspensão da relação jurídica de emprego.
Este regime tem natureza imperativa e excecional, e prevalece sobre quaisquer outras
normas, especiais ou excecionais, em contrário (nº 9 do art.º 21º).
Nota: Esclarece-se ainda que, eventuais situações de trabalhadores desligados do serviço por
aposentação ou que cessaram funções até 31 de dezembro de 2011, têm direito aos abonos
previstos no art. º 180º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP).
Estes abonos, caso não tenham sido pagos em 2011, deverão ser requisitados e pagos através
de rubricas orçamentais relativas a anos anteriores.»
Posteriormente, numa Nota Informativa (n.º3/GGF/2012) enviada às mesmas escolas pelo
Gabinete de Gestão Financeira, face às dúvidas de interpretação colocadas pelas escolas,
esclarece-se que o pessoal que terminou contrato até 31 de dezembro de 2011 tem direito ao
X 2191 XII 1
2012-02-22
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.02.23
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Nota Informativa n.º 3/GGF/2012 (Ministério da Educação e
Ciência) - Suspensão dos pagamentos de subsídios de férias e de Natal aos
professores contratados
Ministério da Educação e Ciência
27 DE FEVEREIRO DE 2012
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subsídio de férias relativo ao período em que exerceu funções em 2011. Quem terminou
contrato a 1 de janeiro de 2012, ou em data posterior, fica abrangido pela suspensão do
pagamento dos subsídios de férias e de Natal, nos termos do artigo 21.º da Lei do Orçamento
do Estado para 2012.
Ou seja, designadamente no caso dos inúmeros de professores contratados, um professor que
tenha sido contratado em Setembro de 2011 e cujo contrato tenha terminado em 31 de
dezembro de 2011, tem direito a quatro duodécimos do respetivo subsídio de férias. Um
professor contratado na mesma altura mas cujo contrato tenha cessado em janeiro de 2012 não
terá direito ao subsídio de férias, nem sequer o correspondente ao tempo de serviço prestado
até 31 de dezembro de 2011. Com efeito, parece-nos que para além de estarmos perante uma
violação do princípio da igualdade de tratamento, com esta interpretação o Ministério da
Educação está objetivamente a penalizar quem durante mais tempo exerceu funções.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do
artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do
Ministro da Educação e Ciência, que nos preste os seguintes esclarecimentos:
1. Considera o Ministério da Educação que um professor contratado em Setembro de 2011 e
que tenha exercido funções até, por exemplo, Janeiro de 2012 fica abrangido pela suspensão do
pagamento do subsídio de férias na íntegra?
2. Pondera o Ministério da Educação um esclarecimento sobre a correta interpretação do Ofício
Circular n.º 2/GGF/2012, de 3 de Janeiro, nomeadamente no que respeita ao seu Ponto 2 e ao
pagamento do subsídio de férias?
Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
_____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A comunicação social de hoje, nomeadamente o Diário de Viseu (em anexo), diz que a Unidade
de Cuidados Continuados de longa duração da Santa Casa da Misericórdia de Mangualde tinha
a sua abertura prevista para o dia 20 de fevereiro de 2012, depois de tudo ter sido acertado com
a Administração Regional de Saúde do Centro.
Foi com uma grande expectativa e com muito agrado que a Santa Casa da Misericórdia, as
pessoas de Mangualde e da região e o próprio sistema de cuidados continuados encararam esta
abertura pois ela vinha colmatar uma lacuna nas respostas às múltiplas necessidades que
existem na rede nacional destes cuidados.
Porém, no dia 18 de fevereiro, dois dias antes da abertura prevista, tudo se alterou. Nas
palavras do provedor, Fernando Almeida, citado pelo jornal, a ARS Centro contactou-o nesse
dia para lhe comunicar que a abertura estava comprometida por falta de verbas para assegurar
o funcionamento.
Ora, esta decisão, em cima da hora, veio colher de surpresa a Santa Casa da Misericórdia, os
cerca de cinquenta colaboradores que iriam iniciar as suas funções e os utentes que ali iriam ser
tratados, entre os quais alguns que se encontram internados no Hospital de S. Teotónio, de
Viseu, e que para ali iriam ser transferidos.
Atendendo a que estamos perante uma situação que, face ao exposto, não honra os acordos
entre as instituições, que quebra a relação de confiança com organismos do Estado, que traz
enormes perturbações ao funcionamento da Santa Casa da Misericórdia e, também, a serviços
públicos de saúde, que desrespeita as expectativas naturais dos colaboradores e de toda uma
comunidade, os deputados do PS vêm através de Vossa Excelência, solicitar ao Ministro da
Saúde, nos termos constitucionais e regimentais, os seguintes esclarecimentos:
1. A situação, supra, descrita é do conhecimento do Ministro da Saúde?
2. Está, o Ministro da Saúde, disposto a averiguar até às últimas consequências o sucedido de
forma a encontrar os responsáveis por esta situação?
3. Está o Ministro da Saúde disposto a ultrapassar, imediatamente, o problema criado à
Misericórdia de Mangualde, aos trabalhadores e aos utentes, promovendo a abertura célere da
Unidade de Cuidados Continuados de longa duração da Santa Casa da Misericórdia de
Mangualde?
Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Fevereiro de 2012
X 2192 XII 1
2012-02-22
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.02.23
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Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Mangualde
Ministério da Saúde
27 DE FEVEREIRO DE 2012
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Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
ELZA PAIS(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
_____________________________________________________________________________________________________________
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57 | II Série B - Número: 156 | 27 de Fevereiro de 2012

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República As restrições orçamentais, motivadas pela crise económica que assola o país, foram sentidas
em todos os setores de maior intervenção estatal e a área do ensino não constituiu exceção.
No entanto, as medidas tomadas e a tomar não podem significar a violação de princípios
basilares de um Estado de Direito, como sejam o Princípio da Igualdade e o Princípio da
Universalidade.
Se a constitucionalidade do corte dos subsídios de férias e de natal aos funcionários públicos
que atinjam um determinado escalão já foi por muitos contestada, enfrentamos hoje uma
situação ainda mais grave e que só agora está a produzir os respetivos efeitos.
Com efeito, com a publicação e entrada em vigor da Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro
(LOE), aprovou-se o Orçamento de Estado para o ano de 2012, pelo que todas as medidas
restritivas aí estipuladas se referem, ou deveriam referir, ao ano de 2012.
Contudo, o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação e Ciência, através do
oficio circular nº 2/GGF/2012 de 3 de Janeiro de 2012, procedeu ao esclarecimento dos
estabelecimentos de ensino sobre o processamento dos vencimentos, subsídios de férias e
natal e outros abonos a partir de janeiro de 2012, informando nomeadamente que “ficam
suspensos os pagamentos dos subsídios de férias e de natal ou quaisquer prestações
correspondentes aos 13º e, ou, 14º meses, de acordo com o artigo 21º da LOE, (…)”.
Com efeito, o n.º 6 do art.º 21º da LOE dita que a suspensão do pagamento de subsídios de
férias e de natal ou equivalentes “aplica-se aos subsídios de férias que as pessoas abrangidas
teriam direito a receber, quer respeitem a férias vencidas no início do ano de 2012 quer
respeitem a férias vencidas posteriormente, incluindo pagamentos de proporcionais por
cessação ou suspensão da relação jurídica de emprego”.
Face à confusão que esta comunicação gerou nos professores, cujo contrato acabou já no inicio
de 2012 ou cuja aposentação só produziu efeitos a partir de 2012, o Ministério da Educação e
Ciência voltou a prestar esclarecimentos através da nota informativa nº 3/GGF/2012 relativa à
suspensão dos pagamentos de subsídios de férias e de natal em 2012, na qual se informa que
“o pessoal que foi desligado do serviço em dezembro de 2011 (por efeitos de aposentação
comunicada em novembro ou por cessação de contrato durante o mês de dezembro) não fica
abrangido por este artigo, pelo que tem direito ao subsídio de férias relativo ao período em que
X 2193 XII 1
2012-02-22
Paulo
Batista
Santos
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Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.23 16:38:01 Z
Perda de subsídios pelos docentes cujo vínculo terminou em 2012
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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exerceu funções em 2011” e “o pessoal que ficou deligado do serviço em 1 de janeiro de 2012,
ou em data posterior, o mesmo fica abrangido pela suspensão do pagamento dos subsídios de
férias e de natal, nos termos do artigo 21.º da Lei do OE.”
Esta situação implica uma clara violação do princípio constitucionalmente consagrado da
igualdade, segundo o qual “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais
perante a lei”.
Com esta disposição, o trabalho realizado em igual período terá um tratamento desigual, pois
nuns casos será atribuído subsídio de férias e noutros casos este será retirado.
Este critério desigual deve ser analisado pois trata-se de um direito que é atribuído a uns e
retirado a outros, por igual trabalho em igual período.
O orçamento de estado para 2012 não pode retroagir ao desempenho em 2011, pelo que o
subsídio de férias referente ao ano transato deve ser atribuído a todos os funcionários públicos,
incluindo aos docentes cujo vínculo terminou já no início deste ano.
Assim, face à posição em que se encontram os professores afetados com esta comunicação do
MEC e à necessidade de esclarecer esta clara situação de desigualdade, requer-se, através de
V. Exa, ao Ministério da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:
Esta disposição da LOE foi alvo de alguma avaliação no que respeita aos princípios basilares
do Estado de Direito?
1.
Está o Governo disposto a reavaliar esta questão, por forma a salvaguardar, de igual forma,
os direitos de todos os docentes, referentes ao ano de 2011?
2.
3. Qual a previsão do número de docentes que poderão ser abrangidos por esta norma ?
Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ODETE JOÃO(PS)
CARLOS ENES(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)
ELZA PAIS(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
27 DE FEVEREIRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O aproveitamento escolar dos alunos depende de um conjunto de circunstâncias que permitam
assegurar um bom desempenho, sendo certo que os motivos subjacentes ao insucesso escolar
podem subsumir-se, entre outro, aos recurso e meios colocados à disposição dos alunos, às
condições propiciadas pelas escolas e a própria comunidade, ao sistema educativo em vigor, ao
papel desempenhado pelos professores ou educadores e ao próprio aluno.
Assim, embora caiba à comunidade educativa propiciar condições para que o aluno, livremente,
organize a sua atividade escolar, dentro e fora dos estabelecimentos de ensino, isto só se
poderá efetivar se o sistema educativo assim o permitir.
Com efeito, a progressão do aluno depende, não só da avaliação interna, mas também, e
sobretudo, da realização de exames finais que, com as novas regras ditadas pelo atual governo
se realizam nos 4º, 6º, 9º, 11º e 12º anos, com percentagens diferentes no peso da nota final.
Face à importância que os exames revestem, sobretudo no 12º ano em que muitos alunos
pretendem candidatar-se ao ensino superior, cabe ao aluno gerir o seu tempo e estudo,
compaginando a sua metodologia com a que considera ser a melhor forma de alcançar os
resultados esperados.
Até ao presente ano letivo, os alunos do ensino secundário tinham a possibilidade de optar pela
realização dos exames finais na 1ª ou na 2ª fases, organizando o seu tempo de estudo em
função das suas necessidades de aprendizagem.
No entanto, o despacho 1942/2012, publicado em Diário da República a 10 de Fevereiro de
2012, veio estipular que, no que concerne ao ensino secundário, “os exames finais nacionais
têm lugar em duas fases a ocorrerem em junho e julho. A 1ª fase dos exames finais nacionais
dos 11º e 12º anos de escolaridade tem caráter obrigatório para todos os alunos internos e
autopropostos”, sendo que “os alunos internos e autopropostos que faltarem à 1ª fase dos
exames finais nacionais, não são admitidos à 2ª fase”.
Com esta estipulação, a escolha entre a 1ª fase e a 2ª fase deixa de ser de caráter facultativo,
com os alunos a serem obrigados a fazer o exame na primeira fase, no mês de junho e com a
segunda fase a ficar reservada para os alunos que “não tenham obtido aprovação nas
disciplinas em que realizaram exames finais nacionais na 1ª fase – inscrição automática – ou
que pretendam realizar melhoria de classificação em qualquer disciplina realizada na 1ª fase, no
X 2194 XII 1
2012-02-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.23 16:31:38 Z
Exames dos ensinos básico e secundário
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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mesmo ano letivo – inscrição obrigatória na 2ª fase”
Com esta medida o Ministério da Educação e Ciência, não acautela o interesse e a autonomia
dos alunos sobrepondo-lhes questões de natureza administrativa e de gestão de recursos.
A natureza pedagógica de formação dos jovens e da sua livre opção é esmagada por este
regime de obrigatoriedade e não acautela os casos de impossibilidade de comparência na 1ª
fase por motivo de força maior, como sejam, por exemplo, a doença ou morte de uma familiar.
Ou seja, o Governo prefere obrigar os alunos a ficarem mais um ano na escola, caso não
possam comparecer à 1ª fase de exames, a dar-lhe a possibilidade de poderem fazer o exame
na 2ª fase. Acresce que, com esta medida, o princípio da estabilidade é completamente posto
em causa, alterando-se as regras a meio do ano.
Com esta medida, e ao contrário do que considera o MEC, os alunos perdem a possibilidade de
livremente conciliar o seu estudo com as concretas necessidades educativas, adaptando-se
antes a imperativos de poupança do Governo.
Assim, face à importância da problemática em discussão e à urgência da matéria, os deputados
signatários requerem, através de V. Exa., ao Ministério da Educação e Ciência, resposta às
seguintes questões:
A mudança das regras relativas aos exames nacionais foi precedida de algum tipo de
avaliação que permitisse gizar este modelo? Qual?
1.
Estas alterações tiveram em conta contactos estabelecidos com entidades, organizações, ou
algum tipo de estudo estatístico sobre as virtualidades da sua implementação?
2.
Qual a forma como pensa proceder no caso de absoluta e comprovada impossibilidade de
um aluno comparecer na 1º fase? Remete-o para o exame no ano seguinte?
3.
Está o Governo disponível a repensar esta medida em função do que possa ser a perspetiva
dos próprios alunos?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
CARLOS ENES(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)
ELZA PAIS(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
27 DE FEVEREIRO DE 2012
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Página 62

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
a) Estamos a caminho do fim do mês de Fevereiro e continua sem chover com significado.
b) De acordo o Instituto de Meteorologia, no final de Janeiro de 2012, o País já estava em
situação de seca meteorológica, com 11 por cento em seca severa, 76 por cento em seca
moderada e 13 por cento em seca fraca.
c) Um caso particularmente preocupante é o do Baixo-Alentejo.
Desde logo nos regimes de sequeiro onde as culturas não se desenvolveram e onde a
alimentação para o gado escasseia, obrigando a sobrecustos para as explorações
agropecuárias.
Mas também nas zonas de regadio, onde o armazenamento das albufeiras apresenta valores
críticos, sendo que os consumos para rega, de todas as culturas de inverno e mesmo de
pastagens, têm sido incrementados para além do habitual, para responder à seca.
Na verdade há menos acorrências de água às albufeiras e, simultaneamente, mais consumo.
E, a seguir, será necessário prover o abastecimento às culturas de Verão, com um regadio
ainda mais intenso.
A albufeira de Odivelas, de que dependem alguns dos principais perímetros regados, é um
exemplo de preocupação, encontrando-se já, nesta altura, bastante abaixo do meio
armazenamento!
d) Os agricultores e as organizações associativas que os representam têm manifestado a sua
preocupação pela situação verificada e apelam a decisões do Governo que os ajudem a
enfrentar as dificuldades climatéricas referidas.
e) O Governo deve uma palavra aos agricultores, que os tranquilize quanto ao futuro deste ano
agrícola, pois não merecem a incerteza em que estão abandonados por parte das entidades
públicas responsáveis.
f) Outrossim o Governo terá de equacionar os apoios que poderão ser disponibilizados seja no
X 2195 XII 1
2012-02-22
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.02.23
16:40:19 +00:00
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Locatio Seca no Baixo Alentejo
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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âmbito da União Europeia, mediante ajudas possíveis e antecipáveis, seja no âmbito nacional
mediante outras ajudas ou auxílios pelo crédito que pode ser apoiado pelo Governo.
g) Não vou abordar agora a incompreensível política do Governo quanto ao Alqueva Agrícola,
mas a ocasião não deixa de realçar a importância e valor de tal empreendimento.
h) Como Deputado, representante eleito pelo Distrito de Beja, preocupa-me sobremaneira esta
situação no Baixo-Alentejo, e procuro sensibilizar o Governo para uma resposta rápida e efetiva,
como a situação reclama, colocando-me à disposição para a colaboração que possa ser
considerada útil.
Nestes termos e fundamentos, pergunto:
1. Qual é a avaliação que o Governo faz da situação de seca na agricultura, em especial no
Baixo-Alentejo?
2. Que medidas admite tomar para responder à situação dada?
3. Qual o prazo em que planeia vir a agir?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
27 DE FEVEREIRO DE 2012
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Página 64

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – A Educação Artística é parte importante na formação dos alunos e deve ser garantida
sempre que seja identificada, pela Direcção da Escola, essa necessidade educativa na sua
comunidade escolar.
2 – Os professores de Técnicas Especiais têm sido, não raras vezes, prejudicados nos
Concursos por Oferta da Escola, visto que os critérios estabelecidos pelas escolas, em muitos
casos, não têm correspondência com o trabalho docente. Também não raramente, as escolas
não respeitam os critérios de selecção que elas próprias estabeleceram, transformando o
Concurso por Oferta da Escola num processo arbitrário e injusto.
3 – As Direcções Regionais de Educação, até agora responsáveis por gerir os processos de
reclamação dos professores quanto aos Concursos, não tiveram a capacidade para dar resposta
aos mesmos em tempo útil.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º
3 fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – A proposta do Ministério da Educação e Ciência de alteração ao regime de autonomia,
administração e gestão escolar tem em conta a necessidade de autonomia das escolas,
permitindo-lhes reforçar o ensino da Educação Artística quando considerarem ser essa
X 2196 XII 1
2012-02-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:20:14 +00:00
Reason:
Location:
Ensino artístico e professores de técnicas especiais
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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Página 65

uma necessidade da sua comunidade escolar?
2 – A proposta do Ministério da Educação e Ciência de novo decreto-lei sobre o concurso
de professores dá resposta à necessidade de existirem critérios objectivos na
contratação da escola?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
27 DE FEVEREIRO DE 2012
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Página 66

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma iniciativa da ARS Centro levou os seus responsáveis ao concelho de Mangualde,
acompanhados pelos deputados do PSD, tendo sido ignorados todos os outros, pelo
menos os eleitos pelo PS. Como se pode constatar pela notícia publicada, a deslocação
teve motivações políticas e partidárias.
“Os Deputados do PSD, eleitos pelo Círculo Eleitoral de Viseu, congratulam-se com a iniciativa
da Direcção da ARS Centro em ter realizado uma visita de trabalho ao concelho de Mangualde.
Durante esta visita, houve oportunidade de conhecer as instalações dos diferentes serviços de
saúde existentes no concelho, nomeadamente, a Unidade de Cuidados Continuados (UCC), O
Centro de Saúde, as Extensões de Saúde de Chãs de Tavares, Alcafache e Santiago de
Cassurrães.
Para os eleitos sociais-democratas, “contactando com os profissionais de saúde e os
representantes das diferentes instituições, retiraram-se conclusões do estado em que se
encontram os serviços de Saúde no Concelho”.
Os Deputados do PSD, acompanhando a comitiva, realçam “a atitude aberta e responsável
destes dirigentes na abordagem dos problemas elencados”. Relativamente ao suposto atraso no
início do funcionamento da Unidade de Cuidados Continuados da Misericórdia de Mangualde,
esclareceu-se que “o problema é de natureza financeira e que o seu financiamento não estava
assegurado no Orçamento de Estado para 2011. Só agora, com grande rigor orçamental, haverá
condições para desbloquear a situação, o que se espera vir a acontecer em breve”.
No que concerne ao encerramento das Extensões de Saúde, proposto pelo Director do ACES
Dão Lafões III e sobre “o qual o Partido Socialista e o Senhor Presidente da Câmara mantiveram
um silêncio comprometedor”, os Deputados do PSD corroboram “das preocupações dos
Senhores Presidentes de Junta e dos Vereadores do PSD que estoicamente, nas Assembleias e
no silêncio dos Gabinetes, têm lutado para manter o Serviço de Saúde”.
Embora se reconheça o problema da ausência de médicos no interior, os Deputados do PSD, “à
imagem do que têm feito noutras ocasiões, mantém uma total e absoluta determinação em
encontrar soluções que desbloqueiem alguns constrangimentos legais e burocráticos que
garantam o normal funcionamento dos Serviços de Saúde de proximidade, em Mangualde e na
X 2197 XII 1
2012-02-22
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:40:17 +00:00
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Location:
ARS Centro - visita ao concelho de Mangualde
Ministério da Saúde
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Região”. (Viseu Mais)
O objetivo não foi, portanto, conhecer a realidade da saúde em Mangualde, mas sim,
como se depreende pelo texto acima transcrito, fazer campanha política e partidária, bem
como desferir um ataque político ao presidente da câmara, edilidade que o PSD perdeu
copiosamente nas últimas eleições.
Estranha-se, igualmente, que o mesmo presidente de câmara não tenha sido avisado da
iniciativa, não a tenha solicitado tão pouco, e tivesse sido confrontado com este ato hostil
por parte de um organismo do Estado, despido de qualquer ética política e profissional.
Neste contexto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os
deputados eleitos pelo PS no círculo eleitoral de Viseu perguntam ao senhor ministro da
saúde o seguinte:
Teve em algum momento conhecimento prévio desta ação da ARS centro?
Se sim, foi-lhe transmitido que a ação política era um exclusivo dos deputados do PSD?
Desconhecendo o senhor ministro, como julgamos poder ser o caso, esta promiscuidade
política e partidária é sua intenção demitir imediatamente a direção da ARS centro?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ELZA PAIS(PS)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1.Designam-se por Parcerias Público-Privadas (PPP) as diversas modalidades de envolvimento
de entidades privadas em projectos de investimento de interesse público;
2.Uma típica PPP ocorre quando uma dada entidade privada assume o compromisso de
disponibilizar ao Estado um determinado benefício mensurável através da operação e
manutenção de uma dada obra previamente por ele projectada, financiada e construída. Em
troca essa entidade privada recebe uma renda periódica paga pelo Estado ao longo de um
determinado horizonte temporal;
3. As PPP são uma forma de o Estado realizar obra no presente, ocorrendo o seu pagamento de
forma repartida e faseada no futuro;
4. O Estado português tem actualmente contratualizadas várias dezenas de PPP, sendo que a
maioria tem uma duração igual ou superior a 30 anos;
5. Grande parte destas PPP foram realizadas pelos anteriores governos de José Sócrates;
6. Segundo um Boletim Informativo divulgado pela Inspecção Geral do Tesouro e Finanças
acerca das Parcerias Público-Privadas e concessões, ficou a saber-se que os encargos líquidos
ascenderam em 2011 a 1822,6 milhões de euros, sendo que estava previsto, segundo esse
Boletim, que esses mesmos encargos fossem de 1542 milhõesde euros;
7. De acordo com o Boletim ocorreu uma grande derrapagem (18,2%) em 2011 no valor de
280,6 milhões de euros face ao que estava previsto;
8. As PPP rodoviárias foram o maior responsável por esta derrapagem, equivalendo os seus
encargos a 83% do total de encargos com PPP em 2011 e representando um acréscimo de 85%
do 4º Trimestre de 2010 para o 4º Trimestre de 2011;
9. Os encargos líquidos totais com as PPP têm subido a um ritmo completamente insustentável.
Só de 2010 para 2011 aumentaram de 1127,5 milhões de euros para 1822,6 milhões euros, ou
seja, um aumento de 695,1 milhões de euros;
10. Portugal encontra-se actualmente numa grave crise económico-financeira tendo tal
X 2198 XII 1
2012-02-23
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:20:12 +00:00
Reason:
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Derrapagem com as Parcerias Público-Privadas (PPP)
Ministério da Economia e do Emprego
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conduzido a um pedido de ajuda externa, pelo que o Estado tem actualmente poucos recursos
ao seu dispor que devem ser reafectados às necessidades mais fundamentais;
Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro de
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte:
1. Esta derrapagem de 280,6 milhões de euros estava dentro da margem de erro prevista pelo
Governo? Qual o impacto esperado desta derrapagem no saldo orçamental de 2011 em
percentagem do PIBpm?
2. Como pretende o Governo travar este crescimento insustentável dos encargos com as PPP,
que só entre 2010 e 2011 aumentaram 695,1 milhões de euros?
3. Sendo as PPP rodoviárias responsáveis por 83% do total da despesa com PPP e
apresentando estas um elevado ritmo de crescimento que hipóteses tem o Governo actualmente
à sua disposição para defender os interesses do Estado nesta matéria e aliviar o peso que paira
sobre as gerações futuras?
4. Qual o impacto previsto proveniente das receitas previstas da introdução de portagens na
A22, A23, A24 e A25 no total de encargos com as PPP para os próximos anos?
5. Tendo em conta que a introdução de portagens na A22, A23, A24 e A25 ocorreu ainda em
2011, pode dizer-se que as receitas arrecadadas têm correspondido ao previsto pelo Governo?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
HELDER AMARAL(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
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Deputado(a)s
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS(CDS-PP)
JOSÉ MANUEL RODRIGUES(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
VERA RODRIGUES(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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Página 71

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
Durante a apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2012, numa reunião
conjunta da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e da Comissão de
Educação, Ciência e Cultura, realizada no dia 17 de novembro de 2011, o Secretário de Estado
da Cultura foi interpelado pelo Deputado do CDS-PP João Almeida sobre o reconhecimento da
importância da tauromaquia em Portugal.
Na resposta, o Secretário de Estado da Cultura anunciou que o Regulamento Tauromáquico deixado pelo Governo anterior -, documento que rege o espetáculo taurino e que pretende dar
resposta aos anseios dos principais agentes e associações do setor da tauromaquia em
Portugal, iria ser publicado no mês seguinte, ou seja, em dezembro do ano passado.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinado(a)s, vêm por este meio requerer ao Secretário
de Estado da Cultura, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta à seguinte pergunta:
Para quando a publicação do Regulamento Tauromáquico?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
X 2199 XII 1
2012-02-23
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:20:11 +00:00
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Publicação do regulamento tauromáquico
Secretaria de Estado da Cultura
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RESPOSTAS

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83 | II Série B - Número: 156 | 27 de Fevereiro de 2012

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100 | II Série B - Número: 156 | 27 de Fevereiro de 2012

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101 | II Série B - Número: 156 | 27 de Fevereiro de 2012

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102 | II Série B - Número: 156 | 27 de Fevereiro de 2012

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