7 – Entre 2008-2010 entraram na Comarca de Vila Nova de Famalicão 378 processos
ordinários, em contraste com os 348 de Braga e 341 de Guimarães.
8 – O Tribunal de Vila Nova de Famalicão é o melhor e mais moderno Tribunal do Distrito de
Braga, inaugurado há 4 anos e representando um investimento superior a 7 milhões de euros.
9 – O concelho de Vila Nova de Famalicão apresenta, nos resultados dos Censos 2011, uma
evolução demográfica positiva na ordem dos 5%.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à Ministra da Justiça,
por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às
seguintes perguntas:
1 – Quais foram os critérios utilizados para a organização do novo mapa judiciário no
Distrito de Braga? Nomeadamente, quais os critérios que foram utilizados para a
distribuição das secções pelas atuais 4 maiores comarcas de Braga, Braga, Guimarães,
Barcelos e Vila Nova de Famalicão?
2 – Atendendo ao número de processos que deram entrada no Tribunal de Vila Nova de
Famalicão entre 2008 e 2010, nomeadamente insolvências e processos ordinários, não
entende V.ª Ex.ª que faria sentido a criação de uma Secção de Comércio e/ou uma Secção
Cível, de Instância Central, no Tribunal de Vila Nova de Famalicão?
3 – Tendo em conta que após a reforma existirá uma acentuada diminuição dos
processos a tramitar no Tribunal de Vila Nova de Famalicão, o que é que pensa fazer com
o edifício do Tribunal de Famalicão, inaugurado há 4 anos e que implicou um
investimento de mais de 7 milhões de euros?
4 – Uma vez que o Ministério da Justiça possui vários edifícios no Distrito de Braga
disponíveis e adequados, irá manter os contratos de arrendamento atuais para o
funcionamento de vários tribunais, nomeadamente as Varas Mistas de Guimarães?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Março de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
13 DE MARÇO DE 2012
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