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licenciamento de actividades de radiodifusão local cobrindo a área do município de Faro;
Resultado de estudo do espectro radioeléctrico do município de Faro, promovido pela
ANACOM, inserido no objectivo de ser encontrada uma frequência “limpa”, que permita a
possível abertura um concurso público para a atribuição de uma frequência a uma rádio local
do município de Faro; Esclarecimento sobre a intenção da ERC- Entidade Reguladora para a Comunicação Social
em propor à tutela a abertura de um concurso público para atribuição de um alvará de
exercício de actividade de radiodifusão sonora de âmbito generalista e local, para o município
de Faro.

Palácio de São Bento, sábado, 18 de Fevereiro de 2012.
Deputado(a)s
MENDES BOTA (PSD)
Relatório resumido da situação actual e do histórico que a precedeu, em matéria de 29 DE FEVEREIRO DE 2012
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