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Quinta-feira, 8 de março de 2012 II Série-B — Número 165

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2318 a 2342/XII (1.ª): N.º 2318/XII (1.ª) – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a desativação da Extensão de Saúde de Pisão, no concelho do Crato.
N.º 2319/XII (1.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes, Honório Novo e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os atrasos de pagamentos do Ministério denunciados pela AJAP, Porto.
N.º 2320/XII (1.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o posto dos CTT na vila do Gerês, Terras do Bouro.
N.º 2321/XII (1.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação no Hospital Senhora da Oliveira e nos serviços de urgência, em Guimarães (II).
N.º 2322/XII (1.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação financeira da Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa.
N.º 2323/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o volume e aplicação das receitas da taxa de licenciamento de conjuntos comerciais e grandes superfícies, previstos na Lei n.º 12/2004, de 30 de março, e no Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro.
N.º 2324/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o volume e aplicação das receitas da taxa de licenciamento de conjuntos comerciais e grandes superfícies, previstos na Lei n.º 12/2004, de 30 de março, e no Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro.
N.º 2325/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a fiscalização da legalidade nos centros de revenda de produção de origem asiática pela ASAE, ACT e Serviços Fiscais.
N.º 2326/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a fiscalização da legalidade nos centros de revenda de produção de origem asiática pela ASAE, ACT e Serviços Fiscais.
N.º 2327/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o abandono da estação de Rádio Goniométrica Aero-Naval da Apúlia, Esposende.
N.º 2328/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a actualização de tarifário para tratamento de efluentes / Águas do Noroeste.
N.º 2329/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a manutenção e desenvolvimento do AvePark, em Guimarães.
N.º 2330/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a fiabilidade da contagem pela EDP dos consumos de energia elétrica em fogos com contratos bi-horários e tri-horários.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 165 2 N.º 2331/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre o aumento das comissões bancárias na CGD.
N.º 2332/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a destruição de floresta mediterrânica no alto Douro vinhateiro.
N.º 2333/XII (1.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o problema do «meixão».
N.º 2334/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a discriminação de mães trabalhadoras na Feira Viva, cultura e desporto, EEM.
N.º 2335/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a construção da Escola Secundária da Quinta do Perú, na freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal.
N.º 2336/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os custos das tarifas sociais no gás natural (Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro) e na eletricidade (Decreto-Lei n.º 138A/2010) e do Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia / ASECE (Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro).
N.º 2337/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso na empresa ―União‖ vidreira, e violação muito grave dos direitos dos trabalhadores, em Lisboa.
N.º 2338/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação da Escola Secundária de Alexandre Herculano, no Porto.
N.º 2339/XII (1.ª) – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os transportes escolares.
N.º 2340/XII (1.ª) – Dos Deputados Nuno Reis, Miguel Santos e Luís Vales (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a regulamentação da Lei n.º 71/2009, de 6 de agosto (acompanhamento de crianças e jovens doentes oncológicos).
N.º 2341/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego acerca da resposta do Ministério, de 13 de dezembro de 2011, à pergunta n.º 1174/XII (1.ª), de 10 de novembro de 2011, sobre o tratamento e destino de efluentes industriais (tintas) na cidade de Guimarães.
N.º 2342/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a localização do Hotel Meliá, em Braga, violando a legislação ambiental.
Respostas [n.os 1391, 1533, 1534, 1535, 1543, 1586, 1658, 1667, 1672, 1697, 1698, 1703, 1761, 1762, 1763, 1764, 1765, 1767, 1768, 1769, 1770, 1771, 1774, 1776 e 1779/XII (1.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1391/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP), sobre os salários em atraso e desrespeito pelos direitos dos trabalhadores do Bingo da Académica da Amadora.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1533/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o despedimento coletivo na MOVIFLOR, em Ribeirão, Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1534/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento da Confeção Joaquim da Silva, em Azurém, Guimarães.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1535/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre os atrasos no pagamento de vencimentos na empresa Meatex, em Lousado, Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 1543/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP), sobre o protocolo da Segurança Social e Santa Casa da Misericórdia de Vendas de Galizes para acompanhamento de cidadãos beneficiários de RSI de Oliveira do Hospital.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1586/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Sá, Agostinho Lopes e João Ramos (PCP), sobre os salários em atraso no Grupo Carlos Saraiva (Algarve).
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 1658/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a notificação não justificada à pensionista Preciosa Campos de Figueiredo.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1667/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre os salários em atraso na empresa Postejo, em Benavente.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 1672/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a notificação não justificada ao pensionista Leopoldino Carromeu Nogueira.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 1697/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre as notificações não justificadas a um pensionista.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 1698/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre as notificações não justificadas a um pensionista.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1703/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o despedimento coletivo na Panrico.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1761/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Felgueiras (2009-2010).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1762/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Gondomar (2009-2010).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1763/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Maia (2009-2010).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1764/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Marco de Canavezes (2009-2010).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1765/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Matosinhos (2009-2010).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1767/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Paços de Ferreira (2009-2010).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1768/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Paredes (2009-2010).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1769/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Penafiel (2009-2010).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1770/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Póvoa de Varzim (2009-2010).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1771/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Santo Tirso (2009-2010).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1774/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Trofa (2009-2010).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1776/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Valongo (2009-2010).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1779/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Vila do Conde (2009-2010).
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao nosso conhecimento uma Moção da Assembleia de Freguesia de Crato e Mártires,
no Concelho de Crato, que enunciava que o Ministério da Saúde e a Unidade Local de Saúde do
Norte Alentejano (ULSNA) determinaram a Pisão da Extensão de Saúde de Pisão. Tal Moção
refere expressamente que a população de Avis é envelhecida, razão pela qual, presume-se, a
sua mobilidade é mais condicionada.
Face ao exposto e nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato".
Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas".
Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias.
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio, por intermédio de Vossa
Excelência, requerer ao Senhor Ministro da Saúde que responda ao seguinte:
1) A desactivação da Extensão de Saúde de Pisão no concelho do Cratovai impossibilitar a prestação de cuidados de saúde de qualidade à população de Pisão, em localidade de
fácil acesso, nomeadamente à população mais idosa?
X 2318 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
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Jorge Machado
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Date: 2012.03.02
11:22:13 +00:00
Reason:
Location:
Desactivação da Extensão de Saúde de Pisão no concelho do Crato
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)
TERESA CAEIRO (CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA (CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
2) Em caso afirmativo, a que valências devem os utentes deslocar-se para esses efeitos?
8 DE MARÇO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A AJAP do distrito do Porto veio recentemente a público (26 de Fevereiro de 2012) a propósito
da evolução da seca na região colocar as seguintes questões:
(i) Atraso no pagamento das bonificações de juros devidos a jovens agricultores que recorreram
a linhas de crédito bonificado pelo Estado;
(ii) Atraso no pagamento da ajuda à electricidade verde ainda em 2010, e que habitualmente
deveria ter sido paga até meados de 2011;
(iii) Atraso no pagamento de 20% da ajuda RPU, só previsto para Junho de 2012.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Quando pensa o Governo pagar as bonificações devidas correspondentes a crédito
bonificado? Qual o valor total em dívida à data de 31 de Dezembro de 2011?
1.
Quando vai ser paga a ajuda correspondente à electricidade verde de 2010? E a
electricidade verde de 2011? Quando pensa o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente
e do Ordenamento do Território, tendo em conta o estabelecido no Acordo de Concertação
Social, repor a electricidade verde e em que condições?
2.
Tendo em conta as dificuldades dos agricultores, decorrentes da situação de seca,
nomeadamente dos produtores pecuários – leite e carne - não pensa o Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território pagar os 20% do RPU em
falta, pelo menos aos criadores de gado?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
HONÓRIO NOVO (PCP)
JORGE MACHADO (PCP)
X 2319 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
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Jorge Machado
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Date: 2012.03.02
11:22:11 +00:00
Reason:
Location:
Atrasos de pagamentos do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território denunciados pela AJAP, Porto
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O referido Posto dos CTT foi concessionado à Câmara Municipal de Terras do Bouro no ano de
2011, apesar da importância do seu funcionamento para uma vila termal, com uma elevada
afluência de aquistas na época alta e de turistas do Parque Nacional da Peneda-Gerês durante
todo o ano.
É inteiramente justificado o desagrado dos utentes e habitantes do Gerês pela perda de valias
do referido Posto, agora sob tutela da Câmara Municipal de Terras do Bouro. As encomendas
postais necessitam de ser levantadas no Posto de Moimenta/Terras do Bouro, as pensões e
reformas são pagas de forma «racionada», dada a não existência de disponibilidade de
tesouraria suficiente na caixa do Posto, deixaram de vender certificados de aforro e o serviço de
distribuição está a ser feito sem regularidade, com períodos de intervalo que chegam aos 3/4
dias!
A previsível perda de qualidade do Serviço Postal, que era inteiramente provável, aconteceu,
para desespero dos habitantes da Vila do Gerês!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Solicitava a remessa de cópia do contrato de concessão de prestação de serviço postal,
negociado entre a Câmara Municipal de Terras do Bouro e a Administração dos CTT.
1.
Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego, que tutela o Serviço Postal em
Portugal, e deve ser a garantia de Serviço Universal, tem da qualidade do serviço prestado?
Qual foi a última avaliação realizada? Quem a fez? Solicitava o envio do respectivo relatório.
2.
Que medidas serão tomadas pelo Ministério da Economia e do Emprego para que sejam
respeitados níveis mínimos de serviços e qualidade na Vila do Gerês?
3.
Quantos são os postos e estações dos CTT que foram concessionados a autarquias e
entidades privadas, que deixaram de vender certificados de aforro? Quantos continuam a
vender?
4.
X 2320 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:22:09 +00:00
Reason:
Location:
Posto dos CTT na vila do Gerês, Terras do Bouro
Ministério da Economia e do Emprego
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
8 DE MARÇO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Já depois da recepção da Resposta do Ministério da Saúde à Pergunta n.º 1327/XII/1.ª, de 2 de
Dezembro de 2011, do Grupo Parlamentar do PCP, informações diversas de utentes e notícias
publicadas em vários órgãos de comunicação social dão conta do agravamento das dificuldades
no atendimento nos serviços de urgência do Hospital de Guimarães.
Contrariamente ao que se afirma na Resposta, o tempo de espera ultrapassa, em diversos
casos, as 15 horas», e na semana de 13/20 de Fevereiro, chegou a não aceitar doentes do
Hospital de Fafe, que foram transferidos para o Hospital de Braga!
A agravar todos os problemas bem conhecidos da tutela do SNS, está a continuação de um
Conselho de Administração do Hospital a funcionar sem quorum, e logo, com possível ausência
de legitimidade para determinados actos, acumulando dívidas aos fornecedores. Também o
Conselho Consultivo está sem Presidente, que se demitiu, e que ainda não terá aprovado, como
é sua atribuição, o Plano de Actividades para 2012!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Que medidas estão ou vão ser tomadas no curto prazo para regularizar os órgãos de gestão
do Hospital? Solicitava o envio do Plano de Actividades para 2012;
1.
Continua o Ministério da Saúde convencido que a situação nos Serviços de Urgência é
«normal«? Que avaliação há do número de utentes transferidos para outros hospitais?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
X 2321 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Date: 2012.03.02
11:22:07 +00:00
Reason:
Location:
Situação no Hospital Senhora da Oliveira e nos serviços de urgência, Guimarães (II)
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento de sucessivos
anúncios por parte da nova Direcção da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de
Lisboa e também da Reitoria da própria Universidade que afirmam as dificuldades financeiras da
faculdade e colocam inclusivamente no horizonte eventuais soluções drásticas para essa
situação.
Os sucessivos cortes no financiamento das Instituições de Ensino Superior Público, o subfinanciamento crónico e as cativações e constrangimentos vêm introduzindo cada vez mais
limitações a estas instituições que são assim forçadas a acentuar a captação de receita própria,
especialmente através de propinas. Todavia, a situação agrava-se nesta Faculdade de ano para
ano.
De acordo com as informações que chegaram a este Grupo Parlamentar, hoje mesmo, durante
a Assembleia Magna, tanto o Reitor da Universidade, como Presidente da Faculdade, terão
mesmo afirmado que a solução mais previsível consiste na rescisão dos contratos de todos os
professores convidados, que são cerca de trinta a quarenta. Além dessa possibilidade, foi
inclusamente levantada a hipótese de refundação da Faculdade, no âmbito da pretendida e
anunciada fusão entre a Universidade de Lisboa e a Universidade Técnica de Lisboa. Segundo
as afirmações proferidas, a situação é de uma gravidade tal que, não havendo alteração do
panorama - e acrescenta o PCP, não havendo a responsabilização do Estado e do Governo - a
Faculdade não terá como pagar salários em Junho/Julho de 2012.
Ora, uma situação como a colocada, de rescisão de todos os contratos com professores
convidados, geraria constrangimentos e condicionantes de toda a ordem, nomeadamente no
arranjo da distribuição de horários dos restantes professores, os de carreira, que seriam
fortemente sobrecarregados. Além disso, para diversas áreas e disciplinas não existem
professores de carreira para leccionar. No entanto, álém da degradação da qualidade do ensino
que uma medida desta natureza acarretaria, também é preocupante a situação com que são
confrontados os professores convidados.
X 2322 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:22:05 +00:00
Reason:
Location:
Situação financeira da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa
Ministério da Educação e Ciência
8 DE MARÇO DE 2012
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Quer do ponto de vista profissional, quer do ponto de vista da estabilidade emocional, familiar e
pessoal, esta situação é de grande impacto junto da vida destes professores que ficam sem
saber como será a sua vida futura, nomeadamente no plano da carreira - para a qual muitos
trabalharam também no plano da sua qualificação académica.
Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se digne
solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta às seguintes
perguntas:
1. Tem o Governo conhecimento das afirmações por parte da Direcção da Faculdade e
da Reitoria da Universidade descritas no texto desta Pergunta ao Governo?
2. Tem o Governo acompanhado essa situação?
3. Que medidas tomará o Governo para assegurar a viabilidade da Faculdade, a qualidade do
Ensino aí ministrado e a salvaguarda dos compromissos assumidos com os professores
convidados?
4. Como concebe o Governo ser possível distribuir o serviço lectivo por professores de carreira,
num quadro de forte redução do número de professores da instituição?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
RITA RATO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na legislação referida em epígrafe foram criadas taxas a pagar pelas entidades que solicitam o
licenciamento de áreas comerciais, no âmbito da sua aplicação.
A receita dessas taxas destina-se a dois objectivos:
(i) Criação de um fundo de modernização do comércio tradicional / de proximidade
(ii) Constituição de fundo de apoio aos empresários comerciais, a que se refere o Despacho
Conjunto n.º 324/2002, de 28 de março.
No actual contexto de crise económica, e após a mudança de governo, justifica-se fazer um
balanço da aplicação dessas receitas e respectivos destinos, nomeadamente da situação do
MODCOM.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem foi dirigida a pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Qual o volume global aplicado até 31 de Dezembro de 2011 no MODCOM? Qual o volume de
fundos comprometidos e ainda não pagos aos promotores? Quais os atrasos nesses
pagamentos? Porquê? Qual o «saldo» disponível para novos projectos?
1.
Qual o valor aplicado/disponível no outro objectivo previsto Fundo de Apoio aos Empresários
Comerciais? Qual o estado de concretização deste Fundo?
2.
Vai o Governo reformular o MODCOM? Quando estará disponível/operacional o novo
Programa de Apoio ao Comércio Tradicional? Qual a dotação global prevista para o
Programa? Está prevista a utilização de verbas do QREN?
3.
Quantos licenciamentos foram pedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 21/2009? Quantos estão
concluídos? Quantos estão iniciados? Há desistências? Qual é a área comercial previsível de
ser construída ao abrigo do referido Decreto-Lei nos próximos dois anos?
4.
Vai o Governo rever o quadro jurídico do licenciamento comercial? Se sim, para quando se
prevê, a concretizar-se, a referida revisão, nova legislação?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 2323 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2012.03.02
11:22:03 +00:00
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Location:
1) Volume e aplicação das receitas da taxa de licenciamento de conjuntos comerciais
e grandes superfícies, previstos na Lei n.º 12/2004, de 30 de março, e no Decreto-Lei
n.º 21/2009, de 19 de janeiro
Ministério da Economia e do Emprego
8 DE MARÇO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na legislação referida em epígrafe foram criadas taxas a pagar pelas entidades que solicitam o
licenciamento de áreas comerciais, no âmbito da sua aplicação.
A receita dessas taxas destina-se a dois objectivos:
(i) Criação de um fundo de modernização do comércio tradicional / de proximidade
(ii) Constituição de fundo de apoio aos empresários comerciais, a que se refere o Despacho
Conjunto N.º 324/2002, de 28 de Março.
No actual contexto de crise económica, e após a mudança de governo, justifica-se fazer um
balanço da aplicação dessas receitas e respectivos destinos, nomeadamente da situação do
MODCOM.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem foi dirigida a pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Qual o volume global aplicado até 31 de Dezembro de 2011 no MODCOM? Qual o volume de
fundos comprometidos e ainda não pagos aos promotores? Quais os atrasos nesses
pagamentos? Porquê? Qual o «saldo» disponível para novos projectos?
1.
Qual o valor aplicado/disponível no outro objectivo previsto Fundo de Apoio aos Empresários
Comerciais? Qual o estado de concretização deste Fundo?
2.
Vai o governo reformular o MODCOM? Quando estará disponível/operacional o novo
Programa de Apoio ao Comércio Tradicional? Qual a dotação global prevista para o
Programa? Está prevista a utilização de verbas do QREN?
3.
Quantos licenciamentos foram pedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 21/2009? Quantos estão
concluídos? Quantos estão iniciados? Há desistências? Qual é a área comercial previsível de
ser construída ao abrigo do referido Decreto-Lei nos próximos dois anos?
4.
Vai o governo rever o quadro jurídico do licenciamento comercial? Se sim, para quando se
prevê, a concretizar-se, a referida revisão, nova legislação?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 2324 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2012.03.02
11:23:11 +00:00
Reason:
Location:
1) Volume e aplicação das receitas da taxa de licenciamento de conjuntos comerciais
e grandes superfícies, previstos na Lei n.º 12/2004, de 30 de março, e no Decreto-Lei
n.º 21/2009, de 19 de janeiro.
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República De encontros com diversas associações empresariais do comércio, indústria e serviços de
âmbito concelhio e pluriconcelhio, continuam a ser apresentadas queixas e reclamações contra
a ausência ou reduzida fiscalização pelos competentes serviços do Estado, da legalidade,
nomeadamente de normas fiscais, laborais e económicas, em centros de revenda de produção
de origem asiática.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a pergunta, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Uma informação discriminada por centros de revenda das acções de fiscalização da ASAE,
ACT e Serviços Fiscais em 2010 e 2011? Quais os seus resultados em termos de contraordenações e coimas aplicadas?
1.
Que conhecimentos têm as autoridades aduaneiras e económicas do País do movimento de
mercadoria com origem na China e outros países asiáticos, desde o momento da sua entrada
nas fronteiras portuguesas até aos centros de venda grossista?
2.
Quantos e quais são os centros de venda grossista identificados? Qual o volume e valor em
2010 e em 2011 de mercadoria com essas origens que entrou em Portugal, vindo de outros
países da União Europeia? E directamente?
3.
Que controlo é feito dessas entradas, por via marítima e por via terrestre?4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 2325 XII 1
2012-03-02
Jorge
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Date: 2012.03.02
11:23:09 +00:00
Reason:
Location:
Fiscalização da legalidade nos centros de revenda de produção de origem asiática
pela ASAE, ACT e Serviços Fiscais
Ministério da Economia e do Emprego
8 DE MARÇO DE 2012
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República De encontros com diversas associações empresariais do comércio, indústria e serviços de
âmbito concelhio e pluriconcelhio, continuam a ser apresentadas queixas e reclamações contra
a ausência ou reduzida fiscalização pelos competentes serviços do Estado, da legalidade,
nomeadamente de normas fiscais, laborais e económicas, em centros de revenda de produção
de origem asiática.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a pergunta, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Uma informação discriminada por centros de revenda das acções de fiscalização da ASAE,
ACT e Serviços Fiscais em 2010 e 2011? Quais os seus resultados em termos de contraordenações e coimas aplicadas?
1.
Que conhecimentos têm as autoridades aduaneiras e económicas do País do movimento de
mercadoria com origem na China e outros países asiáticos, desde o momento da sua entrada
nas fronteiras portuguesas até aos centros de venda grossista?
2.
Quantos e quais são os centros de venda grossista identificados? Qual o volume e valor em
2010 e em 2011 de mercadoria com essas origens que entrou em Portugal, vindo de outros
países da União Europeia? E directamente?
3.
Que controlo é feito dessas entradas, por via marítima e por via terrestre?4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 2326 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
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Date: 2012.03.02
11:23:07 +00:00
Reason:
Location:
Fiscalização da legalidade nos centros de revenda de produção de origem asiática
pela ASAE, ACT e Serviços Fiscais
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Sob o título «Património do Estado (Ministério da Defesa) abandonado na Apúlia», questionou o
Grupo Parlamentar do PCP o governo, durante a X Legislatura, através da Pergunta n.º
449/X (4.ª), de 27 de Novembro de 2009.
Na resposta, de 4 de Janeiro de 2010, o então Ministro da Defesa Nacional informou «(...) que
se encontram projectados, para a área da Estação Rádio Naval Almirante Ramos Pereira
(Apúlia), sistemas de comunicações, comando e controlo da Marinha e a instalação do subsistema MF/Onda Média do "Global Maritime Distress Safety System" (Sistema Nacional para a
Busca e Salvamento Marítimo).»
Passados dois anos nada aconteceu, para lá do agravamento da degradação e vandalização do
espaço e edifício do Estado referido em epígrafe.
Acreditando que se mantêm de pé os projectos de instalações e equipamentos referidos na
anterior Resposta,
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Defesa me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Para quando se prevê o início das obras nas instalações e a montagem dos equipamentos
referidos?
1.
Qual a programação prevista para as referidas obras?2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 2327 XII 1
2012-03-02
Jorge
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Date: 2012.03.02
11:23:06 +00:00
Reason:
Location:
Abandono da Estação de Rádio Goniométrica Aero-Naval da Apúlia, Esposende
Ministério da Defesa Nacional
8 DE MARÇO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os custos com o factor «água» são um elemento significativo nos custos operacionais das
empresas têxteis (e não só) do Vale do Ave e do Vale do Cávado. Esses custos têm vindo, nos
últimos anos, a ter acréscimos elevados e suscitado contestação de associações empresariais,
tendo mesmo sido razão para audições e debate nas últimas legislaturas na Assembleia da
República.
Em 8 de Novembro de 2011 a ANIT-LAR fez chegar à ministra da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território uma carta contestando o valor global de actualização,
proposta pela Águas do Noroeste / Tratave, de 6,5%, resultante de um aumento estimado da
inflação para 2010 de 3,4% e 2011 de 2,2%, e de uma actualização suplementar de 2,8%. Esta
seria justificada pela «crise financeira» e aumento de encargos bancários!
Em 30 de Janeiro, na ausência de resposta/esclarecimento da ministra da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território, dirigiu-se novamente ao governo, agora ao
secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Que razões justificam a ausência de resposta aos problemas expostos pela ANIT-LAR na sua
carta de 8 de Novembro de 2011?
1.
Que avaliação tem o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território das propostas das Águas do Noroeste / Tratave às empresas de uma actualização
de 6,5%? Suscitava uma informação sobre a forma como se chegou àquele valor, e a fonte
dos valores da taxa de inflação utilizados?
2.
Que medidas tomou ou vai tomar o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território para conter os custos operacionais decorrentes da utilização dos
serviços da Águas do Noroeste / Tratave?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 2328 XII 1
2012-03-02
Jorge
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Date: 2012.03.02
11:23:04 +00:00
Reason:
Location:
Actualização de tarifário para tratamento de efluentes / Águas do Noroeste
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em 2008, com grandes expectativas e muito foguetório, foi inaugurado o AvePark, Parque de
Ciência e Tecnologia, localizado em Caldas das Taipas, Guimarães, de que a Câmara Municipal
é accionista maioritária. Terão sido investidos, globalmente, cerca de 15 milhões de euros.
Recentes informações falam de grandes dificuldades económicas, a pôr em causa o futuro do
Projecto, que estará com saída de empresas e um défice anual de cerca de 100 mil euros.
O Parque tem hoje 30 empresas 10 «spin-off» e 20 efectivas responsáveis por cerca de 450
postos de trabalho, bem longe dos projectados 4 mil. As razões de queixa de empresários
centram-se nos elevados custos da locação e nas dificuldades na obtenção do crédito bancário.
Recorde-se que no AvePark está o primeiro Centro de Excelência Europeu instalado em
Portugal, o Instituto de Medicina Regenerativa de Tecidos!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que avaliação fazem os organismos competentes do Ministério da Economia e do Emprego
da situação referida?
1.
Que medidas estão em curso para fomentar/facilitar a instalação de novas empresas e apoiar
o desenvolvimento das «spin-off»?
2.
Qual o volume e origem das ajudas públicas, nacionais e comunitárias, que foram dadas à
instalação do AvePark?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 2329 XII 1
2012-03-02
Jorge
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Date: 2012.03.02
11:23:02 +00:00
Reason:
Location:
Manutenção e desenvolvimento do AvePark, Guimarães
Ministério da Economia e do Emprego
8 DE MARÇO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O cidadão Rui Fernandes dirigiu ao Grupo Parlamentar do PCP a seguinte informação:
«Somos uma família de funcionários públicos de Braga.
Quando mudámos para esta casa, em Julho de 2004, estabelecemos um contrato bi-horário
com a EDP na modalidade de "conta certa".
Até à alteração do IVA, confesso que nunca nos preocupámos com a conta da luz.
Hoje fomos fazer a alteração do contrato para conta mensal".
Pedimos que nos explicassem como fazer a contagem para poder dar depois uma leitura
mensal.
Assim, quando chegámos a casa fomos ao contador para perceber se a conseguíamos fazer.
Imaginem o nosso espanto quando verificámos que a hora que marcava o contador era de
menos uma hora. Isto aconteceu às 18.52 h e o contador marcava 17.54 horas.
Ligámos de imediato para a linha de apoio 808 505 505. Fomos atendidos com muita correção,
aguardámos que nos dessem uma resposta, mas não o puderam fazer.
Pediram o meu contacto e marquei uma vinda de técnicos para a próxima 4ª feira dia 2 de
novembro, entre as 13 e as 15.30 horas. Questionei se os técnicos da EDP ao fazerem a leitura
não deveriam verificar se a hora estava correta. Responderam que sim.
Não informei a EDP, mas o contador bi-horário do meu vizinho tem também a hora atrasada.
Não sei se esta situação será mesmo um erro dos contadores ou se é uma forma de a EDP
cobrar encapotadamente uma hora de "cheia" a mais, uma vez que no meu caso, coloco as
máquinas a lavar por volta das 22.02 horas para poder estender a roupa e guardar a louça antes
de ir dormir.
Questionei a linha da EDP sobre o que iria acontecer em termos de reposição destas horas e
apenas referiram que iriam analisar a situação colocada, depois dos técnicos a verificarem.
Reparem que nosso caso, ao longo de 7 anos e durante 6 meses (tempo de duração da
mudança de hora), a EDP está a cobrar-nos uma hora de "cheia", quando deveria cobrar uma
hora de "vazio".
Se isto acontecer a todas as famílias com bi-horário, imaginem o dinheiro que é retirado aos
consumidores.»
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
X 2330 XII 1
2012-03-02
Jorge
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a)
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Date: 2012.03.02
11:23:55 +00:00
Reason:
Location:
Fiabilidade da contagem pela EDP dos consumos de energia eléctrica em fogos com
contratos bi-horários e tri-horários
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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Página 19

intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego / Direcção-Geral de Energia e
Geologia do problema referido?
1.
Receberam a Direcção-Geral do Consumidor/Conselho Nacional do Consumo/MEE alguma
queixa sobre esta questão? Se sim, que medidas foram tomadas junto da EDP?
2.
Que medidas foram tomadas para avaliar a dimensão do problema? Que medidas foram
tomadas para que a EDP corrija o problema? Como vão ser ressarcidos os clientes da EDP
prejudicados pela situação?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
8 DE MARÇO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Caixa Geral de Depósitos está a enviar aos seus clientes, desde o final de fevereiro, uma
carta a informar sobre a alteração do seu preçário a partir de abril de 2012.
A carta enviada não permite aos clientes uma comparação direta entre os novos valores e os
praticados anteriormente. Apesar disto, a DECO aponta para um “aumento substancial destas
comissões e outras despesas cobradas pela CGD”, que vêm penalizar ainda mais os
trabalhadores e consumidores em época de austeridade.
A análise entre o preçário atualmente em vigor e aquele agora enviado permite concluir que,
embora os aumentos variem com os serviços em causa, há casos em que os novos preços
sobem 14% em relação aos anteriores, como no caso das segundas vias de cadernetas e
substituição de cartões, ou mesmo duplicam, no caso da algumas comissões por contas
bancárias a descoberto.
Com efeito, as comissões por contas bancárias “sem ordenado ou pensão domiciliados” com
saldo médio inferior a 1000 estão agora fixadas em 15 trimestrais, ou seja, 5 por mês. Esta
mesma comissão é gratuita para contas com um saldo médio superior a 3000 . Desta forma,
para além dos aumentos verificados, existe um claro caráter regressivo na forma como as
comissões estão estabelecidas.
Tal como foi referido pela DECO, esta situação assume especial gravidade se for considerada
no contexto de crise e austeridade, que tem afetado de forma dramática o rendimento disponível
dos trabalhadores e consumidores. Sendo a Caixa Geral de Depósitos um banco detido em
100% pelo Estado português, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera essencial
que o Governo clarifique a sua posição relativamente a estes aumentos. Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo,
através do Ministério do Estado e das Finanças, a seguinte pergunta:
X 2331 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
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Date: 2012.03.02
11:23:54 +00:00
Reason:
Location:
Aumento das comissões bancárias na CGD
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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20

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Página 21

Sendo o Governo português o único acionista da Caixa Geral de Depósitos, qual sua posição
relativamente à situação acima descrita?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
8 DE MARÇO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 20 de fevereiro a associação Quercus denunciou que a Quinta do Pessegueiro Sociedade Agrícola e Comercial Lda destruiu uma área de cerca de 10 hectares de floresta
mediterrânica composta por sobreiros, azinheiras e medronheiros, entre outras espécies, na
Quinta da Teixeira situada numa encosta do rio Douro (freguesia de Ervedosa do Douro).
A zona afetada por esta intervenção das máquinas estava definida pelo Plano Intermunicipal de
Ordenamento do Território do Alto Douro Vinhateiro como “Espaço Natural - matos
mediterrânicos e povoamentos florestais” e sujeito a condicionantes no Plano Diretor Municipal
de S. João da Pesqueira, uma vez que está inserida em Reserva Ecológica Nacional.
O Bloco de Esquerda considera que o MAMAOT deve atuar suspendendo a obra se se
confirmar que é irregular e garantindo que os proprietários devolvem o espaço às condições que
o uso de solo define.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Tem o MAMAOT conhecimento desta intervenção na Quinta da Teixeira situada numa
encosta do rio Douro (freguesia de Ervedosa do Douro)?
1.
Como irá o MAMAOT atuar a fim de garantir que a legislação e os planos de ordenamento do
território são cumpridos?
2.
Estão previstas medidas de mitigação dos danos realizados por esta operação?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
X 2332 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
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(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:23:52 +00:00
Reason:
Location:
Destruição de floresta mediterrânica no alto Douro vinhateiro
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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Página 23

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A APPCE Associação dos Pescadores profissionais do concelho de Esposende dirigiu aos
Grupos Parlamentares uma exposição sobre o problema em epígrafe que, pela sua enorme
valia, transcrevo.
«A enguia - europeia (Anguilla anguilla L.) está sinalizada no Livro Vermelho dos Vertebrados
de Portugal, como uma espécie em perigo EN, sendo um dos principais factores de ameaça a
«sobrepesca do juvenil de enguia, o meixão, actividade que se encontra integrada num
comércio internacional e que, apesar de proibida em todas as bacias hidrográficas nacionais (à
excepção do Rio Minho), continua a ser praticada de forma ilegal», como se pode ler no referido
livro.
Tal como dizia o Comandante do Destacamento do Controle Costeiro da GNR da Figueira da
Foz, em 2009 «Pesca ilegal do meixão "é indústria criminosa, é um crime ambiental", que se
está a praticar», no entanto a principal ameaça não será só a sobrepesca, mas também a
qualidade do habitat e o efeito de agentes patogénicos e poluentes, mas que nunca são
referidos nestes casos, e talvez sejam a maior ameaça de todas, ficando estudos e dados
concretos abafados pelas autoridades.
A pesca do meixão está proibida de acordo com o Decreto Regulamentar n.º 7/2000 de
30/05/2000, Artigo 54.º, desde então não existem dados concretos sobre o que é realmente
pescado em todos os rios nacionais.
No Rio Cávado, ilegalmente, tem-se verificado nos últimos doze anos uma apanha de meixão na
ordem dos 500 KG/LUA, variando de ano para ano, mediante factores que não são conhecidos,
pois como espécie migratória, a sua biologia continua a ser uma grande incógnita.
Uma informação não menos importante é a de que, no Rio Cávado, na sua fase juvenil, a enguia
aparece em grandes quantidades em certas épocas do ano, revelando uma resistência
extraordinária a condições adversas e adaptando-se a qualquer habitat, não sofrendo qualquer
pressão por parte do homem, pois neste rio não tem qualquer valor comercial.
No Plano de Gestão de Enguia (PGE) 2009-2012, é referido que «a correcta gestão do stock
pressupõe a existência do conhecimento de uma série de aspectos, quer de origem biológica,
quer de ordem de exploração de recursos».. Essa gestão nunca poderá ser feita quando é
afirmado que os dados relativos à pesca desta espécie em Portugal são insuficientes,
X 2333 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
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Jorge Machado
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Date: 2012.03.02
11:23:50 +00:00
Reason:
Location:
O problema do «meixão»
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
8 DE MARÇO DE 2012
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Página 24

resumindo-se estes a uma subestimativa das capturas reais nas águas sob jurisdição marítima e
a ausência de dados nas águas interiores sobre a jurisdição da AFN.
Mais grave ainda, é como referido também no PGE «às questões referidas anteriormente
acresce a falta de conhecimento científico sobre a abundância das espécies, em particular das
enguias prateadas que anualmente migram para zonas de reprodução, para além da total
ausência de informação sobre as espécies em condições pristinas. A obtenção deste tipo de
informação torna-se essencial para o estabelecimento de medidas que vão de encontro aos
objectivos traçados no Regulamento (CE) n.º 1100/2007».
Só através desta recolha de dados biológicos e ecológicos e de informação relativa à
pesca conduzirá ao aumento do conhecimento sobre o estado da população e
possibilitará a redefinição das medidas de gestão adequadas. Com a ajuda dos
pescadores é possível chegar a esse conhecimento sem custos para o Estado e com
entrada de divisas.
Não faz sentido falar em «crime ambiental» sem ter informação que suporte essa afirmação de
tal forma grave.
Desta forma, pode-se considerar que os Pescadores de Esposende e de outras comunidades
piscatórias do País, são vítimas de uma Lei Comunitária, aplicada com dualidade de critérios
segundo o país, sendo que, Portugal de uma forma muito cómoda optou pela proibição, ainda
que não existam dados biológicos e ecológicos no país que suportem a teoria de que a espécie
está em vias de extinção.
A Associação de Pescadores Profissionais do Concelho de Esposende pretende disponibilizarse para em conjunto com as Entidades competentes criar medidas de controle da pesca da
enguia, optimizando o recurso, gerindo-o e proporcionando aos pescadores a possibilidade de
legalmente poderem contribuir para o aumento da riqueza Nacional.
Propomos: Criar uma licença anual específica para os pescadores de enguia, a qual permitirá conhecer o
número de pescadores de enguia e as regiões com maior esforço de pesca e adequar o número
de licenças atribuídas anualmente conforme o esforço de pesca que se considere aceitável em
cada zona, Introduzir a obrigatoriedade de declaração de capturas de enguia, com o objectivo de avaliar as
quantidades capturadas, por época e por zona de pesca; Condicionar a renovação da licença à entrega de declaração de captura da época anterior.
Consideramos que desta forma, haverá um maior controle de apanha de enguia, sendo possível
monitorizar e controlar na realidade a espécie em rios nacionais.
O meixão, é uma espécie a ser protegida de todas as formas. Neste momento são capturadas
quantidades suficientes para servir os imensos restaurantes e o apetite voraz em relação ao
petisco da classe alta da região de Espanha. Nos países asiáticos, é uma espécie usada como
iguaria de luxo, colocando-as em viveiros para crescimento e venda podendo atingir valores
extraordinários.
Em Portugal, é uma espécie usada para capturar os seus apanhadores através da preparação
de megaoperações das entidades fiscalizadoras, que gastam milhares de euros para o efeito e
se formos realistas, sem obtenção de resultados visíveis, que em cada contribuem para a
clarificação das faltas de conhecimento que permanecem ao longo destes últimos anos.
Entendemos que a melhor forma de protecção é a sua gestão sustentada e regrada, aí
sim, com a presença permanente de agentes fiscalizadores para seu controle, permitindo
que o principal lesado, o pescador, passe a ser o principal beneficiário do recurso,
contribuindo assim para o Estado Português.»
O problema assim exposto toca de forma substancial algumas comunidades piscatórias
portuguesas, como a de Esposende, acabando por estar no centro dos principais problemas e
dificuldades que enfrentam na sua sobrevivência económica e social.
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
______________________________________________________________________________________________________________
24

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Página 25

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Como avalia o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e em particular o IPIMAR, a análise e propostas feitas pela APPCE?
1.
Face ao que se diz no PGE (2009/2012) da insuficiência de dados relativos à pesca desta
espécie e «falta de conhecimento científico sobre a abundância da espécie», que medidas
vão ser tomadas pelo governo para recolha suficiente de dados biológicos e ecológicos?
Como é possível estabelecer medidas mo quadro dos objectivos previstos no Regulamento
(CE) 1100/2007?
2.
Como vai o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
envolver a APPCE e outras associações ligadas a comunidades piscatórias, que têm no
meixão uma importante fonte de rendimento, numa nova e adequada regulamentação para a
espécie?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
JOÃO RAMOS (PCP)
8 DE MARÇO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
25

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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento que a empresa municipal Feira Viva, cultura e
desporto, EEM (Feira Viva) não paga o prémio de assiduidade às mães trabalhadoras que
usufruem de dispensa para amamentação. Para o Bloco de Esquerda esta situação é chocante
e configura uma clara discriminação das mães trabalhadoras por usufruírem de um direito
elementar.
Este procedimento entra em notória contradição com o disposto no atual Código de Trabalho
(CT), que reconhece às mães trabalhadoras o direito a duas horas diárias de dispensa para
amamentação ou aleitamento, ao qual não pode corresponder qualquer perda de direitos, e cujo
incumprimento constitui uma contra-ordenação grave (n.º 7 do artigo 47.º do CT), assim como
contraria a própria Constituição da República Portuguesa no que concerne à proteção na
maternidade e paternidade. Por outro lado, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no
Emprego (CITE) tem já realizado vários pareceres que dão conta que situações como esta
configuram uma clara discriminação.
Há alguns dias o Presidente da República equacionava as razões para a quebra da natalidade
no nosso país, dizendo que este seria um problema com uma relevância nacional. Contudo,
como se percebe nesta situação, os entraves à maternidade são vários e a discriminação não
anda longe.
O Bloco de Esquerda considera essencial que as entidades públicas sejam chamadas a
averiguar esta situação de discriminação, nomeadamente a Autoridade para as Condições do
Trabalho (ACT).
A Feira Viva é 100% tutelada pela Câmara Municipal de Santa Maria da Feira.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:
X 2334 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:23:48 +00:00
Reason:
Location:
Discriminação de mães trabalhadoras na Feira Viva, cultura e desporto, EEM
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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26

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Página 27

O Governo reconhece que o não pagamento, por parte da Feira Viva, do prémio de
assiduidade às mães trabalhadoras que usufruem de dispensa para amamentação configura
uma flagrante violação da lei laboral e do disposto na Constituição da República Portuguesa?
1.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para garantir o cumprimento da legislação e a
defesa dos direitos das mães trabalhadoras?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
8 DE MARÇO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
27

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Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A freguesia da Quinta do Conde conta com uma população global aproximada de 25.600
habitantes, dos quais 25% tem idade inferior a 30 anos, sendo a freguesia com maior densidade
populacional do concelho de Sesimbra. O acentuado crescimento demográfico apurado nos
últimos 20 anos exigiria, assim, um investimento ao nível de infraestruturas que garantisse a
oferta de serviços públicos, de que a educação não é exceção, facto que não se verificou.
A necessidade de uma nova escola secundária na Quinta do Conde foi reconhecida pela
anterior tutela, tendo a adjudicação do projeto ocorrido em junho de 2011. A Escola Secundária
da Quinta do Perú, que serviria as localidades de Azeitão e Quinta do Conde, esteve prevista
para entrar em funcionamento no próximo ano letivo. Porém, não só a sua construção ainda não
teve início, como se desconhece em que moldes se encontra o respetivo projeto, situação que
prejudica, flagrantemente, as/os estudantes da freguesia da Quinta do Conde, que se vêm
privadas/os de um ensino público em condições dignas e com a qualidade exigida. Pese embora
a urgência desta obra, o atual Governo terá suspendido o processo de construção do
equipamento.
O Bloco de Esquerda tomou ainda conhecimento do eventual alargamento do ensino secundário
nas escolas existentes na freguesia - Escola Básica Integrada da Boa Água e a Escola 2,3/S
Michel Giacometti - não obstante estas já terem excedido a capacidade para a qual foram
projetadas, apresentando sinais evidentes de sobrelotação. A primeira conta já com cerca de
800 estudantes, ao passo que a segunda, provisória há mais de 20 anos e com capacidade para
receber 400 alunos, tem hoje 1.200 estudantes. A confirmar-se este alargamento, as condições
em que as/os estudantes desenvolverão o seu projeto educativo da escolaridade obrigatória não
cumprirão os requisitos de qualidade que o ensino público deve oferecer.
Por outro lado, dada a insuficiência da rede pública para atender a todas/os estudantes do
ensino secundário de Azeitão e da Quinta do Conde, muitas alunas e muitos alunos terão de ser
colocados em escolas periféricas de outros concelhos, condição que apresenta custos
económicos e sociais acrescidos e condiciona as próprias escolhas escolares. Em causa estão,
X 2335 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Date: 2012.03.02
11:23:47 +00:00
Reason:
Location:
Construção da Escola Secundária da Quinta do Perú, na freguesia da Quinta do
Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
______________________________________________________________________________________________________________
28

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Página 29

aproximadamente, 500 alunos das localidades de Quinta do Conde e Azeitão, que não têm
resposta adequada ao nível do ensino secundário.
Saliente-se que estas/estes estudantes não terão preferência nos cursos pretendidos, dado que
a sua área de residência difere da área abrangida por essas escolas, pelo que correm o risco de
serem somente colocados nos cursos onde houver vagas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação de sobrelotação das escolas na freguesia da
Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal?
1.
Considera o Governo que a oferta pública ao nível do ensino secundário é suficiente face às
necessidades daquela freguesia?
2.
Confirma o Governo a suspensão do processo de construção da Escola Secundária da
Quinta do Perú? Em caso afirmativo, que razões aponta o Governo para tal?
3.
Que medidas urgentes e imediatas pretende o Governo desenvolver no sentido de garantir o
acesso universal e a liberdade de escolha escolar por parte das/dos adolescentes daquela
freguesia do concelho de Sesimbra?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
8 DE MARÇO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
29

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Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Pelos Decretos-Lei n.os 101/2011 e 102/2011, de 30 de setembro, foram criadas a Tarifa Social
de fornecimento de gás natural e a ASECE - Apoio Social Extraordinário aos Consumidores de
Energia.
Anteriormente, o Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, tinha criado a Tarifa Social de
fornecimento de energia eléctrica.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Quais os custos que serão suportados em 2012, no caso da tarifa social do gás natural, e nos
termos do artigo 4.º por «todos os clientes de gás natural»?
1.
Quais os custos previsíveis da Tarifa Social em 2011 e em 2012 que, nos termos do n.º 1 do
artigo 4.º do Decreto-Lei referido, são suportados pelos titulares de centros eléctricos
produtores em regime ordinário?
2.
Quais os custos previsíveis do ASECE em 2012 que são suportados através do Instituto de
Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS)?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 2336 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
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Date: 2012.03.02
11:24:51 +00:00
Reason:
Location:
Custos das Tarifas Sociais no gás natural (Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de
setembro) e na electricidade (Decreto-Lei n.º 138-A/2010) e do Apoio Social
Extraordinário ao Consumidor de Energia / ASECE (Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro)
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
______________________________________________________________________________________________________________
30

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Página 31

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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A “UNIÃO” é uma empresa criada em 1927, com larga experiência na indústria de
espelhagem. A qualidade da mão-de-obra altamente qualificada e do trabalho prestado
justificaram ao longo dos anos a afirmação no mercado como o maior consumidor de
espelhos, vitrais e tampos de vidro.
Esta empresa prestou o trabalho de fornecimento e montagem de vidros especiais em
inúmeras obras que exigiam uma garantia de qualidade e técnica - o Centro Cultural de
Belém; parte da sede da TMN em Entrecampos (antigo edifício Rádio Marconi); Hotel
Estoril Sol e o Casino Estoril; o Centro de Arte Moderna da Fundação Gulbenkian;
casinos do Funchal e Algarve; Palácio de Justiça e tribunais da Polícia; Centro Comercial
Amoreiras, Cascais Shopping, Fórum Almada, Colombo; novo edifício sede da RTP SA.
Esta empresa chegou a ter em finais da década de 80 mais de 300 trabalhadores sendo
que atualmente tem cerca de 25 trabalhadores. Estes trabalhadores estão a viver uma
situação profundamente dramática decorrente da existência de salários e subsídios em
atraso desde 2009.
Estes trabalhadores altamente qualificados e com larga experiência de trabalho no sector
da colocação de vidro (existe mesmo um trabalhador com 41 anos de casa) nunca
pararam de trabalhar, tendo mesmo conhecimento de que algumas das obras ainda em
curso terão já sido pagas pelos clientes.
A entidade patronal está em dívida para com estes trabalhadores face a parte do subsídio
de Natal de 2010 e à totalidade do subsídio de Natal de 2011; o subsídio de férias de 2010
e 2011; o prémio de assiduidade referentes ao ano de 2009, 2010, 2011; o prémio de
ferramentas de 2009, 2010, 2011; e os salários de Fevereiro de 2012. Importa referir que o
prémio de assiduidade destes trabalhadores representa cerca de 30% do seu salário
base.
X 2337 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
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Date: 2012.03.02
11:24:50 +00:00
Reason:
Location:
Salários em atraso na empresa “União” vidreira e violação muito grave dos direitos
dos trabalhadores - Lisboa
Ministério da Economia e do Emprego
8 DE MARÇO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
31

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Página 32

Esta empresa impôs o banco de horas aos trabalhadores sem que nenhum trabalhador ou
qualquer entidade representativa dos trabalhadores tivesse assinado esse acordo com a
entidade patronal. Invocando o banco de horas, a empresa coagiu os trabalhadores a
trabalhar 2 sábados, sem que os trabalhadores tivessem sido remunerados por esse
trabalho.
Os trabalhadores têm assegurado os custos com despesas de transporte, alimentação e
têm trabalhado com ferramenta própria, sem que a empresa os tenha ressarcido destas
despesas.
Nos últimos 2 anos a empresa descontou aos salários dos trabalhadores a quota do
sindicato mas não a transferiu para o sindicato.
A entidade patronal tem uma dívida para com os trabalhadores de cerca de 90.000 .
No dia 15 de janeiro o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira reuniu com a
administração da empresa onde a informação sobre o pedido de insolvência foi omitida à
organização representativa dos trabalhadores.
Os trabalhadores e o seu sindicato foram surpreendidos pela informação “descoberta”
pelo sindicato a 29 de fevereiro de que o pedido de insolvência da “União” já tinha dado
entrada à 1 mês e meio nas instâncias judiciais.
Estes trabalhadores realizaram a 29 de fevereiro um dia de greve, no mesmo dia em que
a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) realizou uma inspeção a esta empresa
por iniciativa do Sindicato da Construção, Cerâmica e Vidro. Perante a ACT a entidade
patronal assumiu o compromisso de pagamento dos salários até 10 de março, não
permitindo desta forma a suspensão dos contratos e de acionar o Fundo de Garantia
Salarial como forma de garantir alguma fonte de rendimento a estes trabalhadores.
De acordo com a informação do Sindicato, estranhamente a ACT não pediu à entidade
patronal qualquer comprovativo de confirmação de que os seguros de trabalho estão em
dia, ou de outro tipo de informação. Num sector de risco como o desta empresa, estes
trabalhadores estão todos os dias sujeitos a trabalho com vidro e chapa de vidro, e
parece-nos grave a não confirmação desta garantia por parte da ACT.
Esta situação é insustentável para estes trabalhadores e as suas famílias. Num momento
em que o custo de vida aumenta brutalmente e as despesas com habitação, alimentação,
transportes, eletricidade, gás, educação, saúde, esta situação de violação dos direitos
destes trabalhadores e incumprimento com o pagamento dos seus direitos é inaceitável e
coloca estas famílias em situação de desespero para fazer face aos seus compromissos.
O PCP considera urgente que o Governo desenvolva todos os mecanismos que tem ao
seu alcance para garantir o pagamento dos salários e dos créditos dos trabalhadores, o
respeito e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, e a defesa e salvaguarda dos
postos de trabalho.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao
Governo através do Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
______________________________________________________________________________________________________________
32

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Página 33

Solicitamos o envio do relatório.
2- Que medidas urgentes vai tomar para exigir o pagamento dos salários e créditos em
atraso? 3- Que medidas urgentes vai tomar para exigir o cumprimento dos direitos dos
trabalhadores e da defesa dos postos de trabalho? 4- Que medidas urgentes vai tomar para defender e salvaguardar os postos de trabalho? Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
1- Qual o resultado da ação inspetiva da ACT realizada no dia 29 de fevereiro de 2012? 8 DE MARÇO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
33

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Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência de uma visita efetuada pelo Grupo Parlamentar do PCP às instalações do “antigo
liceu de Alexandre Herculano” (atual Secundária de Alexandre Herculano), importa começar por
fazer um breve diagnóstico da atual situação da escola para que a sua gravidade possa melhor
ser avaliada pelo Ministério – e em particular pelo Ministro que certamente desconhece tudo o
que rodeia esta histórica escola do Porto – não obstante (e paradoxalmente) as instalações da
escola estarem situadas “do outro lado da rua” onde está localizada a Direção Regional da
Educação do Norte.
A Escola Alexandre Herculano foi construída em 1906, segundo um projeto do arquiteto
Marques da Silva, o mesmo autor da Escola Secundária Rodrigues de Freitas. O edifício onde
está instalada a escola está classificado como imóvel de interesse público.
Nas instalações da Escola Alexandre Herculano existem museus de física e de história natural
com valor incalculável e que são objeto – particularmente o segundo – de visitas de estudo e de
outras solicitações externas de diferentes origens e natureza. À guarda da Escola Secundária
Herculano está também confiado parte substancial do arquivo da antiga Escola Secundária de
Oliveira Martins.
Com a extinção da Escola Secundária da Rainha Santa Isabel – em cujas instalações, depois da
realização de obras de remodelação, está parcialmente sediada a Direção Regional do Norte –
essa escola integrou na Escola Secundária de Alexandre Herculano o seu corpo docente e
discente e os restantes funcionários.
De acordo com informações recolhidas durante a visita do Grupo Parlamentar do PCP à escola,
ficamos a saber que, atualmente, o quadro de professores da Escola Secundária de Alexandre
Herculano ascende a 100 professores, que constitui a maior parte do corpo docente formado por
cerca de 140 docentes.
X 2338 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:24:48 +00:00
Reason:
Location:
Situação da Escola Secundária de Alexandre Herculano (Porto)
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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34

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No presente ano letivo frequentam a Secundária de Alexandre Herculano, entre o 7.º e o 12.º
anos, mais de mil alunos, 40% dos quais estão matriculados em cursos profissionais.
Na Secundária de Alexandre Herculano não existem neste momento psicólogos nem assistentes
sociais, não obstante a envolvente urbana e a origem social dos respetivos alunos que deveria
exigir, de forma porventura ainda mais reforçada, a existência destes profissionais.
Estando há muitos anos a aguardar a realização de obras de remodelação e modernização das
suas instalações – cuja necessidade e complexidade tem a ver com dimensão e estrutura das
instalações e o fato de se tratar de um edifício classificado e de “autor”, a degradação das
instalações e dos equipamentos é visível e notória e tem contribuído significativamente para a
diminuição da frequência escolar que se tem verificado nos últimos anos. A chuva entra no
ginásio e em diversas salas e corredores, os equipamentos associados às designadas TICs
estão na maior parte dos casos profundamente desatualizados.
Este diagnóstico preocupante e desmotivador dos processos inerentes à formação dos nossos
jovens, esta verdadeira situação de emergência determinou que a Parque Escolar tivesse
incluído, ainda durante o ano de 2009, a realização de obras na Escola Secundária de
Alexandre Herculano na 3.ª fase da programação de modernização das escolas secundárias.
durante o ano de 2009. A primeira de várias reuniões para a definição do projeto final de
intervenção, de acordo com as informações que nos foram prestadas, ocorreu precisamente
durante esse ano e determinou, depois de várias versões analisadas, a definição de um projeto
acordado e aprovado pela Escola com uma previsão de início de obras para o período entre
Abril e Julho de 2001, um orçamento estimado de 15,8 milhões de euros e um prazo de
execução de 18 meses.
Só que, entretanto, em Novembro de 2011, a Escola Secundária de Alexandre Herculano
recebeu um ofício subscrito pelo Ministro da Educação, informando da não realização da
intervenção programada, sem indicação de nenhuma alternativa para a realização de qualquer
tipo de intervenção imposta pelo estado de profunda degradação a que chegou a Escola nem
nenhuma indicação de nenhuma outra data para que a intervenção aprovada pudesse avançar.
Face à gravíssima situação de degradação das instalações da Secundária Alexandre Herculano,
e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicita-se ao Governo que,
por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda à seguinte perguntas:
Face à situação premente da Secundária de Alexandre Herculano que exige uma profunda e
qualificada intervenção de remodelação e modernização, quando pensa o Governo proceder
a essa intervenção?
1.
Tem esse Ministério a noção que a intervenção na Escola de Alexandre Herculano é
prioritária e que deveria mesmo ter sido feita numa fase inicial da programação da Parque
Escolar?
2.
Tem o Ministério a noção que a degradação a que chegou esta histórica Escola da Cidade do
Porto não pode continuar pois que está a colocar em risco alunos, funcionários e professores
e está a comprometer o futuro de um edifício classificado?
3.
Está o Ministério a pensar readaptar o projeto de remodelação da Secundária de Alexandre
Herculano aprovado pela Parque Escolar? Em caso afirmativo, quando pensa ter essa
reformulação concluída e pronta para avançar no terreno? 4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Março de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
8 DE MARÇO DE 2012
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Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os alunos usufruem, há vários anos, de uma rede de transportes que permite a sua
deslocação de casa para os estabelecimentos de ensino e vice-versa, durante o período
escolar.
Para tal, o decreto-lei 299/84, de 5 de Setembro estabeleceu a transferência para os municípios
das competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos
transportes escolares, aos alunos dos ensinos básico e secundário, cuja distância casa/escola
seja superior a três ou quatro quilómetros.
Além disso, foi criado um Conselho Municipal de Educação que, de entre outras funções,
adequa as diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular
no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação.
Atualmente, o transporte escolar está garantido em 250 das 308 câmaras, permitindo assim aos
alunos deslocar-se diariamente para as escolas, sendo que nalgumas zonas do país trata-se da
única alternativa das populações.
No entanto, os municípios vêm acumulando dívidas às empresas transportadores, que rondam
hoje os 60 milhões de euros, situação que já levou, anteriormente a Associação Nacional de
Transportes Rodoviários de Pesados de Passageiros (ANTRPP) a apelar para a regularização
dos pagamentos. Não tendo sido regularizada, surge agora a advertência, na voz do presidente da ANTRPP,
para a possível paralisação das empresas transportadoras ou, em contrapartida, à necessidade
de cobrança das deslocações aos próprios alunos usufrutuários.
Com efeito, cerca de 70 empresas estão em risco de também elas incumprir nos seus deveres
devido a esta divida camarária, implicando, por isso, medidas mais drásticas no sentido de
resolver este diferendo.
A confirmar-se esta situação, muitos alunos terão que passar a custear o seu deslocamento
para os estabelecimentos de ensino onde se estão a formar, implicando mais um acréscimo de
custos para usufruir de um ensino público gratuito e obrigatório.
A incomportabilidade desta solução, sobretudo numa época de graves restrições económicas,
deve ser alvo de uma atenta análise, não cabendo aos agregados familiares sustentar uma
incumbência que, por lei, pertence aos municípios.
X 2339 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
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Jorge Machado
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Date: 2012.03.02
11:26:36 +00:00
Reason:
Location:
Transportes escolares
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
______________________________________________________________________________________________________________
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Assim, tendo em conta a gravidade da questão e a urgência de uma resposta concreta, requerse, através de V. Ex.ª, ao Ministro da Educação, resposta às seguintes questões:
Tinha V. Ex.ª conhecimento desta avolumada dívida das câmaras municipais às empresas
transportadoras?
1.
De que forma pretende intervir, no sentido de resolver esta questão?2.
Não tendo os alunos qualquer responsabilidade no endividamento e tratando-se de uma
obrigação legalmente estipulada para os municípios, de que forma será mantido o transporte
escolar destes alunos, nos termos da lei, na impossibilidade de se chegar a um acordo no
plano de pagamentos?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Março de 2012.
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS (PS)
ODETE JOÃO (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JACINTO SERRÃO (PS)
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
8 DE MARÇO DE 2012
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37

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Através da Lei n.º 71/2009, de 6 de agosto, foi instituído um regime especial de protecção de
crianças e jovens com doença oncológica, o qual carece de ser regulamentado pelo Governo, a
fim de obter plena efetividade.
Sendo verdade que tal deveria ter ocorrido até outubro de 2009, ou seja, dentro dos 60 dias
seguintes à data da publicação da referida lei, na realidade, passados dois anos e meio desde a
aprovação da Lei n.º 71/2009, a regulamentação da mesma não foi ainda concretizada.
Daqui decorrem inegáveis prejuízos para as crianças e os jovens que sofrem de cancro, e
também para os familiares que as acompanham, agravando as injustiças que estes não raro
sofrem no local de trabalho e as próprias dificuldades dos menores no acesso aos serviços de
saúde e à educação.
É que a Lei n.º 71/2009 prevê, para além da proteção na parentalidade, também importantes
apoios aos familiares de crianças e jovens com doença oncológica no que se refere à
comparticipação nas deslocações para tratamentos, bem como medidas de apoio especial
educativo a eles dirigido.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo
assinados vêm, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que informe para quando
prevê que seja regulamentada a Lei n.º 71/2009, de 6 de agosto?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Março de 2012
Deputado(a)s
NUNO REIS (PSD)
MIGUEL SANTOS (PSD)
LUÍS VALES (PSD)
X 2340 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
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Date: 2012.03.02
11:55:14 +00:00
Reason:
Location:
Regulamentação da Lei n.º 71/ 2009 (acompanhamento de crianças e jovens doentes
oncológicos)
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
______________________________________________________________________________________________________________
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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em 13 de dezembro passado o Ministério da Economia e do Emprego respondeu à Pergunta
do Grupo Parlamentar do PCP em epígrafe.
Na referida resposta informa-se que não é conhecida a localização nem a identificação do
estabelecimento industrial, não constando qualquer indústria activa nos ficheiros/registos da
Direcção-Geral das Actividades Económicas e da Direcção Regional de Economia do Norte na
referida Rua dos Belos Ares. Informa mesmo que terá existido uma tecelagem mecânica e
manual, desactivada desde 1995!
A resposta é extraordinária, porque permite constatar, pelo menos, duas situações:
(i) As deficiências e carências dos registos e ficheiros dos serviços do Ministério da Economia e
do Emprego;
(ii) As dificuldades de troca de informação, neste mundo da comunicação global, entre dois
ministérios do mesmo governo - o Ministério da Economia e do Emprego e o Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
De facto, na resposta (7 de dezembro de 2011) à mesma Pergunta n.º 1173/XII (1.ª), o Ministério
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território identifica o infractor,Otojal Estamparia Têxtil, Lda., e elabora auto de notícia por contra-ordenação, através dos serviços da
ARH Norte e do SEPNA!
Identificada a empresa e corrigidos os registos/ficheiros do Ministério da Economia e do
Emprego,
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos, relativos à questão colocada na Pergunta n.º 1174/XII (1.ª), de 10 de novembro:
Que avaliação e informação tem o Ministério da Economia e do Emprego sobre o
licenciamento da referida empresa? Qual o objecto desse licenciamento? Que condições
estão colocadas ao tratamento dos seus efluentes?
1.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 2341 XII 1
2012-03-02
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Date: 2012.03.02
11:55:34 +00:00
Reason:
Location:
Resposta do Ministério da Economia e do Emprego, de 13 de dezembro de 2011, à
Pergunta n.º 1174/XII (1.ª), de 10 de novembro de 2011. Tratamento e destino de
efluentes industriais (tintas) na cidade de Guimarães
Ministério da Economia e do Emprego
8 DE MARÇO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Informação de cidadãos de Braga referem a possível violação pelo Hotel Meliá de legislação
ambiental, pelo facto de ter sido construído sobre o rio Este.
Como custa a acreditar que tal tenha sido possível,
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Que informação e avaliação tem sobre o problema o Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território?
1.
Que autorizações foram dadas pelo Estado português e pela Câmara Municipal de Braga
para que a construção se tivesse concretizado, excepcionando-a dos normativos legais?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 2342 XII 1
2012-03-02
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Date: 2012.03.02
11:55:16 +00:00
Reason:
Location:
Localização do Hotel Meliá, em Braga, violando a legislação ambiental
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
______________________________________________________________________________________________________________
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RESPOSTAS

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42 | II Série B - Número: 165 | 8 de Março de 2012

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Página 43

43 | II Série B - Número: 165 | 8 de Março de 2012

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44 | II Série B - Número: 165 | 8 de Março de 2012

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45 | II Série B - Número: 165 | 8 de Março de 2012

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46 | II Série B - Número: 165 | 8 de Março de 2012

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47 | II Série B - Número: 165 | 8 de Março de 2012

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48 | II Série B - Número: 165 | 8 de Março de 2012

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49 | II Série B - Número: 165 | 8 de Março de 2012

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50 | II Série B - Número: 165 | 8 de Março de 2012

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52 | II Série B - Número: 165 | 8 de Março de 2012

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53 | II Série B - Número: 165 | 8 de Março de 2012

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59 | II Série B - Número: 165 | 8 de Março de 2012

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97 | II Série B - Número: 165 | 8 de Março de 2012

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99 | II Série B - Número: 165 | 8 de Março de 2012

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100 | II Série B - Número: 165 | 8 de Março de 2012

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102 | II Série B - Número: 165 | 8 de Março de 2012

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103 | II Série B - Número: 165 | 8 de Março de 2012

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109 | II Série B - Número: 165 | 8 de Março de 2012

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111 | II Série B - Número: 165 | 8 de Março de 2012

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112 | II Série B - Número: 165 | 8 de Março de 2012

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113 | II Série B - Número: 165 | 8 de Março de 2012

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