ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 27 de Março, no âmbito da Comissão de Agricultura e Mar (CAM) os signatários
participaram numa audiência com a AIB, onde foram abordadas uma série de questões que a
AIB reputou de muito importantes para o desenvolvimento do sector da indústria de
transformação de Bacalhau.
Nesta reunião fomos informados que o Grupo de Peritos de Aditivos Alimentares da Comissão
Europeia/DG SANCO está a trabalhar numa proposta legislativa de alteração ao regulamento
CE n.º 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, com o objectivo
de alargar o uso de polifosfatos (E 338, E 341, E 343i, E 450 e E 452) ao processo de salga em
verde do pescado, que tem por objectivo minimizar as reacções de oxidação decorrentes dos
iões metálicos presentes no peixe e também minimizar as perdas de água durante o processo
de armazenagem.
Esta proposta, a ser aprovada, segundo a AIB, trará graves perturbações à indústria portuguesa
de transformação do bacalhau, pois, tenderá a modificar substancialmente o processo natural de
secagem do bacalhau que caracteriza o produto transformado em Portugal, assim como, trará
um apreciável aumento de custo energético associado ao processo de seca do bacalhau, pois, o
número de horas de secagem aumenta consideravelmente (passa de 72 horas para 120 horas)
e, por último, mas não menos importante, não se consegue alcançar os impactos para a saúde
humana destes aditivos fosfatados.
Para além do assunto dos polifosfatos, fomos também informados que a desejável e necessária
fiscalização ao bacalhau (verde e seco), não está a acontecer, quer por parte da DGAV, quer da
ASAE. Esta fiscalização deveria incidir, não só nos produtos transformados a nível nacional,
mas também nos produtos que são importados.
A recente criação da PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia AgroAlimentar), foi considerada como uma mais-valia para o sector Agro-alimentar, mas, foi
transmitido, com alguma preocupação a não inclusão da AIB nesta Plataforma, facto que não
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2012-03-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.29
18:25:08 +01:00
Reason:
Location:
Questões suscitadas na audiência com a Associação dos Industriais do Bacalhau
(AIB)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 189
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