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Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 – Confirma V. Exa. os factos acima referidos, que foram noticiados recentemente na
comunicação social?
2 – Como pretende V. Exa. resolver a questão do Conselho de Administração do Hospital
de Guimarães estar inoperacional, por falta de quórum?
3 – Não entende V. Exa. que o atual Presidente do Conselho de Administração não tem
condições para se manter no cargo? 4 – Que medidas pretende V. Exa. tomar, no sentido de que seja garantido à população
dos concelhos de Guimarães, Fafe, Vizela, Mondim de Basto, Celorico de Basto,
Cabeceiras de Basto, Riba d’Ave e Felgueiras – todos eles servidos pelo Hospital de
Guimarães - o acesso à prestação de cuidados de saúde de qualidade?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Março de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 169
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