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Sábado, 21 de abril de 2012 II Série-B — Número 197

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Voto n.º 58/XII (1.ª): De saudação pelos 10 anos de paz em Angola (PSD, PS e CDS-PP).
Inquéritos parlamentares [n.os 4 e 5/XII (1.ª)]: N.º 4/XII (1.ª) (Comissão eventual de inquérito parlamentar à renegociação das concessões rodoviárias da Costa de Prata, do Grande Porto, das Beiras Litoral e Alta, Norte, Grande Lisboa e Norte Litoral, que culminou com a assinatura de aditamentos aos contratos de concessão, e das concessões do Algarve, Beira Interior e Interior Norte): — Texto de substituição apresentado pelo PSD, CDS-PP e BE.
N.º 5/XII (1.ª) (Comissão eventual de inquérito parlamentar à elaboração e renegociação de todos os contratos de parcerias público-privadas nos setores ferroviário, rodoviário e da saúde): — Vide inquérito parlamentar n.º 4/XII (1.ª).
Apreciações parlamentares [n.os 13 e 14/XII (1.ª)]: N.º 13/XII (1.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março, que «Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis».
N.º 14/XII (1.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, que «Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis».