ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os agricultores e os produtores de arroz da região do Sado, utilizadores do centro de secagem
de Alcácer do Sal e Águas de Moura, foram recentemente surpreendidos com o anúncio de
Hasta Pública para 14 de Março, destinada a leiloar esses equipamentos.
Após a extinção da EPAC, os pequenos e médios produtores de arroz da região do Sado
ficaram na mão de intermediários e industriais para as operações de secagem e armazenagem,
o que significava dependência, preços baixos, pois uma margem significativa ficava para os
terceiros que realizavam aquelas operações.
Em 4 de Fevereiro de 2003 um despacho do ministro da Agricultura Sevinate Pinto, determinou
que oS silos e secadores da ex-EPAC fosse colocado ao serviço dos agricultores (sem
secadores próprios) através da articulação entre o GPPAA/INGA e a Associação de Agricultores
do Distrito de Setúbal.
Ao longo destes 9 anos o referido equipamento teve uma atividade de grande importância ao
serviço dos pequenos e médios produtores de arroz da região, contribuindo para melhorar os
seus baixos rendimentos. Trabalhando as instalações de Alcácer do Sal e Águas de Moura
cerca de 7 mil toneladas de arroz, valorizou o preço à produção, atenuou os custos de secagem
e armazenamento, e contribuiu para a regulação dos preços desses serviços, garantiu a entrega
das sobras de arroz aos agricultores, assegurando uma evidente transparência do processo.
Foram feitos alguns investimentos, caso das máquinas de controlo de humidade do arroz e
registo de entregas.
Em 25 de Janeiro de 2011 o ministro da Agricultura colocou à Associação de Agricultores do
Distrito de Setúbal três hipóteses para a continuação da cedência de instalações por um prazo
de 20 anos: (i) a venda das instalações pelo Ministério das Finanças e a sua compra pela
Associação; (ii) o pagamento de uma renda; (iii) a realização de investimentos no valor de 450
mil euros no centro de secagem de Alcácer do Sal e 335 mil euros no centro de secagem de
X 2623 XII 1
2012-03-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.30
13:18:24 +01:00
Reason:
Location:
Centro de Secagem de Álcacer do Sal e Águas de Moura
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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