ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
É paradoxal a situação dos Estabelecimentos Prisionais na Região Autónoma dos Açores.
Em Ponta Delgada, a velha prisão está super-lotada, com o dobro da população reclusa para
que foi construída.
Na Terceira está em construção um novo Estabelecimento Prisional com capacidade largamente
excedentária para as necessidades locais.
Entretanto, cerca de 60 reclusos por ano são transferidos da ilha de São Miguel para prisões no
território continental da República e alguns para a Região Autónoma da Madeira.
É unânime o entendimento que a proximidade das famílias ajuda à reinserção social dos
condenados.
Ora, no quadro actual está a alargar-se a prática de uma espécie de degredo, aliás não
permitida por lei, aos reclusos da Região Autónoma dos Açores.
A abertura do novo Estabelecimento Prisional da ilha Terceira não resolve o problema, pois as
ligações inter-ilhas são difíceis e dispendiosas e assim o afastamento entre reclusos e suas
famílias manter-se-á.
Há críticas razoáveis ao presente estado de coisas e à sua evolução previsível e por isso
interessa esclarecer vários aspectos da questão.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:
a)Foram feitos estudos prévios à opção pela construção do novo Estabelecimento Prisional da
ilha Terceira, versando o impacto humano e social da deslocação de pessoas oriundas da ilha
X 2622 XII 1
2012-03-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.30
13:18:37 +01:00
Reason:
Location: Situação dos Estabelecimentos Prisionais na Região Autónoma dos Açores
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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