ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tem sido alertado para diversos incumprimentos e abusos por parte das
operadoras de comunicações móveis, nomeadamente no que respeita à cobrança de taxas por
telemóveis que não estão em uso e à recusa em desbloquear equipamentos.
Estas situações são recorrentes e aparecem já como “normais” aos olhos dos cidadãos,
legitimando-se assim comportamentos abusivos e mesmo ilegais por parte das empresas e que
lesam os consumidores.
Recebemos relatos de cobrança de taxas por cartões inativos mesmo em casos de avaria do
equipamento, por motivos alheios ao utilizador. E, quanto ao desbloqueamento dos telemóveis,
e quase dois anos após a aprovação da legislação específica sobre a matéria, repetem-se as
situações de recusa de desbloqueamento e de cobrança de valores indevidos por parte das
operadoras.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à ANACOM informação
sobre o acompanhamento que tem feito relativamente a:
Cumprimento por parte das operadoras de comunicações móveis do Decreto-Lei 56/2010 de
1 de junho relativo ao desbloqueamento dos telemóveis;
1.
Cobrança de taxas de cartão inativo por parte das operadoras de comunicações móveis.2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Março de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
.
X 61 XII 1 - EI
2012-03-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.29
18:24:52 +01:00
Reason:
Location:
Abusos por parte das operadoras de comunicações móveis
ANACOM
5 DE ABRIL DE 2012
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